formulário oposição

1709 resultados para formulário oposição

  • Acórdão nº 02866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I. Os concursos em causa de afetação e de destacamento de professores, têm natureza especial, destinando-se a fazer face a necessidades residuais das escolas, nos termos do artigo 30.º e seguintes do D.L. n.º 35/2003, de 27/02. II. Os critérios de preferência atendem a um conjunto diferenciado de interesses, considerando o universo variado dos candidatos que podem ser opositores, mas sempre tendo

    ... 2 .ª E, no formulário de candidatura, manifestou preferências nos termos do art.º 12° do ... no caso, era necessária, em tempo, manifestar a intenção de oposição, vejamos: “Artº 9° Candidatura 1 - A candidatura ao concurso é ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... oposição e o direito de opção previstos respetivamente nos n.os 3 e 5 do artigo ... Público (www.bep.gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio para o efeito ... disponibilizado; ... b) Na página eletrónica ...
  • Acórdão nº 710/12.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2013

    I – Por força do disposto no artº 387º do CT/2009, o trabalhador pode opor-se ao despedimento mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior. II – A alternativa conferida por este preceito ao trabalhador é, tão...

    ... -se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a ... suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... Do ...
  • Acórdão nº 2469/08.6TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... se torna conhecida do destinatário, no caso da petição de oposição — o exequente ... III - Ao contrário dos actos constitutivos, os ... formulário disponibilizado no respectivo endereço electrónico, no qual caracterizou ...
  • Acórdão nº 2469/08.6TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... se torna conhecida do destinatário, no caso da petição de oposição — o exequente ... III - Ao contrário dos actos constitutivos, os ... formulário disponibilizado no respectivo endereço electrónico, no qual caracterizou ...
  • Acórdão nº 2469/08.6TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... se torna conhecida do destinatário, no caso da petição de oposição — o exequente ... III - Ao contrário dos actos constitutivos, os ... formulário disponibilizado no respectivo endereço electrónico, no qual caracterizou ...
  • Acórdão nº 2469/08.6TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... se torna conhecida do destinatário, no caso da petição de oposição — o exequente ... III - Ao contrário dos actos constitutivos, os ... formulário disponibilizado no respectivo endereço electrónico, no qual caracterizou ...
  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009...

    ... oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a ... trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

    ... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os artigos 98º- C e 98º-D do CPT, opondo-se ao despedimento ... suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.” Do ...
  • Acórdão nº 10618/11.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012

    Numa acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento não é admissível que a entidade patronal “ab initio” no articulado que deve apresentar , nos termos do preceituado no artigo 98º, nº 1 – J do CPT deduza pedido reconvencional. (Elaborado pelo Relator)

    ... trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do hador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Caso ...
  • Acórdão nº 656/10.6TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na actividade bancária, a exigência geral de

    ... formulário de oposição ao despedimento de que foi objecto, nos termos do artigo ...
  • Outra petição de oposição à execução
  • Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março de 2008
    ... a) Preenchimento e envio de formulário electrónico disponível no sistema informático CITIUS, acessível ...
  • Acórdão nº 306/13.9TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I- De acordo com a Directiva 2001/23/CE transposta já no anterior CT/2003 (art. 318º) e agora no art. 285º do CT, a organização afecta ao exercício de determinada actividade comercial ou industrial, em conjuntos subalternos que correspondam a uma unidade técnica de fornecimento de serviços, desde que a unidade destacada do conjunto global seja dotada de autonomia técnico-organizativa própria,...

    ... IV- A requerida foi citada, tendo apresentado oposição em que, essencialmente, diz: - Existe incompetência absoluta do Tribunal ... casos é que a acção se inicia com a apresentação de um formulário" próprio em que o trabalhador despedido apenas tem de declarar a sua oposi\xC3" ...
  • Acórdão nº 3739/11.1T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2012

    Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos art. 98º-B, e seguintes, do CPT.,a legitimidade processual da entidade patronal que promoveu o despedimento a que o trabalhador vem declarar que se opõe, tem que ser aferida em face do referido no formulário que lhe dá início. (Elaborado pelo Relator)

    ... sede em (…), Valência, Espanha, O trabalhador apresentou o formulário previsto no art.98-D do CPT ao qual juntou a decisão de extinção do seu ... direito que justificam a decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ões, o disposto na lei sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. CAPÍTULO II Procedimentos ... sejam notificados, pelo gestor do procedimento, para deduzirem oposição, querendo, sobre a alteração pretendida no prazo de 10 dias, podendo, ...
  • Acórdão nº 06A3420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I - Autor e ré celebraram um contrato de crédito, entendido como o contrato por meio do qual um credor concede a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, cujo regime legal decorre do DL n.º 359/91, de 21-09, que veio regular novas formas de crédito ao consumo. II - Não tendo o autor logrado provar que, anteriormente à propositura da acção, tenha interpelado a ré para proceder ao...

    ... do artigo 8° do Decreto-Lei n.° 446/85 de 25 de Outubro - um formulário como o previsto na dita alínea d) do artigo 8° do Decreto-Lei n.° ... facto da factualidade dada como provada e não tendo surgido oposição na presente acção logo se constata que o contrato celebrado é válido, ...
  • Acórdão nº 799/10.6TTRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    1. Verificando-se o erro na forma de processo, o juiz deve, em princípio, convolar a forma de processo que foi adoptada para a que devia ter sido utilizada e só deve anular os actos que não puderem, ou não deverem, ser aproveitados ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias do réu. 2. Tendo o trabalhador impugnado o seu despedimento, utilizando o processo declarativo comum,

    ... não rejeitado pela secretaria não se apresente em formulário próprio ... N. Sendo o formulário próprio uma formalidade ... , a identificação das partes, a declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, o relatório final do instrutor do processo disciplinar, ...
  • Acórdão nº 799/10.6TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    1. Verificando-se o erro na forma de processo, o juiz deve, em princípio, convolar a forma de processo que foi adoptada para a que devia ter sido utilizada e só deve anular os actos que não puderem, ou não deverem, ser aproveitados ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias do réu. 2. Tendo o trabalhador impugnado o seu despedimento, utilizando o processo declarativo comum,

    ... não rejeitado pela secretaria não se apresente em formulário próprio ... N. Sendo o formulário próprio uma formalidade ... , a identificação das partes, a declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, o relatório final do instrutor do processo disciplinar, ...
  • Acórdão nº 2206/11.8TBPDL-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2012

    Não se encontrando junto aos autos no momento em que foi proferido despacho de indeferimento liminar, por razões não imputáveis ao Juiz do processo ou à apresentante, documento comprovativo de que, no prazo previsto nos artºs 813º nº 1 e 863º-B nº 1 do CPC, a parte executada formulou o pedido de concessão do benefício de apoio judiciário para deduzir oposição à execução e tendo tal pedido sido...

    ... A ( BANCO …, SA), veio a aí Executada B deduzir a presente oposição à execução e à penhora, pretensão essa que mereceu o seguinte ... que corre termos no 5º Juízo… do Tribunal” (sic - em formulário de que essa Executada não é a autora) ... Discussão jurídica da ...
  • Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-

    ... números 29, 31, 36, 37, 38 a 44, 45, 50, 52 e 60; - Idem, por oposição entre os com os números 65 e 69; - Se incorreu em erro de direito, na ... Santos pediu a portabilidade do n.º 912631785 através de formulário datado de 06.03.2011, que foi enviado por correio em 17.03.2011; a arguida ...
  • Acórdão nº 884/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2012

    I – Nos casos em que o trabalhador pretenda obter a declaração de ilicitude do despedimento de que foi alvo, terá obrigatoriamente, sob pena de erro na forma de processo, de intentar a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-C e seguintes do Código de Processo do Trabalho. II – E tal obrigatoriedade existe mesmo que o...

    ... início mediante a entrega pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, de modelo aprovado por Portaria conjunta dos membros do Governo ... suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição do despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte." Podemos, ...
  • Acórdão nº 1043/11.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    A Relação pode oficiosamente anular a decisão que omita integralmente a matéria de facto.

    ... ao trabalhador AA, e, em consequência, julgo improcedente a oposição por este deduzida ao despedimento ... Custas pelo trabalhador ... Fixo ... trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... ência, desde que apresente denúncia usando para o efeito o formulário aprovado pela Autoridade da Concorrência e publicitado na sua página ... da Autoridade da Con- corrência, expressa ou tácita, de não oposição. 2 — O disposto no número anterior não prejudica a realização de ...
  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012

    I – O CPT2010 criou a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que segue os termos do processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-B a 98.º-P. II – O processo especial é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador, por escrito - Art.º 98.º-C, n.º 1 do mesmo diploma. III – Se o empregador despediu o trabalhador...

    ... -se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a ... suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição do despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte." Podemos, ...

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