formulário oposição
1709 resultados para formulário oposição
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Relatório n.º 8/2021
... que, durante o mesmo período, foi adotada uma decisão de não oposição com condições e obrigações, as quais se destinam a garantir o ... - Formulário de Recrutamento Foi revista completamente a plataforma de apoio à ...
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Lei n.º 58/2020
... ção é cumprida através do preenchimento e submissão de um formulário eletrónico, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo ... o financiamento do terrorismo, desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira relevante. 3 - A partilha ...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... as seguintes informações, apresentadas em conformidade com o formulário em anexo: a) Identidade e nacionalidade da pessoa procurada; b) Nome, ... Artigo 21.º Oposição da pessoa procurada 1 - Se a pessoa procurada não consentir na sua ...
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Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
. A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...
... de Guimarães: I - Relatório B… e C… deduziram a presente oposição à execução contra D…, CRL ... Alegaram, em síntese, que a ... C…, B… e E…, na qual deu à execução: C) Um documento/formulário impresso timbrado com os dizeres Crédito Agrícola”, designado ... -
Acórdão nº 6932/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
I - Não aceitando o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo, o trabalhador deverá proceder à devolução da compensação após o seu recebimento em curto prazo, ponderado por critérios de razoabilidade e oportunidade, que poderá até ser coincidente com a impugnação do despedimento, mas nunca depois desta, sob pena de se cair na alçada da presunção da aceitação do...
... , …, Caldas da Saúde, apresentando para tanto o respectivo formulário a que alude o artigo 98.º-C do CPT., requerendo a declaração da ... ilícito, tendo por várias vezes demonstrando claramente a sua oposição ao despedimento, contestado em tempo a comunicação de intenção do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , mencionando a existência e o local onde é disponibilizado o formulário do documento de representação, ou incluindo esse formulário; d) O local ... ério diverso resultar de disposição legal ou não merecer oposição" da CMVM na aprovação do prospecto. 3 - Quando, nos termos do presente C\xC3" ...
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Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual
... -se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a ... , apontando no sentido de um novo meio para exercer o direito de oposição ao despedimento, agora meramente dependente da apresentação de ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... fundamentada do diretor do estabelecimento prisional, e sem oposição do condenado, decidir a antecipação da execução da pena acessória de ... ao Estado membro requerido as informa- ções que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito aeroportuário, que figura em ...
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Acórdão nº 1004/13.9TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014
I - Do art. 34º, nº 4, do CPT resulta que o requerente de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação...
... A Requerida juntou o procedimento disciplinar e deduziu oposição, alegando em síntese que: nos termos do art. 34º, nº4, do CPT, a ... requerimento inicial caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C, sob pena de extinção do procedimento cautelar, ... -
Lei n.º 18/2022
... que respeita à sua saída do território nacional, a oposição à saída pode ter lugar, excecionalmente ... e a título de alerta, ... requerido as informações que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito aero- ... portuário, que figura ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 4 -- O formulário a que se refere o n.º 2, devidamente certificado, tem a validade de um ... em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegali- dade ou inexigibilidade da ...
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Acórdão nº 3704/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
1. A acção especial regulada nos arts. 98.º-B e segs. do Código de Processo do Trabalho aplica-se à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador. 2. A inexistência de procedimento é apenas relevante para a qualificação do despedimento como ilícito, não é relevante para impedir a aplicação desta forma de processo. 3. Esta forma de...
... apresentou o formulário a que se refere o art. 387.º n.º 2 do Código do Trabalho, declarando a sua oposição ao despedimento promovido pela empregadora Opulent Segment, Lda ... ... -
Acórdão nº 5492/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário do relator: 1- Resulta do artº 98º-C do CPT a distinção entre o despedimento individual em que a comunicação ao trabalhador é feita por escrito, e as demais situações, em que há um despedimento verbal ou de facto. 2- A respectiva acção aplica-se apenas aos despedimentos que se enquadrem no primeiro caso sendo que quanto às demais situações, seguir-se-á a forma de processo comum. 3-...
... Deduziu-se oposição. Alegou-se, em súmula, no sentido da impugnação dos factos alegados ... formulário, a qual terá de verificar-se dentro referido prazo de 60 dias ... -
Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
1 – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador, nas situações descritas no n.º 1 do artigo 98.º -C daquele código. 2 - Deve seguir os termos da ação...
... nada impedia a Autora (antes se impunha) que manifestasse a sua oposição" mediante apresentação do competente formulário, acompanhado da comunica\xC3" ... -
Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013
I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II – A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta
... especial, contra BB – …, Ld.ª, apresentando em juízo o formulário a que se refere o art. 98.º- C do Código de Processo do Trabalho[1] ... oposição" ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário pr\xC3" ... -
Acórdão nº 2652/17.3T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - Com a suspensão preventiva determinada pelo empregador, no âmbito do procedimento disciplinar, o trabalhador fica desobrigado da observância do dever de comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade, estabelecido no art. 128º, nº 1, al. b), do CT, não impondo este diploma qualquer obrigação alternativa de permanência na habitação, ou noutro lugar, durante o horário de trabalho ou em...
... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os artigos 98º-C e 98º-D do CPT, opondo-se ao despedimento ... suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento” ... Nos termos do art. 357º, nº 7, do CT, “A ... -
Acórdão nº 1718/11.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2011
Requerida a suspensão de despedimento individual, sem que tivesse sido, previamente ou no próprio requerimento da providência, requerida a impugnação da regularidade e da licitude do despedimento, deve o requerente ser convidado a aperfeiçoar o requerimento sanando tal deficiência, só devendo ser julgado extinto o procedimento se ele não acolher esse convite. (Elaborado pela Relatora)
... requerente não apresentara, até àquela data (16/5/2011), o formulário a que se refere o art. 98ºC do CPT, foi proferido o seguinte despacho ... Alega que o recorrente apresentou em 24/5/2011 formulário de oposição ao despedimento, tendo já tido lugar, em 14/6/2011, a audiência de ... -
Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –
... – B…, nos autos identificada, apresentou o formulário a que reportam os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo de ... trabalhador com o requerimento do qual consta a declaração de oposição ao despedimento (pelo qual se inicia esta acção especial), sob pena de ... -
Acórdão nº 300/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
I - Apenas nos casos em que da própria comunicação feita ao trabalhador (e a ser junta com o formulário inicial) resulta imediatamente uma realidade diversa das previstas na enumeração taxativa do artigo 98.º-C do CPT, a acção não deve prosseguir como especial e justifica-se que o juiz, na audiência de partes, absolva da instância o empregador e informe o trabalhador do prazo de que dispõe para...
... , sob a forma de processo especial, tendo apresentado o formulário previsto no art. 98.º-D do Código de Processo do Trabalho, onde declara ... : - Tendo a autora apresentado requerimento no qual consta a sua oposição ao despedimento que lhe foi comunicado pela entidade patronal, através de ... -
Acórdão nº 8309/16.5T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. –Nos termos do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho compete ao requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, por ser a parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar aos autos do processo para o qual requereu aquele benefício comprovativo do respetivo pedido de proteção jurídica. 2. –O...
... Comarca de Lisboa Norte, que decidiu indeferir liminarmente a oposição mediante embargos de executado deduzida pelo Executado, aqui Apelante, por ... ção à execução, como consta da declaração constante do formulário ... -
Acórdão nº 2195/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
- Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, resultando do formulário previsto no artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, apresentado, e da decisão disciplinar junta, que o trabalhador impugnante solicita a apreciação judicial da aplicação de sanção de despedimento com justa causa, decorrente do...
... o artigo 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento promovido por Associação Humanitária dos Bombeiros ... e licitude do despedimento, tendo junto com a entrega do formulário cópia da decisão de despedimento com justa causa ... 3 - Entendeu o ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ção, consistindo neste último caso, na apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado ... ção do vencimento em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida ... 2 - ...
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Acórdão nº 250/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente o invocado erro na forma de processo, e tendo a ação prosseguido, não se verifica excesso de pronúncia por ter sido apreciado o mérito da ação na sentença posteriormente proferida. II- Não cumpre o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do CPC, o recorrente que não indica, nas conclusões do recurso, os concretos...
... nada impedia a Autora (antes se impunha) que manifestasse a sua oposição" mediante apresentação do competente formulário, acompanhado da comunica\xC3" ... -
Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012
... da excepção alegada, veio a impugnante/recorrente deduzir oposição aduzindo que o recurso por si interposto abarca matéria de facto e de ... formulário do Documento Administrativo Único (DAU) ... A introdução das ...
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Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018
I – Não pode assacar-se à sentença recorrida o vício de nulidade, por omissão de pronúncia quanto ao (eventual) erro na forma do processo, se da mesma conta expressamente que não se verificam quaisquer nulidades, excepções dilatórias ou questões de que cumpra conhecer e que obstam à apreciação do mérito da causa; II – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude...
... , porque, como se disse, houve ausência de apresentação do formulário legalmente exigível para iniciar o processo especial de impugnação do ... suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte” ... A ...