Formal de partilha

3171 resultados para Formal de partilha

  • Acórdão nº 721/18.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    I - Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser formulados em cumulação, para serem todos eles atendidos, em simultâneo, terá de tratar-se de uma cumulação pura e simples ou simultânea em que o autor pretende a procedência, por igual, de todos os pedidos. II - Caso se considere que há um pedido principal e um secundário, então, pela natureza das coisas, está...

    ... eventual instauração de processo de inventário para efeitos de partilha dos bens comuns do casal, podendo verificar-se a necessidade de obter uma ... ção de pedidos: há uma pluralidade, mas é aparente ou apenas formal, visto que o autor não pretende fazer valer, simultaneamente, os vários ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
    ... ção de acesso escolar dos jovens em idade de formação académica formal. Não obstante, e apesar de uma evolução positiva relacionada com o ... Para se melhorar as boas práticas e partilha de conhecimento, serão promovidos, em conjunto com os restantes parceiros ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
    ... período de compromisso do Protocolo de Quioto e decorrendo da partilha de responsabilidades a nível comunitário ficou estabelecido que entre ... Para o efeito será necessário: (i) determinar a sua criação formal ...
  • Acórdão nº 4911/11.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
    ... e encerrada a liquidação, recebido qualquer montante na partilha (cfr. artº 163º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais), notifique ... ário, sem a necessidade de se despoletar qualquer incidente formal de habilitação no processo ... À luz do disposto neste art.º 162.º ...
  • Acórdão nº 1429/18.3T8VCT-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DA RELATORA) 1. Compete ao Ministério Público a autorização para a prática dos atos previstos no artigo 2º nº 1 do DL 272/2001, nos casos em que o representante legal não concorre à sucessão com o seu representado e em que o pedido de autorização não está dependente de processo de inventário ou de interdição. 2. Esta norma retira jurisdição ao tribunal para conhecer dessas questões, não

    ... : a) Celebrar e outorgar a escritura de retificação ou emenda da partilha por óbito do avô paterno dos menores, Dário (…), outorgada por ... , deve o tribunal tomar essa iniciativa, independentemente do pedido formal da parte ... Com efeito, se se entendesse que o não poderia fazer, logo ...
  • Acórdão nº 1230/14.3T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1. - Verifica-se erro manifesto a que alude o art.º 130.º, n.º 3, do CIRE, legitimando a intervenção corretora do Tribunal – em vez da simples homologação da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador de insolvência e não impugnada –, se, apreendido no âmbito da ação de insolvência o direito à meação da insolvente no património comum do ex-casal constituído com o seu...

    ... também se integra essa fracção, fracção essa que só após a partilha dos bens do casal se saberá se integra o património próprio e ... Juiz não pode abster-se de verificar a conformidade substancial e formal ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ... sido decretado e mantido apenas sobre os imóveis, por uma questão formal, por o Tribunal da Relação ter entendido que á data em que foi deduzida ... D. V., falecido no dia 30 de Outubro de 1999 ... Para partilha da herança aberta por óbito do referido Eng. D. V., foi instaurado ...
  • Aviso n.º 6104/2023
    ... todas as formas de educação formal, não formal e informal, inspirada nos princípios de justiça social, ... Ausente 0 ... Partilha do projeto nas diferentes fases: conceção, concreti- ...
  • Regulamento n.º 387/2019
    ... de desenvolvimento e aprendizagem decorrente da formação, formal e informal, relevantes no percurso profissional do enfermeiro e do ... em Psicoterapia, envolvendo-se em atividades frequentes de partilha e intervisão com outros psicoterapeutas; Reconhece as questões que ...
  • Regulamento n.º 714/2016
    ... tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos; c) "Formador": a pessoa responsável pela formação dos ... , estufas ou abrigos móveis, sem prévia e expressa autorização formal do gestor de projeto; i) Construir ou ocupar o talhão de terreno ...
  • Recomendação n.º 3/2023
    ... e formação dos portugueses, passa, portanto, pela constituição formal" e operacionalização de uma Infraestrutura Digital do Sistema de Educaç\xC3" ... ções”, o programa apontou algumas medidas respeitantes à partilha e migração de informação em segurança, desmaterialização de ...
  • Despacho n.º 7747/2019
    ... ção de recursos, numa perspetiva de transversalidade, de partilha de recursos e de gestão do funcionamento com maior eficácia e ... projetos de intervenção educativa das áreas da educação formal e não formal; g) Divulgar, em colaboração com os AE/E, os resultados de ...
  • Despacho n.º 84-B/2018
    ... ção de recursos, numa perspetiva de transversalidade, de partilha de recursos e de gestão do funcionamento com maior eficácia e ... projetos de intervenção educativa das áreas da educação formal e não formal; g) Divulgar, em colaboração com os AE/E, os resultados de ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2024
    ... , clarificando as consequências do não cumprimento desta partilha de responsabilidade. Cabe, ainda, incentivar a intervenção das ... públicos e contextos, tanto na perspetiva da educação formal, em articulação com as instituições de ensino, como da educação ...
  • Despacho n.º 2623/2021
    ... (porta a porta; equipamentos de proximidade, entre outros), partilha de equipamentos/ meios com outros municípios; 2.1.6 - Enquadramento ... 12.1 - A análise das candidaturas, que inclui a verificação formal dos requisitos de admissão dos beneficiários e de elegibilidade das ...
  • Despacho n.º 5602/2022
    ... w) Promover e apoiar a participação jovem, a aprendizagem não-formal, o trabalho com jovens ... e a informação jovem; ... x) Garantir a ... partilha de boas práticas, dinamizando e monitorizando as mesmas em articulação ...
  • Acórdão nº 6499/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
    ... e encontram-se divorciados estando pendente inventário para partilha dos bens comuns, no qual desempenha as funções de cabeça de casal, ... da Relação, com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade ...
  • Acórdão nº 17548/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do...

    ... Para além de outras questões, como seja a homologação da partilha constante do Mapa de Partilhas e nas operações de sorteio ou venda, para ... do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos” ... Conforme se ...
  • Acórdão nº 3712/15.0T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2017
    ... "casa velha", à razão de "trezentos contos", ou 1.500,00€, da partilha por divórcio de casamento anterior, em 2002, o valor de 5.000,00€ dos ... que foi no lugar de …, sem que no entanto disponha de título formal que lhe permita o respetivo registo. Que desde então entrou na posse e ...
  • Acórdão nº 1599/16.5T9AVR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Considerando o que é disposto no artigo 286º do Código do Processo Penal, sob a epígrafe de “Finalidade e âmbito da instrução”, ali se acha determinado que, para além do seu carácter facultativo, “a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.” II. Devem ser praticados...

    ... transferidas/levantadas ou de fazer compensação aquando da partilha 11. Não resultam, assim, dos autos a prática pelos arguidos de actos ... que, apesar de todos os titulares terem capacidade/legitimidade formal para movimentar a referida conta, por acordo de todos e pelo menos até à ...
  • Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
    ... 4º, da p.i., de seus pais, em partilha verbal efetuada com os seus irmãos, prédio este que há mais de 70 anos ... do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com ...
  • Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – Tendo sido acordado no âmbito de acção de divórcio, onde foi proferida sentença já transitada em julgado, que o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família até à partilha dos bens, sem ter sido fixada a contrapartida de qualquer compensação/renda, pode a mulher requerer posteriormente ao tribunal que seja fixada em seu benefício uma quantia mensal por aquela ocupação...

    ... da casa de morada de família, bem comum do ex-casal até à partilha ... Alega em síntese que por sentença proferida nos autos principais, ... ão pode ser vista nem analisada numa visão estática, imutável e formal e antes como forma a dar resposta aos problemas comuns e normais que a ...
  • Acórdão nº 230/11.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014

    1 - Atenta a data de instauração do processo de que esta reclamação constitui apenso (2011), ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos. 2 - A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença...

    ... no recurso da decisão final (sentença homologatória da partilha) ou, no caso dela não haver recurso e tal decisão tenha interesse para o ... Se este não for interposto, formarão caso julgado material ou formal, nos termos dos arts. 671.º e 672.º; b)As restantes decisões, ...
  • Acórdão nº 2/12.4T2ALB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1 - Atenta a data de instauração do processo de inventário (2012), ao presente é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos. 2 - A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença homologatória da partilha, devendo as decisões...

    ... artigos anteriores cabe recurso da sentença homologatória da partilha ... 2. Salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, as ... Se este não for interposto, formarão caso julgado material ou formal, nos termos dos arts. 671.º e 672.º; b) As restantes decisões, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... de crianças e jovens, realizar-se-ão formações para partilha de boas práticas e ... novas competências dirigidas a equipas das IPSS e ... letiva, inseridas em projetos de educação informal e não formal ... Importa, ainda, ressalvar o desenvolvimento de políticas educativas ...

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