Força maior
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Acórdão nº 182/13.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... os irmãos, era quem mais visitava os pais e quem prestava a estes maior ajuda logística ... 34/A-António ... de ... , apesar da sua idade já ... , pela ocorrência de algo que foi caracterizado como “causa de força maior" ... 7.(G) Este raciocínio que subjaz ao decisório não foi ...
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Despacho n.º 499/2019
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, a competência para:a) ...
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Portaria n.º 208/2019
... , desde fevereiro de 2016, as funções de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea evidenciando, sempre, um excecional espírito de missão ...
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Portaria n.º 69/2020 de 8 de junho de 2020
... quanto listagem das situaes reconhecveis como casos de fora maior;Deste modo, importa que se proceda ao reconhecimento das situaes, em que a ...
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Despacho n.º 1057/2019
... ção do sistema de gestão integrada de fogos rurais, confiando à Força Aérea o comando e a gestão centralizados dos meios aéreos de combate a ... ção referida, com faculdade de subdelegação no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.Assim, atento o que precede, nos termos do disposto nos ...
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Despacho n.º 7816/2021
... º 7816/2021Sumário: Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea - F-16 MLU - Modernização do Operational Flight Program ...
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Despacho n.º 7134/2019
... Contratos Públicos (CCP), na sua redação atual, aplicáveis por força dos artigos 32.º e 73.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, e ... até à sua completa execução.5 - Delego, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, com faculdade de ...
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Acórdão nº 1515/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
1. A interação das aves com as linhas elétricas de média tensão é um fenómeno que pode ser minimizado pela ação do homem através da colocação nas referidas linhas de sinalizadores com vista a evitar a aproximação de aves dos fios/cabos condutores das linhas de média tensão. 2. O “caso de força maior” exclui a responsabilidade do detentor de instalação destinada à condução ou entrega
... ão da ação na medida em que evidencia a ocorrência de um caso de força maior - causa exterior ao funcionamento da coisa e deve ser devidamente ... -
Acórdão nº 00597/14.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... ça, ou seja, da “negação” de uma confissão extrajudicial com força probatória plena, isto não é minimamente correto, não só no que à ... n.º 01559/05BEPRT, que: “(…) pese embora a maior amplitude conferida pela reforma de processo civil a um segundo grau de ... -
Portaria n.º 190/2018
... a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, o Estado-Maior da Força Aérea tem direito ao uso do Estandarte Nacional.A atribuição ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... , satisfazendo-se integralmente uma pretensão dos militares desta Força de Segurança. Igualmente os regimes de reserva e reforma são alvo de ... no n.º 2 do artigo 49.º do RMMMCFA atribuída aos Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aos chefes de estado-maior dos ramos, para ...
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Acórdão nº 00522/16.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado”...
... Finalmente, e por força" necessariamente do que antecede, sempre se dirá que é patente que nada h\xC3" ... essa sua irresignação, sendo-lhe, consequentemente, imposto uma maior exigência na impugnação da matéria de facto, mediante a observância ... -
Despacho n.º 6805/2021
Despacho n.º 6805/2021Sumário: Delegação no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, da competência ...
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Despacho n.º 5855/2020
... /2020Sumário: Subdelegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea para a prática dos atos relativos à aquisição de 12 ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é
... solicitando que se apresentasse no local de trabalho em Lisboa com a maior urgência possível; – O Autor nunca se apresentou ao trabalho e nunca ... de respeito, urbanidade e probidade a que está obrigado, tanto por força do artigo 128.º, n.º 1, al. a) do Código do Trabalho, como dos usos ... -
Acórdão nº 587/08.0TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
1. Para que seja excluída a responsabilidade fixada pelo nº. 1 do artigo 503º do Código Civil é necessário que o acidente deva considerar-se imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou que resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 2. Constitui caso de força maior no sentido do artigo 505.º do Código Civil, o acontecimento imprevisível cujo efeito danoso é inevitável,
... força do embate, foi embater no Viaduto (027), ficando aí imobilizado ... 6. ... próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo ... Segundo refere ANTUNES ... -
Despacho n.º 11756/2020
Despacho n.º 11756/2020Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a autorização para aquisição de kits de material para ...
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Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019
I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...
... dimensões, com rastos cuja superfície de contacto com o solo é maior e com uma capacidade de carga superior à necessária para a operação de ... Ficou demonstrado que a causa do acidente resulta de uma causa de força maior, estranha ao funcionamento do veículo ... 69. Cumpre chamar a ... -
Despacho (extrato) n.º 5554/2018
... que pelo ofício n.º 2274, de 23 de fevereiro de 2018, a Força Aérea Portuguesa solicitou a alienação de material do sistema de armas ... e que a sua alienação foi aprovada em Conselho de Chefes de Estado-Maior, de 20 de dezembro de 2017, conforme resulta da Ata n.º 22/2017;Observado ...
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Acórdão nº 00186/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 1.º do CPTA, que a nulidade por omissão de ... 3 - São excluídos do número anterior os casos de força maior, que diretamente afetem as atividades da concessão e não imputáveis ao ... -
Decreto n.º 2-A/2020
... , restringir determinados direitos para salvar o bem maior que é a saúde pública e a vida de todos os portugueses. A democracia ... ; f) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados. 3 ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... municipal de obras particulares que vigorava desde 1970, por força do Decreto-Lei n.° 166/70, de 15 de Abril ... As modificações ... à revogação do deferimento tácito, tendo em vista assegurar uma maior eficácia deste importante meio de garantia dos particulares perante a ...
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Acórdão nº 00818/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I- A responsabilidade do empreiteiro cessa por falta ou deficiência ou atraso na execução do contrato quando o incumprimento resulte de facto que lhe não seja imputável II- Não se encontrando provado que o atraso na execução das empreitadas se deveu a problemas relacionados com o dono da obra ou por casos de força maior devidamente sinalizados não pode proceder a acção.* * Sumário elaborado pelo...
... apurado que a Dona da Obra deu causa a qualquer facto gerador de maior dificuldade na execução da empreitada ... E. Mesmo que, no que se ... referidos em 45 a 54, desde o início de Setembro de 2007, por força de estar impossibilitada de aceder às habitações. No entanto, também ... -
Acórdão nº 3584/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
I - Sendo a causa de pedir na presente acção a interrupção de fornecimento de energia eléctrica – e que corresponde ao incumprimento da obrigação contratualmente assumida de permanência e continuidade do fornecimento – há que atender, primeiramente, ao conteúdo do contrato para determinar se essa interrupção exclui ou não a responsabilidade da ré. II - Não obstante resultar ter...
... ; em particular, invocou a existência de caso fortuito ou força" maior – “acção da cegonha” – e de intervenção de terceiro – \xE2" ... -
Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
I - É notório que, da pandemia com início em Dezembro de 2019 – como caso de força maior – ocorreu, senão uma impossibilidade, pelo menos um acréscimo de dificuldade temporária de cumprimento dos contratos. II - Só a falta definitiva e culposa de cumprimento legitima a resolução do contrato-promessa que, por sua vez, a sanção cominada no n.º 2 do artigo 442.º pressupõe. III - A...
... facto 4 dado como provado, tal facto consta de documento dotado de força probatória plena, nomeadamente a escritura pública que a Recorrente ... , da pandemia com início em Dezembro de 2019 – como caso de força maior – ocorreu, senão uma impossibilidade, pelo menos um acréscimo de ...