Força executiva

12264 resultados para Força executiva

  • Acórdão nº 9273/17.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    1 - Para constituírem títulos executivos, os documentos particulares autenticados por advogado devem observar os procedimentos estabelecidos no artigo 4.º da Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de Junho, no que respeita ao registo informático no sistema de «Registo Online dos Actos dos Advogados», assegurado pela Ordem dos Advogados, não podendo existir um lapso de tempo superior a 48 horas entre o...

    ... interposto da decisão que indeferiu liminarmente a petição executiva com fundamento na circunstância dos documentos que servem de título ... particular apresentado pela exequente não se mostra revestido de força executiva – cfr. artigo 726.º, n.º 2, al. a), do Novo Código de ...
  • Acórdão nº 1672/14.4TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
    ... É consabido que a acção executiva tem na sua base a existência de um título executivo pelo qual se ... º 408/2015, proferido no processo n.º 340/2015[9], declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo ...
  • Acórdão nº 479/12.8TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
    ... ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, foi decidido conferir força executiva à petição inicial ... Inconformada com a referida decisão, ...
  • Acórdão nº 3751/18.0T8OER-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I. A ata do condomínio prevista no artº 6º/1 do Dec.-Lei 268/94, 25-10, é título executivo quer quando nela constam as contribuições resultantes da quota-parte a pagar pelo condómino, fixadas em assembleia de condóminos, como também quando nela constam a dívida ao condomínio resultante da ata onde se reproduza a deliberação da assembleia de condóminos que procedeu à liquidação dos montantes em...

    ... executiva (futura), mas apenas e tão-somente a declaração da existência da ... tipificados no artº 703º/1 do CPC, podendo ser atribuída por lei força executiva a outros documentos (alínea d)) ... Nestes se inclui o ...
  • Acórdão nº 3892/20.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    Cabe à lei adjectiva assegurar o exercício efectivo dos direitos conferidos pela lei substantiva, mas, por outro lado, obstar ao abuso dos meios processuais para a prossecução de tal finalidade, sendo certo que, nesta perspectiva, a invocação da compensação de créditos na oposição à execução fundada em sentença carece de justificação se podia ter sido realizada na precedente acção declarativa. ...

    ... processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento; d) Falta de intervenção do réu no ... [só se a existência do contracrédito se provar por documento com força executiva]: ao alegar a compensação, o executado pretende apenas fazer ...
  • Acórdão nº 71/13.0TBETZ-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Tendo o requerimento executivo sido apresentado em juízo antes da entrada em vigor da actual redacção do CPC, não sofre dúvidas que um documento particular assinado era então abstractamente passível de ser título executivo, não tendo a posterior entrada em vigor do citado preceito a virtualidade de afastar a força executiva que o mesmo tivesse. II - Porém, considerando a tipicidade dos...

    ... direito exequendo, impugnados pelo executado, em termos de abalar a força probatória de primeira aparência que dimanava do título executivo» ... em 22.09.2016, a respeito do título, relembramos que a acção executiva tem na sua base a existência de um título executivo pelo qual se ...
  • Acórdão nº 61/17.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Agosto de 2017

    I - A providência de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. Atento o carácter extraordinário da providência, para que se desencadeie

    ... se intenta a presente Providencia de Habeas Corpus, já que por força do disposto no n.º 4 do Art.º 405.º do C.P.P. aquela decisão do ... encontra resulta de decisão válida e exequível e tem força executiva em todo o território nacional (artºs 467º e 468º do CPP) ... “Os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , Série I-A de 1996-07-18 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do constante no presente artigo, na parte em ... ão, adquire o credor o direito de se pagar pelo produto da venda executiva da coisa empenhada, podendo a venda ser feita extraprocessualmente, se as ...
  • Acórdão nº 31/13.0TBCDN-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
    ... documentos apresentados com o requerimento de execução não têm força executiva? 2. Dos factos A Exequente, discordando do julgamento da ...
  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... vi. De resto, a decisão recorrida deu como provado, por força da junção de requerimento do Condomínio Exequente, datado de ... executiva e, o seu nº 4, dispõe expressamente que: O disposto no Código de ...
  • Acórdão nº 556/08.0TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
    ... Mais acordam suspender a instância executiva, nos termos do art. 882.º do CPC, sendo o tempo de suspensão o prazo de ... substantivos da compensação que estar provados por documento com força executiva ... Não era o nosso ponto de vista; quer o contracrédito ...
  • Acórdão nº 35924/15.1T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
    ... ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico.” ... 16.–Com ... ça de verificação dos créditos da insolvência confere força executiva ao crédito ... De facto, o processo de insolvência é um processo de ...
  • Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
    ... efectivo", inequivocamente após o Tratado de Lisboa, é "por força dos artigos 47, nº 1, da Carta e 6.°, nº 1, do TUE, um direito ... executiva directa em Portugal a não ser que aqui seja reconhecida e declarada ...
  • Acórdão nº 1490/10.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    Nas acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, o que não se verifica com a falta de observância do entendimento consagrado em acórdã

    ... contestado, deveria o Senhor Juiz "a quo" ter de imediato conferido força executiva à petição inicial, não havendo nem podendo assim que se ...
  • Acórdão nº 0424465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    A aposição no requerimento de injunção da fórmula "Este documento tem força executiva", de modo que não suscite dúvidas, é quanto basta para conferir força executiva ao requerimento de injunção.

    ... -se ao(s) requerente(s) a possibilidade de instaurar acção executiva" ... Conclusos novamente os autos, foi neles vertido despacho do ... - junção de cópia do expediente - ordenou mais: a recusa de força executiva; 8.ª - Por todo o exposto, não devia ter sido indeferido o ...
  • Acórdão nº 189/10.0TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I – Tem força executiva, relativamente ao montante do capital mutuado, o documento particular, assinado por mutuante e mutuário, que integra um contrato de mútuo nulo por falta de forma e a correspondente confissão de dívida por parte do mutuário.

    ... J… e, nessa medida, decide: - não deixar seguir a acção executiva, na parte relativa aos juros peticionados no requerimento da execução no ... éstimo, que é nulo, mas na obrigação de restituição que, por força do nº 1 do artº 289º do Cód. Civil e do Assento do Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 2604/15.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
    ... consigo não apenas a privação do acesso imediato à acção executiva, como também a privação da presunção de prova do direito de crédito ... da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral (artigo 282.°, n.º 4) e é ainda para tutela da ...
  • Acórdão nº 207/15.6T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
    ... força executiva com força bastante, nos termos da lei ... 7. A exequente ...
  • Acórdão nº 2673/16.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
    ... executiva contra A ... e ... , residentes na Rua ... , alegando, em síntese, que no ... como fiadores e principais pagadores por tudo o que, por força deles, viesse a ser devido à ora exequente, conforme doc. n.º 1 e doc ...
  • Acórdão nº 2222/10.7TBGDM-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - Não enferma de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, em face da valoração da prova produzida e indicada pelo apelante, alterou a matéria de facto, no tocante à autoria da assinatura aposta na letra de câmbio dada à execução. II - O título executivo é um documento escrito constitutivo ou certificativo de obrigações que, mercê da força probatória especial de que está munido, torna...

    ... constitutivo ou certificativo de obrigações que, mercê da força probatória especial de que está munido, torna dispensável o processo ... ência do direito do portador[3] e a que é conferida força executiva, por ele se determinando o fim e os limites da acção executiva (art.º ...
  • Acórdão nº 1445/16.0PCOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2017

    – Mostrando-se ligeiramente diminuída a culpa, embora dentro dos parâmetros abstractos desta para a previsão do crime de condução sob influência do álcool, que se mostra executado de modo a revelar uma ilicitude de pequeno significado, dadas as circunstâncias de tempo e lugar em que o fez e tendo conduzido por cerca de 200 metros, considera-se adequado fixar a medida da proibição de...

    ... 4–Por força do artigo 14º do Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a ... sua vez, o artº 467º, nº 1 do CPP, relativamente à força executiva das decisões, estabelece que “As decisões penais condenatórias ...
  • Acórdão nº 416/18.6T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
    ... Por força do disposto no art. 4.º/1-o) do ETAF compete à mesma ordem ... e fiscais – e absolvo a Embargante/Executada da instância executiva ... Fixo aos presentes embargos o valor da execução (artigos 304.º, ...
  • Acórdão nº 97178/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.- Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º32/2003, de 17 de Fevereiro - de acordo com o artigo 7º do anexo ao DL nº269/98 de 01 de Setembro, na redacção...

    ... que a “…injunção é uma providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ...
  • Acórdão nº 419/07.6TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010

    I- A letra de câmbio prescrita vale como título executivo na qualidade de documento de reconhecimento de dívida ao abrigo do artigo 46º c) do CPC, nas relações imediatas entre devedor e credor, desde que seja invocada a relação causal no requerimento executivo, se não constar já do título. II- Não terá, porém, essa força executiva a letra prescrita, se o negócio causal for um negócio formal,...

    ... ível do Tribunal da Relação de Coimbra: Por apenso à acção executiva" que A (…) intentou contra B (…), veio a executada deduzir oposição \xE2\x80" ... e que, embora prescrita, a letra em causa continua a ter força de título executivo, na qualidade de documento com reconhecimento de ...
  • Acórdão nº 170/13.8TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
    ... que titula a execução; F) A propositura de uma acção executiva implica que o pretenso Exequente disponha de título executivo, por um ... ocorreu, ou não, uma resolução válida e eficaz do contrato, por força da qual sejam devidas as quantias peticionadas (nomeadamente, a título de ...

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