folha de cálculo electrónica
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Acórdão nº 00793/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
1-Embora a regra do contencioso tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, que têm especial relevo para condicionar a decisão final, sendo estas ressalvadas no n. º1, do art. 54.º do CPPT. Tal é o caso do procedimento no âmbito das manifestações fortuna em que avaliação da...
... visada decisão, por notificação electrónica Via CTT, que requereu a reforma da decisão ... , na sede da empresa “D.” ( ... ), uma folha A4, com um esquema, onde consta a inscrição ... pressupostos de direito, erro na base de cálculo da matéria tributável por ter sido efetuada por ... -
CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... demonstração da assinatura do aderente na folha contendo as cláusulas contratuais gerais, ... -153) • Contrato de Concessão / Cálculo de indemnização / Benefício considerável para ... intervenientes nessa comunicação electrónica ... RESPONSABILIDADE CIVIL Acórdão de 26 de ...
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Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...
... inquirida, tal como os recibos de folha 32, 35, 38, 41, 44, 47 e 49. Todas as facturas e ... ção restritiva da mesma norma, com o cálculo da reposição, em sede de lucro tributável, a ... Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano I, Nº 1 (2019), ... -
Declaração de Rectificação n.º 20-F/2001, de 31 de Outubro de 2001
... electrónica e electrotecnia, mecanotecnia, mecânica ou ... ; Utilização de meios informáticos: folha de cálculo e base de dados; Conceitos ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-AI/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Despacho n.º 22395/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
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Declaração n.º 328/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
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Portaria n.º 1260/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Declaração de Rectificação n.º 20-Z/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Declaração de Rectificação n.º 20-U/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Declaração de Rectificação n.º 20-P/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Declaração de Rectificação n.º 20-AF/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Declaração de Rectificação n.º 20-AA/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Declaração de Rectificação n.º 20-N/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Despacho conjunto n.º 988/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Declaração de Rectificação n.º 20-I/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Declaração de Rectificação n.º 20-AM/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Declaração de Rectificação n.º 20-D/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Declaração de Rectificação n.º 20-AH/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Decreto Legislativo Regional n.º 16-A/2001/A, de 31 de Outubro de 2001
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Declaração de Rectificação n.º 20-AC/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Resolução n.º 137/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
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Declaração n.º 327/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
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Declaração de Rectificação n.º 20-X/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Despacho n.º 22418/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
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