fogo artificio

1 - Constituindo tanto o fornecimento e como o lançamento de fogo de artifício actividades perigosas, competirá aos respectivos agentes, com vista a eximirem-se a responsabilidades perante as vítimas, provar que foram empregues todas as providências para evitar o acidente. 2 - O simples facto de a R. fornecedora do fogo ter indicado às autoridades policiais o nome do R. como sendo o responsável

I - Uma "Comissão de Festas", pelo facto de não ter pedido o reconhecimento de personalidade jurídica, enquanto associação - art. 158º,nº1, do Código Civil - implica que os seus membros respondam, pessoal e solidariamente, pelas obrigações contraídas em nome dela, e pela prática de actos ilícitos que lhe sejam imputáveis, daí que lei adjectiva lhe reconheça personalidade judiciária, no art.6º b)...

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Na acção indemnizatória que intentou contra a entidade por conta, ordem e interesse da qual foi lançado fogo de artifício - actividade perigosa, nos termos do nº2 do artigo 493 do Código Civil - e a respectiva seguradora, a lesada nesse lançamento, porque goza da presunção legal da culpa (do lesante, obviamente) estabelecida na norma, não necessita de identificar o fogueteiro, nem de pormenorizar

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