fogo artificio
-
Edital n.º 902/2022
... fogo-de-artifício ... Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara ...
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012, de 20 de Setembro de 2012
-
Edital n.º 578/2021
... : Apreciação pública do projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo, Queimas, Queimadas, Fogueiras e Fogo de Artificio do Concelho de Alcácer ...
- Aviso n.º 4900/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Aviso n.º 14965/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
-
Acórdão nº 6091/03.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
I - Não definindo a lei o que deve entender-se por atividade perigosa, apenas conexiona, genericamente, essa perigosidade com a própria natureza da atividade ou dos meios utilizados pelo agente, como acontece com o lançamento e queima do fogo de artifício, legalmente, sujeito à observância de determinados preceitos legais, a que é aplicável o disposto no artigo 493.°, n.° 2, do CC, ou seja, o da...
... , e segurado pela ré “SEGURO KK, SA”, procedia ao lançamento de fogo de artifício, tombou uma caixa de bombas pirotécnicas que explodiram e ... -
Acórdão nº 272/12.8TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida. II - O lançamento de fogo-de-artifício é uma actividade perigosa, atenta a sua reconhecida especial aptidão para...
... , todos membros integrantes da 2.ª Ré C; e ainda 8) CA, lançador de fogo-de-artifício, tal como aqueles, com os sinais de identificação nos ... -
Acórdão nº 131/10.9TBPTB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. Á “FF “, a mentora e dirigente do festejo, incumbia investigar que tivessem sido dados todos os passos tendentes a garantir que a preparação e lançamento do fogo se processassem de forma a assegurar a sua boa execução, disso fazendo as atinentes exigências ao queimador do fogo e à “DD, L.da”, a sua fornecedora; 2. Não evidenciando que cumpriu esta sua natural incumbên
... Nossa Senhora da ... , organizada pela Ré FF, fazia parte a queima de fogo-de-artifício, a efetuar na noite do dia 04/08/2007 para o dia 05/08/2008 ... -
Acórdão nº 6091/03.5 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
- Na actividade de lançamento de fogo de artifício, no âmbito de um evento organizado por uma Comissão de Festas e em que foram causados danos a terceiro, recai sobre a referida comissão a presunção de culpa prevista no artigo 493º nº2 do CC, que não é ilidida se não provar que, para além do cumprimento das obrigações legais decorrentes do regulamento de utilização de explosivos, empregou todas...
... ª ré à 2ª ré e segurado pela 4ª ré, procedia ao lançamento de fogo de artifício, altura em que tombou uma caixa de bombas pirotécnicas que ... -
Acórdão nº 183/14.2TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO (da relatora): I - Embora a Lei a não defina, a jurisprudência e a doutrina têm convergido no sentido de se considerar como atividade perigosa aquela que, em si mesma, ou pelos meios utilizados, é mais apta a produzir danos do que qualquer outra, por lhe ser inerente o manuseamento, laboração, ou utilização de produtos ou artefactos potencialmente muito lesivos ou, até, letais no contacto
... da deflagração de foguetes lançados pela Ré Y em forma de fogo-de-artifício. Alguns desses restos de pólvora atingiram a autora no seu ... -
Acórdão nº 01097/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2012
As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que apresentem os operadores pirotécnicos necessários para este efeito, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação.
... ção no concurso “para fornecimento, instalação e queima de fogo de artifício para as festas de passagem de ano 2010-2011”, à ... -
Acórdão nº 00014/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
I- O lançamento de fogo de artifício é tido como actividade perigosa; I.1- a responsabilidade da Recorrente pelos danos provocados no desempenho destas actividades tem de ser analisada à luz do artº 8º do DL 48051, diploma vigente ao tempo da produção dos danos; I.2- nesse artigo não está em causa uma responsabilidade objectiva ou pelo risco, ao contrário do entendimento seguido na decisão...
... O lançamento de fogo de artifício é considerada uma actividade perigosa; 2. A ... -
Acórdão nº 1593/07.7TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014
1. No âmbito da responsabilidade “lex aquilia” vale, como regra, a imposição ao lesado da prova da culpa do autor da lesão, princípio consagrado no n.º 1 do artigo 487.º do Código Civil. 2. Esse princípio é excepcionado pela existência de presunção legal de culpa, hoje conceptualizada como o nexo de imputação psicológica do facto ao agente, sendo, outrossim, uma realidade de...
... representada pelo seu sócio gerente, réu CC, para o lançamento de fogo-de-artifício; o réu BB celebrou contrato de seguro, requereu a ... -
Regulamento n.º 251/2007, de 21 de Setembro de 2007
... Projecto de regulamento municipal do uso do fogo e fogo-de-artifício ... Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o ...
-
Aviso n.º 19273/2007, de 09 de Outubro de 2007
... Junho de 2007, aprovou o Regulamento Municipal de Queimas, Queimada e Fogo-de-Artifício, tendo sido ... 29 196 homologada pela Assembleia Municipal ...
-
Acórdão nº 33/15.2PFGMR -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Sendo o arguido operador credenciado para o lançamento de fogo-de-artifício e contratado nessa qualidade, a detenção pelo mesmo de material pirotécnico classificado como sendo de categoria 4, por se inserir na previsão do ponto 1.a) do Anexo A das instruções sobre a utilização de artigos pirotécnicos e no artigo 6º, nº 1 e nº 3, al. iv) do DL 135/2015, de 28/07, não integra a o ilícito típico
... ) d) De (euro) 1 500 a (euro) 3 740, quando se trate de fogos-de-artifício da categoria F4; Ora, as normas técnicas a que o artigo supra citado se ... fogos de artifícios e, nessa qualidade, foi contratado para lançar fogo pirotécnico, no dia 13/12/2015, com a finalidade de anunciar o começo e ... - Edital n.º 321/2008, de 02 de Abril de 2008
-
Regulamento 50-E/2007, de 30 de Março de 2007
... do CPA, do Projecto de Regulamento Municipal de Queimas, Queimadas e Fogo de Artifício ... Para efeitos de apreciaçáo pública, nos termos do ...
- Edital n.º 296/2008, de 26 de Março de 2008
- Regulamento (extracto) n.º 113/2008, de 05 de Março de 2008
- Regulamento n.º 300/2008, de 05 de Junho de 2008
-
Balancete n.º 78/2007, de 04 de Julho de 2007
... Festa; contrataçáo de empresa para proceder ao espectáculo de fogo de artifício, e outras que se mostrem indicadas para a prossecuçáo dos ...
- Aviso n.º 17227/2008, de 03 de Junho de 2008
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/M, de 13 de Agosto de 2002
- Edital n.º 527/2008, de 26 de Maio de 2008