fixação regime visitas regulação poder paternal

377 resultados para fixação regime visitas regulação poder paternal

  • Acórdão nº 0430548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    O tribunal competente internacionalmente para conhecer de pedido de alteração da regulação do poder paternal é o tribunal onde o menor tem residência habitual ou efectiva.

    ... termos uma acção de Alteração da Regulação" do Poder Paternal da menor B ... , em que \xC3" ... visava apenas a supressão do direito de visitas do pai - incumprido à mais de um ano - e ... , maxime quando o Mmº Juiz a Quo fixou o regime de visitas provisório ... Tudo o que impõe e ... ção do poder paternal, bem assim, da fixação do respectivo regime, a requerida progenitora foi ...
  • Acórdão nº 6558/05.0TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
    ... de menor) de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, despoletado a ... a desencadear a almejada alteração de regime fixado por sentença e relativo ao menor R…, ... de 18.06.12, foi alterado o regime de visitas definidos na sentença de fls. 35 e ss do ... a alteração da regulação, de modo a poder estar e levar consigo o seu filho aos fins de ... ão da regulação do exercício do poder paternal veio o progenitor M… requerer a alteração da ... relevante e significativo ] após a fixação de um acordo, nenhuma alteração excepcional ou ...
  • Acórdão nº 2311/18.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I- Mesmo não existindo acordo entre os pais, a alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais – artigo 1906.º do Código Civil –, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho, porquanto, em abstrato, é a situação que se encontra mais próxima da vivê

    ... insere-se num processo especial de regulação de responsabilidades parentais e vem interposto ... ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (doravante ... ência alternada não será adequada por poder destabilizar o M (…) ao passo que o pai ... , no âmbito da regulação do poder paternal, que a filha menor, agora com dez anos de idade, ... , beneficiando o outro do regime de visitas, e que se justifica porque no caso em apreço ... 1906.º n.º 1 do C. Civil, bem como a fixação de um regime misto previsto no n.º 3 do mesmo ...
  • Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... registo civil a vontade de o exercício do poder paternal, hoje dito de responsabilidade ... pertencer, a respectiva acção de regulação só tem sentido, quanto à decisão do destino do ... paternal, nomeadamente no respeitante ao regime de visitas e prestação de alimentos ... aí fez, apenas, assentar a decisão de fixação do regime relativamente à guarda e poder ...
  • Acórdão nº 2823/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
    ... Barreiro, contra P, a alteração da regulação do exercício do poder paternal, referente a G, ... 7. Para além do regime acima referido, a mãe poderá estar com o filho ... 4. E foi regulado o regime de visitas do menor ao pai, nomeadamente quanto aos ... prejuízo ao menor, não só porque a fixação das suas referências é limitada à família, ...
  • Acórdão nº 3187/17.0T8CSC-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021
    ... em perigo; c) a alteração do atual regime de convívios, para um regime de residência ... apensação dos autos ao processo de Regulação das Responsabilidades Parentais que correu termos ... do Requerente, isto apesar de a fixação de residência ser indiscutivelmente uma questão ... assim é, s.m.j., essa condenação é um poder-dever do Tribunal, sendo, aliás, em linha com um ... menor com o pai e bem assim do regime de visitas" ... E nem se argumente – como feito nas alega\xC3" ... ógicos, substituiu a expressão “poder paternal ...
  • Acórdão nº 428/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
    ... fixada no valor de 2000,00€, cuja fixação não encontra eco na Jurisprudência do TEDH ou ... , referente a contrato de arrendamento em regime de renda livre de duração limitado celebrado ... , que decorreu desde a data em que passou a poder intervir no processo, que foi considerado na ... , nomeadamente, em acção de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 434/10.2 TMFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Na fixação dos alimentos deverá o juiz considerar, não apenas o estrito montante pecuniário em dado momento auferido pelo devedor, mas antes considerar toda a sua situação patrimonial, incluindo a sua capacidade laboral ou potencialidades para desenvolver uma actividade geradora de rendimentos.

    ... Relatório Por apenso à acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... ção para mais, pretendendo a sua fixação em montante não inferior a € 1.000,00 mensais, ... , seguro de saúde, mensalidades, fardas, visitas de estudo, livros, material escolar, apoio, ... (OTM) e no artigo 33.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) – tudo ... nascidos da regulação do exercício do poder" paternal. Deste modo, considerando que as declara\xC3" ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    ... a forma da prestação dos alimentos e as visitas ao menor por parte do progenitor. 67 ... paternal, como a entrega do menor, a fixação de alimentos ou o regime de visitas ...
  • Acórdão nº 95/18.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2018

    1. O regresso da progenitora ao país onde viveu os seus últimos anos – e que correspondeu ao da casa de morada de família das suas filhas, do menor e de ambos os progenitores até virem para Portugal –, por razões relacionadas com a não adaptação das filhas a este país, não pode ser valorado como um mero exercício do direito à “liberdade de residência”. 2. Passando um dos

    ... úblico intentou a presente ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais em ... posições iniciais, ambos reclamando a fixação da residência deste filho junto de si –, foi eterminado um regime provisório com residência do menor junto do ... I) A mãe do requerente, numa das suas visitas a Inglaterra começou a exercer pressão sobre o ... de casa, no caso, na Firma, (…) para poder acompanhar o seu filho, bem como a nova entidade ... na substituição da expressão “poder paternal”, por “responsabilidades parentais”, ...
  • Acórdão nº 3740/17.1T8VIS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I - Fala-se de guarda conjunta ou compartilhada quando se verifica o exercício conjunto das responsabilidades parentais. II – À guarda conjunta ou compartilhada pode associar-se ou não o regime de residência alternada. III – O regime de residência alternada mostra-se desadequado quando os progenitores têm dificuldades apreciáveis de comunicação um com o outro e/ou quando o menor a

    ... , veio requerer a alteração da Regulação do Exercício das Responsabilidade Parentais ... como nega que tenha ocorrido violação do regime de visitas, analisando detalhadamente os sms ... , em “Regulação do Exercício do Poder Paternal”, a página 167: “O objectivo das ... atribuição da guarda dos filhos e da fixação do regime de visitas. O juiz, uma vez manifestada ...
  • Acórdão nº 1397/16.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    . O superior interesse da criança a que se deve atender em primeiro lugar, não permite que esta possa ficar indefinidamente à espera que os progenitores reúnam condições para o seu regresso à família natural.

    ... parentais e não há lugar a visitas por parte da família biológica" ... A ... e, dando mostras significativas de poder tomar conta da menor ... XXXI. Assim, uma ... o processo lógico conducente à fixação da matéria de facto provada e não provada e à ... emocional e bastantes dificuldades na regulação do comportamento, baixo autoconceito e ... pela ordem) sobre as medidas executadas em regime de colocação (acolhimento familiar, acolhimento ... 2. Regulação do Exercício do Poder Paternal ...
  • Acórdão nº 2283/17.8T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações de alimentos devidos a menores configura um elemento essencial para impedir a erosão monetária do valor fixo estabelecido em prestações pecuniárias mensais, visando por isso essencialmente a prossecução e a prevalência do interesse da criança ou do jovem alimentando para que a organização da sua vida e o seu desenvolvimento...

    ... tutelar cível de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... , em 06-02-2019, o artigo 10.º do regime fixado, tendo ficado estipulado o montante de ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ... O poder paternal, atualmente «responsabilidades parentais», de ... enquadramento, importa acentuar que a fixação judicial de um certo valor alimentício a favor ... Por essa ordem de ideias, nas visitas" de fim de semana a pensão também teria que ser \xE2" ...
  • Acórdão nº 1467/15.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018
    ... em …, instaurou acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... ência de pais, foi fixado o seguinte regime provisório: as responsabilidades parentais ... a um dos progenitores e um regime de visitas a outro. A “guarda alternada” será a ... 328), «A decisão sobre o exercício do poder paternal deverá ser norteada prioritariamente ... o comportamento do requerente: Após a fixação do regime provisório aludido no ponto 14 dos ...
  • Formulário
    ... @Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo ... REGIME DE VISITAS ... 1.º - O pai poderá ... , consideravelmente, desde a data da fixação da prestação alimentar até ao presente ...
  • Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2009
    ... de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser ... a que alude o art.º 175º da OTM fixado regime provisório que atribuiu a guarda e exercício do ... ória que, estatuindo um regime de guarda, visitas e poder paternal se cristaliza num tempo ... qual a Requerente formulou o pedido de fixação de um regime provisório para vigorar durante a ...
  • Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser ... a que alude o art.º 175º da OTM fixado regime provisório que atribuiu a guarda e exercício do ... ória que, estatuindo um regime de guarda, visitas e poder paternal se cristaliza num tempo ... qual a Requerente formulou o pedido de fixação de um regime provisório para vigorar durante a ...
  • Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser ... a que alude o art.º 175º da OTM fixado regime provisório que atribuiu a guarda e exercício do ... ória que, estatuindo um regime de guarda, visitas e poder paternal se cristaliza num tempo ... qual a Requerente formulou o pedido de fixação de um regime provisório para vigorar durante a ...
  • Acórdão nº 873/16.5T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021

    I – Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. II - A cessação de um acompanhamento psicológico prolongado, do qual beneficiava uma menor de 12 anos, com necessidades especiais, decidida apenas por um dos pais, sem...

    ... n.º 1 do artigo 40.º (Incumprimento) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível –  Lei n.º ... do progenitor das jovens, no sentido da fixação da residência, consigo, das duas filhas ... pertence ao progenitor residente” - Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos ... um ato da vida corrente para o outro» - Poder Paternal e Responsabilidades Parentais ... Quid ... paternal relevante, no que ao direito de visitas diz respeito, quando o progenitor que incumpre ...
  • Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...

    ... de garantir, com zelo e diligência, o poder/dever de direção que é imposto ao juiz por lei ... º do Código Civil e no artigo 12.º do Regime aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de ... o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à ... VI - A fixação do valor da indemnização devida pelos ... de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 7 anos e 11 meses, para dois graus de ...
  • Acórdão nº 1796/08.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012

    1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais conveniente e oportuna, a que melhor serve os interesses em causa. 2. Os pais devem sentir-se “implicados” e “responsáveis” pelo bem-estar dos filhos, colaborando para uma efectiva concretizaç

    ... Nos autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... ão do horário que lhe foi atribuído” (regime de contactos/visitas com o menor), referindo ... 7ª - A fixação definitiva do regime de regulação do exercício ... nos autos principais de regulação do poder paternal, cujo teor se reproduz nesta sede para ...
  • Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à

    ... geral ou comum; 3 - Relativamente à fixação da compensação dos danos morais sofridos por ... , A.C.R.S.S., onde invocou a aplicação do regime da responsabilidade civil do Estado e demais ... planificação das decisões a tomar e sem poder organizar-se ... E deu como não provado o ... o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à ... de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 meses, para dois graus de ...
  • Acórdão nº 1233/14.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Não é admissível recurso para o STJ, face ao disposto no art. 988.º, n.º 2 do NCPC(2013), de acórdão da Relação na parte em que, tendo em conta os factos provados à luz do superior interesse da criança, considera adequado e conveniente que se mantenha a criança, que tem uma relação afetiva intensa com a mãe, confiada à sua guarda; e que assim continue a viver com a mãe, agora na Suíça, onde...

    ... -11-2013 contra BB ação de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, ... alterando-se em consequência o regime de visitas fixado ... A requerente alega que recebeu uma ... a pretendida alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... uma alteração da decisão regulação do poder paternal a favor do outro progenitor e da ... ção da lei porque está em causa a fixação normativa desses mesmos critérios; assim sendo, ...
  • Acórdão nº 373/14.8TMPDL-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I. Decorre das disposições conjugadas dos números 1 e 3 do art.º 989.º do CPC, 1880.º e 1905.º n.º 2 do Código Civil, que a requerente que se apresenta ao tribunal como progenitora que tem vindo a suportar, sozinha, as despesas com o sustento dos três filhos maiores, que têm menos de 25 anos de idade e se encontram ainda a completar a sua formação profissional, que beneficiam de sentença...

    ... , incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais contra José ... outro progenitor, a ação destinada à fixação da pensão iniciada durante a menoridade, seja ... ável, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores e que, tendo sido fixada ... de que existem condições para as visitas entre progenitor e menor fixa-se o seguinte ... do filho beneficiário de alimentos, o poder paternal extinguia-se e, com ele, caducava a ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
    ... para apresentação de documentos em seu poder ... Em obediência ao determinado pela ... Ré, os juros de mora venceram-se com a fixação do acordo entre as partes (Autora e Ré) ou, se ... este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime fixado ... Nada obstando, na legal ... um contrato inominado, a aproximar da regulação da forma contratual típica mais próxima, o ... Daí as visitas frequentes da Autora ao escritório da Ré e o ... sentença de divórcio e acordo do poder paternal, recibos de vencimento, execução e ...

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