fixação regime visitas regulação poder paternal

377 resultados para fixação regime visitas regulação poder paternal

  • Acórdão nº 4542/16.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I. O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do superior interesse da criança. II. A lei não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança e a sua situação envolvente. III. O atual sistema de exercício...

    ... sequência do Acordo Provisório de Regulação das Responsabilidades Parentais do menor A. G., ... regime provisório de Regulação de Exercício das ... III - Direito de VISITAS: 3.1- O A. G. estará com os pais ao ... M., o facto da tia não poder ter filhos biológicos, estará na origem daquilo ... C. e C. R., com a fixação" da residência do menor junto destes, que exercer\xC3" ... “os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação”, ...
  • Acórdão nº 60/16.2T8VLF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. Pese embora a lei não exija o acordo de ambos os pais na fixação da residência alternada do filho, o facto é que tal solução deve ser encontrada de acordo com o interesse do menor e ponderando todas as circunstâncias relevantes. II. De entre essas circunstâncias relevantes, há a considerar nomeadamente a idade do menor, e a distância entre as residências dos...

    ... ção de jurisdição voluntária de regulação de responsabilidades parentais, nos termos do ... ; pretende ainda limitar o direito de visitas do progenitor, cingindo-o às visitas a casa da ... Nenhum requereu o regime de residência alternada ... V. Por não haver ... é o regime de regulação do exercício do poder paternal mais conforme ao interesse da criança ... ção dos factores relevantes para a fixação da residência da menor ... Em consequência, ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Na determinação do “regime de visitas”, em causa está o direito fundamental da criança “a ter pai e mãe”, o direito a não ser transformado em “órfão” de um deles, o que pressupõe manter os dois implicados na vida do filho não obstante a dissociação do casal, sendo essa a razão que torna relevante acolher e estimular a vontade de ambos os pais no...

    ... César, ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em ... a ter a guarda do menor, fixando-se um regime de visitas ao progenitor ... O progenitor ... pertenciam, não atendeu o telefone para poder falar com o filho ... Requer que lhe seja ... e Monografias – Exercício do Poder Paternal”, Porto, Publicações Universidade Católica, ... 7. Desde a fixação do regime provisório enunciado em 6 em muitas ...
  • Acórdão nº 3497/06.1TBSTS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I- O processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais versa sobre interesses imateriais, sendo consequentemente o respetivo valor processual determinado de acordo com a regra plasmada no nº 1 do artigo 303º do Cód. Processo Civil. II- As decisões judiciais têm de ser fundamentadas, o que pressupõe que o julgador indique, de forma expressa, clara, coerente e suficiente, as razõe

    ... A., veio requerer a alteração da regulação das responsabilidades parentais, no que tange ao ... ção de alimentos e bem assim quanto ao regime de visitas que foi fixado em acordo judicialmente ... ível avaliar o direito do exercício do poder paternal do progenitor, aqui Recorrente ... I) ... J) Pelo que, a fixação à causa do valor de 5.000,00€ pelo Tribunal a ...
  • Acórdão nº 1583/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1 – Na Lei n.º 61/2008, que introduziu, igualmente, alterações ao artigo 1906.º do CC e entrou em vigor em 01/12/2008, ficou expresso no seu artigo 9.º que o novo regime não se aplicaria aos processos pendentes em tribunal; Porém, na Lei nº 65/2020 não foi incluído preceito com idêntica previsão; Pelo que e atendendo, outrossim, ao disposto na segunda parte do n.º 2 do artigo 12.º do CC,...

    ... (…) intentou a presente acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... entre os progenitores, sendo fixado um regime provisório e efectuada audição técnica ... da mãe, estabelecendo-se o regime de visitas, fins de semana e férias da menor, de modo a a poder conviver e estar com o seu pai, regime este a ... -se favoravelmente no sentido da fixação da residência alternada ... 35. Existe uma ... (“Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio”, 3.ª edição, ...
  • Acórdão nº 737/08.6TMAVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013
    ... regulação das responsabilidades parentais, com processo ... Família e Menores de Lisboa, a guarda e o poder paternal da criança lhe foram atribuídos, tendo ... de fins-de-semana em alternatividade e um regime relativamente às férias de Carnaval, Páscoa, ... em Aveiro, nunca exerceu o seu direito a visitas quinzenais, nem passou com a menor as férias do ... essenciais em que se desdobra: a fixação da residência da criança, os direitos de visita ...
  • Acórdão nº 1758-08.4TMLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do quantum da prestação alimentícia, esta está sujeita a critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos, nomeadamente: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua...

    ... regulação das responsabilidades parentais das menores ... , requerendo alteração relativamente ao regime de visitas/convívios vigente, bem como ... poder paternal definido em maio de 2012, desde 15 de ... Está assim fundamentalmente em causa a fixação do quantum da pensão alimentícia a pagar pelo ...
  • Acórdão nº 6001-11.6TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    - Revelando os factos provados que há grande proximidade geográfica entre as residências dos progenitores e que ambos favorecem o contacto da criança com o outro, mostra-se adequado o regime de guarda alternada num caso como o dos autos em que a criança já tem seis anos de idade. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... R ... , em 04/08/2011, acção para regulação do exercício das responsabilidades parentais ... 21/12/2011 foi proferida decisão fixando regime provisório nestes termos: «Considerando o ... a residência do menor e um regime de visitas a favor do outro progenitor afasta o regime das ... , nem do ponto de vista legal) para a fixação deste regime uma vez que é mais restritivo às ... no conjunto dos deveres inerentes ao poder paternal e o artigo 1878 º do Código Civil ...
  • Acórdão nº 668/13.8TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Logo que a paternidade se mostre estabelecida, o sujeito activo da obrigação alimentícia é o filho. Assim, no caso em apreço, o sujeito passivo da obrigação alimentícia é o progenitor que foi condenado no seu pagamento e o sujeito activo é o filho menor, e não a sua mãe, a quem a prestação alimentícia é entregue. II- Não se verifica a prescrição das prestações alimentícias vencidas há mais...

    ... ÃES I – RELATÓRIO Nos autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... fixação de uma multa nem o pagamento de uma ... , já que o mesmo não exerce efetivamente o poder paternal sobre o seu filho, conforme foi decidido ... 6º Por via disso aplicar-se-á o regime normal previsto na alínea f) do artigo 310º do ... ção do menor, nomeadamente relativos a visitas, cujo incumprimento, por se tratar de prestação ...
  • Acórdão nº 13/13.2TMPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): Mesmo que se desconheça o paradeiro de um dos progenitores obrigado a prestação alimentícia, os seus bens e rendimentos, em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais deve essa prestação ser fixada.

    ... ção de Lisboa A requereu contra B a regulação do exercício das responsabilidades parentais ... e não se logrando nela acordo, foi fixado regime provisório regulando o exercício das ... , estabelecendo-se regime de contactos e visitas relativo aos progenitores e fixando-se a cargo do ... 2.ª - Só perante tal fixação" pode o devedor incorrer em incumprimento ... 3.\xC2" ... ída e tutelada pelo direito, a relação paternal ... 6.ª - Independentemente do interesse do ... a prestação, deixou momentaneamente de poder prestar ... 9.ª - Omitindo tal fixação, o ...
  • Acórdão nº 4094/20.4T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I- O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objecto. II- Suprimir estes princípios equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder...

    ... Foi instaurada acção para regulação do poder paternal referente ao menor J. M., tendo ... ência da conferência para alteração do regime provisório em vigor, a requerimento do Sr ... ser revogado, por outro que mantenha as visitas no Cafap nos dias e horas anteriormente fixados e ... acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos) traduzirá um mau ...
  • Acórdão nº 1685/18.7T8BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - A circunstância de os pais se encontrarem a...

    ... M., em 8-11-2018, processo de regulação das responsabilidades parentais quanto ao filho ... parecer relativo à definição de um regime provisório atinente à regulação do exercício ... decidir mais do que um regime livre de visitas, podendo o progenitor não residente estar com o ... da progenitora, entende-se adequada a fixação de uma pensão mensal de alimentos no montante de ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ... O poder paternal, atualmente “responsabilidades parentais”, de ...
  • Acórdão nº 719/08.8TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I - A introdução do art.º 1887.º-A, do CC, veio consagrar a necessidade de salvaguarda de relações familiares não estritamente nucleares. II - Quis-se, por esta via, deixar aberta a porta a todas as formas de concretização e tutela do superior interesse dos menores, que afasta qualquer legalismo ou predomínio da forma sobre a adequação da decisão ao facto, equidade e justiça. III – Deve,

    ... veio propor Acção de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, contra Júlio P, ... , por forma a alargar o respectivo regime de visitas estipulado para permitir que a menor ... -lhe os poderes inerentes ao exercício do poder parental ... 9. Em Janeiro de 2011 a tia ... Ora, o poder paternal traduz-se num conjunto de direitos e ... Tudo ponderado, considera-se que a fixação ...
  • Acórdão nº 1720/19.1T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
    ... desde 19/02/2020 que não permite o normal regime de visitas pelo requerente, pai do menor, no dia ... de cada criança face ao regime de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais que ... poder favorecer um processo de estigmatização, na sua ... utilizada no Código Civil era “poder paternal”, significando a expressão “poder “ posse, ... No entanto na fixação ...
  • Acórdão nº 1140/19.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I - No processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença, atendendo ao princípio fundamental que deve nortear todas as decisões atinentes à regulação do exercício das responsabilidades parentais que é o do bem-estar e desenvolvimento harmonioso da criança. II - Nestes casos,...

    ... C., requerendo a regulação das responsabilidades parentais relativamente à ... de pais, nos termos do artigo 35.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela ... recurso questiona a Recorrente: a fixação do valor da pensão de alimentos a suportar pelo ... a menor e os progenitores (ou regime de visitas); c) os alimentos e a forma de os prestar ... médica também considerava inadequado por poder criar uma situação de fusão entre mãe e filha ... O poder paternal, atualmente “responsabilidades parentais”, de ...
  • Acórdão nº 232/10.3TBAVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Aos progenitores compete criar para os filhos uma condição de vida que corresponda a...

    ... 4 anos, requerendo que se mantenha a regulação do exercício das responsabilidades parentais, ... aos seus rendimentos, de modo a poder cumpri-la, concretamente, €75 ... C. No ... os rendimentos do recorrente à data da fixação da pensão de alimentos com o rendimento actual, ... 232/10.3TBAVV, foi estabelecido o seguinte regime: “1º) A menor fica a residir com a mãe, à ... e escolares e desde que comunique as suas visitas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) ... , na sentença, “o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os interesses do ...
  • Acórdão nº 3470/14.6TBLRA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I - A competência do TJUE para decidir a título prejudicial implica, necessariamente, a verificação de dois requisitos essenciais: que, em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se suscite uma questão respeitante à interpretação dos Tratados ou à aferição da validade e interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União; que o órgão...

    ... C ... , por apenso ao processo de Regulação das Responsabilidades Parentais, n.º ... Pouca de Aguiar, visando a alteração do regime da regulação das responsabilidades parentais ... parentais da criança, ficando a mãe com visitas, nos termos que o pai tinha à data do pedido de ... estruturantes, que o requerente alega poder facultar à criança ... A requerida foi citada ... não ao resultado expresso na decisão (fixação da residência da C. C. com o progenitor), mas ... de alteração de regulação do poder paternal, cujas questões e decisões, afectam ...
  • Acórdão nº 1513/19.6T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): A decisão de transferência dos menores de uma escola pública para outra com igual tipo de ensino, bem como dos locais de frequência das (mesmas) atividades extracurriculares, não é uma decisão de particular importância, ainda que esteja em causa uma mudança para distrito diferente a qual é decorrência da mudança de domicílio da mãe dos menores junto da qual está fixada a...

    ... Nos presentes autos de regulação das responsabilidades parentais relativas aos ... em Aveiro, e pede a alteração urgente do regime provisório de regulação das responsabilidades ... questão de mérito da causa, a fixação a final do regime de residência: ou principal ... ção no ensino público obrigatório (Poder Paternal: Natureza, conteúdo, exercício e ... ou implicar a alteração dos termos das visitas do outro progenitor, o que aqui está afastado ...
  • Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...

    ... criança está previsto no art.º 5.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, bem como no ... de facto provada que, aquando das suas visitas" às crianças no CAT, sempre lhes levaram lembran\xC3" ... , consequentes também de uma baixa regulação emocional e uma baixa autoconfiança” ... 88 ... ão aos progenitores, sem embargo da sua fixação ou elencação em sede de materialidade, vejamos ... normal desenvolvimento, sempre por forma a poder vir a ser um cidadão válido e capaz de viver ... (“REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL NOS CASO DE DIVÓRCIO”, Almedina, 2ª edição, ...
  • Acórdão nº 6642/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - O critério último e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo os dos progenitores ou outros familiares, por muito importantes, relevantes e legítimos que sejam, quando considerados em si mesmos e de forma autónoma, têm sempre que ceder e ser comprimidos quando

    ... ério Público instaurou ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... 28º do RGPTC, o regime" convivial nos termos propostos pelo Ministério P\xC3" ... presentes factos tende ainda desvalorizar o poder dever de vigiar o seu filho;” 25. Relativamente ... fundamentar a sua decisão relativa à fixação da residência da criança numa matéria que ... Ramos, citando Armando Leandro, Poder Paternal: natureza, conteúdo, exercício e limitações ... 2 - É estabelecido regime de visitas que regule a partilha de tempo com a criança, ...
  • Acórdão nº 1032/17.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Mesmo não existindo acordo dos pais,...

    ... e Menores de Coimbra, com vista à regulação do exercício das responsabilidades parentais ... especializada, conforme o art.º 23º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível/RGPTC (aprovado ... desenvolvimento integral e, o segundo, o poder-dever dos pais de educação e manutenção dos ... -deveres integrados no conteúdo do poder paternal, enquanto o outro beneficia de um direito de ... a afirmação de que só por via da fixação da sua residência com a mãe se alcançarão a ... o decidido quanto ao regime de visitas/contactos e à prestação de alimentos, resta, ...
  • Acórdão nº 6963/17.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    I- O direito a alimentos é irrenunciável e impenhorável e cabe a ambos os progenitores prover ao sustento dos filhos. II- Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação económica do progenitor ou quando o mesmo não aufira rendimentos, deve-se fixar pensão de alimentos ao menor III- Se o filho menor a favor de quem foi fixada a pensão de alimentos atingir a maioridade na pendência da...

    ... a presente acção de alteração da regulação do exercício das Responsabilidades parentais ... ões de particular importância, da fixação da residência do I (…) com a mãe, de o pai ... : A requerente pretende ver alterado o regime do exercício das responsabilidades parentais do ... ão do regime fixado quanto ao exercício do poder paternal : incumprimento do que foi estabelecido ... ência habitual e regime de convivo ou visitas) já se encontram fixadas e não é pedida a sua ...
  • Acórdão nº 1651/04.0TBSTS-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Não há qualquer vantagem em alterar a situação, com os riscos que a alteração poderia implicar, de um menor de 13 anos que está à guarda e cuidados do pai há cerca de 4 anos , com quem tem estado muito bem, podendo visitar a mãe quando quer, não colocando o pai qualquer objeção a estes convívios, sem que nenhuma falha haja resultado provada na conduta do requerido e essa alteração só se...

    ... que se procedesse à alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... da mãe, competindo a esta o exercício do poder paternal (agora responsabilidades parentais), ... veio requerer a fixação de um novo e provisório regime de regulação ... II - DIREITO DE VISITAS/CONVIVIOS/FÉRIAS: A mãe poderá conviver e ...
  • Acórdão nº 450/10.4TMSTB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    I-Vindo provado que a requerida mãe, vive de uma pensão de invalidez no montante mensal de 309,76 euros, é deficiente física, com mobilidade em cadeira de rodas como consequência de ter sofrido de Meningite Meningocócica aquando dos seis anos de idade, tendo sido submetida a intervenção cirúrgica, na qual foram amputados, quase a totalidade dos dois membros inferiores, não se vislumbra que a...

    ... 21/10/2015 que, julgando a acção de regulação do exercício de responsabilidades parentais ... mesmo à mãe com exercício exclusivo do poder paternal e fixou um regime de visitas do pai, ... (art.º 2003º do Código Civil) e a sua fixação deve obedecer aos critérios do art.º 2004º, ...
  • Acórdão nº 2403/15.7T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019

    - tendo o processo especial tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais terminado mediante acordo, devidamente homologado por sentença transitada em julgado, as ulteriores decisões proferidas no âmbito das diligências para execução do acordado, não se regulam, nem têm qualquer atinência, no sentido de limitação, com o objecto do petitório feito constar no...

    ... regulação das responsabilidades parentais do menor filho ... 42º, nºs. 1 e 2, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível ... Tal ... acordo dos progenitores e o C.A.F.A.P., visitas essa que terão, pelo menos, a periodicidade ... , Acção de Alteração da Regulação do Poder Paternal, referente ao menor Gonçalo …, qual ... , nomeadamente no que concerne à fixação da residência do mesmo, forma de estipulação ...

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