fiscalização preventiva
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Regulamento n.º 189/2018
... I de 12 de setembro, aprovou, o Regulamento Municipal de Fiscalização de Operações Urbanísticas realizadas no concelho de Amares ... Este regulamento visa, ainda, a atuação de uma fiscalização preventiva e eficaz, de forma a salvaguardar as regras instituídas no âmbito dos ...
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Acórdão nº ACTC00003091 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
I - O Estatuto Organico de Macau - mantido expressamente em vigor pelo artigo 306 da Constituição, na sua versão originaria, e depois pelos artigos 296 e 292, nas versões de 1982 e 1989, respectivamente - apontava ja na redacção da Lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro, para a aplicabilidade aquele territorio de principios ou regras constitucionais, o mesmo sucedendo apos as alterações introduzidas...
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Despacho n.º 6330/2019
... c) Fiscalização de Obras Públicas e particulares; d) Elaborar e atualizar os instrumentos ... conexos); k) Promover as ações de fiscalização preventiva e reativa no âmbito das suas competências; l) Promover a realização de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... , submeter à apreciação deste Tribunal, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, as normas constantes do artigo 5.º - ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... , submeter à apreciação deste Tribunal, em processo de fiscalização preventiva ... da constitucionalidade, as normas constantes do artigo 5.º ...
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Despacho n.º 13502/2022
... 2 Fiscalização de Obras Públicas ... 3 Gestão operacional do Sistema de Abastecimento ... 5 Promover as ações de fiscalização preventiva e reativa no âmbito das suas competências ... Executar as demais ...
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Lei n.º 94/2017
... ão executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: a) A pena de prisão ... ser alcançadas; c) For sujeito a medida de coação de prisão preventiva. 3 - A revogação determina a execução da pena de prisão ainda não ...
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Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
... designada por LTC), a fiscalização ... preventiva, e a consequente pronúncia pela inconstitucionalidade, de ...
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Acórdão nº ACTC5281 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - Tendo o Presidente da República exercido o direito de veto relativamente a certo decreto, é lícito à Assembleia da República reabrir o processo legislativo, aprovando novo decreto, com alterações substanciais, sem previamente confirmar o decreto inicialmente vetado pela maioria qualificada a que alude o nº 2 do artigo 139º da Constituição II - Face ao novo decreto reformulado, o Presidente
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Acórdão nº ACTC00003393 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo 278 da Constituição para os Ministros da Republica requererem ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionallidade dos decretos que recebam para assinatura e um prazo constitucional (e, por isso mesmo, um prazo substantivo, e não um prazo judicial ou processual), que, assim, não pode ser alongado pela lei ordinaria. II -
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Acórdão nº ACTC00001503 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Agosto de 1988 (caso NULL)
I - Pelo facto de uma norma de direito ordinario não acolher todos os objectivos da politica agricola enunciados pela Constituição, nem por isso estes deixam de ser objectivos da politica agricola do Pais. II - Desde que uma norma não contrarie um dado preceito constitucional não se verifica inconstitucionalidade por acção, sendo esta a unica que, na fiscalização preventiva, pode ser objecto de...
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Acórdão nº 831/22 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2022
... verificação preventiva da constitucionalidade e da legalidade, nos termos do ... artigo 25.º da ... efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, ... sendo o pedido de ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... da Assembleia da República n.º 81/V, então sujeito a fiscalização" preventiva da constitucionalidade, que, ao definir o sentido da autorizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 809/22 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2022
... efeitos de verificação preventiva da constitucionalidade e da legalidade, nos ... termos do artigo 25.º da ... 2. O pedido de fiscalização preventiva foi instruído com cópia ... certificada das atas das ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
... , adiante designada por L TC), ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata, sucessiva, e a consequente declaração de inconstituciona- ... foi chamado a debruçar -se, em sede de fiscaliza- ção preventiva, para além do mais, sobre norma idêntica do Decreto n.º 1/2022 da ...
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Deliberação (extrato) n.º 1218/2020
... as seguintes unidades de apoio: i) A Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização do Norte (DVPF-N); ii) A Divisão de Gestão ...
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Deliberação n.º 789/2019
... as seguintes unidades de apoio: i) A Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização do Norte (DVPF-N); ii) A Divisão de Gestão ...
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Garantia constitucional
... do acesso ao Tribunal Constitucional, sobretudo através da fiscalização sucessiva; do lado da atuação da Região Autónoma, o Estado pode, e é ... , promover o veto político e o veto jurídico na fiscalização preventiva, ou na fiscalização sucessiva ... Governo autonómico? ... A ...
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Governo autonómico
... do acesso ao Tribunal Constitucional, sobretudo através da fiscalização sucessiva; do lado da atuação da Região Autónoma, o Estado pode, e é ... , promover o veto político e o veto jurídico na fiscalização preventiva, ou na fiscalização sucessiva ... Governo autonómico? ... A ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A
... próprio das autonomias insulares e substituindo a fiscalização preventiva dos diplomas ... regionais por uma fiscalização concomitante ...
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Despacho n.º 2142/2021
... consultivas, de estudo, de análise, de acompanhamento e de fiscalização. 2 - A Câmara constituirá comissões de fiscalização e acompanhamento ... ; i) Promover a aquisição, gestão, o restauro e conservação preventiva do acervo municipal; j) Acompanhar as obras públicas e privadas que se ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, as seguintes ... “normas constantes ...
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Compensação insular, 2
... No primeiro texto vimos a matriz do sistema da fiscalização da constitucionalidade e apontamos duas razões para a ... quando, como é o caso, estamos no âmbito da fiscalização preventiva das leis ... A lei cabe a sua discussão e feitura ao parlamento, ...
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Aviso n.º 7874/2022
... goria de fiscal, da carreira especial de fiscalização ... Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de ... industriais, preservação do ambiente natural e fiscalização preventiva do território. Prestar ... informações sobre situações de facto com ...
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Aviso (extrato) n.º 25112/2023
... de um posto de trabalho na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal. Procedimento concursal comum, na modalidade de ... ção do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; controla o cumprimento, por parte dos munícipes, das ...