fiscalização preventiva

4337 resultados para fiscalização preventiva

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 332/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    ... de 15 de novembro (LTC), peticionando a fiscalização" da constitucionalidade de. interpretação normativa do artigo 179.º, n.\xC2"... 427/2009  (proferido em sede. de fiscalização preventiva do  Decreto 366/X  da Assembleia da República, que. aprovou o novo ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, de 16 de Maio de 2011

    ....º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), que o Tribunal aprecie preventivamente a constitucionalidade de toda as normas constantes do Decreto n.º 84/XI ...2 — O pedido de fiscalização de constitucionalidade apresenta a seguinte fundamentação: «1.º Pelo ...

  • Porquê um controlo preventivo da lei

    O controlo preventivo é uma cunha no sistema que é necessária, sobretudo atendendo à tendência para o divórcio entre a lei e o parlamento, e o casamento promíscuo entre a lei e o executivo ou entre a lei e a administração pública. Mas, qual controlo?

  • Acórdão nº 141/13.4GCALQ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    I - Tendo sido acordada a suspensão provisoria do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no

    ..., em primeira verificação, para efeitos de utilização na fiscalização pela Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária em 13.03.2013. D) O ... é imposta e justificada por finalidades exclusivamente preventivas". Havendo um juízo favorável de prognose social (em atenção a considera\xC3"...

  • Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a crise das autonomias I

    As autonomias portuguesas estão em crise, e é uma crise interna, e é sobretudo uma crise política e constitucional

  • Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006

    ...1, da Lei n. 15-A/98, de 3 de Abril, requereu a fiscalizaçáo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada ...

  • Acórdão nº 99/09.4TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    1. Em sede do instituto da responsabilidade civil, nomeadamente extracontratual, o pressuposto da mera culpa imputável ao autor da lesão, pode revestir duas variantes:  a) - a culpa consciente, quando o autor do facto ilícito, embora prevendo a ocorrência do mesmo como possível, ainda assim confia na sua não verificação, sem observar, no entanto, o grau de diligência de um homem normal, atentas...

    ...édio; 27.ª - A IGAC age apenas e tão só, em matéria de fiscalização preventiva, nos termos estipulados por lei, sendo-lhe irrelevantes todos ...

  • Acórdão nº 34/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    I - Não desrespeita o princípio do contraditório a decisão que julgou a recorrente parte ilegítima para impugnar a deliberação do CSM que prorrogou a comissão de serviço a inspectora judicial visto que foi a própria recorrente a suscitar, logo no requerimento inicial, a sua legitimidade, considerando-se directamente visada pela aludida deliberação; não constitui, por isso, decisão-surpresa a...

    ... ordenamento», comportando este princípio um «direito à fiscalização" recíproca das partes ao longo do processo (…) hoje entendido como corol\xC3"... Diário da Republica de 11 de Abril de 1991, em fiscalização preventiva de normas constantes da «autorização legislativa sobre o regime ...

  • Acórdão nº 01320/11.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...

    ... dos órgãos executivos, deliberativos, consultivos, de fiscalização ou quaisquer outros órgãos estatutários dos institutos públicos de ... 14 de agosto de 2014, que apreciou um pedido de fiscalização preventiva não tomar conhecimento do pedido, relativamente às normas constantes do ...

  • Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2019

    ... «II) CONCLUSÕES . 1.ª) O presente Recurso de Fiscalização. sucessiva concreta da constitucionalidade tem a sua origem mediata numa ... fiscalização preventiva da constitucionalidade). . 10.ª – Violador do princípio da. ...

  • Acórdão nº 17803/15.4T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2018

    É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç

    ... do contrato de financiamento sempre estaria sujeita à fiscalização preventiva pelo Tribunal de Contas nos termos do art. 46º da Lei n.º ...

  • Aviso n.º 21133/2007, de 30 de Outubro de 2007

    ...çáo do património, segurança no trabalho e fiscalizaçáo preventiva do território; presta informaçáo sobre situaçóes de facto com vista ...

  • Autonomia legislativa e Estatuto, 1

    ..., devido em particular ao deficiente sistema de fiscalização preventiva, quanto não o será a letra do estatuto? . Temos, portanto, ...

  • O princípio da audição das regiões autónomas na Constituição da República Portuguesa

    O princípio constitucional da audição das Regiões Autónomas é um paradigma nas revisões da Constituição Portuguesa

  • Nota prévia

    ... legislativo das regiões autónomas2 e um outro sobre a fiscalização preventiva das leis3 (estudos de âmbito constitucional). Fechava a ...

  • Estatuto e Representante da República

    Retirar do texto estatutário, que é a lei fundamental do regime político insular, as normas de regulamentação do cargo de Representante da República para a Região Autónoma é um erro imenso que só o tempo saberá medir a profundidade

  • Acórdão nº 1109-14.9YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    - São inconstitucionais as formulações normativas contidas nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro por violação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, 20.º, n.º 1 e 4, 26.º n.º 1 e 209.º, n.º 2 da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., o que veio a ser declarado inconstitucional em sede de fiscalização preventiva. No entanto, a inserção, no CPC, de normas sobre os ...

  • Acórdão nº 101/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016

    ... decreto registado sob o n.º 754/86, que foi submetido a fiscalização preventiva de constitucionalidade. De notar que o Tribunal não viu ...

  • Acórdão nº 431/16 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2016

    ... substituto, por a LTC não prever, em sede de processos de fiscalização. preventiva da constitucionalidade, a aplicação, a título ...

  • Acórdão nº 00374/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I) – No processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo 269.º da Constituição, que dispõe que “em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa”. II) – Previa o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [Dec.-Lei n.º 88/2003, de 26/04 (com as alterações...

    ...ção) a impugnação de deliberações que renovaram suspensão preventiva - contra Grupo de Gestão da Comissão para a Eficácia das Execuções ... 3.º - Do relatório elaborado após a 1.ª diligência de fiscalização" extraordinária presencial à atividade do Recorrente – ordenada na sequ\xC3"...

  • Acórdão n.º 220/92, de 28 de Julho de 1992

    ... Tribunal Constitucional em 19 de Maio de 1992, a apreciação preventiva da constitucionalidade das normas constantes do diploma sobre ...Este pedido de fiscalização preventiva foi apresentado nos termos do disposto nos artigos 278.º, n.º ...

  • Acórdão n.º 868/96, de 16 de Outubro de 1996

    ... 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, em sede de fiscalização abstracta sucessiva, a declaração de inconstitucionalidade, com força ... República requereu a este Tribunal, em sede de fiscalização preventiva de constitucionalidade, nos termos dos artigos 278.º, n.º 1 e 3, da CR e ...

  • Enquadramento

    O cargo Representante da República pretensamente criado como novo cargo pela Revisão Constitucional de 2004 não é um cargo novo, apenas corresponde a uma nova nomenclatura. O cargo tem a dimensão política e também administrativa. Política por muitos motivos relevantes: está previsto na Constituição, é nomeado e é responsável perante o Presidente da República, representa a República, nomeia e...

    ... às regiões autónomas,10 seja nas normas relativas à fiscalização das leis regionais,11 e de igual modo nos comandos normativos dos ... Em especial os artigos 278º, fiscalização preventiva da constitucionalidade, e 281º, fiscalização abstracta da ...

  • Regulamento n.º 115/2008, de 06 de Março de 2008

    ...; Serviço de Informática e Telecomunicações; Serviço de Fiscalização Municipal; Serviço de Fiscalização e Sanidade Animal. Artigo 6.º ... e) Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos ...

  • Acórdão nº 139/15 de Tribunal Constitucional, 24 de Fevereiro de 2015

    ... «só é admitida a desistência do pedido nos processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade», a solicitação foi indeferida, por ...