fiscalização preventiva
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... , adiante designada por LTC), ao Tribunal Constitucional a fiscalização ... preventiva, e a consequente pronúncia pela inconstitucionalidade, das ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... Artigo 19.º (Comissão de eleições) 1 - A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação ... Artigo 69.º (Prisão preventiva) 1 - Os magistrados do Ministério Público não podem ser presos ou ...
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Aviso n.º 12539/2019
... fiscalização e supervisão do cumprimento das leis, posturas e regulamentos relativos a ... ção do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território atuando em conformidade com o legalmente previsto; ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
... , submeter à apreciação deste Tribunal, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, duas normas constantes do artigo 2.º ...
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Acórdão nº ACTC00000305 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como tal, mas na apresentação de novos fundamentos ou argumentos juridicos, os quais poderão então, e eventualmente, conduzir a uma fundada alteração de...
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Portaria n.º 206/2013, de 19 de Junho de 2013
... III) "( ... ) Finalmente, a fiscalizaçáo preventiva das normas constantes do artigo 1. do Decreto n. 136/XII, a título de ...
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Aviso n.º 7278/2018
... , preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Presta informações sobre situações de facto ...
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Aviso n.º 10276/2018
... , preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Presta informações sobre situações de facto ...
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Aviso n.º 1909/2019
... , preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território. Presta informações sobre situações de facto ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Título VII Procedimentos de fiscalização ... Capítulo I ... Artigo 152.º Princípios gerais ... Artigo 153.º ... Capítulo II Apreensões ... Artigo 159.º Apreensão preventiva de títulos de condução ... Artigo 160.º Outros casos de apreensão de ...
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Acórdão nº ACTC00000294 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - A Assembleia Regional dos Açores, em reunião plenaria de 1 de Fevereiro de 1985, aprovou o Decreto Legislativo Regional n. 3/85, mas o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, declarou a inconstitucionalidade de todas as normas daquele diploma, por violação da alinea a) do artigo 229 da Constituição da Republica (acordão n. 57/85, de 26 de Março de 1985). II - Devolvido a...
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Despacho n.º 10456/2016
... inerentes à respetiva área de atividade; Realizar a fiscalização e inspeção higio-sanitária de estabelecimentos e equipamentos, nos ... auto, nomeadamente a reparação e manutenção corrente, preventiva e corretiva das máquinas, viaturas e outros equipamentos integrados no ...
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Aviso n.º 4944/2019
... , preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Presta informações sobre situações de facto ...
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Aviso (extrato) n.º 10415/2019
... , preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Presta informações sobre situações de facto ...
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Aviso n.º 14557/2018
... , preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Presta informações sobre situações de facto ...
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Despacho n.º 8320/2017
... é à obtenção do visto do Tribunal de Contas, em sede de fiscalização preventiva, quando aplicável, de acordo com a calendarização a definir ...
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Aviso n.º 5148/2019
... e controlar a qualidade ambiental através de ações de fiscalização preventiva e de vistorias, emitir pareceres sobre atividades insalubres, ...
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Aviso n.º 17106/2022
... Acompanhar e controlar a qualidade ambiental através de fiscalização preventiva e de vistorias ... Exercer as demais competências que sejam ...
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Aviso n.º 11806/2018
... , preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Presta informações sobre situações de facto ...
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Aviso n.º 16052/2016
... , preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Presta informações sobre situações de facto ...
- Acórdão nº ACTC00003350 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1992 (caso NULL)
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... , porquanto, em especial a propósito da apreciaçáo preventiva da constitucionalidade, tem revelado uma particular vulnerabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... (CRP), requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 13.º, n.º 2, do ... sobre matéria penal, suscita o presente pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade que se requer ao Tribunal ...
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Regulamento n.º 189/2018
... I de 12 de setembro, aprovou, o Regulamento Municipal de Fiscalização de Operações Urbanísticas realizadas no concelho de Amares ... Este regulamento visa, ainda, a atuação de uma fiscalização preventiva e eficaz, de forma a salvaguardar as regras instituídas no âmbito dos ...
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Despacho n.º 6330/2019
... c) Fiscalização de Obras Públicas e particulares; d) Elaborar e atualizar os instrumentos ... conexos); k) Promover as ações de fiscalização preventiva e reativa no âmbito das suas competências; l) Promover a realização de ...