fiscalização preventiva

• Diário da República

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I - Apesar de o Tribunal Constitucional ja ter apreciado, em fiscalização preventiva, a norma impugnada, não se tendo pronunciado pela sua inconstitucionalidade, tal não impede que volte a pronunciar-se sobre a materia, em fiscalização sucessiva, pois que a natureza do controlo de constitucionalidade consiste em apreciar e declarar (ou não) a inconstitucionalidade e não em declarar a...

I - O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre a constitucionalidade de uma norma que ja apreciara em fiscalização preventiva. II - As unicas decisões do Tribunal Constitucional capazes de precludirem a possibilidade de nova apreciação judicial da constitucionalidade de uma norma são as que , proferidas em sede de fiscalização abstracta sucessiva ,...

I - O artigo 410 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta ferido de inconstitucionalidade: - Porque, quando sujeito a fiscalização preventiva do Tribunal constitucional não foi verificada qualquer inconstitucionalidade; - Porque dado que o Tribunal Colectivo da todas as garantias de bom funcionamento dada a sua colegialidade. Por isso, sob pena de se pretender transformar o recurso em novo...

I - O artigo 410 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta ferido de inconstitucionalidade: - Porque, quando sujeito a fiscalização preventiva do Tribunal constitucional não foi verificada qualquer inconstitucionalidade; - Porque dado que o Tribunal Colectivo da todas as garantias de bom funcionamento dada a sua colegialidade. Por isso, sob pena de se pretender transformar o recurso em novo...

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I - O Decreto-Lei nº 283/82 - que veio regular as atribuições, competências e estruturas dos serviços e as funções dos centros regionais da RDP e da RTP - foi mantido em vigor após a aprovação dos estatutos da Radiotelevisão Portuguesa e da Radiodifusão Portuguesa. Ambas as empresas foram, entretanto, transformadas em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos II - No Acórdão nº 81

• Legislação

I - Em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, este Tribunal teve oportunidade de apreciar o diploma regional ora impugnado, mas o seu juízo de inconstitucionalidade só teve, então, consequências reflexas, porquanto o pedido não abarcava, nem podia abarcar, a eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma em causa II - No respectivo acórdão,

I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas pela Constituição enquanto normas geradoras do processo legislativo das leis delegadas e por tal circunstancia são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde logo, constituirem instrumento juridico- normativo quanto a determinação do segmento do ordenamento em vias de modificação e quanto ao sentido generico das...

• Diário da República

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I - O artigo 53 da Lei do Tribunal Constitucional, - respeitante a desistencia do pedido nos processos de fiscalização preventiva -, tendo em conta a sua insersão sistematica, vale apenas para os processos de fiscalização abstracta da inconstitucionalidade. II - A irrenunciabilidade do direito ao recurso para o Tribunal Constitucional, prevista no artigo 73 da Lei do Tribunal Constitucional,...

I - Na fiscalização preventiva dos dois diplomas do Governo que extinguiam a CTM e a CNN, o Tribunal Constitucional absteve-se de apreciar a questão de eventual inconstitucionalidade desta norma, por a mesma não consta do pedido formulado pelo Presidente da Republica, afirmando-se nesse acordão que não era em si a questão da extinção dos contratos de trabalho que estava em causa, mas sim e tão so

• Diário da República

I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos, não preve a criação de um...

• Padrão constitucional das autonomias portuguesas

• Padrão constitucional das autonomias portuguesas

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I - O codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas da doutrina, o dever de competencia do arguido em juizo, "maxime" a audiencia de julgamento, não impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais, o processo de ausentes. III - O Codigo de Processo...

I - O requisito da especificação das normas cuja fiscalização preventiva da constitucionalidade se requer não impede que seja pedida a apreciação de uma pluralidade de normas, incluindo todas as normas de um diploma, nem exige que o pedido refira nominalmente a identificação, uma a uma, das disposições que se põem em causa, devendo considerar-se bastante uma formula que, de modo suficientemente...