fiscalização preventiva

4290 resultados para fiscalização preventiva

  • Acórdão nº 10873/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004

    A medida de coacção adequada, e pela qual deverá ser substituída a de prisão preventiva é a de "...obrigação de permanência na habitação sujeita a fiscalização electrónica e à obrigação de não estabelecer contactos com menores de 14 anos, condicionada a execução desta medida à verificação que cabe efectuar na 1 º instância..."

    ...Juiz determinou que o arguido fosse sujeito a prisão preventiva. Fundamentou o decidido pela forma que segue: «Pelas razões que ... a obrigação de permanência na habitação sujeita a fiscalização...
  • Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
    ...57º da Lei n. 28/82, de 15 de. novembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas. constantes da alínea d) do ...
  • Acórdão nº 534/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
    ... (TC), com vista à fiscalização. preventiva. obrigatória da constitucionalidade e da legalidade da ...
  • Acórdão nº 7855/10.9TBOER.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I - O diploma regulador das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações dos Decretos-Lei n.º 970/95 de 31 de Agosto – para o adequar à Directiva 93/13/CE do Conselho – e 249/99, de 7 de Julho e Dl nº 220/95 de 31-08 ) deve ser conjugado com o disposto nos artigos 52.º da Constituição da República e 10.º, n.º 1 da Lei de Defesa do...

    ... consumidor, o que incluía um fim dissuasor e, portanto, de fiscalização judicial abstracta sem os limites de um controlo à posteriori. [1];a ssidade da medida preventiva convence que o legislador quis acautelar/prevenir a violação de um ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 831/2022
    ...Constitucional para efeitos de verificação preventiva da constitucionalidade e da legalidade, nos. termos do artigo 25.º da Lei ... deliberação ao Tribunal Constitucional para efeitos de fiscalização. preventiva da constitucionalidade e da legalidade, sendo o pedido de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 452/2022
    ... ao Tribunal Constitucional para efeitos de verificação preventiva. da constitucionalidade e da legalidade, nos termos do artigo 25.º da Lei ...d) O requerimento para fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade da delibe-. ração é ...
  • Acórdão nº ACTC00003538 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 1992

    I - Apesar de o Tribunal Constitucional ja ter apreciado, em fiscalização preventiva, a norma impugnada, não se tendo pronunciado pela sua inconstitucionalidade, tal não impede que volte a pronunciar-se sobre a materia, em fiscalização sucessiva, pois que a natureza do controlo de constitucionalidade consiste em apreciar e declarar (ou não) a inconstitucionalidade e não em declarar a...

  • Acórdão nº ACTC00000096 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 1984

    I - O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre a constitucionalidade de uma norma que ja apreciara em fiscalização preventiva. II - As unicas decisões do Tribunal Constitucional capazes de precludirem a possibilidade de nova apreciação judicial da constitucionalidade de uma norma são as que , proferidas em sede de fiscalização abstracta sucessiva ,...

  • Acórdão nº 041047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1990

    I - O artigo 410 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta ferido de inconstitucionalidade: - Porque, quando sujeito a fiscalização preventiva do Tribunal constitucional não foi verificada qualquer inconstitucionalidade; - Porque dado que o Tribunal Colectivo da todas as garantias de bom funcionamento dada a sua colegialidade. Por isso, sob pena de se pretender transformar o recurso em novo...

    ... ferido de inconstitucionalidade: - Porque, quando sujeito a fiscalização preventiva do Tribunal constitucional não foi verificada qualquer ...
  • Acórdão nº 041047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1990

    I - O artigo 410 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta ferido de inconstitucionalidade: - Porque, quando sujeito a fiscalização preventiva do Tribunal constitucional não foi verificada qualquer inconstitucionalidade; - Porque dado que o Tribunal Colectivo da todas as garantias de bom funcionamento dada a sua colegialidade. Por isso, sob pena de se pretender transformar o recurso em novo...

    ... ferido de inconstitucionalidade: - Porque, quando sujeito a fiscalização preventiva do Tribunal constitucional não foi verificada qualquer ...
  • Acórdão nº 451/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2022
    ... efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da. deliberação da ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ...9 - .. 10 - Para efeitos da necessária apreciação e fiscalização", a que se referem os artigos 23.º e seguintes, com as necessárias adapta\xC3"... de entre os seus membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar definitivamente. 2 - Das decisões do Tribunal Constitucional em ...
  • Acórdão nº ACTC5672 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 1995

    I - O Decreto-Lei nº 283/82 - que veio regular as atribuições, competências e estruturas dos serviços e as funções dos centros regionais da RDP e da RTP - foi mantido em vigor após a aprovação dos estatutos da Radiotelevisão Portuguesa e da Radiodifusão Portuguesa. Ambas as empresas foram, entretanto, transformadas em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos II - No Acórdão nº 81

  • Acórdão nº ACTC3821 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 1993

    I - Em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, este Tribunal teve oportunidade de apreciar o diploma regional ora impugnado, mas o seu juízo de inconstitucionalidade só teve, então, consequências reflexas, porquanto o pedido não abarcava, nem podia abarcar, a eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma em causa II - No respectivo acórdão,

  • Acórdão nº ACTC00001423 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 1988

    I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas pela Constituição enquanto normas geradoras do processo legislativo das leis delegadas e por tal circunstancia são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde logo, constituirem instrumento juridico- normativo quanto a determinação do segmento do ordenamento em vias de modificação e quanto ao sentido generico das...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
    ...adiante designada por LTC), a fiscalização preventiva, e a consequente pronúncia pela inconstitu-. cionalidade, de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2023
    ...ficação preventiva da constitucionalidade e da legalidade «de um referendo local para ...de Mazedo e Cortes?». d) O requerimento para fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade da delibe-. ração é ...
  • Aviso n.º 16197/2021
    ... e ComunicaçãoChefe de Divisão da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização do NorteChefe de Divisão da Divisão de Gestão ...
  • Acórdão nº ACTC00001809 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 1989

    I - O artigo 53 da Lei do Tribunal Constitucional, - respeitante a desistencia do pedido nos processos de fiscalização preventiva -, tendo em conta a sua insersão sistematica, vale apenas para os processos de fiscalização abstracta da inconstitucionalidade. II - A irrenunciabilidade do direito ao recurso para o Tribunal Constitucional, prevista no artigo 73 da Lei do Tribunal Constitucional,...

  • Acórdão nº ACTC00004948 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 1994

    I - Na fiscalização preventiva dos dois diplomas do Governo que extinguiam a CTM e a CNN, o Tribunal Constitucional absteve-se de apreciar a questão de eventual inconstitucionalidade desta norma, por a mesma não consta do pedido formulado pelo Presidente da Republica, afirmando-se nesse acordão que não era em si a questão da extinção dos contratos de trabalho que estava em causa, mas sim e tão so

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
    .... . . 8 - O Presidente da República submete a fiscalizaçáo preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de ...
  • Acórdão nº ACTC00002543 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 1990

    I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos, não preve a criação de um...

  • Aviso n.º 14913/2021
    ... concursal na categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização.Procedimento concursal comum com vista à constituição de relação ...ção, transporte, preservação do património e fiscalização preventiva" do território;Prestar informações sobre situações de facto com vista \xC3"...
  • Acórdão nº 423/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
    ... Chaves submeteu ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da. legalidade, ao abrigo do disposto ...
  • Acórdão nº 3/20 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2020
    ... requerimento para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e. da legalidade da deliberação da ...

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