fiscalização preventiva
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020
... Chaves submeteu ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, ao abrigo do disposto ...
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Acórdão nº ACTC00000222 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Março de 1985 (caso NULL)
I - Quando, apos o exercicio do direito de veto politico pelo Ministro da Republica, a assembleia regional confirma, na integra, o diploma vetado, apenas com meras alterações acessorias, que não tocam o seu conteudo normativo, não pode falar-se na existencia de dois processos legislativos, pois que, rigorosamente, de um unico processo se trata. II - Exercido o direito de veto politico e...
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Acórdão nº 97P930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997 (caso None)
... resolvido pelo Tribunal Constitucional, quer em sede de fiscalização preventiva quer de fiscalização concreta (v. D.R., II série, de 2 de ...
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Acórdão nº 97P930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1997
... resolvido pelo Tribunal Constitucional, quer em sede de fiscalização preventiva quer de fiscalização concreta (v. D.R., II série, de 2 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 809/2022
... 2 — O pedido de fiscalização preventiva foi instruído com cópia certificada das atas das refe- ...
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Acórdão nº ACTC00005280 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - Muito embora na Lei do Tribunal Constitucional não exista qualquer norma especifica que preveja a arguição de nulidades de acordão tirado pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstracta de constitucionalidade (preventiva ou sucessiva), devera aceitar-se a pratica de acto apontado a tanto, de entre o mais porque nos situamos perante uma decisão judicial - tomada sob a forma de...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... quais são permitidas, regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado ... ARTIGO 54.º É aditado ao artigo 64.º um n.º 4, com a ... ção: f) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e ...
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Acórdão nº ACTC00001045 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Existe o instituto da fiscalização preventiva da constitucionalidade, mas não o da fiscalização preventiva da legalidade, pelo que, apesar do Ministro da Republica, incidentalmente embora, fazer alusão a questões de ilegalidade de certas normas do decreto legislativo regional em apreciação, o Tribunal Constitucional apenas se pode pronunciar sobre as questões de inconstitucionalidade...
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Acórdão nº ACTC00001901 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 1989 (caso NULL)
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de que a dilação do n. 2 do artigo 56 da Lei do Tribunal Constitucional, entendida como destinada a apresentação do requerimento de apreciação da constitucionalidade, em fiscalização preventiva, pelo Ministro da Republica, não fere a Constituição. II - O facto de a Assembleia Regional ter invocado como norma habilitante do seu poder
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Acórdão nº ACTC00000249 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 1985 (caso NULL)
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva não são "meros pareceres"; são decisões com natureza identica (embora com diversos efeitos) a dos restantes acordãos. E o Tribunal Constitucional pode pronunciar-se, em fiscalização abstracta sucessiva, sobre a constitucionalidade de normas que ja apreciara em fiscalização preventiva. Isto decorre...
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Acórdão nº ACTC00000190 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)
I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da fiscalização da constitucionalidade, não pode partir-se da ideia classica que liga a esse conceito as notas da "generalidade" e da "abstracção", quer porque e hoje cada vez mais questionado, na propria doutrina, que tais notas constituam caracteristicas infungiveis do conceito de "norma juridica", quer porque se assiste hoje a...
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Acórdão nº ACTC00001943 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 1989 (caso NULL)
I - Um diploma da Assembleia da Republica que tenha sido confirmado pelo parlamento apos veto politico presidencial não pode ser submetido, quando enviado de novo para promulgação, a fiscalização preventiva da constitucionalidade excepto se, aquando da confirmação, tiver sofrido alteração ou se o motivo de inconstitucionalidade invocado tiver ocorrido supervenientemente ao veto. II - O Tribunal...
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Acórdão nº ACTC00004746 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 1994 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n. 454/91, diploma autorizado, veio a ser publicado em 28 de Dezembro de 1991. Do texto do mesmo consta que foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de Agosto de 1991, tendo sido promulgado pelo Presidente da Republica em 13 de Dezembro de 1991 e referendado pelo Primeiro Ministro em 16 do mesmo mes e ano. II - Tendo o decreto em causa sido enviado para promulgação ao...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... no Tribunal Constitucional com vista à sua apreciação e fiscalização a presente lei aplica-se ao exercício económico de 2014 e seguintes ... de entre os seus membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar definitivamente. 2 - Das decisões do Tribunal Constitucional em ...
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Acórdão nº 10873/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... Juiz determinou que o arguido fosse sujeito a prisão preventiva ... Fundamentou o decidido pela forma que segue: «Pelas razões que ... a obrigação de permanência na habitação sujeita a fiscalização ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... 57º da Lei n. 28/82, de 15 de ... novembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas ... constantes da alínea d) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... 57.º da Lei n. 28/82, de 15 de novembro, a fiscalização preventiva ... da constitucionalidade das normas constantes da alínea d) ...
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Acórdão nº 534/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
... (TC), com vista à fiscalização ... preventiva ... obrigatória da constitucionalidade e da legalidade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... referida como "LTC"), requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de diversas «normas constantes do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 831/2022
... Constitucional para efeitos de verificação preventiva da constitucionalidade e da legalidade, nos ... termos do artigo 25.º da ... deliberação ao Tribunal Constitucional para efeitos de fiscalização ... preventiva da constitucionalidade e da legalidade, sendo o pedido de ...
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Acórdão nº 7855/10.9TBOER.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - O diploma regulador das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações dos Decretos-Lei n.º 970/95 de 31 de Agosto – para o adequar à Directiva 93/13/CE do Conselho – e 249/99, de 7 de Julho e Dl nº 220/95 de 31-08 ) deve ser conjugado com o disposto nos artigos 52.º da Constituição da República e 10.º, n.º 1 da Lei de Defesa do...
... consumidor, o que incluía um fim dissuasor e, portanto, de fiscalização judicial abstracta sem os limites de um controlo à posteriori ... [1];a necessidade da medida preventiva convence que o legislador quis acautelar/prevenir a violação de um ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 452/2022
... ao Tribunal Constitucional para efeitos de verificação preventiva ... da constitucionalidade e da legalidade, nos termos do artigo 25.º da ... d) O requerimento para fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade da delibe- ... ração é ...
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Acórdão nº 451/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2022
... efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da ... deliberação da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... pela Assembleia da República, se faça submeter a lei a fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional’. 48.º Numa área com a ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... 9 - ... 10 - Para efeitos da necessária apreciação e fiscalização", a que se referem os artigos 23.º e seguintes, com as necessárias adapta\xC3" ... de entre os seus membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar definitivamente. 2 - Das decisões do Tribunal Constitucional em ...