fiscalização da constitucionalidade

8909 resultados para fiscalização da constitucionalidade

  • Acórdão nº 64.561/96 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006

    1. Constitui uma vinculação constitucional dos tribunais nacionais, de qualquer ordem, a não aplicação de normas que violam a Lei Fundamental, como o impunha o art.º 207.º (hoje art.º 204.º). 2. O que pode e deve ser objecto desta fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa nem tão...

    ... - É sabido que as questões de constitucionalidade podem ser suscitadas em qualquer altura do processo , designadamente , em ... - Mas esta fiscalização da constitucionalidade é uma fiscalização concreta , já que a ...
  • Acórdão nº 01504/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    I - Sem embargo de qualquer tribunal dever recusar a aplicação, em concreto, de normas reputadas de inconstitucionais, a competência para a fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas cabe exclusivamente ao Tribunal Constitucional, nos termos dos arts. 281º, nº 1, al. a) da CRP, e 11º, nº 5 do ETAF. II - O art. 40º, al. c) do ETAF dispõe que compete à Secção do Contencioso...

    ...) Como os Tribunais Administrativos estão circunscritos à fiscalização concreta da constitucionalidade, só lhes incumbe formular juízos de ...
  • Acórdão nº 05P3460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç

    ... da gravação e não na transcrição, tem caução de constitucionalidade (cfr., por todos, o acórdão do Tribunal Constitucional nº 542/04, de 15 ... A fiscalização da inconstitucionalidade de normas compete genericamente aos tribunais: ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ...7 - O presente pedido de fiscalização abstrata sucessiva da inconstitucionalidade das normas do artigo 12.º da ... diretamente relevantes para as questões de constitucionalidade suscitadas no presente pedido de fiscalização abstrata sucessiva de ...
  • Acórdão nº ACTC7739 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1997

    I - Tem-se entendido que os acórdãos do Tribunal Constitucional que declaram, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade (ou, em certos casos, a ilegalidade) de certa norma, além de traduzirem o exercício de uma actividade jurisprudencial, revestem-se da natureza de uma fonte imediata de direito, embora não devam qualificar-se como leis II - Neste enquadramento, pode compreender-se...

  • Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
    ... recurso interposto, quanto à segunda questão de constitucionalidade invocada». Concomitantemente, determinou-se a prolação de alegações ... Lopes do Rego, na sua obra "Recursos de fiscalização concreta na lei e na. jurisprudência do Tribunal Constitucional", ...
  • Acórdão nº ACTC00000615 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Abril de 1986

    I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade tem por objecto normas juridicas. II - No dominio da fiscalização concreta as decisões dos tribunais apenas são sindicaveis para Tribunal Constitucional, para alem das situações de ilegalidade postas no plano dos estatutos das regiões autonomas, quando recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, ou quando...

  • Acórdão nº 01401/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002

    I - Improcede a pretensão de que uma norma, não aplicada pelo tribunal «a quo», seja declarada inconstitucional pelo STA, já que essa declaração corresponderia ao proibido exercício de uma fiscalização abstracta da constitucionalidade. II - O art. 76º, n.º 1, al. a), da LPTA, não ofende a garantia constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva. III - O abaixamento do nível remuneratório

    ... da aludida ponderação de interesses, envolve um pedido de fiscalização abstracta de constitucionalidade, posto que o tribunal «a quo» nenhuma ...
  • Acórdão nº 038/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011

    I - A sentença não é nula por omissão de pronúncia (artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC) se o tribunal se pronunciou sobre a questão da prescrição que lhe era colocada pela reclamante, embora sem ponderar alguns dos argumentos esgrimidos pela recorrente. II - A impugnação judicial deduzida antes do prazo de prescrição se completar interrompeu-o, pois que a lei - e neste caso concreto tanto a...

    ... que seja analisada pelo Tribunal “ad quem” a constitucionalidade da seguinte matéria, sendo que a interpretação cujo juízo de ... abster de delas tomar conhecimento, tanto mais que a fiscalização...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
    ... com a actual versão do artigo 104.º, o qual se submete à fiscalização do Tribunal Constitucional. IV - Conclusões 1 - De acordo com o artigo ... direito objetivo com observância do princípio da constitucionalidade e capacidade de resistência à modificação por outros atos legislativos ...
  • Acórdão nº ACTC00007495 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 1997

    I - A inconstitucionalidade havera de suscitar-se antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que (a mesma questão de inconstitucionalidade) respeita. II - No entanto, num plano conformador da jurisprudencia generica, tem vindo o Tribunal a entender que, naqueles casos anomalos em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de...

  • Acórdão nº 97P468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1998

    I - É inconstitucional o artigo 40 do CPP, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido e ainda na parte em que permite idêntica intervenção do juiz que na mesma fase classificou o processo como de excepcional complexidade devido ao carácter altamente organizado do crime, para os efeitos do...

    ...ão de ter sido recusada por inútil, logo inadmissível, a fiscalização da constitucionalidade da norma do artigo 40 do CP dada, em consequência ...
  • Acórdão nº ACTC00002345 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 1990

    I - O tribunal recorrido não fez aplicação de norma arguida de inconstitucional ou ja como tal declarada com força obrigatoria geral. II - O juizo sobre os elementos facticos ao dispor das instancias judiciais e algo que não pode ser sindicado pelo Tribunal Constitucional, uma vez que a fiscalização da constitucionalidade tão-so pode incidir sobre normas e não sobre decisões judiciais.

  • Acórdão nº 0239/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    I - O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do nº 1 do artº 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...

    ... No entanto em sede de apreciação sucessiva da constitucionalidade da norma, veio o Tribunal Constitucional a declarar a sua ... o Tribunal Constitucional tem competência para proceder à fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas, nomeadamente regulamentares, ...
  • Acórdão nº ACTC00002644 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 1991

    I - Pressupostos do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo são o de que o recorrente haja suscitado a questão da constitucionalidade de modo perceptivel e directo, indicando a disposição posta em crise ou, no caso de apenas questionar certa interpretação que dela foi feita, enunciando...

  • Acórdão nº 0681/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004

    I - A arguição de inconstitucionalidade material de uma norma sem imputação ao acto administrativo impugnado de vício decorrente da aplicação da norma ao caso concreto não constitui impugnação contenciosa do acto fundada em violação de lei por aplicação de preceito inconstitucional. II - A arguição assim feita em termos gerais configura pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade.

    ... 5.º A constitucionalidade dos diplomas que fixam as regras e os critérios para cálculo das ... de preceito inconstitucional, configurará mero pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade. Não pode, por isso, ser atendida, ...
  • Acórdão nº 10238/00 e apensos de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2002

    1. A fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas regulamentares é da exclusiva competência do Tribunal Constitucional (arts. 281.º, n.º 1, da CRP e 11.º, n.º 5, do ETAF). 2. No âmbito dos pedidos de declaração de ilegalidade (art.º 66.º, n.º 1, da LPTA), a impugnação e anulação directa de regulamentos mediatamente operativos, só poderá ocorrer depois deles terem sido considerados...

    ... A competência para a fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas cabe exclusivamente ao Tribunal ...
  • Acórdão nº ACTC00002760 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 1991

    I - So as normas, que não os actos, designadamente as decisões judiciais, podem ser objecto de fiscalização da constitucionalidade. II - Admitindo que o recorrente suscitou a inconstitucionalidade da norma impugnada, seguramente que o não fez durante o processo (como o exige o artigo 70, n. 1, b) da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro), ja que so o tera sido no requerimento de interposição do recurso

  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    .... 2.ª) Uma. vez que este é um recurso de fiscalização concreta, a questão de. constitucionalidade estará delimitada pela ...
  • Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007

    I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os factos documentados que os documentos cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não são supervenientes e que podiam ter sido juntos com a p.i., mas resultando do seu conteúdo que a sua junção está justificada face do julgamento na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Existe a...

  • Acórdão nº 037621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2001

    I - Ao Supremo Tribunal Administrativo incumbe apenas a fiscalização concreta da constitucionalidade, apreciando a inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso concreto submetido a julgamento (art. 207° da CRP), cabendo a fiscalização abstracta da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional (art. 281º da CRP). II - Em caso de exercício de direito de reversão relativo a prédio...

  • Acórdão nº 037657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2001

    I - Ao Supremo Tribunal Administrativo incumbe apenas a fiscalização concreta da constitucionalidade, apreciando a inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso concreto submetido a julgamento (art. 207° da CRP), cabendo a fiscalização abstracta da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional (art. 281° da CRP). II - Em caso de exercício de direito de reversão relativo a prédio...

  • Acórdão nº ACTC00000190 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 1985

    I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da fiscalização da constitucionalidade, não pode partir-se da ideia classica que liga a esse conceito as notas da "generalidade" e da "abstracção", quer porque e hoje cada vez mais questionado, na propria doutrina, que tais notas constituam caracteristicas infungiveis do conceito de "norma juridica", quer porque se assiste hoje a...

  • Acórdão nº ACTC00003147 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 1992

    I - Jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação de que o conceito de norma para o efeito da fiscalização da constitucionalidade não abrange apenas os preceitos gerais e abstratos mas tambem todo e qualquer preceito ainda que de caracter individual e concreto, contido em diploma legislativo, mesmo quando materialmente constitua um acto administrativo....

  • Acórdão nº ACTC00001439 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 1988

    I - Encontra-se unanimemente assente que estão subtraidas da fiscalização da constitucionalidade as decisões judiciais, pelo que não se pode impugnar junto do Tribunal Constitucional uma decisão judicial por ela mesma ofender por qualquer motivo a Constituição. II - Na pratica, nem sempre e facil distinguir com precisão os casos em que se suscita efectivamente a inconstitucionalidade de uma norma

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