finanças códigos freguesia

473 resultados para finanças códigos freguesia

  • Acórdão nº 168/07.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    Da conjugação do art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD (na redação conferida pelo art. 4.º do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de novembro) resulta que em caso de liquidação adicional de Sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos, e nessa medida, a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a...

    ... Nacional , omisso na matriz predial da freguesia de Castelo Branco tendo sido pedida a sua ... pagamento a solicitar neste Serviço de Finanças, das importâncias de 6.857,54 € a título de ... Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto ...
  • Acórdão nº 09393/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
    ... ção Tributária da Direcção de Finanças" de …, em cumprimento da Ordem de Serviço nº. \xE2" ... a habitação permanente, sito na freguesia da … do concelho da …, inscrito na respectiva ... interno, designadamente, sobre os códigos fiscais (cfr. J. J. Gomes Canotilho e Vital ...
  • Acórdão nº 02005/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... na matriz sob o artigo 1..-Q, da freguesia Rio Tinto, concelho de Gondomar dela interpôs ... A autora apresentou, no Serviço de Finanças de Gondomar 2, requerimento pedindo a isenção ... já se encontram previstas nos diversos códigos ... Em matéria de contribuição autárquica, ...
  • Acórdão nº 01436/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr o facto tributário à Administração Tributária. 2. Se o sujeito passivo não declarou o rendimento, nem o promitente comprador pagou a respectiva sisa no ano em que a impugnante afirma ter-se verificado a tradição do imóvel para aquele, e não tendo a Administração Tributária...

    ... obstante a entrada em vigor do CIMT, os Códigos revogados (CCA, CCPIIA e CIMSISD) se continuaram ... ”, sito na Quinta…, Póvoa do Paço, freguesia de Cacia, Aveiro, inscrito na matriz sob o artigo ... 5…, apresentou na 2ª Repartição de Finanças de Aveiro declaração modelo 129 da ...
  • Acórdão nº 08624/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
    ... ão inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... , concelho de ... , sob o artigo nº 5934º, ... requerimento dirigido ao director de finanças competente com vista à prova do preço efectivo ... veio trazer alterações estruturais nos Códigos do IRS e do IRC, passando a considerar para ...
  • Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
    ... Autora requereu ao Chefe do Serviço de Finanças de Anadia o reconhecimento oficioso da isenção ... ao prédio urbano inscrito na matriz da freguesia" de ……….., Concelho de Anadia sob o artigo n\xC2" ... já se encontram previstas nos diversos códigos ... Em matéria de contribuição autárquica, ...
  • Regulamento n.º 1362-C/2023
    ... do mesmo, um cliente que viaje da freguesia de Canha ou da União das freguesias de Pegões ... terceiras como a Inspeção Geral de Finanças, a Autoridade da Mobilidade e Transportes ou o ... de dados VAL, que permita inscrever os códigos de identificação de linhas, percursos e ...
  • Acórdão nº 62/04.1BTSNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I-Os ofícios de notificação do ato de liquidação e o próprio ato de liquidação são realidades distintas, sendo que um ofício que se limita a evidenciar que o sujeito passivo dispõe de 30 dias, para proceder ao pagamento de uma importância não pode ser entendido como ato tributário de liquidação. II-A assunção, no limite, de que o ofício de notificação corporiza o ato de liquidação de SISA,...

    ... de Oeiras, sob o n° ….., da mesma freguesia - Cfr. documento constante do PAT a fls. 86 a 89, ... de 1996 foi autuado, no Serviço de Finanças de Oeiras - Paço de Arcos, o “Processo para ... ção encontra-se dispersa nos diversos códigos tributários, assumindo especificidades e ...
  • Acórdão nº 684/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
    ... “a fundamentação dada à luz daqueles códigos é absolutamente desapropriada para as citadas ... óvel designado por “Q ... ”, sito na freguesia de Santo Estevão, concelho de Alenquer [cf. fls ... º 1388, de 24.01.2000, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi a mãe da Impugnante notificada ...
  • Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
    ... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o ... ser indicadas através da mençáo dos códigos constantes da tabela que se segue, devendo a sua ... Freguesia" (código) ... Fracçáo / Secçáo ... IDENTIFICA\xC3" ...
  • Acórdão nº 00693/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... uma exposição escrita ao Serviço de Finanças de Coimbra 1, onde solicitava a isenção de IMI ... horizontal, sito em Malheiros, Rua…, freguesia de Santo António dos Olivais, concelho de ... já se encontram previstas nos diversos códigos ... Em matéria de contribuição autárquica, ...
  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

    ... ático em serviço na Direcção de Finanças" de Aveiro, a inspecção tributária afirma que s\xC3" ... ível, contendo frases repletas de “códigos” que são incompreensíveis, tais como “Na ... , NIF: 1…, com armazém na Rua…, freguesia de Maceda, concelho de Ovar, daqui em diante ...
  • Acórdão nº 01786/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
    ... matriz predial sob o artigo 7….º da freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, relativamente ... 13.12.2011, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Gondomar 2 foi proferido projecto de ... já se encontram previstas nos diversos códigos ... Em matéria de contribuição autárquica, ...
  • Acórdão nº 01873/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... horizontal, sito na R… e R…, da freguesia e concelho da Póvoa do Varzim, inscrito na ... Autora, foi remetido ao Serviço de Finanças de Matosinhos 1, um requerimento enviado pela ... já se encontram previstas nos diversos códigos ... Em matéria de contribuição autárquica, ...
  • Edital n.º 1475/2021
    ... legais de cariz municipal, nomeadamente códigos, regulamentos ... e posturas, e providenciar pela ... s) Colaboração com os Serviços de Finanças procedendo ao fornecimento de dados e projetos ... ção de competências nas Juntas de Freguesia ... em matéria de educação; ... g) Analisar os ...
  • Aviso n.º 16712/2022
    ... Vereadores e os Presidentes de Junta de Freguesia que a integram ... Câmara Municipal — É o ... Locais (DGAL), Inspeção-Geral das Finanças (IGF), ou ... outras entidade externas em ... l) Proceder à criação dos códigos de artigos e números de obra; ... m) Verificar ...
  • Acórdão nº 0542/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...

    ... o despacho do chefe do Serviço de Finanças da Maia que indeferiu o pedido de suspensão do ... ……….., ………, Concelho e Freguesia da Maia, com o capital social de € ... Desde logo, nos códigos" tributários encontramos um critério para avalia\xC3" ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
    ... sustentabilidade e estabilização das finanças públicas da Região e à salvaguarda dos seus ... a)] Códigos Designação das funções Importâncias em euros ... Destino Final de Águas Residuais na Freguesia de Santana Total DRAmb SAN 2001 2012 2.301.238 ...
  • Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
    ... Paroquial de X, com sede na Rua …, freguesia de X, concelho ... , instaurou a presente acção ... conhecimento da autora, participou às Finanças a existência do prédio com 1020 m2, omisso na ... ção do património, alterando vários códigos e aprovando igualmente o Código do Imposto ...
  • Aviso n.º 19624/2021
    ... económica principal se inclui nos códigos 011 a 015 e 021 a 023 da Classificação ... de menor relevância (sede de freguesia), assume uma importância fulcral em termos ... lançadas, nos termos da Lei de Finanças ...
  • Acórdão nº 04398/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
    ... , instaurada pelo Serviço de Finanças de Portimão, para cobrança coerciva de dívida ... N. 531, inscrito na matriz predial da freguesia de Alvor, concelho de Portimão sob o artigo ... em diversos preceitos integrados noutros Códigos reguladores de “processos especiais”, como é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... Artigo 30.º Modificações dos Códigos ... Artigo 31.º Revogação ... Artigo 32.º ... ção de prédio situado em mais de uma freguesia ... Artigo 80.º Forma das matrizes ... Artigo ... Secções cadastrais nas direcções de finanças ... Artigo 97.º Alterações nas matrizes ...
  • Acórdão nº 02493/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
    ... 3 sito no lugar-de ………………, freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, que confronta ... …………, da Segunda Repartição de Finanças de Gondomar, e descrito na Conservatória do ... 1º a 6º DL 181/70, 28.04 e os Códigos das Expropriações de 1976 e 1991, ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
    ... de mil novecentos e noventa e cinco, na freguesia" de Almacave, concelho de Lamego, onde teve a sua \xC3" ... existentes nesta Direcção de Finanças, verificou-se que, no ano de 2008, o SP auferiu ... legislação conexa, designadamente, nos Códigos que disciplinam a tributação do rendimento, bem ...
  • Acórdão nº 01122/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Quando numa mesma petição de impugnação se cumula o pedido de anulação de um acto de liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e um acto de liquidação de imposto de selo que tem origem no mesmo contrato de compra e venda do mesmo imóvel, estamos com dois impostos que incidem sobre o património, em que há uma total identidade dos fundamentos de facto invocados...

    ... 676,00, efectuadas pelos Serviços de Finanças da Marinha, veio interpôr o presente recurso da ... ão descrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho da Marinha Grande sob o artigo n° ... dos primeiros artigos de ambos os códigos tributários resulta que a incidência dos ...

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