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1.A norma constante do nº2 do art. 498º do CC é analogicamente aplicável aos casos em que o direito ao reembolso se efectiva, não através da constituição de um direito de regresso nas relações internas entre responsáveis solidários, mas pela via da subrogação legal. 2. Na verdade, assentando decisivamente a subrogação , enquanto fonte da transmissão de um crédito, no facto jurídico do cumprimento,

1.A norma constante do nº2 do art. 498º do CC é analogicamente aplicável aos casos em que o direito ao reembolso se efectiva, não através da constituição de um direito de regresso nas relações internas entre responsáveis solidários, mas pela via da subrogação legal. 2. Na verdade, assentando decisivamente a subrogação , enquanto fonte da transmissão de um crédito, no facto jurídico do cumprimento,

1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação, tornando funcional a relação entre o primeiro e o segundo graus de jurisdição – não só as partes podem valorizar melhor a oportunidade da impugnação e individualizar as suas razões quando, através da motivação, conhecem as razões porque o Juiz decidiu de determinada forma, como ainda o Tribunal de recurso fica em melhor...

I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição,...

I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição,...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...

1. Cada um dos arguidos pelas funções que exercia no Externato, o primeiro Director Pedagógico e Presidente do Conselho Pedagógico e os segundos docentes que coordenavam a actividade escolar no âmbito da qual se verificou o acidente, tinha uma posição de garante relativamente aos alunos dessa instituição, posição essa assente na relação de confiança emergente da relação contratual existente,...

1. Se alguém for obrigado ou autorizado por lei a prestar caução, sem se designar a espécie que ela deve revestir, essa garantia pode ser prestada por qualquer das formas previstas no art. 623º, n.º 1 do Cód. Civil, ou seja, por meio de depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária. 2. Se, pelo contrário, alguém for obrigado a...

1. A desistência do pedido extingue o direito que se pretende fazer valer, constituindo uma causa de extinção da instância – artigos 287º, d), e 295º, nº 1, do CPC. 2. A desistência do pedido traduz um acto positivo da parte que afecta o direito de quem a produz na justa medida em que implica a solução do litígio, sendo, juntamente com a confissão e a transacção (artigo 293º do CPC), uma forma de

I - É nula, por indeterminabilidade do seu objecto, a fiança de obrigações futuras., quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção expressa da sua origem ou natureza e independentemente da qualidade em que o afiançado intervenha. É uma imposição legal que decorre do princípio geral de nulidade dos negócios...

I - O aparecimento de um cão de elevado porte na faixa de rodagem da auto-estrada constitui reconhecido perigo para quem ali circula. II - Cabe à concessionária e exploradora dessa infra-estrutura rodoviária evitar essa (e outras) fonte de perigos e garantir a normalidade do seu funcionamento. III – O n.º 2 da Base XXXVI do Dec. Lei 294/97 de 24/10, dispõe que a concessionária é obrigada,...

1. A desistência do pedido extingue o direito que se pretende fazer valer, constituindo uma causa de extinção da instância – artigos 287º, d), e 295º, nº 1, do CPC. 2. A desistência do pedido traduz um acto positivo da parte que afecta o direito de quem a produz na justa medida em que implica a solução do litígio, sendo, juntamente com a confissão e a transacção (artigo 293º do CPC), uma forma de

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...

I – A responsabilidade civil da Brisa, enquanto concessionária de auto-estradas, pelos danos decorrentes de um acidente de viação provocado pelo aparecimento súbito de um cão, é simultaneamente extra-contratual, com o regime previsto no artº 493º, nº 1, do C. Civ., e contratual, verificando-se uma situação de concurso aparente de responsabilidades, conferindo-se ao lesado a possibilidade de optar

I - Os crimes de corrupção e os crimes de abuso de poder não podem ser julgados por tribunal de júri. A norma que o impede não foi revogada nem é inconstitucional. II - Um crime de branqueamento de capitais se, nos termos em que está acusado, revestir complexa organização e grande danosidade (se puder pois considerar-se como estando abrangido no conceito de criminalidade altamente organizada),...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of law”, já que o Estado não deve limitar-se a afirmar a sua superioridade sobre o condenado, detendo o poder punitivo, sem assegurar àquele o direito ao reexame da questão por um outro tribunal,...

• Diário da República

1. O n.º9 do art. 113.º do CPP delimita o âmbito da sua aplicação, ao elencar cronologicamente os actos processuais em que se desenrola a tramitação do processo em 1.ª instância, começando pela acusação e terminando na sentença. Fora destes casos, a notificação é feita na pessoa do defensor ou advogado, os quais exercem os direitos que a lei lhes reconhece. 2. A notificação da designação do dia...

1. Discutindo-se no recurso de apelação se o acidente ocorreu ou não por culpa da entidade empregadora e consequentemente se as pensões devem ser agravadas ou não, a decisão da 1.ª instância não transita em julgado no que diz respeito ao montante das pensões sem agravamento que nela foram fixadas. 3. O trabalho temporário pressupõe a existência de dois negócios jurídicos: um celebrado entre a...

I - Em matéria de responsabilidade civil aquiliana estão previstas duas modalidades de ressarcimento dos danos: - por reconstituição natural, que remove o dano real ou prejuízo concreto; - por indemnização em dinheiro, que funciona como subsidiária ou sucedâneo da primeira forma, (ou seja quando a primeira não opere ou na medida em que não possa operar para a reparação integral dos danos). ...

• Diário da República

1. O regime legal respeitante à interrupção da prescrição, no que se refere à citação, está delineado no normativo ora citado e pode resumir-se assim: - Se a citação for concretizada para além do prazo de cinco dias após ter ela sido requerida, considera-se interrompida a prescrição logo após o termo deste prazo de cinco dias, desde que a detectada omissão da citação não seja imputável...

... O Caso Julgado Parcial, Universidade Católica do Porto, 2002, págs. 547/551). XII - Para que se proceda àquele reexame crítico é necessário, contudo, que o recorrente corresponda à obrigação legal de especificar as provas que impõem decisão diversa – cf. art. 412.º, n.º 3, al. b), do CPP. XIII - Tal não sucede quando o recorrente tão-só põe em causa a credibilidade de uma das testemunhas, regateia o sentido ou significado das declarações de um...

... O Caso Julgado Parcial, Universidade Católica do Porto, 2002, págs. 547/551). XII - Para que se proceda àquele reexame crítico é necessário, contudo, que o recorrente corresponda à obrigação legal de especificar as provas que impõem decisão diversa – cf. art. 412.º, n.º 3, al. b), do CPP. XIII - Tal não sucede quando o recorrente tão-só põe em causa a credibilidade de uma das testemunhas, regateia o sentido ou significado das declarações de um...