fidelidade confiança

778 resultados para fidelidade confiança

  • Acórdão nº 296/11.2TBAMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I – A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do Código Civil – e nominação específica no Código Comercial – art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observância de forma escrita, se o...

    ..., os autores criaram no réu a legítima convicção e a confiança de que jamais iriam invocar a nulidade do contrato por falta de forma, ... “O princípio da boa fé significa que todos devem guardar “fidelidade” à palavra dada e não frustrar ou abusar daquela confiança que ...
  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...

    ... as funções por ele exercidas de grande responsabilidade e confiança. 9. O Primeiro Réu bem sabia que – para a Autora – ele era os olhos ... 762º do Código Civil - ao qual estão ligados os deveres de fidelidade...
  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ...-se, outrossim, de um indivíduo frontal, com elevado sentido de confiança em si próprio, nas suas atitudes e valores individuais e, nesse sentido, ...-socialmente motivado o qual deve provocar a aprendizagem da fidelidade ao direito; o efeito de confiança que se produz quando o cidadão vê que ...
  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ... comportamentos das partes e que impõe às partes deveres de confiança e lealdade e, por isso, comportamentos necessários, ainda que não ..., o mandatário dava a mão ao mandante em testemunho da fidelidade...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ..., e que configura a violação dos deveres de lealdade e confiança que tal conduta do recorrido encerra, senão vejamos: 2.2 - O artigo 169º ...e) do CT, do dever de lealdade/fidelidade previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 128º do Código Trabalho, o ...
  • Acórdão nº 1062/14.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito todos os...

    ... exigível, portanto, que pautem a sua conduta pelos valores da fidelidade, da lealdade, da honestidade e da confiança na cabal realização do ...
  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2014

    I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito, quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a tutela da...

    ... titular pode exercitar sem ofensa às regras de boa-fé, confiança jurídica e relacional que queda estabelecida entre os protagonistas de um ... “O princípio da boa fé significa que todos devem guardar “fidelidade” à palavra dada e não frustrar ou abusar daquela confiança que ...
  • Acórdão nº 06P2032 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2006

    I - O tipo legal do crime de peculato, p. e p. pelo art. 375.º do CP, configura uma dupla protecção: por um lado, tutela bens jurídicos patrimoniais, na medida em que criminaliza a apropriação ou oneração ilegítima de bens alheios; por outro, tutela a probidade e fidelidade dos funcionários para se garantir o bom andamento e a imparcialidade da administração pública, ou, por outras palavras, a &qu

    ... contra a propriedade, só pode ter sido um crime de abuso de confiança, pois aproveitou-­se dos montantes pertencentes ao Banco (Empresa-A) e ...ítima de bens alheios; por outro lado, tutela a probidade e fidelidade dos funcionários para se garantir o bom andamento e a imparcialidade da ...
  • Acórdão nº 1837/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I- Estando o pagamento do subsídio de alimentação diário dependente da prestação de trabalho efetivo, compete àquele que invoca o direito a tal subsídio em dias em que teve formação específica no domínio da segurança na aviação civil, demonstrar que essa formação lhe foi ministrada no posto de trabalho, ou que prestou funções nos dias de formação ou que, pelo menos, teve que estar à disposição do

    ... partir de Setembro de 2010 o que atentou contra o principio da confiança. Vejamos. O art.102º do Código de Trabalho (que corresponde aos ...110, traduz-se no seguinte: “todos devem guardar “fidelidade “ à palavra dada e não frustrar ou abusar daquela confiança que ...
  • Acórdão nº 1730/14.5 JAPRT-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso directo para o STJ intentado pelo MP, restrito à matéria de direito, pugnando pela condenação do arguido [que foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias previstas no art. 132.º, do CP, seu n.º 2, al. e)], por mais duas das circunstâncias qualificativas com o propósito de agravamento da pena imposta ao arguido, permanecendo...

    ... instituições, imprime a função da pena de restabelecer a confiança institucional e a fidelidade ao direito, no dizer de Luhmann, citado por ...
  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

    ... as indemnizações a cujo direito se arrogam e que, agora, essa confiança, seria infundadamente retirada com a invocação da prescrição. Não se ...é, enfim, uma conduta que ofende manifesta e intoleravelmente a fidelidade à palavra dada, frustrando e abusando «daquela confiança que constitui ...
  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ...ão «porque se persegue um fim, precisamente, a manutenção da fidelidade á norma, e isso, concretamente, com respeito á sociedade no seu ... fidelidade ao direito” junto à população; b) a função da confiança": os cidadãos podem ver que o direito se impõe; c) função de “satisfa\xC3"...
  • Acórdão nº 1287/08.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...

    ... 31. Com a confiança que foi adquirindo com a menor, o arguido convenceu-a a enviar-lhe ... da comunidade requer assegurando-se, assim, a manutenção da fidelidade do público ao direito e a sua confiança na validade daquele. Só quando ...
  • Acórdão nº 1119/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ... concreto estabelecido pelo direito positivo para tutela da confiança [que], quando ligado à alteração das circunstâncias, tem de prevalecer ...ções, e que significa que «(…) as partes devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a ...
  • Acórdão nº 306/10.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    1. No âmbito do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais (decreto-lei nº 446/85, de 25 de outubro), os deveres de comunicação e informação a que se referem os respetivos art.ºs 5º e 6º, que impendem sobre o proponente utilizador, não dispensam o aderente de adotar um comportamento de normal diligência, uma simples leitura atenta. 2. O conteúdo daqueles deveres é tanto mais exigente quanto

    ...[20] A ideia de procedimento de boa fé está ligada a ideias de fidelidade, lealdade, honestidade e confiança na celebração e cumprimento dos ...
  • Acórdão nº 1454/16.9T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º). III – No âmbito da mobilização

    ...2, “À ideia da boa fé estão ligados os deveres de fidelidade, lealdade e honestidade e o direito de confiança na realização e fiel ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018
    ...órios, o primeiro dos quais está referido à fiabilidade ou confiança que gera cada um dos meios probatórios, estando referido o segundo à ...Na sua perspectiva teórica o sujeito deve manter a sua fidelidade cognitiva ao referente normativo em que desenvolve e realiza a sua ...
  • Acórdão nº 28/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I -  A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua...

    ... I. O elemento "Confiança", próprio do contrato de trabalho subordinado, deve ser observado na ...ências , arruínam de todo a relação de confiança, lealdade, fidelidade e respeito que é indispensável à subsistência da relação de trabalho ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ..., que ela atendia os clientes pela porta do cavalo e que dá confiança a mais aos clientes. 5. No dia 27 de Agosto de 2016, cerca das 21.00h, no ...ão «porque se persegue um fim, precisamente, a manutenção da fidelidade á norma, e isso, concretamente, com respeito á sociedade no seu ...
  • Acórdão nº 1212/09.7TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2012

    I - O empregador não é obrigado a indicar, na nota de culpa, as normas jurídicas violadas pelo trabalhador. II - Se a decisão de despedimento deu como provado um facto que não constava da nota de culpa, a consequência não é a invalidade do procedimento disciplinar mas sim a de que tal facto não pode ser atendido pelo tribunal na apreciação da justa causa.

    ... dos factos imputados à autora, ficou destruída a relação de confiança o que impossibilitou a manutenção desse vínculo laboral). ... autora/trabalhadora violou, culposa e gravemente, este dever de fidelidade ou lealdade ou honestidade. Pois, desde Janeiro de 1988, trabalhava como ...
  • Acórdão nº 728/11.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2012

    I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar interrompe-se com a comunicação da nota de culpa ou com a instauração de inquérito destinado a verificar a existência da infracção, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, se necessário, a identificação dos agentes. II – Se os factos imputados ao trabalhador integrarem um ilícito criminal, o prazo de...

    ... de boa-fé estão relacionadas, como é sabido, as ideias de fidelidade, lealdade, honestidade e confiança na realização e cumprimento dos ...
  • Resolução n.º 71/2000, de 01 de Julho de 2000
    ...ém no sector segurador - e que inclui a Companhia de Seguros Fidelidade e a Mundial-Confiança -, admite-se a entrada de um parceiro estratégico ...
  • Acórdão nº 105/18.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2020

    I – Há uma relação de concurso efectivo entre o crime de violação de correspondência e o crime de peculato, mesmo quando o primeiro ilícito se insere num plano mais vasto consistente em o funcionário se apropriar, em proveito próprio, de bens contidos em encomendas por si abertas. II - A subordinação do crime de violação de correspondência ao do crime de peculato redundaria na incompreensível...

    ... jurídicos patrimoniais e, por outro, a tutela da probidade e fidelidade dos funcionários. 12. No crime de violação de correspondência ... 5 – Para tanto, aproveitando-se da confiança e liberdade de movimentação de que dispunha no interior do seu local de ...
  • Acórdão nº 208/09.3TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2012

    O acto que interrompe o prazo de caducidade contemplado no n.º 1 do art. 415º do Código do Trabalho é a prolação da decisão pela entidade empregadora e não a sua notificação ao trabalhador. (Elaborado pelo Relator)

    ... gravidade de modo a quebrar a relação de lealdade, respeito, fidelidade e confiança necessária à manutenção da relação laboral propondo a ...
  • Acórdão nº 5664/06.9YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 2011

    I - A falta de entrega ao mutuário, no momento da respectiva assinatura, de um exemplar do contrato de mútuo bancário, traduzido na concessão de um crédito ou financiamento ao consumo, constitui nulidade, apenas invocável por aquele. II - Não abusa deste direito o consumidor/mutuário que recebeu apenas a primeira página do contrato, onde constam as assinaturas das partes contratantes, não...

    ... A ideia de procedimento de boa fé está ligada a ideias de fidelidade, lealdade, honestidade e confiança no cumprimento dos negócios ...