fidelidade confiança

922 resultados para fidelidade confiança

  • Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...

    ..., pelo que se exerce em interacção com o público e assente na confiança pública. Donde se justifica a competência do Ministério da Justiça ...ão, valor essencial à existência da confiança do público na fidelidade e rigor da intervenção notarial, o que acarreta também custos para a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confiança nos critérios dos juízes; trata-se de uma outorga de confiança que ... Penal pode salientar-se, desde logo, o que se prende com a sua fidelidade ao ideário socializador e que aponta por sua vez, por exemplo, para uma ...
  • Acórdão nº 220/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe

    ..., com apropriação de €1,447,26, geradoras de quebra de confiança da Empresa na trabalhadora, tendo sido proposta a sua suspensão ...ência às ordens e instruções legítimas do empregador, de fidelidade, de lealdade, de probidade e de honestidade para com a sua entidade ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... os elementos do tipo, semelhante ao do peculato, do abuso de confiança. Assim, por manifesta ilegitimidade do Ministério Público para a ação ... de «malversazione»); interesse do Estado, por outro lado, à fidelidade dos seus funcionários.      Este último interesse é um interesse ...
  • Acórdão nº 02699/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2014

    I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa considerando, mormente, toda a realidade factual relevante para apreciação de todos os fundamentos de ilegalidade invocados, não sendo de exigir

    ... logo o declarado, as declarações não oferecem condições de confiança e fidedignidade exigidas para o financiamento - que se baseia na ..., basta que as declarações em cuja confiança e garantia de fidelidade (fidedignidade) o subsidio se baseia - por notoriamente não ser ...
  • Acórdão nº 2071/13.0JAPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2016

    I -A hipótese prevista na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP acima citado limita o recurso para o STJ sempre que a relação confirme a decisão condenatória e aplique pena não excedente a 8 anos de prisão. Nesta conformidade o poder cognitivo do STJ, pela dupla conforme e caso julgado material subsequente quanto às penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão. II -A circunstância prevista no...

    ...ções  , imprime  a função da pena de restabelecer a confiança institucional e a fidelidade ao direito , no dizer de Luhmann, citado por ...
  • Acórdão nº 413/12.5TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - A hipoteca e o direito de propriedade sobre o mesmo imóvel, sucessivamente constituídos a favor de diferentes sujeitos, são incompatíveis entre si (embora não de forma total ou absoluta), não obstando a sua diferente natureza à aplicação do regime previsto no art. 17.º, n.º 2, do CRegP. II - Esta norma pressupõe, no entanto, uma desconformidade criada pelo próprio registo, não concedendo...

    ... extrinsecamente nulo, o certo é que não deixou de implicar a confiança do terceiro no conteúdo do mesmo e de o fazer actuar com base nessa ança, acreditando, sem culpa, na fidelidade do registo à realidade substantiva. Porém, certo é também, como se ...
  • Acórdão nº 2148/10.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1. Violam o princípio da boa fé e deveres acessórios ou laterais de conduta, incorrendo em responsabilidade civil e na obrigação de indemnizar a A. pela desvalorização da sua quota, os RR. que, antes de formalizarem a cedência dessa quota de 70% no capital social de uma sociedade, se aproveitam da confiança que a clientela deposita no trabalho pessoal deles e a informa de que vão deixar de...

    ... e o seu cliente se baseia numa estreita relação de confiança, aliás, muito idêntica à que existe entre o advogado e o cliente, sendo ... À ideia de boa fé estão ligados os deveres de fidelidade, lealdade e honestidade e o direito de confiança na realização e fiel ...
  • Acórdão nº 1123/06.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ao abrigo do art.º 641º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil. 2. Ainda que se admitisse a existência de conclusões para efeitos do seu aperfeiçoamento (art.º 639º, nº 3, do Código de Processo

    ...A ideia de procedimento de boa fé está ligada a fidelidade, lealdade, honestidade e confiança no cumprimento dos negócios ...
  • Acórdão nº 3949/12.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    1. Só o inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa, com os efeitos previstos no nº 2 do art.º 442º do Código Civil, designadamente, a sanção da perda do sinal ou da restituição do sinal em dobro. 2. A causa de pedir, enquanto núcleo essencial dos fundamentos da ação, e o pedido, enquanto pretensão dirigida ao tribunal, andam de mãos dadas. 3. Julgada ilícita a...

    ...A ideia de procedimento de boa fé está ligada a fidelidade, lealdade, honestidade e confiança no cumprimento dos negócios ...
  • Acórdão nº 174/10.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico de estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos,

    ... (no caso de apropriação, consubstancia um furto ou abuso de confiança…; por outro lado, tutela a probidade e fidelidade dos funcionários para ...
  • Acórdão nº 6306/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário : Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, al. a), do DL 298/92, de 31.12, e artigo 293º, nº1, al. a), do CVM) os bancos podem prestar os serviços de intermediação financeira elencados no art. 290º do CVM, desde que o façam a coberto de um contrato escrito de mediação financeira (arts 321º a 324º CVM) ou na execução de ordens isoladas adrede transmitidas pelos clientes, as quais...

    ... atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de confiança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em ...º do Código Civil - ao qual “estão ligados os deveres de fidelidade, lealdade e o direito de confiança na realização e fiel cumprimento dos ...
  • Acórdão nº 296/11.2TBAMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do Código Civil – e nominação específica no Código Comercial – art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observân

    ..., os autores criaram no réu a legítima convicção e a confiança de que jamais iriam invocar a nulidade do contrato por falta de forma, ... “O princípio da boa fé significa que todos devem guardar “fidelidade” à palavra dada e não frustrar ou abusar daquela confiança que ...
  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...

    ... as funções por ele exercidas de grande responsabilidade e confiança. 9. O Primeiro Réu bem sabia que – para a Autora – ele era os olhos ... 762º do Código Civil - ao qual estão ligados os deveres de fidelidade...
  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ...-se, outrossim, de um indivíduo frontal, com elevado sentido de confiança em si próprio, nas suas atitudes e valores individuais e, nesse sentido, ...-socialmente motivado o qual deve provocar a aprendizagem da fidelidade ao direito; o efeito de confiança que se produz quando o cidadão vê que ...
  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ... comportamentos das partes e que impõe às partes deveres de confiança e lealdade e, por isso, comportamentos necessários, ainda que não ..., o mandatário dava a mão ao mandante em testemunho da fidelidade...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ..., e que configura a violação dos deveres de lealdade e confiança que tal conduta do recorrido encerra, senão vejamos: 2.2 - O artigo 169º ...e) do CT, do dever de lealdade/fidelidade previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 128º do Código Trabalho, o ...
  • Acórdão nº 1062/14.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito...

    ... exigível, portanto, que pautem a sua conduta pelos valores da fidelidade, da lealdade, da honestidade e da confiança na cabal realização do ...
  • Acórdão nº 06P2032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I - O tipo legal do crime de peculato, p. e p. pelo art. 375.º do CP, configura uma dupla protecção: por um lado, tutela bens jurídicos patrimoniais, na medida em que criminaliza a apropriação ou oneração ilegítima de bens alheios; por outro, tutela a probidade e fidelidade dos funcionários para se garantir o bom andamento e a imparcialidade da administração pública, ou, por outras palavras, a "in

    ... contra a propriedade, só pode ter sido um crime de abuso de confiança, pois aproveitou-­se dos montantes pertencentes ao Banco (Empresa-A) e ...ítima de bens alheios; por outro lado, tutela a probidade e fidelidade dos funcionários para se garantir o bom andamento e a imparcialidade da ...
  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito, quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a...

    ... titular pode exercitar sem ofensa às regras de boa-fé, confiança jurídica e relacional que queda estabelecida entre os protagonistas de um ... “O princípio da boa fé significa que todos devem guardar “fidelidade” à palavra dada e não frustrar ou abusar daquela confiança que ...
  • Acórdão nº 1837/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I- Estando o pagamento do subsídio de alimentação diário dependente da prestação de trabalho efetivo, compete àquele que invoca o direito a tal subsídio em dias em que teve formação específica no domínio da segurança na aviação civil, demonstrar que essa formação lhe foi ministrada no posto de trabalho, ou que prestou funções nos dias de formação ou que, pelo menos, teve que estar à disposição do

    ... partir de Setembro de 2010 o que atentou contra o principio da confiança. Vejamos. O art.102º do Código de Trabalho (que corresponde aos ...110, traduz-se no seguinte: “todos devem guardar “fidelidade “ à palavra dada e não frustrar ou abusar daquela confiança que ...
  • Acórdão nº 1730/14.5 JAPRT-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso directo para o STJ intentado pelo MP, restrito à matéria de direito, pugnando pela condenação do arguido [que foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias previstas no art. 132.º, do CP, seu n.º 2, al. e)], por mais duas das circunstâncias qualificativas com o propósito de agravamento da pena imposta ao arguido, permanecendo...

    ... instituições, imprime a função da pena de restabelecer a confiança institucional e a fidelidade ao direito, no dizer de Luhmann, citado por ...
  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

    ... as indemnizações a cujo direito se arrogam e que, agora, essa confiança, seria infundadamente retirada com a invocação da prescrição. Não se ...é, enfim, uma conduta que ofende manifesta e intoleravelmente a fidelidade à palavra dada, frustrando e abusando «daquela confiança que constitui ...
  • Acórdão nº 875/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C Constituiu excepção dilatória de irregularidade de patrocínio judiciário o eventual impedimento da mandatária em representar o trabalhador por já ter sido advogada da empregadora, nos termos do artigo 99º do EOA. Se a parte ratifica o processado e constitui novo mandatário sana-se a irregularidade, não havendo lugar a absolvição da instância. A decisão

    ... essencialmente em dois princípios interdependentes, a saber a confiança do mandante e a fidelidade do mandatário. O mandante deve confiar de tal ...
  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ...ão «porque se persegue um fim, precisamente, a manutenção da fidelidade á norma, e isso, concretamente, com respeito á sociedade no seu ... fidelidade ao direito” junto à população; b) a função da confiança": os cidadãos podem ver que o direito se impõe; c) função de “satisfa\xC3"...

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