fidelidade confiança

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  • Acórdão nº 8968/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das

    ...) de harmonia com os ditames da boa-fé, que está ligada a fidelidade, lealdade, honestidade e confiança no cumprimento dos negócios ...
  • Acórdão nº 487/14.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – A sua intervenção na decisão da matéria de facto está limitada aos casos previstos nos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 3

    ...ências, bastava para arruinar completamente a relação de confiança, fidelidade, lealdade e respeito que é imprescindível à manutenção do ...
  • Acórdão nº 2238/15.7TDLSB-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    I – A lei não prevê a possibilidade de o tribunal, em sede de aplicação de medidas de coacção, proibir um arguido de exercer determinadas funções em que ele não se encontre investido, apenas admitindo a possibilidade de o tribunal determinar a suspensão das funções que estão a ser exercidas. II – O alargamento do âmbito de previsão do artigo 199.º do Código de Processo Penal nos mencionados...

    ...fidelidade dos funcionários para se garantir o bom andamento e a imparcialidade da ... de apropriação, o funcionário violará a relação de confiança e fidelidade preexistente. *O crime de peculato surge sistematicamente ...
  • Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

    ... de que fossem pronunciados os arguidos pelos crimes de abuso de confiança p. p. pelo art. 205º nº 1 do CP, de infidelidade p. e p. pelo art. 224º ... muito reprovável, na medida em que violam normas de lealdade, fidelidade, abuso de confiança, honestidade, prejudicando a Assistente _ como ...
  • Acórdão nº 265/13.8TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2014

    I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1ª instância é que deve o tribunal superior alterar as respostas que ali foram dadas, situação em que estaremos perante erro de julgamento, que não ocorrerá perante elementos de prova contraditórios, caso em que deverá prevalecer a resposta dada em 1ª instância, no domínio da convicção que formou com...

    ... de que resultem irregularidades passíveis de comprometer a confiança dos clientes no banco, a segurança das operações bancárias e, em ... de boa-fé estão relacionadas, como é sabido, as ideias de fidelidade, lealdade, honestidade e confiança na realização e cumprimento dos ...
  • Acórdão nº 00408/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I-Carecendo os pagamentos efectuados de um título que os justifique, a reposição é devida desde que não tenha decorrido o prazo prescricional previsto no nº 1 do artº 40º do DL nº 155/92, de 28 de julho, contado desde a data do recebimento de tais quantias; I.1-no caso em concreto o acto impugnado é um acto legal, que visou unicamente a reposição da legalidade e a devolução do indevidamente pago;

    ...ção dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança dos particulares – art. 6.º-A do CPA. 6.ª A decisão de reposição ... o erário público (sentido subjetivo) e postergando a fidelidade", a lealdade, a confiança e a honestidade, valores que caraterizam a boa-f\xC3"...
  • Acórdão nº 107/13.4TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    1. A cláusula acordada entre as partes de que "a trabalhadora prestará o seu trabalho no estabelecimento da 1ª outorgante no distrito de Setúbal, aceitando ser recolocada por conveniência de serviço em qualquer local ou departamento dentro do âmbito geográfico definido" deve ser interpretada no sentido da 1ª parte estipular o local de trabalho da Autora como sendo aquele em que foi...

    ...2, “À ideia de boa fé estão ligadas as ideias de fidelidade, lealdade, honestidade e confiança na realização e cumprimento dos ...
  • Acórdão nº 231/14.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Em princípio, não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos disciplinarmente ilícitos por ele praticados. II - A consequência legal dessa utilização ilícita dos meios de vigilância à distância é a invalidade da prova obtida para efeitos disciplinares.

    ..., tal actuação destrói ou elimina, como eliminou, a confiança depositada pela entidade empregadora/apelante na trabalhadora/apelada não ...ções, relacionando-se com a ideia de boa-fé as ideias de fidelidade, lealdade, honestidade e confiança na realização e cumprimento dos ...
  • Acórdão nº 276/13.3TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - O direito à liberdade de expressão por parte dos trabalhadores não é absoluto, devendo harmonizar-se com o direito à honra e à imagem do empregador, estando consequentemente limitado pelo dever de respeito, de urbanidade e de probidade legalmente consagrados. II - Os casos de colisão entre aqueles direitos fundamentais devem resolver-se nos termos gerais enunciados no art. 335º do CC,...

    ... de boa-fé estão relacionadas, como é sabido, as ideias de fidelidade, lealdade, honestidade e confiança na realização e cumprimento dos ...
  • Acórdão nº 2176/12.5TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015

    - A simples falta de pagamento do prémio de contrato temporário de seguro de vida não confere, só por si, à seguradora o direito de resolução do contrato, sendo necessária ainda a conversão da mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante a interpelação/ /notificação. - Tendo a mutuante continuado a cobrar à pessoa segura, após o sinistro, as prestações relacionadas com o empréstimo,

    ...334 CC. A boa-fé está ligada a ideias de fidelidade, lealdade, honestidade e confiança no cumprimento dos negócios ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... um intérprete, quando seja necessário, para, sob juramento de fidelidade, estabelecer a comunicação. 3 - A intervenção do intérprete prevista ..., em vigor a partir de 2019-02-10 Artigo 165.º Confiança" do suporte físico do processo 1 - Os mandatários judiciais constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 00899/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
    ... democrática, agindo de forma a incutir na comunidade a confiança na ação desenvolvida pela instituição de que faz parte", ------------- ... e colocou em crise a imprescindível relação de confiança e fidelidade que preside ao exercício do cargo que desempenha em nome do Estado, além ...
  • Acórdão nº 2145/10.0YXLSB.L3-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: É nulo, por falta de legitimidade negocial, o contrato de seguro de danos próprios, cobrindo o risco de furto, sobre viatura automóvel, celebrado por conta própria por um seu mero co-utilizador, detentor tolerado da viatura. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... o “Ramo 60, Apólice Uniforme do Seguro Automóvel”, da Fidelidade Seguros, entregue ao autor, ora recorrente, aquando da formalização do ... como posteriores à fusão da Fidelidade Seguros com a Mundial Confiança. 21. Ainda que, in casu, as referidas cláusulas gerais e particulares ...
  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

    ...ário, criou um perfil de jovem que lhe permitisse captar a confiança das vítimas para assim delas abusar sexualmente. Para satisfazer esses ... culpa não se encontra em consonância com uma afirmação de fidelidade ao direito.” (Ac. S.T.J. de 13.10.2010 in www.stj.pt) “Admitir ter ...
  • Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...

    ..., pelo que se exerce em interacção com o público e assente na confiança pública. Donde se justifica a competência do Ministério da Justiça ...ão, valor essencial à existência da confiança do público na fidelidade e rigor da intervenção notarial, o que acarreta também custos para a ...
  • Acórdão nº 125/15.8PHSNT. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - Em sede de concurso de normas pode ao intérprete e aplicador da lei deparar-se com situações em que as normas se posicionam numa relação de grau; um delito menos abrangente pode considerar-se incluído numa norma mais ampla; esta, a norma primária, absorve a subsidiária. A essa relação se chega por critérios de valoração jurídica; na norma primária se englobará então todas a ofensa jurídica...

    ...ção da medida para medida de promoção e protecção de confiança à mesma, que o subscreveu.          4) O menor residia com a ... função da pena de restabelecer a confiança institucional e a fidelidade ao direito, no dizer de Luhmann, citado por Teresa Serra, op. cit., pág. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confiança nos critérios dos juízes; trata-se de uma outorga de confiança que ... Penal pode salientar-se, desde logo, o que se prende com a sua fidelidade ao ideário socializador e que aponta por sua vez, por exemplo, para uma ...
  • Acórdão nº 220/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe

    ..., com apropriação de €1,447,26, geradoras de quebra de confiança da Empresa na trabalhadora, tendo sido proposta a sua suspensão ...ência às ordens e instruções legítimas do empregador, de fidelidade, de lealdade, de probidade e de honestidade para com a sua entidade ...
  • Acórdão nº 02699/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2014

    I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa considerando, mormente, toda a realidade factual relevante para apreciação de todos os fundamentos de ilegalidade invocados, não sendo de exigir

    ... logo o declarado, as declarações não oferecem condições de confiança e fidedignidade exigidas para o financiamento - que se baseia na ..., basta que as declarações em cuja confiança e garantia de fidelidade (fidedignidade) o subsidio se baseia - por notoriamente não ser ...
  • Acórdão nº 413/12.5TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2020

    I - A hipoteca e o direito de propriedade sobre o mesmo imóvel, sucessivamente constituídos a favor de diferentes sujeitos, são incompatíveis entre si (embora não de forma total ou absoluta), não obstando a sua diferente natureza à aplicação do regime previsto no art. 17.º, n.º 2, do CRegP. II - Esta norma pressupõe, no entanto, uma desconformidade criada pelo próprio registo, não concedendo...

    ... extrinsecamente nulo, o certo é que não deixou de implicar a confiança do terceiro no conteúdo do mesmo e de o fazer actuar com base nessa ança, acreditando, sem culpa, na fidelidade do registo à realidade substantiva. Porém, certo é também, como se ...
  • Acórdão nº 2071/13.0JAPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2016

    I -A hipótese prevista na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP acima citado limita o recurso para o STJ sempre que a relação confirme a decisão condenatória e aplique pena não excedente a 8 anos de prisão. Nesta conformidade o poder cognitivo do STJ, pela dupla conforme e caso julgado material subsequente quanto às penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão. II -A circunstância prevista no...

    ...ções  , imprime  a função da pena de restabelecer a confiança institucional e a fidelidade ao direito , no dizer de Luhmann, citado por ...
  • Acórdão nº 2148/10.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1. Violam o princípio da boa fé e deveres acessórios ou laterais de conduta, incorrendo em responsabilidade civil e na obrigação de indemnizar a A. pela desvalorização da sua quota, os RR. que, antes de formalizarem a cedência dessa quota de 70% no capital social de uma sociedade, se aproveitam da confiança que a clientela deposita no trabalho pessoal deles e a informa de que vão deixar de...

    ... e o seu cliente se baseia numa estreita relação de confiança, aliás, muito idêntica à que existe entre o advogado e o cliente, sendo ... À ideia de boa fé estão ligados os deveres de fidelidade, lealdade e honestidade e o direito de confiança na realização e fiel ...
  • Acórdão nº 1123/06.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ao abrigo do art.º 641º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil. 2. Ainda que se admitisse a existência de conclusões para efeitos do seu aperfeiçoamento (art.º 639º, nº 3, do Código de Processo

    ...A ideia de procedimento de boa fé está ligada a fidelidade, lealdade, honestidade e confiança no cumprimento dos negócios ...
  • Acórdão nº 3949/12.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    1. Só o inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa, com os efeitos previstos no nº 2 do art.º 442º do Código Civil, designadamente, a sanção da perda do sinal ou da restituição do sinal em dobro. 2. A causa de pedir, enquanto núcleo essencial dos fundamentos da ação, e o pedido, enquanto pretensão dirigida ao tribunal, andam de mãos dadas. 3. Julgada ilícita a...

    ...A ideia de procedimento de boa fé está ligada a fidelidade, lealdade, honestidade e confiança no cumprimento dos negócios ...
  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
    ... honestidade e competência profissional, por forma a suscitar a confiança e o respeito da população e a contribuir para o prestígio da Guarda e ...Artigo 4.° Juramento de fidelidade ou compromisso de honra Os militares da Guarda, após a frequência, com ...