ficheiro central pessoas colectivas
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Resolução n.º 56/77, de 03 de Março de 1977
... , de um número de identificação às pessoas individuais e colectivas ... 2 - Os artigos ... interministerial para o estudo do ficheiro central das pessoas colectivas e entidades ...
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Acórdão nº 711/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1. O artº.27, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 107-B/2003, de 31/12 (OE de 2004) prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas: a do gestor de bens ou direitos e a do representante fiscal, neste último caso, por via da presunção consagrada no nº.3 daquela norma. 2. Haverá, antes de mais, que fazer a distinção entre estas duas figuras...
... A executada encontra-se identificada no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, com a morada do ... -
Acórdão nº 2070/13.2TVLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I- Ao contrário do que constava do nº 1 do art. 236º do CPC revogado, o art. 246º do NPC, no seu nº 2, impõe agora que a carta registada com aviso de receção, destinada a citar pessoa coletiva, seja expedida para a sede inscrita no ficheiro central do Registo Nacional, estabelecendo o seu nº 4 que, nos casos de devolução do expediente aí previstos, se proceda ao depósito da carta nos termos...
... que, nos termos da lei processual, as pessoas colectivas são citadas e notificadas na morada ... não se encontram inscritas no ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Colectivas ... -
Em vigor
Portaria n.º 331-A/2009 . Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva
... registo nacional de pessoas coletivas para obtenção das informações ... dados do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, integrada no registo comercial, disponibiliza ao ... execução a informação constante do Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, designadamente, a ...
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Despacho conjunto n.º 788/2000, de 03 de Agosto de 2000
... , directora-geral do Registo Nacional de Pessoas Colectivas ... É assessora principal do quadro ... , tendo colaborado na organização do ficheiro central de pessoas colectivas ... Outras ...
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Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... çáo de assinaturas electrónicas pelas pessoas singulares é seguramente democratizada e, ... devidos; c) Inscriçáo do facto no ficheiro central de pessoas colectivas e codificaçáo da ...
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Portaria n.º 1416-A/2006
... Além das ... pessoas directamente interessadas na promoção dos ... c) Inscrição do facto no ficheiro central de pessoas ... colectivas e codificação ...
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Portaria n.º 684/82, de 09 de Julho de 1982
... da Administração Pública no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas e Entidades ...
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Acórdão nº 877-B/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
1. O facto de a venda por negociação particular ser judicialmente determinada tendo por referência uma sociedade comercial identificada pelo encarregado da venda que, afinal, não fora sequer constituída não basta para que se defira o recurso de revisão do despacho determinativo daquela venda que efectivamente foi realizada, pelo preço fixado pelo juiz, a uma outra sociedade. 2. A invocação da...
... 22/6/06, não se encontrando inscrita no ficheiro Central de Pessoas Colectivas a constituição da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... ção ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas ... Artigo 26.º Aditamento ao regime ... ções e inscrições subsequentes no ficheiro central de pessoas colectivas ... Em 9.º lugar, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ções e inscrições subsequentes no ficheiro central de pessoas colectivas ... Em 9.º lugar, ...
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Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho de 2006
... Tanto pessoas singulares como pessoas colectivas, representadas ... b) Inscrio do facto no ficheiro central de pessoas colectivas e codificao da ...
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Decreto-Lei n.º 125/2006
... Tanto ... pessoas singulares como pessoas colectivas, represen- ... b) Inscrição do facto no ficheiro central de pessoas ... colectivas e codificação ...
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Decreto-Lei n.º 18/91, de 10 de Janeiro de 1991
... As comunicações ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, a que as conservatórias do registo ... dos actos sujeitos a inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas ... No ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 14ª Nos termos ... Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): "O ficheiro central de Pessoas Colectivas (FCPC) é ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 14ª Nos termos ... Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): "O ficheiro central de Pessoas Colectivas (FCPC) é ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 14ª Nos termos ... Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): "O ficheiro central de Pessoas Colectivas (FCPC) é ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 14ª Nos termos ... Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): "O ficheiro central de Pessoas Colectivas (FCPC) é ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 14ª Nos termos ... Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): "O ficheiro central de Pessoas Colectivas (FCPC) é ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 14ª Nos termos ... Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): "O ficheiro central de Pessoas Colectivas (FCPC) é ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 14ª Nos termos ... Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): "O ficheiro central de Pessoas Colectivas (FCPC) é ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 14ª Nos termos ... Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): "O ficheiro central de Pessoas Colectivas (FCPC) é ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 14ª Nos termos ... Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): "O ficheiro central de Pessoas Colectivas (FCPC) é ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 14ª Nos termos ... Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): "O ficheiro central de Pessoas Colectivas (FCPC) é ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 14ª Nos termos ... Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): "O ficheiro central de Pessoas Colectivas (FCPC) é ...