ficha técnica habitação
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Declaração N.º 10/2005 de 4 de Agosto
... É rectificada a Ficha Técnica anexa à Resolução n.º 131/2005, de ... de Promoção e Reabilitação de Habitação Infra - Estruturas, SA e publicada no Jornal ...
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CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... Nos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, ... , e sem a certificação da existência da ficha técnica de habitação, importa a nulidade do ...
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Minuta N.º 9/2009 de 20 de Janeiro
... “E”, primeiro andar B, destinada a habitação, tipologia T1, edificada no Lote n.º 6, sita à ... que um exemplar, em suporte de papel, da ficha técnica da habitação referente à fracção ...
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Minuta N.º 5/2009 de 20 de Janeiro
... “C”, Rés do Chão, destinada a habitação, tipologia T1, edificada no Lote n.º 6, sita à ... que um exemplar, em suporte de papel, da ficha técnica da habitação referente à fracção ...
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Acórdão nº 1147/11.3TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017
I–Com o regime implantado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21/5 (que alterou o Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/4), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. II–O condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade...
... ficha técnica da habitação e do mapa de acabamentos ... -
Acórdão nº 1195/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de...
... ção para o fim a que se destina (a habitação), não visíveis na data da celebração do ... C. afirmou que na ficha técnica de habitação consta o nome da sua ... -
Regulamento n.º 964/2022
... Uso e/ou tipologia Valor de K ... Habitação do tipo unifamiliar ... g) Ficha de SCIE — Segurança Contra Incêndios em ... Arquivo e depósito de exemplar da ficha técnica de habitação, e emissão de 2.ª via, por cada ...
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Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008
... de responsabilidade pela direcçáo técnica das obras - € 10,17 ... 2 - Averbamento de novo ... Artigo 51 ... Ficha Técnica de Habitaçáo ... 1 - Depósito da ...
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Acórdão nº 2578/19.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - Sendo a lei omissa na regulação da administração dos bens que integram o património comum durante estado de indivisão, é possível retirar da norma do art.º 1678º, nº 3, do Código Civil, um princípio geral aplicável à administração do património comum do casal nesse período intermédio entre a cessação dos efeitos patrimoniais do casamento e a partilha do património comum. II - Tratando-se de
... de compra e venda da antedita habitação, o Recorrente e Recorrida (Promitentes ... pelo Autor com o pagamento do IMI e da ficha técnica da sobredita habitação, o que aqui vai ... -
Despacho conjunto n.º 776/2002, de 10 de Outubro de 2002
... em contrato de subordinação, conforme ficha técnica anexa ... 19 de Setembro de 2002. - A ... das Obras Públicas, Transportes e Habitação, LuísFrancisco Valente de Oliveira ... Ficha ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2017 de 28 de julho de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 32/2017 de 5 de maio de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 33/2017 de 5 de maio de 2017
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Acórdão nº 1612/17.9T8CLD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
O contrato pelo qual o construtor de um imóvel o vende a um terceiro que o destina à sua habitação fica sujeito ao regime dos artigos 913.º, 914.º, 1225.º, n.º 5, do Código Civil, bem assim como ao consagrado no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, e na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.
... , escorrendo no sentido do interior da habitação e não no sentido exterior, em direcção às ... 23. Da ficha Técnica de Habitação respeitante ao prédio ... -
Aviso n.º 8557/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... desse projecto, mediante justificaçáo técnica adequada, em qualquer procedimento que respeite a ... Mapa geral de acabamentos; ... Ficha com os elementos estatísticos (a adquirir na ...
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Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017
I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...
... as humidades em várias divisões da habitação, em consequência das paredes exteriores rachadas ... , com licença de construção n.º 34/07- Ficha Técnica da Habitação, conforme documento de ... -
Acórdão nº 1206/11.2TBLSD-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
... euros), o prédio urbano, destinado a habitação, sito no lugar de ... , freguesia de ... , concelho ... licença de utilização, fica técnica de habitação e certificado energético ao ... Bem como ainda não tinha ficha técnica de habitação e certificado energético ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , de 9 de setembro; oo) Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 8680/2008, de 19 de Março de 2008
... téc- nico responsável pela direcção técnica da obra, ou qualquer pessoa que execute os ... Artigo 94º Depósito da ficha técnica da habitação O depósito da ficha ...
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Acórdão nº 791/18.2T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
... técnica realizada cerca de ano e meio após os contratos ... unidades de ocupação destinada a habitação, piscina e casa de máquinas autorizada por ... – A ré procedeu ao pedido de depósito da ficha técnica de habitação na Câmara Municipal de ...
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Acórdão nº 6196/14.7T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
... habitação ... XIII. Termos em que a douta sentença ... fls. 129) ... Na “ficha técnica da habitação” dessa moradia, junta a ...
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Regulamento n.º 154/2024
... habitação própria e permanente, por um período mínimo ... Custos administrativos e de informação técnica. 2.ª Componente variável: Determinada em ... 18,90 € 1.4 — Depósito de Ficha Técnica de Habitação (por unidade) ...
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Aviso n.º 26611/2008, de 06 de Novembro de 2008
... 13,00 ... 16 - Ficha ... 13,00 ... 16 - Ficha técnica ...
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Aviso n.º 10599/2008, de 04 de Abril de 2008
... qual declaram a constituiçáo da equipa técnica e o respectivo coordenador ... Artigo 30 ... na Câmara Municipal um exemplar da ficha" técnica da habitaçáo de cada prédio ou fracç\xC3" ...
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Aviso n.º 26323/2008, de 03 de Novembro de 2008
... Artigo 30 ... Dispensa de equipa técnica ... Nos termos previstos no n. 3 do artigo 4. do ... na Câmara Municipal um exemplar da ficha" técnica da habitaçáo de cada prédio ou fracç\xC3" ...