ferias judiciais

Justifica-se admitir revista de acórdão que entendeu que o prazo previsto no art. 105º do CPTA, que termine durante as férias judiciais, e por se tratar de um processo urgente, não se transfere para o primeiro dia seguinte ao termo das mesmas férias judiciais.

Correm em férias judiciais os prazos relativos a processos [artigo 104.º, n.º 2, do CPP] em que haja arguidos detidos ou presos [artigo 103.º, n.º 2, a)], independentemente de, no mesmo processo, existirem arguidos que não se encontrem nessas situações.

O prazo dilatório de suspensão da instância fixado pelo tribunal a requerimento das partes está sujeito à regra de suspensão em férias judiciais e respectivas exceções consagradas no art. 138º/1 do NCPC.

... embargos de executado suspende-se no decurso das férias judiciais. 2. Ao ter sido alertado para a existência de um erro de cálculo na fixação do prazo decorrente da desconsideração do período de férias judiciais, o Tribunal «a quo» estava vinculado a providenciar pela reparação do despacho de indeferimento liminar fundado na extemporaneidade da apresentação do requerimento de oposição à execução, por a questão não estar abrangida pelo efeito...

... da contagem do prazo, sem equiparar os dias de férias judiciais a sábados, domingos e feriados. II - A racionalidade da solução adotada assenta no facto de o processo de contraordenação, nesta fase, decorrer ainda sob a alçada da administração, que não está sujeita a períodos de férias judiciais.

1 – Por efeito do disposto no artigo 138º, nº 4, do CPC, é aplicável o regime previsto nos nºs 1 a 3 desse artigo ao prazo de sessenta dias para a interposição do recurso de revisão. 2 – A contagem de tal prazo suspende-se nas férias judiciais. 3 – Assim, é extemporâneo o recurso de revisão interposto a 29.10.2021, contado o prazo de sessenta dias a partir de 09.06.2021.

... ntença condenatória não se suspende no período de férias judiciais.

I - Correm em férias judiciais os prazos para a prática de actos processuais relativos a processos com arguidos sujeitos à medida de obrigação de permanência na habitação, a que alude o art. 201.º, do CP. II - Tal asserção é, naturalmente, aplicável aos prazos relativos à dedução de pedidos de indemnização civil (como, naturalmente, para o oferecimento das respectivas respostas), sob pena de, assim se não...

Os processos relativos a crimes de violência doméstica assumem, todos eles, natureza urgente, independentemente de haver arguidos à sua ordem sujeitos a medidas de coação privativas de liberdade, e os prazos, que lhes dizem respeito, correm durante as férias judiciais.

... artigo 139º nº5 do Código de Processo Civil, nas férias judiciais, não há fundamento para a transferência do prazo para o primeiro dia útil seguinte ao fim das férias, nos termos previstos no artigo 138º, nº2 do Código de Processo Civil. III- As férias judiciais não constituem “encerramento dos tribunais”, para efeitos da transferência do prazo judicial prevista no aludido artigo 138º, nº2, pois nesse período os tribunais não encerram as suas...

... artigo 279.º, alínea e), do Código Civil faz das férias judiciais aos sábados, domingos e feriados, baseado na premissa de que o acto sujeito a prazo tem de ser “praticado em juízo”. - A disciplina consagrada no artigo 60.º do RGCO e bem assim no artigo 181.º, n.º 2, alínea a), do Código da Estrada (por maioria de razão e por força do disposto no artigo 132.º do mesmo diploma), não consente a equiparação das férias judiciais aos sábados,...

... urgentes. 4 – A suspensão dos prazos em férias judiciais aplica-se a todos os prazos processuais, sejam progressivos ou regressivos. 5 – Para beneficiar da possibilidade inscrita no n.º 2 do artigo 598.º do Código de Processo Civil, a parte tem o ónus de apresentar o pedido com 20 dias de antecedência relativamente à data designada para a audiência final, descontando o período de férias judiciais que se interponha. (Sumário do Relator)

... o requerimento foi atravessado no decurso das férias judiciais. V – Ultrapassado o referido limite temporal, não tendo a requerente invocado qualquer fundamento para demonstrar que não a pode oferecer com a petição inicial ou em momento posterior até ao termo do prazo concedido no n.º 2, a documentação cuja junção foi requerida não podia igualmente ser admitida ao abrigo do disposto no artigo 423.º, n.º 3, do CPC. VI – Justifica-se a...

... 24.07.2017, portanto, no decurso do período de férias judiciais de verão, transmitindo-se assim para o primeiro dia útil após férias, ou seja, para o dia 01.09.2017, pelo que, na data em que a presente ação foi proposta, em 01.09.2017, ainda não se esgotado o prazo previsto no artigo 58°, n°. 2 alínea b) do C.P.T.A. * * Sumário elaborado pelo relator

... esse prazo abranja período correspondente a férias judiciais é contínuo, mas suspende-se durante as férias judiciais. 3 - Quando o prazo abranja período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses ser convertido em 90 dias, para efeito da suspensão imposta pelo artigo 138.º, números 1 e 4 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 58.º, número 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

... prazo aumentado pela dilação, que se suspende em férias judiciais, então não é exigível ao destinatário – comummente um leigo em matérias jurídicas, numa altura em que ainda não estava representado por advogado, com o inerente «mitigado grau de censura» – que proceda à distinção entre prazo dilatório e prazo perentório, para concluir que só este último (e não aquele) está sujeito a essa suspensão. III - Cabendo aos tribunais, no exercício do...

I – O prazo previsto no artigo 59.º, n.º 3 do no DL n.º 433/82, de 27-10 (RGCO) é um prazo de natureza administrativa, não judicial ou processual, uma vez que não se destina à prática de um ato “em juízo”. II – Assim, o prazo de 20 dias para impugnação judicial da decisão administrativa apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados, não nas férias judiciais.

O prazo para a interposição da impugnação judicial previsto no artigo 141.º n.º 1 do Código do Registo Predial não tem natureza judicial, pelo que se não suspende no decorrer das férias judiciais.

O prazo de interposição de recurso da decisão administrativa de aplicação da coima a que alude o artigo 80.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias não se suspende em férias judiciais.

Não decorre do disposto nos arts. 20º, nº 2 do CPPT e 137º do actual Código de Processo Civil qualquer impedimento legal que obste a que a Administração Tributária pratique actos no processo de execução fiscal durante as férias judiciais, nomeadamente que a impeça de emitir título de adjudicação de bem vendido por proposta em carta fechada.

A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.

O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade, de natureza substantiva e, conforme se estabelece no n.º 1 do art. 20.º do CPPT, conta-se de acordo com o disposto no art. 279.º do CC, pelo que, nos termos da alínea e) deste preceito, se terminar nas férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas.

Independentemente da discussão à volta da natureza do prazo previsto no artigo 59.º, n.º 3 do DL 433/82 de 27.10, a redação do atual artigo 60.º apresenta uma disciplina própria sobre a forma como o prazo para a apresentação da impugnação judicial deve ser contado, correndo sempre durante o período de férias judiciais.

É ilegal e viola o disposto no artº 103º1 CPP a notificação efectuada, a advogado/ mandatário, para os fins dos artºs 284º e 287º CPP (deduzir acusação particular ou requerer a abertura da instrução), no período de férias judiciais.

Pelo menos por regra, a efectivação, durante as férias judiciais, da penhora de um depósito bancário, justifica-se nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 137.º do CPC, pois, atenta a facilidade e rapidez com que uma conta bancária pode ser movimentada pelo seu titular, o retardamento da penhora poderá, com grande probabilidade, causar dano irreparável ao exequente. (Sumário do Relator)