férias faltas e licenças na administração pública

3018 resultados para férias faltas e licenças na administração pública

  • Lei n.º 67/2019
    ... 2 - Na administração da justiça, os magistrados judiciais asseguram a ... Artigo 9.º Férias 1 - Os magistrados judiciais têm direito a 22 ... Artigo 10.º Faltas e ausências 1 - Quando ocorra motivo ponderoso, ... de licença sem remuneração As licenças sem remuneração podem revestir as seguintes ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ...
  • Acórdão nº 555/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 1999
    ... ção correspondente a cinco dias de férias não gozadas por motivo de serviço, ao abrigo do ... é aplicável aos agentes civis da Administração Pública e não aos agentes militares ... c ... e modernizar o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
    ... ções, datas de iní cio e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... 6 - O exercício dos direitos às licenças enumera das na presente cláusula não ... imperativas de interesse e ordem pública existentes ou que venham a ser criadas. ANEXO ... Secretária da Administração - Organiza e executa as tarefas mais exigentes ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... responsável pela área da administração interna ... 2 - As normas relativas a ordem ... SUBSECÇÃO II ... Férias, faltas e licenças ... Artigo 31.º ... Regime ...
  • Acórdão nº 047144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Ao pessoal docente aplica-se o regime geral em vigor na função pública em matéria de férias, faltas e licenças, constante do DL 497/88, de 30/12, com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo DL n° 139-A/90, de 28/4. II - Assim, o docente que pretenda faltar um dia por conta do período de férias, fora das situações previstas no n° 2 do art.º 102° do ECD (

  • Deliberação (extrato) n.º 1272/2016
    ... ) n.º 1272/2016O Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., ... ços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais, ... horários;1.7 - Aprovar o plano anual de férias dos trabalhadores e quaisquer alterações a ele ... noutras instituições;3.16 - Conceder licenças e dispensas e autorizar o regresso à atividade, ... legais;3.19 - Justificar e injustificar faltas;3.20 - Determinar a reposição de dinheiros ...
  • Acórdão nº 06488/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007

    I- Nos termos do nº 2 do art. 45º do CPA, o impedimento de um membro do júri pode ser suscitado até ser proferida a decisão definitiva, por qualquer interessado. II- Os actos em que tenham tido intervenção titulares ou agentes impedidos são anuláveis, nos termos gerais. III- A omissão do dever de comunicação a que alude o art. 45º nº 1 do CPA constitui falta grave, para efeitos disciplinares. IV-

    ... ; b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional; Regime de férias, ltas e Licenças Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública; Deontologia de serviço público; l) E, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ça por maternidade ou patern idade, licenças sem vencimento e exercício de cargos ...
  • Deliberação n.º 968/2020
    ... ências nos membros do conselho de administração.Distribuição de Pelouros e Delegação de ... ça, aos organismos da Administração Pública em geral, bem como às organizações ... - Despachar os pedidos de justificação de faltas dos trabalhadores;2.4.6 - Aprovar os mapas de ... legais;2.4.7 - Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do mapa anual e o gozo ... de colaboradores;2.4.10 - Autorizar licenças sem remuneração de curta duração até seis ...
  • Deliberação n.º 1745/2016
    ... do Presidente do Conselho de Administração, previstas no artigo 19.º dos referidos ... ça, aos organismos da Administração Pública em geral, bem como às organizações ... - Despachar os pedidos de justificação de faltas dos trabalhadores;2.4.6 - Aprovar os mapas de ... legais;2.4.7 - Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do mapa anual e o gozo ... de trabalhadores;2.4.10 - Autorizar licenças sem remuneração de curta duração até seis ...
  • Despacho n.º 3096/2019
    ... concretamente, o Departamento de Administração Geral e na criação do Gabinete de ... Divisão Administrativa, que a seguir se publica na integra. A alteração ao regulamento de ... Recursos Humanos, Expediente, Taxas e Licenças; b) Serviços administrativos de Apoio aos ... ; h) Assegurar o expediente relativo a faltas e licenças para férias, licenças por doença e ...
  • Deliberação n.º 99/2019
    ... deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E. datada de ... ços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais, ... quaisquer alterações ao plano de férias anteriormente aprovado, bem como autorizar o gozo ... noutras instituições;1.14 - Conceder licenças e dispensas e autorizar o regresso à atividade, ... legais;1.17 - Justificar e injustificar faltas;1.18 - Determinar a reposição de dinheiros ...
  • Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
    ... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - ... apenas os períodos de descanso e férias, bem como todas as ausências que n os ... serviço, aplicando-se-lhe o regime de faltas injustificadas. Cláusula 7.ª Enquadramento ... Cláusula 49.ª Licenças sem retribuição 1 - O empregador pode ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
    ... de trabalho, os subsí dios de férias e de Natal são parte integrante da ... para os funcionários da Administração Pública. Cláusula 36.ª Progressão e ... 4 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas ... do aquartelamento; h) Conceder licenças e dispensas, segundo a conveniênci a do ...
  • Despacho n.º 8580/2021
    ... ção de poderes do conselho de administração nos seus membros e nos dirigentes. Ao abrigo do ... ública, organismos da Administração Pública em geral, organizações internacionais, bem como ... interno da ERSAR; p) Justificar as faltas dos diretores e dos trabalhadores do Núcleo de ... de Administração; q) Conceder licenças, com exceção de licenças sem remuneração de ... ; r) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos diretores e dos trabalhadores do Núcleo de ...
  • Despacho n.º 3522/2022
    ... ção de poderes do conselho de administração nos seus membros e nos diri- ... Delegação de ... ública, organismos da Administração Pública em geral, organizações ... internacionais, bem ... p) Justificar as faltas dos diretores e dos trabalhadores do Núcleo de ... Administração; ... q) Conceder licenças, com exceção de licenças sem remuneração de ... r) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos diretores e dos trabalhadores do Núcleo de ...
  • Acórdão nº 195/03 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2003
    ... b. Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges; ... c ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
    ... anterior será efetuada pela Administração da Empresa que a comunicará por escrito ao ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... 15 - O exercício dos direitos às licenças enumeradas na p resente cláusula não ... em estabeleci mento de saúde pública, ou laboratório com o qual a Entidade Patronal ...
  • Aviso n.º 10158/2020
    ... pública serem dotados de competência técnica e aptidão ... e contabilidade na ARSA - Administração Regional de Saúde do Alentejo.02/11/2004 a ... 2015 - Ação de formação "Regime de férias, faltas e licenças", organizado pela ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
    ... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - ... Secção VI Férias Cláusula 45.ª Direito a férias 1 - Os ... do trabalhador, a não ser na permuta de faltas" com perda de retribuição por dias de férias at\xC3" ... humanos: vencimentos, faltas e licenças Pode executar tarefas técnicas de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... integrará, também, os subsídios de férias e de N atal, igual ao valor da diferença entre ... áusula 26.ª Parentalidade 1 - As licenças de parentalidade terão a duração e ... o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. 5 - O contrato caducará a ... e gere o processo da ilum inação pública; desenvolve ações conducentes à ... os trabalhos realizados por administração diret a ou empreitada; r equisita e ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... dos tribunais ou dos órgãos da Administração" Pública; n) Informar o membro do Governo respons\xC3" ... da República é substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo procurador-geral-adjunto que ... 2 - Durante as férias" judiciais de verão há uma reunião para aprecia\xC3" ... SECÇÃO III Férias, faltas e licenças Artigo 117.º Férias 1 - Os magistrados do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
    ... contrato de trabalho em vigor na administração regional autónoma, com as especia- ... lidades ... concedidos sejam considerados como faltas injustificadas ... Artigo 30.º ... em escola da rede pública da Região Autónoma dos Açores ou integrem o ... ou funções ... Artigo 64.º ... Licenças e perda de antiguidade ... Apenas não são ... -se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas ... disposições ...
  • Deliberação (extrato) n.º 473/2020
    ... dentro dos prazos legais fixados para as faltas justificadas, não sendo possível a sua férias, qualquer tipo de dispensa, falta ou tolerância ... por doença, faltas, férias e licenças. 6 - Os trabalhadores com isenção de horário ... eficiência consentâneos com uma administração pública moderna e eficaz. 3 - Tendo em conta a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
    ... destes com os trabalhadores da Administração Pública, desiderato que se ... reputa, ... concedidos sejam considerados como faltas injustificadas ... N.º 122 26 de junho de 2023 ... -se, em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças, pelas ... disposições ...

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