Fazenda pública

19794 resultados para Fazenda pública

  • Acórdão nº 01182/08.9BESNT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021

    Não é de admitir o recurso de revista excecional para apreciar questão respeitante aos requisitos do dever de indemnizar a Fazenda Pública por parte do oficial que pretenda ser abatido ao QP antes de decorrido o tempo de serviço legalmente estabelecido, que não se reveste de especial complexidade jurídica, não pode considerar-se de relevante interesse social e a particular dimensão da questão...

    ... Forças Armadas, quanto aos requisitos do dever de indemnizar a Fazenda Pública por parte do oficial que pretenda ser abatido ao QP antes de ...
  • Acórdão nº 00147/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. O meio adequado para atacar a decisão relativa à reversão é a oposição sempre as questões respeitem aos pressupostos da responsabilidade subsidiária, cuja consequência poderá ser a extinção da execução quanto ao oponente. 2. As questões de validade do despacho que determina a reversão, como vícios formais do despacho de reversão, falta de fundamentação ou exceção dilatória levarão à anulação...

    ... consequências legais, será feita JUSTIÇA!»* Os recorridos, Fazenda Pública e J…, não recorreram ... *O Ministério Público junto deste ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... Eliminou-se, enfim, o recurso obrigatório, submetendo-se a Fazenda Pública ao ónus de alegar ... O título IV, além de admitir o ...
  • Acórdão nº 01807/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
    ... RElatório A Fazenda Pública, inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal ...
  • Acórdão nº 533/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária prevista no n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência. II- Impende sobre a Fazenda Pública o ónus da prova sobre a gerência de facto no período a que se reporta a dívida. III- Na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica...

    ... ÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I – RELATÓRIO A Fazenda Pública vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ...
  • Acórdão nº 01039/05.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
    ... ção dos Autos e ordenou a notificação do Representante da Fazenda Pública de Leiria, e não do IVV, para contestar a petição inicial de ...
  • Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...

    ... * O Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, veio reclamar o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis ... 6 – Resulta das listas de dívidas juntas pela Fazenda Pública na reclamação de créditos que muitas das execuções já se encontram ...
  • Acórdão nº 08848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1) Nas situações em que a Fazenda Pública desconsidera as facturas/documentos equivalentes que reputa de falsos, em virtude de documentarem operações simuladas, incumbe à A. Fiscal a produção da prova de que estão verificados os indícios sérios/fundados de que as operações em causa não correspondem à realidade. 2) Uma vez efectuada essa prova, passa a incidir sobre o contribuinte e ónus da prova...

    ACÓRDÃO I- Relatório A Fazenda Pública interpõe o presente recurso jurisdicional contra a sentença ...
  • Acórdão nº 01225/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - Tendo o juiz considerado que as execuções fiscais contra as quais foi deduzida oposição estão prescritas (bem ou mal é questão que ora não cumpre apreciar) e, consequentemente, tendo julgado extinta a oposição por inutilidade superveniente da lide, não faz sentido que venha depois, em jeito de reparação do agravo e julgando procedente a nulidade por omissão de pronúncia arguida pela Fazenda...

    ... e Fiscal de Viseu que, na sequência da arguição pela Fazenda Pública da nulidade por omissão de pronúncia da decisão por que ...
  • Acórdão nº 01283/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    Por força das disposições conjugadas dos art. 66.º do RIGT e 94.º, n°s. 3 e 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, num processo de contra-ordenação tributária em que tenha sido verificada a nulidade insuprível prevista no artigo 63.°/1/ d), ex vi do artigo 79.°/1/ b) e c) e 27.° do RGIT e anulada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública.

    ... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Vem a Fazenda Pública recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal ...
  • Acórdão nº 0625/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    No regime de custas anterior à vigência do DL nº 324/2003, de 27/12 (diploma que introduziu alterações substanciais ao CCJ aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26/11), a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária.

    ... , a apurar em resultado da correcção do acto tributário, a Fazenda Pública recorre da sentença nesta parte da condenação em custas ...
  • Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
    ACÓRDÃO X RELATÓRIO XO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA" PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ...
  • Acórdão nº 27/17.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I- Inexiste nulidade da decisão por falta de fundamentação, se se verifica a enumeração dos factos provados, concreta motivação da decisão da matéria de facto, e se foram analisadas, criticamente, as provas e especificados os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado. II- Só existe nulidade da decisão, em caso de ausência absoluta de fundamentação jurídica, ou seja, quando não

    I-RELATÓRIO O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA (DRFP), veio interpor recurso jurisdicional da sentença ...
  • Acórdão nº 01343/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º do CPPT), sendo que

    ... Senhora Juiz conhecer do mérito de tal questão, suscitada pela Fazenda Pública ... 4- Na douta decisão recorrida foi sufragado um ...
  • Acórdão nº 01106/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    Por força das disposições conjugadas dos art. 66.º do RGIT e 94.º, nºs. 3 e 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, num processo de contra-ordenação tributária em que tenha sido verificada a nulidade insuprível prevista no artigo 63.º/1/ d), ex vi do artigo 79.º/1/ b) e c) e 27.º do RGIT e anulada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública.

    ... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Vem a Fazenda Pública recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal ...
  • Acórdão nº 165/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III- O ónus da prova da

    ... É também pacífico na jurisprudência o entendimento de que é à Fazenda Pública, neste caso ao IGFSS, IP., como titular do direito de reversão ...
  • Acórdão nº 02291/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face da concreta causa de pedir invocada, se possa intuir qual a verdadeira pretensão, a sentença ao considerar que a pretensão era a da suspensão da execução e não a sua extinção, fez correcta apreciação do pedido de oposição judicial,

    ... Relatório A fazenda Pública veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ...
  • Acórdão nº 1126/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. São pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária, a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (nº 2 do artigo 23º da LGT e nº 2 do artigo 153º do CPPT), bem como o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de...

    ACÓRDÃO I ... RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
  • Acórdão nº 07549/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
    ... …………, Lda." celebraram, como compradoras, escritura pública de compra e venda de prédio misto, pelo valor de € 4.500.000,00 nos ... Por outro lado, onerou-se a Fazenda Pública, nos termos do artº.487, nº.1, do C. Civil, com o obrigação ...
  • Acórdão nº 1836/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
    ACÓRDÃO X RELATÓRIO XO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA" PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ...
  • Acórdão nº 0276/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    Na impugnação judicial da liquidação da denominada «taxa de segurança alimentar mais», prevista no DL n.º 119/12, de 15/6, e porque não há caso omisso quanto à matéria da representação em juízo da entidade liquidadora desse tributo, também não há que recorrer subsidiariamente ao regime constante do art. 11.º do CPTA, pois que nos termos da aI. a) do n.º 1 do art. 15.º do CPPT, compete ao...

    ... impugnações judiciais da taxa impugnada à representação da Fazenda Pública” ... Termina as alegações formulando as conclusões ...
  • Acórdão nº 11/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - A presunção de veracidade das declarações dos contribuintes e bem assim a da sua contabilidade, impõe à AT a demonstração da falta de correspondência entre o teor dessas declarações e o seu conteúdo, sem o que terão as mesmas que considerar-se verdadeiras. II - À data dos factos (1999) para que a Convenção fosse ativada bastava, tão só, que os sujeitos passivos fossem residentes num dos...

    ... residente “S…” e (iv), mantendo as demais, condenou ainda a Fazenda Pública no pedido consubstanciado no pagamento de encargos incorridos com ...
  • Acórdão nº 845/18.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I. O efeito conferido ao recurso interposto da sentença proferida no âmbito de um determinado processo só pode ser discutido nesse mesmo processo. II. Tendo sido conferido efeito suspensivo ao recurso apresentado pela Fazenda Pública de sentença proferida em autos de oposição à execução fiscal e não tendo esse efeito sido questionado e não estando o PEF suspenso, o órgão de execução fiscal não...

    ... , alegando o que acima se transcreveu; 2) Citada para o efeito, a Fazenda Pública contestou alegando o que consta de fls.; 3) Por Sentença de ...
  • Acórdão nº 02419/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
    ... ão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que absolveu a Fazenda Pública da instância, atenta a falta de junção do comprovativo do ...
  • Acórdão nº 070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em

    ... Fazenda Pública, inconformada, recorreu do despacho do Tribunal Administrativo e ...

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