Fazenda pública

19794 resultados para Fazenda pública

  • Acórdão nº 1909/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Face ao disposto no artigo 24º. da LGT só o exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. II. Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.

    ACÓRDÃO I ... RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA interpôs o presente recurso jurisdicional da sentença do ...
  • Acórdão nº 01730/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I. Compete à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária. II. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando no processo de execução fiscal se alicerça a reversão na gerência nominal do Oponente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente decidido, porquanto considera ...
  • Acórdão nº 09288/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O prosseguimento do processo de execução fiscal depende da iniciativa do sub-rogado nos direitos da Fazenda nos termos do n.º 2 do art. 41.º da LGT; II. Na fase judicial da reclamação do acto do órgão de execução fiscal, havendo sub-rogação, o Representante da Fazenda Pública não tem legitimidade para responder nos termos do disposto no art. 278.º, n.º 2 do CPPT, passando a ter legitimidade...

    ... acção cabe, única e exclusivamente, à Autoridade Tributária/Fazenda Nacional, enquanto entidade que praticou o acto reclamado ... VI. Assim, ... , não tendo sido interposto recurso pelo Representante da Fazenda Pública (cfr. documento de fls. 189 – 191 dos autos) ... S) O presente recurso ...
  • Acórdão nº 00075/11.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício da administração ou gerência.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... RELATÓRIO A Representação da Fazenda Pública veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ...
  • Acórdão nº 0870/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - A lei processual tributária – artigos 113.º, n.º 2 e 121.º, n.º 2 (aplicáveis à oposição à execução fiscal ex vi do n.º 1 do artigo 211.º do CPPT) – obriga o Tribunal a ouvir a parte se na contestação da Fazenda Pública ou do parecer do Ministério Público for suscitada questão que obste ao conhecimento do pedido. II - Suscitando-se na contestação da Fazenda Pública erro na forma

    ... Recorrente nunca foi notificado da contestação apresentada pela Fazenda Pública, do parecer do Exmo. Magistrado do Ministério Público bem como ...
  • Acórdão nº 496/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I – No regime do Código de Processo Tributário (artigo 13º) relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pela dívida fiscal da sociedade, a única presunção legal de que beneficia a Fazenda Pública respeita à culpa pela insuficiência do património social. II - Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função,...

    ... Não concordando com a sentença, a Fazenda Pública veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações, ...
  • Acórdão nº 01408/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso da decisão em que uma entidade administrativa aplicou uma coima tem a participação obrigatória do Magistrado do Ministério Público na sua qualidade de acusador e pode ter a presença e intervenção do Representante da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art.º 82.º do Regime Geral das Infracções Tributárias. II - A posição processual do Representante da Fazenda Pública neste...

    ... ário do Supremo Tribunal Administrativo: O Representante da Fazenda Pública veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada, ...
  • Acórdão nº 694/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. - Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no artigo 24º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente. ...

    ... ário do Tribunal Central Administrativo Sul: I - Relatório A Fazenda Pública não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de ...
  • Acórdão nº 02092/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019

    Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício da administração ou gerência. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... quando a aprecia e valora; 9 - Não se pode por isso afirmar que Fazenda Pública beneficia da presunção judicial de gerência de facto e não ...
  • Acórdão nº 02358/04.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
    ... as custas na 1.ª instância e no recurso têm de ficar a cargo da Fazenda Pública, de acordo com o previsto no art. 527.º n.ºs 1 e 2 do C.P.C., ...
  • Acórdão nº 01170/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    I - A Fazenda Pública, enquanto entidade administrativa, não é representada em juízo pelo Ministério Público e, por consequência, não está, actualmente, isenta de custas nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.°4.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que contém uma isenção subjectiva. II - Fazenda Pública tem, no entanto, em processo de contra-ordenação a possibilidade legal (que lhe...

    ... tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – RELATÓRIO: A Fazenda Pública, vem recorrer para este Supremo Tribunal do despacho do Tribunal ...
  • Acórdão nº 01782/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I - O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II - Verificando-se que, a recorrente Fazenda Pública como ela própria reconhece, questiona a matéria de facto fixada na sentença recorrida é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.

    ... Reagiu a Fazenda Pública interpondo o presente recurso cujas alegações integram as ...
  • Acórdão nº 1247/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    1. Não existe presunção legal que imponha que, verificada a gerência de direito, se dê por provado o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. 2. Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência.

    ... a excepção de caducidade do direito de acção invocada pela Fazenda Pública; (iii) procedente a oposição à execução fiscal deduzida ...
  • Acórdão nº 2453/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I - Os documentos apresentados pela impugnante têm o mérito de lançar fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, justificando a sua anulação nos termos do art. 100º do CPPT. II - A fundada dúvida deve reconduzir-se à existência de um erro sobre os pressupostos de facto, requisito da existência de juros indemnizatórios a favor do sujeito passivo de imposto, isto apesar de estarmos no

    ... Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO O Representante da Fazenda Pública, com os sinais nos autos, veio, em conformidade com o n.º 3, do ...
  • Acórdão nº 704/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I – Cabe à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, como o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. II – A prova da inactividade da sociedade executada principal não constitui fundamento de oposição, contudo, constitui facto instrumental com relevo para a apreciação da questão central em discussão relativa ao...

    ... ário do Tribunal Central Administrativo Sul I - RELATÓRIO A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Tributário (TT) de ...
  • Acórdão nº 356/16.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
    ... ão do Tribunal Administrativo e Fiscal de beja que absolveu a Fazenda Publica do correspondente pedido ... B. Savo devido respeito, não pode ...
  • Acórdão nº 529/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. Por força do artigo 24.º da LGT só o exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. II. Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.

    ACÓRDÃO I ... RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa proferida ...
  • Acórdão nº 0182/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O acordo prestado ao PER, depois de devidamente homologado judicialmente, encerra consequências jurídicas desde logo para os outorgantes que, no caso particular da Fazenda Pública, em tudo o que não tenha a ver com a indisponibilidade do direito ao seu crédito fiscal a vinculam. II - A matéria da garantia a prestar está, a nosso ver, fora do campo da indisponibilidade do direito e deve ter...

    ... A recorrida, Fazenda Pública, não contra-alegou ... A nosso ver o recurso não merece ...
  • Acórdão nº 09554/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1) Tendo em vista a dispensa de retenção na fonte dos dividendos percebidos por entidade não residente em território nacional, cujos pressupostos foram demonstrados através do preenchimento do modelo de requerimento legalmente exigido, não basta à Fazenda Pública alegar o facto de que não se trata de beneficiário efectivo do rendimento para recusar o reembolso do imposto retido. 2) Sendo um facto

    AcórdãoI- Relatório A Fazenda Pública interpõe o presente recurso jurisdicional contra a sentença ...
  • Acórdão nº 0300/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    Invocando o interessado impugnante um direito decorrente de um contrato que na pendência dos autos de impugnação foi unilateralmente resolvido pela entidade pública competente, não pode ser proferida sentença a absolver a Fazenda Pública do pedido, com fundamento em o impugnante ter perdido o direito a que se arrogava, sem que previamente o Tribunal indague se tal resolução do contrato foi ou não

  • Acórdão nº 091/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), pelo que o mesmo não pode verificar-se relativamente à questão da impossibilidade superveniente da lide, que, enquanto causa de extinçã

    ... RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública (adiante Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 042/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I - Nos termos do artigo 17º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em todo o contencioso associado ao processo de execução fiscal.

    ... portagem e custos administrativos, decidiu no sentido de caber à Fazenda Pública a competência para representar em juízo a sociedade ...
  • Acórdão nº 0331/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes.

    ... , julgou improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade a Fazenda Pública, julgando-a parte legítima e, em consequência, parte ilegítima ...
  • Acórdão nº 12/12.1TYLSB-I.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I. Estando em causa a violação de normas imperativas, a Fazenda Pública não está obrigada a solicitar, previamente, a recusa de homologação do plano de insolvência, podendo a questão ser suscitada no recurso da sentença de homologação. II. O princípio da indisponibilidade consagrado positivamente em matéria fiscal é imperativo, prevalecendo sobre o regime jurídico estabelecido no Código da...

    ... no Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO    A Fazenda Pública, representada pelo Ministério Público, que manifestou voto ...
  • Acórdão nº 083/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I - Nos termos do artigo 17º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em todo o contencioso associado ao processo de execução fiscal.

    ... A Fazenda Pública recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão do ...

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