Fazenda pública

19794 resultados para Fazenda pública

  • Acórdão nº 01246/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    A omissão da notificação para liquidação da taxa de justiça, como a dos autos, não exime a Fazenda Pública da liquidação da t.j. devida, nem pode criar na mesma a convicção de que não tem a obrigação de a liquidar, nem exime o devedor das custas de proceder ao seu pagamento, nem pode criar no seu espírito tal convicção.

    ... Fazenda Pública, inconformada, recorreu do despacho do Tribunal Administrativo e ...
  • Acórdão nº 0165/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    É ao Representante da Fazenda Pública e não à Secretaria Geral do MAM que cabe a representação em juízo do Fundo de Segurança Alimentar da DGAV.

    ... tal acto de citação fosse efectuado ao legal representante da Fazenda Pública veio o MAM dele interpor recurso para o STA ao abrigo do disposto ...
  • Acórdão nº 039/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. Por isso cabe ao representante da Fazenda Pública a representação, em juízo, da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes.

    ... 90), do seguinte teor: «Pelo exposto, julgo a Fazenda Pública parte legítima, improcedendo a invocada exceção dilatória da ...
  • Acórdão nº 0535/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    Compete ao Representante da Fazenda Pública representar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar em processo de impugnação judicial da taxa de segurança alimentar mais. (*)

    ... tal acto de citação fosse efectuado ao legal representante da Fazenda Pública veio o MAM dele interpor recurso para o STA formulando as ...
  • Acórdão nº 0762/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    Compete ao Representante da Fazenda Pública a representar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar em processo de impugnação judicial da "taxa de segurança alimentar mais".(*)

    ... tal acto de citação fosse efectuado ao legal representaste da Fazenda Pública veio o MAM dele interpor recurso para o STA formulando as ...
  • Acórdão nº 0702/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    Em processo de contra-ordenação tributária, tendo a decisão administrativa de aplicação de coima sido anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública (art. 66º do RGIT e art. 94º, n.ºs 3 e 4 do RGCO).

    ... A Fazenda Pública recorre da sentença proferida no TAF de Mirandela em 16/12/2016 ...
  • Acórdão nº 01505/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015

    Em litigio sobre a legalidade da liquidação da taxa de segurança alimentar a Direcção Geral de Alimentação e veterinária (DGAV) é representada pelo representante da Fazenda Pública.

    ... ção judicial e fosse tal acto efectuado ao Representante da Fazenda Pública veio o recorrente Ministério da Agricultura e do Mar dele ...
  • Acórdão nº 1269/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente.

    ... ário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO A Fazenda Pública, com os demais sinais nos autos, vem recorrer da sentença ...
  • Acórdão nº 0490/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    A isenção de custas não abarca as custas de parte (nº 7 do art. 4º do RCP). Sendo aplicável o disposto no n° 7 do art. 4° do RCP (na redação actual), a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte.

    ... A Fazenda Pública interpõe recurso do despacho proferido em 4/10/2016 (a fls. 574) ...
  • Acórdão nº 00773/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I - O exercício da gerência de facto é um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se efectiva através da reversão, cujo ónus pertence à Fazenda Pública, não estabelecendo a lei qualquer presunção que inverta o ónus da prova nesta matéria; II - Para além de deter a qualidade de vogal do conselho de administração da devedora originária, era necessário que a Fazenda Pública demonstrasse que...

    ... C. A Fazenda Pública não beneficia de qualquer presunção legal ou de outra natureza ...
  • Acórdão nº 01089/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    Em processo de contra-ordenação tributária, tendo a decisão administrativa de aplicação de coima sido anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública (art. 66º do RGIT e art. 94º, n.ºs 3 e 4 do RGCO).

    ... A Fazenda Pública recorre da sentença proferida no TAF de Mirandela em 03/02/2017 ...
  • Acórdão nº 01293/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    Face ao disposto nos arts. 256º, nºs 2 e 3 do CPPT e 30º do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública tem legitimidade para pedir, em incidente da instância executiva, a passagem de mandado judicial para determinar o auxílio das autoridades policiais em diligência para se proceder ao arrombamento e/ou substituição de fechaduras de imóvel objecto de venda em processo de execução fiscal.

    ... e Fiscal do Funchal que, julgou procedente pretensão da Fazenda Pública em solicitar intervenção judicial para que seja emitido mandado ...
  • Despacho n.º 953/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
  • Despacho n.º 4831/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
  • Despacho n.º 5475/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série II de 2015-05-25
  • Despacho n.º 13499/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
  • Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

    ... Alega para tanto que não tendo a FAZENDA PÚBLICA procedido ao pagamento das custas de parte, instaurou a ...
  • Acórdão nº 340/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I - Os atos processuais de juízes e de magistrados do Ministério Público são praticados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada. II - A inimpugnabilidade do acto constitui excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da acção dando lugar à absolvição da Fazenda Pública da instân

    ... ça proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que absolveu a Fazenda Pública da instância, por procedência da excepção dilatória de ...
  • Acórdão nº 00525/17.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018

    I. O art.º 627.º do CPC afasta a possibilidade de o Tribunal de recurso com competência em matéria de direito e de facto efetuar um novo julgamento ficando impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas. II. Decorre da alínea c) do n.º 1 do art.º 54.º do ETAF que a representação da Fazenda Pública nos tribunais tributários, compete ao diretor geral da Autoridade...

    ... A representante da Fazenda" Publica não foi notificada para se pronunciar sobre o facto da contestaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0654/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes.

    ... Vem a FAZENDA PÚBLICA interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ...
  • Acórdão nº 01594/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício da administração ou gerência. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o doutamente decidido, porquanto considera que a ...
  • Acórdão nº 00026/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

    ... E TANTO ASSIM É, QUE A PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA REFERE O SEGUINTE: “(…) TENDO REQUERIDO A INSOLVÉNCIA DA ...
  • Acórdão nº 1909/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Face ao disposto no artigo 24º. da LGT só o exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. II. Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.

    ACÓRDÃO I ... RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA interpôs o presente recurso jurisdicional da sentença do ...
  • Acórdão nº 01730/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I. Compete à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária. II. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando no processo de execução fiscal se alicerça a reversão na gerência nominal do Oponente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente decidido, porquanto considera ...
  • Acórdão nº 09288/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O prosseguimento do processo de execução fiscal depende da iniciativa do sub-rogado nos direitos da Fazenda nos termos do n.º 2 do art. 41.º da LGT; II. Na fase judicial da reclamação do acto do órgão de execução fiscal, havendo sub-rogação, o Representante da Fazenda Pública não tem legitimidade para responder nos termos do disposto no art. 278.º, n.º 2 do CPPT, passando a ter legitimidade...

    ... acção cabe, única e exclusivamente, à Autoridade Tributária/Fazenda Nacional, enquanto entidade que praticou o acto reclamado ... VI. Assim, ... , não tendo sido interposto recurso pelo Representante da Fazenda Pública (cfr. documento de fls. 189 – 191 dos autos) ... S) O presente recurso ...

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