Fazenda pública
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Despacho n.º 8862/2017
Despacho n.º 8862/2017Representação da Fazenda Pública1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º ... , para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, os licenciados em ...
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Despacho n.º 5930/2018
Despacho n.º 5930/2018Representação da Fazenda Pública1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º ... , para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, a licenciada em ...
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Despacho n.º 10317/2021
... n.º 10317/2021Sumário: Designação dos representantes da Fazenda Pública Maria da Graça Santinhos Mendes e Joaquim Fernando Marques ...
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Despacho n.º 8234/2017
... /2012, de 14 de maio, incumbo os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com ...
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Despacho n.º 8234/2017
... /2012, de 14 de maio, incumbo os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com ...
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Despacho n.º 2838/2018
Despacho n.º 2838/2018Designação como representantes da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Lisboa1 - Nos termos do disposto nos ...
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Despacho n.º 2838/2018
Despacho n.º 2838/2018Designação como representantes da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Lisboa1 - Nos termos do disposto nos ...
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Despacho n.º 10317/2021
... Sumário: Designação dos representantes da Fazenda Pública Maria da Graça Santinhos Men- ... des e Joaquim Fernando Marques ...
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Despacho n.º 7986/2017
... , designo para me representar, para intervir em representação da Fazenda Pública, os licenciados em Direito:Francisco José Lambuzana ...
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Despacho n.º 7986/2017
... , designo para me representar, para intervir em representação da Fazenda Pública, os licenciados em Direito:Francisco José Lambuzana ...
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Lei n.º 114/2019
... l) Impugnações judiciais de decisões da administração pública que apliquem coimas, no âmbito do ilícito de mera ordenação social por ... receitas fiscais lançadas e liquidadas pelas autarquias locais, a Fazenda Pública é representada por licenciado em Direito ou em Solicitadoria, ou ...
- Despacho n.º 10369/2017
- Despacho n.º 10369/2017
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Acórdão nº 01151/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
Num processo de contraordenação tributária em que tenha sido revogada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública.
... todos estes processos inexistiu qualquer intervenção activa da Fazenda Pública, com defesa integralmente assegurada pela Procuradoria da ... -
Aviso n.º 5216/2020
... ão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Representação da Fazenda Pública (DRFP), da Direção de Finanças do Porto.Em cumprimento do ...
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Acórdão nº 156/07.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
O ónus da prova do exercício da gerência efectiva, no âmbito da efetivação da responsabilidade subsidiária, recai sobre a Fazenda Pública.
... ário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA veio recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo ... -
Aviso n.º 6549/2017
... da Cunha, no cargo de Chefe de Divisão de Representação da Fazenda Pública, da Direção de Finanças do Porto, ao abrigo do disposto no ...
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Aviso n.º 6549/2017
... da Cunha, no cargo de Chefe de Divisão de Representação da Fazenda Pública, da Direção de Finanças do Porto, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 01308/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... A Fazenda Pública recorre da sentença proferida no Tribunal Tributário de Lisboa, ...
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Acórdão nº 0499/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA recorre para este Supremo Tribunal Administrativo do Despacho de ...
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Acórdão nº 01481/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I - Na reversão da execução fiscal, incumbe à Fazenda Pública o ónus de provar o exercício efetivo da gerência de facto por parte do revertido. II - Não logrando a Fazenda Pública provar o exercício efetivo da gerência de facto pela Oponente, tendo esta até demonstrado que não exerceu de facto a gerência, é a mesma parte ilegítima substantiva na reversão efetuada no processo de execução fiscal
... Fazenda Pública vem recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e ... -
Acórdão nº 02583/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...
... ário do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Vem a Fazenda Pública, inconformada, recorrer da sentença proferida pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 00489/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...
... - - - A restante matéria alegada pelo oponente e pela Fazenda Pública não foi julgada provada ou não provada porque são factos ... -
Aviso n.º 11109/2023
... Cunha no cargo de chefe de divisão da Representação da Fazenda Pública, da Dire- ... ção de Finanças do Porto ... Em cumprimento do ...
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Acórdão nº 563/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente.
... ário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA, vem recorrer da decisão proferida pelo Tribunal Tributário ...