fases do processo contra ordenação
3508 resultados para fases do processo contra ordenação
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Classificação vLex
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Acórdão nº 0210733 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2003
O legislador, no Decreto-Lei n.433/82 (contra-ordenações), distinguiu duas fases distintas no processo: a fase administrativa e a fase judicial. A primeira inicia-se com a participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou mediante denúncia particular e até ao envio ao Ministério Público o processo mantém-se no âmbito meramente administrativo. A fase judicial inicia-se com a...
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Portaria n.º 125-A/2019
...ção mais rápida dos processos de recrutamento. Foram ouvidos os ..., podendo comportar uma ou mais fases; c) Avaliação curricular que visa ..., constantes da lista de ordenação final, homologada, não satisfaçam ...contrato ou à aceitação, no prazo legal, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
...Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.» Processo n.º 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1 Acordam, ..., em processo de contra-ordenação, aceitou a impugnação judicial de ...-ordenacional comporta duas fases distintas: uma primeira fase, da ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes
...1), processo n.º 341/15.2JDLSB, foram julgados ... termos do artigo 515.º, a contrario sensu, do Código de Processo Penal. ...ória de vida, em diferentes fases da vida, sem, contudo, se observar ..., uma nota prévia de ordenação metodológica judiciária se impõe ...
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Em vigor
Portaria n.º 83-A/2009 - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)
... operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a ... da lista unitária de ordenação final, homologada, não satisfaçam ..., podendo comportar uma ou mais fases. 4 - Por cada candidato submetido a ... artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acórdão nº 6077/16.0T9MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2018
I - Estamos perante um crime de tráfico de estupefacientes. O bem jurídico protegido neste tipo de crime é múltiplo, sendo igualmente um crime de perigo abstracto. O STJ nem sempre teve a mesma posição relativamente ao tráfico de estupefacientes. Inicialmente teve uma posição mais rígida, sendo que com o acórdão do STJ de 24-11-1999, BMJ 491, desenha-se uma maior flexibilidade na apreciação dos...
... e encargos do presente processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) UC. Contra tal decisão, circunscrevendo-se ao ... sanciona, como contra-ordenação, o consumo ou a detenção para ... que decorre em três fases...
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Aviso n.º 15732/2018
... público em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo ... ambientais;Acompanhar o processo do Plano de Controlo de Qualidade da ... AC + 50 % EACem que:OF = Ordenação Final;AC = Avaliação ..., bem como cada uma das fases que comportem, será eliminatório ...
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Portaria n.º 242/2018
...ável aos trabalhadores contratados na sequência de procedimento ... abril.Artigo 3.ºDuração e fases do curso1 - O curso de formação ...íficos necessários aos processos e procedimentos de cada Entidade.2 - ....Artigo 7.ºAvaliação e ordenação final1 - A avaliação final do ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... público constituídas por contrato, a adaptaçáo ao regime previsto na ... sistemas organizacionais e processos de trabalho e o desenvolvimento das ...fases:. a) Fixaçáo dos objectivos do ...
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Aviso n.º 52/2017
...Processo A - 1 Lugar da categoria de ...ância à pressão e contrariedades; Relacionamento interpessoal. ...ção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ...14 - Ordenação final: A ordenação final dos ...
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Regulamento n.º 103/2017
... estudante, integram o seu processo individual.Artigo 5.ºVagasO número ...ção;c) Proceder à ordenação" final dos candidatos. 4 - A organiza\xC3"... vagas, podem ser abertas novas fases de candidaturas.4 - No ato da ...
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Regulamento n.º 247/2018
... estudante, integram o seu processo individual.Artigo 5.ºVagasO número ...ção;c) Proceder à ordenação final dos candidatos.4 - A ... vagas, podem ser abertas novas fases de candidaturas.4 - No ato da ...
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Aviso n.º 12733/2017
...ção da lista de ordenação final.3 - Podem ser opositores ao ...ção e o arquivo de processos, bem como todos os registos da ... de seleção correspondem às fases a seguir indicadas, com a seguinte ...
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Aviso n.º 12733/2017
...ção da lista de ordenação final.3 - Podem ser opositores ao ...ção e o arquivo de processos, bem como todos os registos da ... de seleção correspondem às fases a seguir indicadas, com a seguinte ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança ....º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo ... crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de ...ério Público em todas as fases do processo, podendo designar para ...
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Edital n.º 555/2019
... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas ... que constem do seu processo individual.2.6 - O incumprimento do ... (a1 e a2).6.2 - A ordenação dos candidatos resulta da média ..., suspendendo-se durante as fases de audiência de interessados, nos ...
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Edital n.º 779/2018
... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas ...processo de avaliação e desenvolvimento de ...ária: 10 %.6.2 - A ordenação dos candidatos resulta da média ..., suspendendo-se durante as fases...
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Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
..., configurando-o pois como processo urgente que o não é. b) Mais ... tal, a natureza do recurso de contra-ordenação, que é processo ..., não podendo cindir-se em “fases” para efeitos de aplicação de ...
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Aviso n.º 12686/2018
... serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo de três ...ção da lista de ordenação final, até ao início de novo ... a permitir a consulta do processo a cada candidato e deverá ser ...fases, igualmente eliminatórias. No caso ...
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Aviso n.º 3951/2017
... serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo de três ...ção da lista de ordenação final, até ao início de novo ... a permitir a consulta do processo a cada candidato e deverá ser ...fases, igualmente eliminatórias. No caso ...
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Aviso n.º 17416/2018
...ção da lista de ordenação final.3 - Podem ser opositores ao ... aplicação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito ... de seleção correspondem às fases a seguir indicadas, com a seguinte ...
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Edital n.º 858/2017
... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas ... que constem do seu processo individual.2.6 - O incumprimento do ... e patentes.6.2 - A ordenação dos candidatos resulta da média ..., suspendendo-se durante as fases...
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Edital n.º 948/2017
... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas ... que constem do seu processo individual.2.6 - O incumprimento do ... relevantes).6.2 - A ordenação dos candidatos resulta da média ..., suspendendo-se durante as fases...
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Edital n.º 888/2017
... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas ... que constem do seu processo individual.2.6 - O incumprimento do ... relevantes).6.2 - A ordenação dos candidatos resulta da média ..., suspendendo-se durante as fases...
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Edital n.º 890/2017
... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas ... que constem do seu processo individual.2.6 - O incumprimento do ... relevantes).6.2 - A ordenação dos candidatos resulta da média ..., suspendendo-se durante as fases...