fases do processo contra ordenação
4767 resultados para fases do processo contra ordenação
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Lei n.º 7/2019
... seguros, tendo em consideração todas as fases contratuais e assegurar que a mesma é ... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... , em Portugal ou no estrangeiro, por crimes contra o património, crimes de falsificação e ... , o regime geral dos ilícitos de mera ordenação ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de Setembro de 2009
... no artigo 2., que apresenta as seguintes fases: ... a) Fixaçáo dos objectivos de cada unidade ... 6 - O processo de eleiçáo dos vogais representantes dos ...
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Acórdão nº 04597/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011
1. A nulidade, enquanto motivo de invalidade dos actos administrativos, pressupõe a existência do acto, na produção e emissão do qual se detecta a preterição muito grave e evidente dos respectivos requisitos de validade, ao ponto de a lei expressamente cominar essa sanção. 2. O art. 63.º RGIT identifica nulidades do processo, na competente fase administrativa, de contra-ordenação tributário, as...
... essencial para o regular decurso do processo, a notificação da Recorrente para se pronunciar ... recurso da decisão de aplicação da contra-ordenação, com fundamento na nulidade da ... ão final de todo o processo, incluindo as fases de recursos judiciais e jurisdicionais, em ... -
Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... ães, Relatório No âmbito do Recurso de Contra-ordenação com o nº 510/17.0T8BRG que corre ... de Processo Penal ... III.- A par disso, por não ter sido ... ou contra-ordenacional, respectivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... o conjunto de operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... fases ... 4. Por cada candidato submetido a ... da data da homologação da lista de ordenação final, podendo, durante esse período, o ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.
... disposições legais, privativas do processo penal – (arts. 95.º, nºs 1 e 2, e 374.º, ... e serrados de tiro a tiro, que disparou contra a vítima, entre os 8 e 10 metros de distância, ... ção electrónica dos processos penais na fases indicadas no nº 2 do artigo 1º da Portaria nº ... rector em critérios valorativos de ordenação. Em terceiro lugar, há-de estabelecer los ... -
Aviso n.º 11056/2022
... o) «Lista de ordenação», lista de candidaturas existente na página da ... e é composto pelas seguintes fases: ... a) Apresentação de candidatura e ... processo de execução fiscal ... Artigo 40.º ... Acesso ... adequadas para proteção dos mesmos contra a destruição, acidental ou ilícita, a ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... o respectivo exercício com o processo de reforma do ensino em curso, entretanto ... ção; execução e controlo das diversas fases da técnica citológica; c) Técnico de ... ordenação dos candidatos e procede à respectiva audição ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... , estas sáo cobradas judicialmente em processo de execuçáo fiscal, servindo de título ... a sua finalidade, compreende as seguintes fases: ... a) A pesquisa, que consiste no conjunto de ... a consolidaçáo das margens e protecçáo contra a erosáo, cheias ou contribuam para a melhoria ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... ção, importa consubstanciar o processo de modernização que se encontra em curso e ... limitações orçamentais actuais, em duas fases ... O Instituto Nacional de Polícia e Ciências ... ção do disposto nos n.os 3 a 6 constitui contra-ordenação punida com coima de 50 000$00 a 500 ...
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Declaração de Rectificação N.º 14/2009 de 2 de Dezembro
... o conjunto de operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... fases ... 4. Por cada candidato submetido a ... da data da homologação da lista de ordenação final, podendo, durante esse período, o ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
ACÓRDÃO N.º 123/2021 ... Processo n.º ... 173/2021 ... Plenário ... Relator: ... sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores ... do procedimento, que é elaborado ... Humanos (TEDH) sobre queixas individuais contra os Estados relacionadas com ... esta temática ... Constituição uma ordenação unitária da vida política e social de uma ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... condenaçáo proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei; ... b) ... ás, desde que a prática que constitui contra -ordenaçáo punível com coima se tenha ... do presente Código relativas às fases de formaçáo e de execuçáo do contrato ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 162.º Regime ... Artigo 163.º Fases do procedimento ... Artigo 164.º Programa do ... Artigo 273.º Audiência dos contra-interessados ... Artigo 274.º Decisão ... Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação ... Artigo 462.º Cobrança ...
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Acórdão nº 0210733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
O legislador, no Decreto-Lei n.433/82 (contra-ordenações), distinguiu duas fases distintas no processo: a fase administrativa e a fase judicial. A primeira inicia-se com a participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou mediante denúncia particular e até ao envio ao Ministério Público o processo mantém-se no âmbito meramente administrativo. A fase judicial inicia-se com a...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... competente, que arquivará o respetivo processo; ... c) No prazo de 10 dias, após a ... a cada um dos componentes ou a distintas fases de execução ... Artigo 29.º Obras ... pelo autor do projeto de segurança contra incêndios assegurando que a obra foi executada ... Artigo 62.º Faseamento e ordenação dos pedidos 1 — Para efeitos do disposto no ...
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Acórdão nº 666/05.TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I – Tendo a arguida, em processo de contra-ordenação laboral, apresentado resposta escrita em cumprimento do disposto no artº 635º do C. Trabalho, onde nega a prática da contra-ordenação, e tendo aí arrolado testemunhas para serem ouvidas caso assim fosse necessário, impõe-se a audição dessas testemunhas pelo instrutor do processo. II – O conjunto de actos de investigação e de...
... , pela prática, por esta, de uma contra-ordenação p. e p. no art. 4.º do Decreto-Lei ... o artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Pena (CPP), aplicável ex-vi do artigo 41º, nº ... coima nesse mesmo mínimo, pois que, nessas fases", a coima tem que ser graduada obedecendo aos crit\xC3" ... -
Portaria n.º 12-A/2021
... e a sua posição na lista de ordenação final. Deste modo, as alterações em apreço ... o conjunto de operações enquadradas no processo" de recrutamento que, mediante a utilização de m\xC3" ... definido, podendo comportar uma ou mais fases; c) Avaliação curricular que visa analisar a ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... o conjunto de operações enquadradas no processo" de recrutamento que, mediante a utilização de m\xC3" ... definido, podendo comportar uma ou mais fases; c) Avaliação curricular que visa analisar a ... anteriores, constantes da lista de ordenação final, homologada, não satisfaçam as ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.» Processo n.º 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1 Acordam, em ... instância que, em processo de contra-ordenação, aceitou a impugnação judicial de decisão ... processo contra-ordenacional comporta duas fases distintas: uma primeira fase, da competência da ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... a) Da legislaçáo relativa à protecçáo contra radiaçóes de pessoas sujeitas a exames ou ... de fabrico sáo validados, estando as fases críticas do processo de fabrico sujeitas a ...
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Aviso n.º 15732/2018
... domínios ambientais;Acompanhar o processo do Plano de Controlo de Qualidade da ... :OF = 50 % AC + 50 % EACem que:OF = Ordenação Final;AC = Avaliação Curricular;EAC = ... seleção utilizados, bem como cada uma das fases que comportem, será eliminatório pela ordem ...
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Portaria n.º 242/2018
... /2015, de 21 de abril.Artigo 3.ºDuração e fases do curso1 - O curso de formação específico ... pelo júri.Artigo 7.ºAvaliação e ordenação final1 - A avaliação final do curso de ... ão e referências internacionais.2 - O Processo Orçamental - Enquadramento, princípios e ...
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Portaria n.º 59/2019
... Importa, assim, definir a duração, as fases, os objetivos e os conteúdos temáticos do ... ;i) Proceder à avaliação e ordenação final dos formandos;j) Avaliar eventuais ... ção da ASAE, e que, na sequência de processo disciplinar, dê origem à aplicação de pena ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... do EMJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a ... autos de inquérito actualmente pendentes contra o Exmo. Sr. Juiz”, cf. deliberação junta com ... dos processos de recurso de contra-ordenação com os nº 658/12.8TASTB e 2542/11.3TASTB, que ... de que não é pertinente repristinar fases históricas e ultrapassadas da prestação ...