faltas de nojo
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
...“Faltas" por motivo de falecimento de parentes ou afins”, consagra o seguinte:. \xE2\x80"...nojo e respeita a sua duração, tal como estabelecido no CT, art. 251.º. ...
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Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro de 1979
...ARTIGO 15.º (Faltas por nojo e por doença) 1 - As faltas por motivo de nojo não interrompem ...
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Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio de 2011
... fixada para o seu início, sendo acres- cido dos dias de faltas", ainda que justificadas, e licenças. Artigo 40.º Orientação e avaliaç\xC3"... a) Férias;. b) Casamento;. c) Nojo;. d) Faltas dadas pelos funcionários parlamentares es- tudantes;. e) ...
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Despacho Normativo N.º 152/1988 de 8 de Novembro
...Determino:. I — Marcação de faltas. 1. Nos estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos do ensino ...Deficiência física ou intelectual;. Nojo, parto e casamento, nos limites fixados para a Função Pública;. ...
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Despacho Normativo N.º 4/1991 de 15 de Janeiro
...5. Consideram-se justificadas sem direito a compensação as faltas que ocorrerem pelos seguintes motivos:. Por nojo, de acordo com a ...
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Despacho Normativo N.º 58/1989 de 30 de Maio
...4. Consideram-se justificadas, sem direito a compensação, as faltas que ocorrerem pelos seguintes motivos:. a) Por nojo, de acordo com a ...
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Despacho Normativo N.º 73/1990 de 27 de Março
...5. Consideram—se justificadas, sem direito a compensação, as faltas que ocorreram pelos seguintes motivos:. a) Por nojo, de acordo com a ...
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Acórdão nº 12348/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2003
Os trabalhadores estudantes que faltem ao serviço para prestação de provas de avaliação ao abrigo do artº 5º da Lei 116/97 de 4 de Novembro, não perdem por isso o direito ao subsídio de refeição.
...ção no presente processo consiste em apurar as consequências das faltas dadas ao abrigo do estatuto do trabalhador-estudante, designadamente se as ... está a comparação efectuada, v.g., com as faltas por doença e por nojo, que não conferem o direito à atribuição do subsídio de refeição, ... -
Acórdão nº 0412678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2005
Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se a decisão recorrida não contém o número de trabalhadores ao serviço da recorrente e o seu volume de negócios, uma vez que tendo havido sucessão do regime legal sancionatório, o regime antigo (vigente à data da prática da infracção) fazia depender o montante da coima do número de trabalhadores e o regime actual (vigente à data da...
... o pagamento do subsídio de refeição aos trabalhadores que, por faltas justificadas por outros motivos os mais válidos, não prestarem o dia pleto de trabalho. É o caso das faltas por nojo ou doença, etc; 9ª - A Lei nº 116/97 não veio estabelecer um regime ... -
Decreto-Lei n.º 56/87, de 31 de Janeiro de 1987
...-se equiparadas a efectivo serviço a licença para férias e as faltas dadas por motivo de nojo, casamento e maternidade. Art. 6.º Os encargos ...
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Despacho Normativo N.º 266/1991 de 26 de Dezembro
...4. Consideram-se justificadas com direito a compensação as faltas que ocorreram pelos seguintes motivos:. Por nojo, de acordo com a ...
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Despacho Normativo N.º 79/1987 de 26 de Maio
...4. Consideram-se justificadas e com direito a remuneração, as faltas que ocorrerem pelos seguintes motivos:. Por nojo, de acordo com a ...
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Despacho Normativo N.º 241/1990 de 11 de Dezembro
...4. Consideram-se justificadas sem direito a compensação as faltas que ocorrerem pelos seguintes motivos:. Por nojo, de acordo com a ...
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Despacho Normativo N.º 13/1989 de 28 de Fevereiro
...Consideram-se justificadas sem direito a remuneração, as faltas que ocorrerem pelos seguintes motivos:. Por nojo, de acordo com a ...
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Portaria n.º 212/85, de 17 de Abril de 1985
...Artigo 24.º Faltas 1 - O regime de faltas regula-se pela lei geral. 2 - São consideradas ...ções de faltas e licenças: a) Férias; b) Doença; c) Casamento; d) Nojo; e) Assistência a familiares; f) Faltas injustificadas; g) No exercício ...
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Acórdão nº 06/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2011
I - A não prestação de serviço motivada pelo exercício do direito de greve não pode ser considerada como «falta ao serviço», à face do preceituado nos arts. 224.º, n.º 1, e 597.º, n.º 1, do Código do Trabalho, na redacção da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. II - É incompatível com o preceituado no art. 603.º do mesmo Código, em que se declara «nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique...
...faltas” dadas ao serviço implicam a perda total do incentivo relativo ao mês ... 3. As faltas de nojo, motivadas pelo falecimento de outros familiares ou pessoas que tenham um ... -
Despacho Normativo N.º 50/1992 de 20 de Fevereiro
...5. Consideram-se justificadas com direito a compensação as faltas que ocorrerem pelos seguintes motivos:. a) Por nojo, de acordo com a ...
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Despacho Normativo N.º 56/1993 de 18 de Março
...5. Consideram-se justificadas com direito a compensação as faltas que ocorrerem pelos seguintes motivos:. a) Por nojo, de acordo com a ...
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Despacho Normativo N.º 46/1993 de 4 de Fevereiro
...4. Consideram-se justificadas, com direito a compensação, as faltas que ocorreram pelos seguintes motivos:. a) Por nojo, de acordo com a ...
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Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril de 1978
... no número anterior, ao cômputo final são descontados os dias de faltas dadas, a qualquer título, pelo professor, considerando-se ano completo de ... no número anterior as faltas dadas por motivo de: a) Parto; b) Nojo; c) Casamento; d) Serviço oficial; e) Evicção escolar. 4 - O serviço ...
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Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...
...gozou o período de nojo" em virtude do infeliz decesso. 48- O A. não causou prejuízo ao R. por n\xC3"... seu familiar tendo em vista a obtenção da justificação das suas faltas. Assim a conjugação dos pontos 21 e 47 dos pontos de facto provados não ... -
Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro de 1984
... subsídio de refeição designadamente nas seguintes situações de faltas e licenças: a) Férias; b) Doença; c) Casamento; d) Nojo; e) ...
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Aviso n.º DD836/84, de 20 de Fevereiro de 1984
... subsídio de refeição designadamente nas seguintes situações de faltas e licenças: a) Férias; b) Doença; c) Casamento; d) Nojo; e) ...
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Declaração n.º DD5250, de 20 de Fevereiro de 1984
... subsídio de refeição designadamente nas seguintes situações de faltas e licenças: a) Férias; b) Doença; c) Casamento; d) Nojo; e) ...
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Despacho Normativo N.º 24/2001 de 26 de Abril
... em vigor, não conduzem à exclusão da frequência por excesso de faltas. 3. Aos candidatos habilitados com qualquer curso de ensino secundário ...a) Nojo, parto ou casamento, nos limites fixados para a função pública;. b) ...