faltas casamento
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Acórdão nº 00368/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011
1 - Apenas o acto decisório é susceptível de ser anulável ou não, sendo que a falta de fundamentação constante da notificação apenas interfere com o início do prazo de sindicabilidade do acto não interferindo com a sua validade. 2 - Face do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 que acabou com a distinção entre professores e professores titulares e nos termos do qual todos os...
... , a), do mesmo art.; e) E para aplicação daquela ponderação as faltas, ainda que justificadas, eram consideradas, a menos que por força legal ... casamento, falecimento de familiar ou por decorrência do direito à greve) ... De ... -
Acórdão nº 1222/18.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
I - A entidade patronal que foi obrigada a regularizar a situação contributiva de uma sua trabalhadora perante a Segurança Social, pagando as contribuições devidas por ela, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (Bases Gerais do Sistema de Segurança Social), porquanto reconheceu, em ação instaurada no tribunal de trabalho pela trabalhadora, que a relação...
... prestado em dias de feriados, a título de retribuição pelas faltas justificadas relacionadas com o casamento, juros moratórios, à taxa ... -
Acórdão nº 0565/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2010
... que todas as ausências ao serviço devem ser contabilizadas como faltas, com excepção daquelas, que na legislação que as regula, durante o ... as faltas por casamento (cfr. nº 3 do artigo 22° do Decreto - Lei nº 100/99), as faltas por ...
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Acórdão nº 04676/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... do TAF de Sintra, de 11 de Setembro de 2008, na parte referente às faltas dadas por doença, quanto à sua equiparação a exercício efectivo de ... o mencionam de forma taxativa, vide por exemplo as faltas por casamento ( nº 3 do artigo 22º do Dereto –Lei nº 100/99, de 31 de Março), as ...
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Acórdão nº 3937/09.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
I-À luz dos pressupostos da existência de justa causa (art.º 396.º do CT), o cometimento de faltas injustificadas pelo trabalhador não dispensa a prova de que tais faltas tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II-Não constitui justa causa de despedimento as faltas injustificadas dadas por trabalhadora que, tendo sofrido um acidente de trabalho,...
... faltas injustificadas ... Acrescido de juros legais, vencidos e vincendos, ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ... -
Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio de 2011
... fixada para o seu início, sendo acres- cido dos dias de faltas, ainda que justificadas, e licenças ... Artigo 40.º Orientação e ... a) Férias; ... b) Casamento; ... d) Faltas dadas pelos funcionários parlamentares es- tudantes; ...
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Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...
... da gestão/execução dos vários projectos durante o período das faltas do mesmo, mas sim que a pessoa em causa foi contratada durante parte do ... faltas: a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do ... -
Acórdão nº 04475/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2011
1. Falta, para efeitos do regime de faltas da função pública, é simplesmente o não comparecer no serviço. É algo de objectivo. A justificação da falta é que pode ter elementos subjectivos. 2. É exigível ao trabalhador público médio que acautele os seus atrasos ao trabalho devido a trânsito excessivo, a dificuldade em estacionar seu carro ou a adormecer devido a medicamentos. 3. O princípio da...
... 4 - Tendo-lhe comunicado a intenção de injustificar essas faltas nos dias 27/06/2007 e 01/08/2007, pronunciando-se a representada do Autor, ... o respectivo condicionalismo legal, as seguintes faltas: a) Por casamento; b) Por maternidade ou paternidade; c) Por nascimento; d) Para consultas ... -
Acórdão nº 2992/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015
... 3 da dita Cláusula 33.ª-A contraria o regime legal imperativo das faltas, contante do Código do Trabalho de 2009, sendo por tal motivo inválida ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do ...
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Acórdão nº 0422/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
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... actividade de professor, dispensado de comparecer ao serviço, com faltas justificadas, até à realização da Junta Médica da CGA, de acordo com ... ções de faltas e licenças, designadamente de férias, doença, casamento, exercício do direito à greve, cumprimento de penas disciplinares, etc ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 3 de Maio
... tempos serão adicionados, contando-se essas ausências como faltas, na medida em que perfizerem um ou mais dias completos de trabalho ... 3 ... Doença ou acidente de trabalho devidamente comprovados; ... Casamento, até onze dias, exceptuando-se as folgas; ... Prestação de provas de ...
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Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
... se presta serviço o mesmo não será abonado nas situações de faltas e licenças, designadamente de férias, doença, casamento, exercício do ...
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Acórdão nº 815/10.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-12
I – O subsídio de refeição é um subsídio diário que tem a natureza de benefício social a conceder pelo empregador público como comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efetiva de trabalho, em face do que, sendo a correspondente refeição satisfeita em espécie, perde objeto a atribuição do referido subsidio diário II - É...
... se presta serviço, o mesmo não será abonado nas situações de faltas e licenças, designadamente de férias, doença, casamento, exercício do ... -
Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969
... do presente diploma, que aperfeiçoa sensìvelmente o regime de faltas e licenças de funcionários e assalariados e introduz regalias de ... por doença, e o direito de faltar até seis dias por motivo de casamento ... Suscita particular atenção, no entanto, o regime de faltas e ...
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Acórdão nº 00486/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
I) - Se o recorrente impugna a matéria de facto propondo a eliminação de matéria por si próprio tida como irrelevante, necessariamente que essa impugnação, a seu impulso e com tal colorido, improcede, porque vedado está o que é inútil. II) - A previsão legal de justificação da falta por “necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas, ou exames complementares de...
... 23/12/2009, ao passo que o teor do documento 11 evidencia que as faltas que foram consideradas justificadas ao abrigo da alínea f) do nº 2 do ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... 8 - Nos casos em que as faltas determinem perda de retribuição, esta poderá ser substituída, se o ... 1 - Consideram-se justificadas as seguintes faltas: ... Casamento do trabalhador, por 11 dias seguidos, excluindo os dias de descanso ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
... 8 - Nos casos em que as faltas determinem perda de retribuição, esta poderá ser substituída, se o ... 1 - Consideram-se justificadas as seguintes faltas: ... Casamento do trabalhador, por li dias seguidos, excluindo os dias de descanso ...
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Despacho N.º 1418/2008 de 29 de Dezembro
... é da Graça, bem como assinar certidões - paroquiais (baptismo, casamento e óbito), judiciais e notariais, nas faltas e impedimentos do seu ...
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Acórdão nº 04676/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... do TAF de Sintra, de 11 de Setembro de 2008, na parte referente às faltas dadas por doença, quanto à sua equiparação a exercício efectivo de ... o mencionam de forma taxativa, vide por exemplo as faltas por casamento ( nº 3 do artigo 22º do Dereto –Lei nº 100/99, de 31 de Março), as ...
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Acórdão nº 04676/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... do TAF de Sintra, de 11 de Setembro de 2008, na parte referente às faltas dadas por doença, quanto à sua equiparação a exercício efectivo de ... o mencionam de forma taxativa, vide por exemplo as faltas por casamento ( nº 3 do artigo 22º do Dereto –Lei nº 100/99, de 31 de Março), as ...
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Acórdão nº 04676/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... do TAF de Sintra, de 11 de Setembro de 2008, na parte referente às faltas dadas por doença, quanto à sua equiparação a exercício efectivo de ... o mencionam de forma taxativa, vide por exemplo as faltas por casamento ( nº 3 do artigo 22º do Dereto –Lei nº 100/99, de 31 de Março), as ...
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Acórdão nº 04676/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... do TAF de Sintra, de 11 de Setembro de 2008, na parte referente às faltas dadas por doença, quanto à sua equiparação a exercício efectivo de ... o mencionam de forma taxativa, vide por exemplo as faltas por casamento ( nº 3 do artigo 22º do Dereto –Lei nº 100/99, de 31 de Março), as ...
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Acórdão nº 04676/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... do TAF de Sintra, de 11 de Setembro de 2008, na parte referente às faltas dadas por doença, quanto à sua equiparação a exercício efectivo de ... o mencionam de forma taxativa, vide por exemplo as faltas por casamento ( nº 3 do artigo 22º do Dereto –Lei nº 100/99, de 31 de Março), as ...
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Acórdão nº 04676/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... do TAF de Sintra, de 11 de Setembro de 2008, na parte referente às faltas dadas por doença, quanto à sua equiparação a exercício efectivo de ... o mencionam de forma taxativa, vide por exemplo as faltas por casamento ( nº 3 do artigo 22º do Dereto –Lei nº 100/99, de 31 de Março), as ...
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Acórdão nº 04676/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... do TAF de Sintra, de 11 de Setembro de 2008, na parte referente às faltas dadas por doença, quanto à sua equiparação a exercício efectivo de ... o mencionam de forma taxativa, vide por exemplo as faltas por casamento ( nº 3 do artigo 22º do Dereto –Lei nº 100/99, de 31 de Março), as ...