falta fundamentação do acto administrativo

28675 resultados para falta fundamentação do acto administrativo

  • Acórdão nº 1619/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    i) Somente podem ser recusados os meios de prova requeridos pelo arguido quando estes se mostrem impertinentes ou desnecessários, nomeadamente por os factos por si alegados na sua resposta já estarem provados – vide art. 84.º, n.º 1 do RD/PSP. ii) Entre tais diligências enumeram-se aquelas que são essenciais para que o acusado possa demonstrar cabalmente a sua inocência e o facto de não...

    ... à data da sua instauração e a falta de fundamentação do acto recorrido ... Por ...
  • Acórdão nº 00822/15.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
    ... disciplinar em causa, bem como a falta de fundamentação da violação dos deveres ... acto disciplinar.” Por sua vez, foi decidido no Ac ...
  • Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
    ... 107º do RJUE, pois o acto que determina a posse administrativa de um ... ção sub judice enferma de manifesta falta de fundamentação, ou, pelo menos, esta é ...
  • Acórdão nº 1971/11.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    1. A suficiência e congruência da fundamentação tem que ser analisada em função do que está declarado no despacho de reversão, ainda que se possa colher elementos esclarecedores nos precedentes actos externos do procedimento de reversão. 2. Se a Administração tributária não dá a conhecer no despacho de reversão os motivos que a levaram a actuar como actuou, as razões concretas em que fundou a

    ... reversão, com a consequente anulação do acto de reversão e concomitante absolvição do ... , de facto e de direito, ao concluir pela falta de fundamentação do despacho de reversão ...
  • Acórdão nº 02058/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2008

    I) -Nos termos do artigo 175° do CPPT deverá o tribunal ad quem conhecer oficiosamente da prescrição da obrigação tributária, assim como dos factos materialmente relevantes para a sua contagem. II) -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação...

    ... errou ainda ao conhecer da legalidade do acto de liquidação fora dos pressupostos de direito ... ário sofre de insuficiência de fundamentação, o que equivale a falta de fundamentação, sendo ...
  • Acórdão nº 02119/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020

    I – A falta de remessa dos elementos que enformaram o acto da 1.ª avaliação, aquando da respectiva notificação ao sujeito passivo, não constitui vício que afecte a legalidade desse anterior acto, já que a notificação, enquanto comunicação desse acto, lhe é exterior e posterior. II - Contudo, pode o interessado, nos termos do artigo 37.º, n.º 1 do CPPT, dentro de 30 dias ou dentro do prazo...

    ... a Impugnação Judicial deduzida contra o acto tributário de liquidação de Imposto Municipal ... 8.ª – E essa fundamentação teria de obedecer, no mínimo, aos requisitos de ... ção insuficiente é equivalente à falta de fundamentação ... 18.ª – Requerida que ...
  • Acórdão nº 03081/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    1. A falta de fundamentação da liquidação não constitui fundamento de oposição. 2. A irregularidade da notificação da liquidação por falta de comunicação dos fundamentos que a motivam não resulta a inexigibilidade da dívida, se daquele acto de notificação constar o termo do prazo de pagamento voluntário, momento a partir do qual a respectiva dívida se torna coercivamente exigível (cfr. art. 88.º/1

    ... meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade ... de não ter sido acompanhada da fundamentação fáctico-jurídica subjacente à liquidação ... à entregada declaração de rendimentos em falta, a qual foi recebida em 12/11/2015. E dentro do ...
  • Acórdão nº 01251/06.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial. II - O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.

    ... sociedade acima identificada, anulou, por falta de fundamentação, a liquidação de juros ... A fundamentação não é contemporânea do acto ... A Administração Tributária só a iria ...
  • Acórdão nº 00144/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — “A exigência de fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal do acto administrativo e não à validade substancial do respectivo conteúdo ou pressupostos” e, por isso, o que importa é o “esclarecimento das razões da decisão no sentido da sua determinabilidade, e não no sentido da sua indiscutibilidade substancial ou da sua «convincência»”. II —

    ... acórdão recorrido carece de fundamentação factual e legal, pelo que deve ser liminarmente ... tendo apenas em consideração a alegada “falta de fundamentação” da pontuação constante da ... De facto, não obstante imputar ao acto impugnado nos autos a inexistência de ...
  • Acórdão nº 07/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA (versão em vigor à data), nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito...

    ... estes últimos não são precludidos pela falta de alegação – neste sentido vide Paulo ... de audiência prévia, vício de fundamentação, da denegação do direito à participação nas ... que foi acto administrativo colocou [sic] em causa “o ...
  • Acórdão nº 00070/10.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I – Considerando o disposto nos artigos 75º nº 2 alª a) e 77º nº 4 da LGT, cumpre o objecto do dever de fundamentação da decisão de tributação em IVA por métodos indirectos a decisão final de um procedimento de revisão da matéria tributável que, por si e por remissão para o RIT, enuncia as irregularidades e omissões alegadamente existentes na contabilidade do sujeito passivo e formula,...

    ... formulação de um juízo da inidoneidade e falta de credibilidade da escrita contabilística da ... da matéria tributável B-) A fundamentação decisória da douta sentença em crise lavra em ... vez suscitado o procedimento de revisão, o acto dotado de eficácia externa nessa matéria é ...
  • Acórdão nº 01324/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I. Só a falta absoluta de fundamentação da sentença, e não a fundamentação deficiente ou errada, determina a nulidade da sentença; II. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão;...

    ... ção Tributária, em sede da fundamentação que sustenta a prolação do acto ora sindicado ... ÁRIO a sua utilização, podendo na falta de reforço, dentro daquele prazo a ...
  • Acórdão nº 07676/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2011

    A ilegalidade manifesta referida no art. 120º-1-a) do CPTA implica, lógica e naturalmente, que ela se impõe ao juiz cautelar, de modo que este não tem de o dever oficioso de fundamentar expressamente por que motivos certa ilegalidade do acto administrativo em causa não “lhe surge” como simples e evidente.

    ... ência cautelar de suspensão da eficácia do acto administrativo de indeferimento do pedido de ... do Acto Administrativo é a sua fundamentação (arts. 268°/3 CRP e arts 124° e 125° CPA), ... -se, sob pena do acto ser anulável por falta de fundamentação, nada o fez, ignorando os ...
  • Acórdão nº 04516/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    I – Como decorre do respectivo preâmbulo e, bem assim, das próprias normas que o integram, todos os procedimentos previstos no DL nº 11/2003 [quer o previsto nos artigos 4º a 10º, quer o previsto no artigo 15º] consubstanciam procedimentos de autorização. II – De acordo com o disposto no artigo 108º, nº 1 do CPA, “quando a prática de um acto administrativo ou o exercício de um...

    ... artigo 9º, nº 1 do referido diploma e por falta de fundamentação, e ainda de desvio de poder ... como do vício de revogação ilegal de um acto tácito constitutivo de direitos [cfr. fls ...
  • Acórdão nº 00037/14.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (fumus boni iuris) e haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação (periculum in mora) – art.º 120.º, n.º 1, do CPTA. II – Recai sobre o...

    ... pela I., SA, de suspensão da eficácia de acto que determinou a reposição da quantia de ... ção da audiência de interessados · falta de fundamentação · erro nos pressupostos de ...
  • Acórdão nº 0242/22.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - A imposição constitucional de fundamentação dos actos administrativos em geral, onde se incluem os proferidos em matéria tributária, consagrada no artigo 268.º, n.º 3 da CRP, revela, por um lado, a importância que esta formalidade possui no ordenamento jurídico português e, por outro, permite compreender o motivo que conduziu o legislador ordinário a regular de forma detalhada vários aspectos

    ... ça que, julgando procedente o vício de falta de fundamentação formal, anulou o acto ...
  • Acórdão nº 00298/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados mediatamente...

    ... procedente a presente impugnação por falta" de fundamentação do recurso à aplicação de m\xC3" ... do STA de 1/7/2009 no processo 239/09: “Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando ...
  • Acórdão nº 00321/19.9BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1. Verifica-se a preterição da formalidade de audiência prévia se o acto impugnado ignorou uma questão essencial suscitada pela interessada antes de ser proferida essa decisão final, a desconformidade da licença de utilização que não permite o uso dado a uma fracção e a licença de construção que o permite, sendo essa desconformidade alegadamente imputável ao município demandado. 2. Padece de...

    ... tanto, em síntese, que: ao decidir que a falta de audiência prévia configura uma formalidade ... omissão fere de ilegalidade invalidante o acto suspendendo, a sentença recorrida fez uma errada ... existência do vício de falta de fundamentação do despacho impugnado ... O Ministério ...
  • Acórdão nº 0100/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - Respeitando o despacho de reversão a dívidas de diversa proveniência e apenas ocorrendo o invocado vício de falta de fundamentação relativamente a parte delas, nada obsta à anulação do acto apenas na parte afectada, mantendo-se incólume na parte restante. II - Assim, na oposição à execução fiscal deduzida exclusivamente com aquele fundamento, nada obsta a que seja proferido juízo de...

    ... anulabilidade do despacho de reversão por falta de fundamentação ... B. O presente recurso ... pelo contrário considerou que sendo o acto administrativo em matéria tributária anulável, ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua ... competente para proceder à prática do acto que se mostredevido ... 2 - O requerimento de ... 5 - A falta do envio do processo administrativo não obsta ao ... ão é manifestamente infundada, a fundamentação da decisão pode ser sumária, podendo consistir ...
  • Acórdão nº 00001/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    1. Um acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos. 2. Não contendo a decisão qualquer indicação que permita ao seu destinatário apreender o iter cognoscitivo, não...

    ... da", assim anulando o acto impugnado e ordenado ao recorrente a prática de ... II - A primeira refere-se à falta de especificação dos fundamentos de direito que ... pois não há uma única linha de fundamentação" jurídica ou de facto, apenas e somente a disposi\xC3" ...
  • Acórdão nº 01784/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - A impugnação judicial da liquidação subsequente à avaliação indirecta no que respeita ao erro na quantificação e à existência de pressupostos para a realização da dita avaliação por métodos indirectos depende da prévia reclamação/pedido de revisão da matéria colectável. II - Não ocorre o vício de falta de fundamentação se o relatório de inspecção é esclarecedor para um normal destinatário...

    ... falta" de fundamentação, omissão de correcta notifica\xC3" ... : 1) Só se pode falar da existência de um acto destacável quando a sua impugnação judicial ...
  • Acórdão nº 0745/15.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - Embora seja admissível que, em sede de recurso, o ataque à sentença se faça pela mera repetição da posição assumida na petição inicial e que não logrou vencimento em 1.ª instância, essa postura do recorrente não deixará de repercutir-se no nível de fundamentação exigido ao tribunal ad quem, que, caso concorde com a sentença, pode limitar-se a remeter para esta. II - Sendo a dívida em cobranç

    ... , consequentemente, qualquer fundamentação ... 6) Acrescendo que, a mesma não foi ... , no mesmo, nem sequer é transcrito qualquer acto decisório ... 14) O que faz com que o mesmo ... ção Pública e considerando-se que a falta de fundamentação das suas decisões dificulta, ...
  • Acórdão nº 023945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999

    Padece de erro de julgamento a sentença que ao interpretar a petição de oposição conclui que nela se pretende atacar a liquidação, quando o fundamento invocado foi a inexigibilidade da dívida exequenda por falta da notificação integral da fundamentação do acto tributário que aquela liquidou.

  • Acórdão nº 00170/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    1. Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. 2. A nulidade decorrente da falta de fundamentação só abrange a falta absoluta de motivação da...

    ... 21.ª - Sendo aquela fundamentação obrigatória (art. 653.º/2 do CPC), tal omissão ... º/ 2, in fine), se a sentença enferma de falta de fundamentação e se errou no julgamento da ... ao juiz aferir da necessidade desse acto, a quem cabe sempre ponderar a necessidade ou ...

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