falta fundamentação do acto administrativo

28675 resultados para falta fundamentação do acto administrativo

  • Acórdão nº 0510/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - A Secção está vinculada ao programa decisório que o Pleno definiu e que subjazeu à ordem de fixação das indemnizações devidas aos autores. II - Interpretando o acórdão revogatório do Pleno, constata-se que ele observou uma matriz de «compensatio lucri cum damno», pois admitiu que tais prejuízos dos autores podem ser inferiores às remunerações que eles deixaram de auferir – entre os...

    ... pediram a anulação, por motivos formais (falta de audiência prévia e de fundamentação), do ... julgar o pleito, a Secção decidiu anular o acto impugnado – por preterição da audiência ...
  • Acórdão nº 02227/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I- Resulta dos autos que a sentença recorrida não enferma de erro de apreciação ou de julgamento de direito; I.1- a mesma fez correcta leitura, interpretação/aplicação, mormente, dos artigos 100º, 124º, 125º do CPA, 6º e 9º do DL 11/2003, de 18 de janeiro; I.2- efectuou correcta apreciação dos factos e da prova produzida, tendo concluído pela correcta subsunção desses factos ao direito, ou seja,...

    ... administrativa especial para impugnação de acto administrativo contra o Município (..), sito em ...ção do deferimento definitivo anterior, falta" de fundamentação e incorrecto enquadramento jur\xC3"...
  • Acórdão nº 00610/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    1. Não deverá ser admitida a impugnação da liquidação oficiosa de IVA se o sujeito passivo não entregou a declaração periódica cuja falta originou a liquidação prevista no artigo 83.º (numeração vigente em 2006) 2. Porém, se apenas tiver por fundamento a falta de fundamentação, a impugnação será admissível ainda que o sujeito passivo não tenha apresentado aquela declaração periódica e cuja falta...

    ... Por falta de declaração periódica, foi liquidado ... Impugnou o acto alegando falta de fundamentação. O MMº juiz ...
  • Acórdão nº 1136/03.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I - Nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b), do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. A mera...

    ...-se a afirmar que se trata de uma fundamentação a posteriori apontando que a Autoridade ...falta de fundamentação da douta sentença quanto à ... deixar claro que a fundamentação do acto tributário e a sua suficiência nada tem a ver ...
  • Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I – A fundamentação dos actos administrativos em geral, constitui um imperativo constitucional, expressamente previsto no art.° 268.° n.° 3 da Constituição da República Portuguesa. II- No âmbito do direito tributário, esse dever de fundamentação formal dimana directamente e em geral do artigo 77º da LGT, podendo o acto tributário ser fundamentado de forma sumária, desde que contenha as...

    ... a repetição da mesma, impugnou o acto de fixação dos valores patrimoniais emergente ... a impugnação judicial com fundamento na falta de fundamentação do acto impugnado e ...
  • Acórdão nº 00451/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I – Uma vez que, apesar das insuficiências de fundamentação quanto a alguns dos pressupostos de facto invocados no discurso da fundamentação do recurso a métodos indirectos, remanescem pressupostos e discurso suficientes para uma fundamentação suficiente da decisão de recorrer aos métodos indirectos, o princípio do aproveitamento do acto administrativo (utile per inutili non viciatur) impõe

    ... a mesma de omissão, excesso de pronúncia, falta de fundamentação de direito e de erro de ... de não se pronunciar sobre a legalidade do acto na parte em que foi determinado por correcções ...
  • Acórdão nº 0775/02.2BTVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência

    ... logo a especial exigência de fundamentação jurídica imposta pelo n.º 4 do artigo 77.º da ... que se suporta a liquidação, de manifesta falta de fundamentação”. C- O pedido formulado ...ção acerca da concreta motivação do acto se mostrar indispensável ao controlo dos vícios ...
  • Acórdão nº 0631/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem, por via de regra, recusado ao vício de forma, e, designadamente, ao vício de forma por falta de fundamentação, aptidão para servir de suporte à indemnização pelos prejuízos que os interessados, nas situações analisadas, apontam como derivados da referida ilegalidade, predominantemente por falta do necessário nexo de causalidade adequada

    ... responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito de gestão pública, consubstanciado no ... este STA, com base em vício de forma por falta" de fundamentação, sem que tenha havido renovaç\xC3"...
  • Acórdão nº 07442/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A elevação à categoria de garantia do contribuinte do dever de fundamentação facilmente se percebe quando atentamos nos objectivos deste instituto, quer se trate do propósito de pacificação das relações entre a Administração e o administrado, quer na perspectiva da defesa do contribuinte, quer, ainda, tendo em vista o próprio autocontrole da Administração. II - A fundamentação do acto...

    ... preterição de formalidades essenciais (falta de fundamentação), violadora do disposto no ... recorrido decidiu que "a fundamentação do acto impugnado não é clara, suficiente e congruente, ...
  • Acórdão nº 00200/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário...

    ... pelos prejuízos sofridos pela execução do acto administrativo ilegal, cuja contabilização se ...fundamentação da avaliação do júri exigiria uma maior ...DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE CLASSIFICAÇÃO O A. ...
  • Acórdão nº 1419/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I - Padece de défice de instrução a decisão do júri de um concurso que decide acerca da não aprovação dos candidatos na 1.ª fase dos exames psicológicos apenas com base numa menção obtida partir de um “relatório narrativo automático” e desrespeitando as próprias regras a que tal júri se tinha auto vinculado; II – Os art.ºs 24.º, n.ºs 4 e 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98,...

    ...(pág. 51 Sentença). e - Na falta de fundamentação da avaliação psicológica, ... de acordo com os critérios definidos, o acto em apreço se deveria considerar minimamente ...
  • Acórdão nº 01075/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022

    É inimpugnável, porque confirmativo, o acto que tem o mesmo destinatário, tem por objecto a mesma pretensão que foi também objecto de acto anterior, no caso a contagem dos dias de falta por doença que foram desconsiderados para a antiguidade na carreira, e tem a mesma exacta fundamentação de facto e jurídica para o mesmo conteúdo decisório, o indeferimento da pretensão pela aplicação ao caso do...

    ... verificam cumulativamente os requisitos do acto" confirmativo, nos termos do disposto no artigo 53\xC2"... foi notificada à mesma qualquer fundamentação para a proposta de decisão que os RR estavam com ..., obstando à consideração dos dias de falta como efetiva prestação de serviço e ...
  • Acórdão nº 01911/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - Não pode considerar-se como integrando a fundamentação do acto impugnado a motivação aduzida pela AT quando da revogação parcial desse acto (de liquidação de juros moratórios). II - A revogação parcial do acto impugnado não se confunde com a sanação do mesmo. III - Na parte em que a liquidação impugnada foi revogada, cumpre julgar a impugnação judicial extinta por impossibilidade...

    ... a presente impugnação, por clara falta de fundamentação da liquidação em causa”, o ... 5. Na verdade, o acto administrativo que levou a ora recorrente a ...
  • Acórdão nº 00247/07.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2009

    I - Se bem que a lei não exija que na sentença o julgamento da matéria de facto e o julgamento da matéria de direito sejam feitos de forma estanque (em partes separadas da sentença – cf. art. 659.º, n.º 2, do CPC), optando o juiz por fazê-lo, apenas deve levar ao probatório os factos provados e já não as conclusões de facto que aqueles autorizem ou considerandos sobre a subsunção jurídica...

    ...falta de menção do nome do Oponente como responsável ... por falta ou vício de fundamentação legalmente exigida, ex vi do art. 135º. do ... fundamentos da sentença (2.ª parte deste acto judicial), o novo texto do art. 659.º (n.º 2), ...
  • Acórdão nº 0440/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - A não produção de prova expressamente dispensada pelo juiz do processo não consubstancia nulidade processual mas eventual erro de julgamento de sobre a suficiência, pertinência e prova dos factos; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando haja uma falta total de fundamentos, e não quando ocorre, apenas, deficiente fundamentação; III - Não ocorre erro de...

    ... da matéria de facto padece, assim, de falta de fundamentação, em violação do disposto no ... a possibilidade de se pronunciar sobre o acto impugnado, previamente à sua prática»; 32. ...
  • Acórdão nº 00041/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2008

    É nula a autorização camarária a que se refere o DL n.º 11/2003 de 18/01 quando afronte directamente as disposições do Regulamento do PDM em vigor.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ..., datado de 28/10/2005, que declarou nulo o acto de deferimento tácito de autorização da ... decisão impugnada padece manifestamente de falta de fundamentação de facto, pois em lado nenhum ...
  • Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Não se pode imputar um erro à decisão recorrida, no seu julgamento da matéria de facto, por ser omissa relativamente a determinados factos, que se dizem essenciais para o bom conhecimento da causa, se as partes não cumpriram cabalmente o seu ónus do dispositivo e não alegaram especificadamente, em artigos individualizados, os tais factos que dizem que deviam ser dados por provados; II - A...

    ... a ser anulado com fundamento nos vícios de falta de fundamentação, de violação de lei por ... mesmo é apenas o projecto de decisão, mero acto instrumental e provisório que, como tal, nem ...
  • Acórdão nº 35/11.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    i) O caso administrativo decidido resultante da falta de instauração do procedimento ordenado à demonstração do preço efectivo da alienação de imóvel não abrange o vício da falta de fundamentação do acto de liquidação de IRC. ii) O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se em virtude de acção inspectiva externa.

    ... identificada nos autos, na sequência do acto de indeferimento tácito de reclamação ...-se à matéria de facto e fundamentação de direito da decisão, por considerar que houve ... liquidação; (C) do ónus da prova; (E) da falta de fundamentação do ato de liquidação; e, (F) ...
  • Acórdão nº 11744/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I – Não se verifica a violação do princípio da tutela da confiança quando é praticado acto que, na esteira de decisões judiciais, visa repor a legalidade do ingresso da recorrente no ensino superior. II – O princípio do aproveitamento do acto tem aplicação quando seja legítimo concluir que, embora se admita que o acto padece de algum vício, outra decisão não poderia tomar a Administraç

    ...ência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo comunicado por ofício datado de ...ção à R., com a respectiva fundamentação quanto à anulação das habilitações já ...falta de fundamentação, o acto padece também de ...
  • Acórdão nº 339/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    1. A liquidação oficiosa originada na regularização da conta corrente do IVA por correcção do crédito em excesso a reembolsar declarado não está sujeita ao prazo de caducidade. 2. A fundamentação do acto tributário deve ser contextual e contemporânea da sua prática, não sendo permitida a invocação superveniente de fundamentos que, embora objectivamente existentes, não constam da motivação...

    ..., pois, se aplicar o Direito é um rotineiro acto da administração pública, fazer justiça é um ... *** III. FUNDAMENTAÇÃO A) OS FACTOS Na sentença recorrida deixou-se ... das questões prejudicadas, como a da falta de fundamentação da liquidação. Da ...
  • Acórdão nº 02572/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I-A Administração Tributária tem o dever de fundamentar os actos de liquidação impugnados de harmonia com o princípio plasmado no art. 268º da CRP e acolhido nos arts. do CPA e 77 º da LGT. II - O acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bónus pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do Código Civil – possa...

    ...ável por insuficiência económica e falta de crédito junto dos bancos no sentido de obter ... prejuízo irreparável e falta de fundamentação da decisão de indeferimento da pretensão de ... , consiste na falta de fundamentação do acto reclamado. Com efeito, no caso dos autos, a AT, ...
  • Acórdão nº 0399/13.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - O vício formal de falta de fundamentação a ocorrer contende com a validade do acto tributário. A obrigação de fundamentar o acto de liquidação dando a conhecer aos respectivos destinatários, de forma expressa e acessível, os motivos - fundamentos factuais e as razões legais - por que se decide de determinado modo e não de outro mais não é que a concretização da obrigação geral de fundamentação

    ... processo de impugnação judicial contra o acto de liquidação nº 2012 6410001417, referente a ..., que o acto é ilegal porque padece de falta de fundamentação, preterição de formalidades ...
  • Acórdão nº 8197/14.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - As notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. II - Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos...

    ... - O acto que concedeu à A. o estatuto de pequena ... que revogo», pelo que deve ser anulado por falta de fundamentação (formal). - A A. é ...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ...acto e formalidade que a lei prescreve, com ... que não é o caso, nem consta na fundamentação nada nesse sentido (artigos 118° do CPTA e ...ção em erro), para além de que há uma falta de concordância lógica entre os motivos ...
  • Acórdão nº 05778/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    i) A fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) O dever de fundamentação constitui não só um importante sustentáculo da legalidade administrativa e tributária, mas também um instrumento

    ...(Recorrido), contra o acto tributário de liquidação adicional de IRS e ... II. A fundamentação da sentença recorrida assenta, em síntese, no ... concluiu pela procedência do vício de falta de fundamentação e, em consequência, anulou a ...

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