falta fundamentação do acto administrativo

28675 resultados para falta fundamentação do acto administrativo

  • Acórdão nº 02066/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    I - A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua eventual irregularidade não afecta a validade deste, mas a sua eficácia. II - Fundamentação do acto tributário e notificação da fundamentação são realidades distintas e com consequências diversas: a falta da primeira leva à anulação do acto por vício de forma, sendo que a falta da segunda constitui irregularidade...

    ... a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação de IVA, referente aos anos de ... Padecem de fundamentação de facto e de direito, violando o art.77.º da ... É verdade que a Impugnante alegou a falta de fundamentação das liquidações notificadas ...
  • Acórdão nº 00674/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
    ... Na falta de prazos previstos na Lei, qual o prazo a ... *Ø Do alegado vício de falta de fundamentação: Alega ainda o Autor, no seu petitório, que ... administrativa especial na qual alegou que o acto praticado em 7 de junho de 2011, pelo Ministro da ...
  • Acórdão nº 05922/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
    ... Constituição fiscal; 2-Reclamam fundamentação dos actos da administração e reclamam, o ... impôs e impõe à Fazenda Nacional, que o acto" de liquidação do I.M.T. seja em desdobrado em \xE2\x80" ... que há neste caso repete-se uma manifesta falta de fundamentação do acto administrativo de ...
  • Acórdão nº 0135/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - As decisões da administração tributária de acesso a informações e documentos bancários de acordo com o artº 63°-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, podendo essa fundamentação, em face do disposto no artº 77° do mesmo diploma, consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou...

    ... , considera ainda a Recorrente que ocorre falta de fundamentação do acto recorrido, já que o ...
  • Acórdão nº 0135/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - As decisões da administração tributária de acesso a informações e documentos bancários de acordo com o artº 63°-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, podendo essa fundamentação, em face do disposto no artº 77° do mesmo diploma, consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou...

    ... , considera ainda a Recorrente que ocorre falta de fundamentação do acto recorrido, já que o ...
  • Acórdão nº 01867/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    Se o Impugnante só toma conhecimento da integral fundamentação de facto e de direito das liquidações impugnadas - particularmente das concretas operações aritméticas que determinaram o valor liquidado e os concretos normativos legais que as suportam - no âmbito do processo de Impugnação Judicial há que concluir que o acto de liquidação padece de falta de fundamentação formal determinante da sua...

    ... A considerar-se tal fundamentação como legalmente válida, tal equivaleria a ... a válida fundamentação de direito de um acto tributário, bastaria, sem mais, a remissão em ... , mas a verdade é que, no caso concreto, a (falta de) fundamentação dos actos de liquidação, ...
  • Acórdão nº 01771/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
    ... 14. É por isso forçoso concluir que o acto de cessação da comissão de serviço operada ... comissão de serviço (por, como se disse, falta de base legal), importa ainda afastar a ideia de ... vigente à data e a fundamentação devida ... Ora, efetivamente, atenta a matéria ...
  • Acórdão nº 0979/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - Sendo anulado um acto por falta de fundamentação, o lesado não terá direito a ser indemnizado pelos danos resultantes de tal acto, caso exista a possibilidade da prática pela Administração de um acto lícito de conteúdo idêntico ao acto anulado. II - Sem prejuízo das regras legais relativas à inversão do respectivo ónus a prova da existência de um comportamento alternativo lícito é do...

    ... ÊS, em que aquele TAF decidiu: "a) Anular o acto impugnado, praticado pelo Secretário-Geral do ME ... TAF deve manter-se, embora com a fundamentação" decorrente do presente acórdão.” Tendo conclu\xC3" ... ilegalidade resultante da anulação por falta de fundamentação não pode, por via de regra, ...
  • Acórdão nº 00744/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I) – A procedência de vício de falta de fundamentação de acto renovável, ao qual se não identifique única solução, não impede o reexercício do poder.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... V. O acto de indeferimento do pedido de pensão por ... pela anulabilidade do ato com base na falta de fundamentação, permitindo a renovação do ...
  • Acórdão nº 00503/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1. O conteúdo do art.º 254º do Cód. Proc. Civil aplica-se, com as necessárias aplicações, a qualquer notificação que haja de fazer-se. 2. Sendo o envio da notificação pelos correios efectivado sob a forma registada, não há nenhuma razão para distinguir neste aspecto o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até por razões de certeza, a regra do

    ... acto administrativo que colocado perante a situação ... acto confirmativo fosse declarado nulo por falta de notificação do acto administrativo final; ... fundamentação, apenas invocando um pretenso ofício de decisão ...
  • Acórdão nº 00346/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I — A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endo-processual) e assegurar a transparên

    ... , que, na verificação do vício de falta de fundamentação, anulou o acto impugnado, o ...
  • Acórdão nº 01645/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
    ... na Praça (…), pedindo que seja anulado o acto identificado em 9º e que o Réu seja condenado a ... encontra-se ferido do vício de falta de fundamentação – de facto e de direito – ...
  • Acórdão nº 01381/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I) – Obsta à impugnação do acto anulável a sua posterior aceitação. II) – A falta de fundamentação não poderá afectar de nulidade o acto impugnado se não se identifica ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... as excepções dilatórias de aceitação do acto" e intempestividade da prática de acto processual\xE2" ... não se encontrava verificado o vicio de falta de fundamentação do ato administrativo e ...
  • Acórdão nº 0221/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002

    I - A reclamação administrativa prevista no art. 53º, nº 1 do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro (REOP), tem por objecto a preterição de formalidades do procedimento de concurso anteriores ao acto final decisório de adjudicação, não sendo aplicável a este. II - Não estando a accionabilidade contenciosa do acto de adjudicação dependente de reclamação administrativa prévia, não pode a propositura...

    ... em deliberação de 14.08.95, arguindo-a de falta de fundamentação e de violação de lei ... a possibilidade de impugnação graciosa do acto de adjudicação no âmbito de um concurso ...
  • Acórdão nº 01162/1538BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-

    ... Na falta de um prazo supletivo para o efeito consignado na ... ção de lei conducente à anulabilidade do acto impugnado nos presentes autos – artigo 135.º ... , aderindo-se, assim, à fundamentação da decisão recorrida ... ”; hh) N realidade, ...
  • Acórdão nº 01162/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-

    ... Na falta de um prazo supletivo para o efeito consignado na ... ção de lei conducente à anulabilidade do acto impugnado nos presentes autos – artigo 135.º ... , aderindo-se, assim, à fundamentação da decisão recorrida ... ”; hh) N realidade, ...
  • Acórdão nº 0510/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - Enquanto acto administrativo, o acto de demissão de gestores públicos que não foi precedido da sua audiência e que não esclareceu minimamente a «conveniência» da medida é formalmente ilegal e deve ser anulado. II - A reintegração desses gestores nos cargos é supervenientemente impossível se já findou o período normal dos seus mandatos. III - Na medida em que a presença de um vício...

    ... pediram a anulação, por motivos formais (falta de audiência prévia e de fundamentação), do ... de Ministros contestou, dizendo que o acto impugnado não é administrativo e que, de todo o ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
    ... inexistência jurídica da sentença por falta de poder jurisdicional para a proferir, devendo a ... oposta, e que terá uma fundamentação jurídica distinta, é uma ordem que determina a ... da sentença recorrida que “uma ordem é acto administrativo, de comando positivo, que obriga ...
  • Acórdão nº 04627/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    Julgada procedente a oposição com fundamento na falta de fundamentação do despacho de reversão, é de determinar a anulação daquele acto e consequente absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual.

    ... de apresentação de fundamentos para o acto precisamente no quadro “FUNDAMENTOS DA ... úncia da Mma Juiz, no sentido de denegar a falta de fundamentação por pressupostos de ...
  • Acórdão nº 00761/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
    ... nos autos, visando a impugnação do acto administrativo que determinou que os seus animais ... preterição da audiência de interessados, falta de fundamentação e erro sobre os pressupostos ...
  • Acórdão nº 0510/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - A Secção está vinculada ao programa decisório que o Pleno definiu e que subjazeu à ordem de fixação das indemnizações devidas aos autores. II - Interpretando o acórdão revogatório do Pleno, constata-se que ele observou uma matriz de «compensatio lucri cum damno», pois admitiu que tais prejuízos dos autores podem ser inferiores às remunerações que eles deixaram de auferir – entre os...

    ... pediram a anulação, por motivos formais (falta de audiência prévia e de fundamentação), do ... julgar o pleito, a Secção decidiu anular o acto impugnado – por preterição da audiência ...
  • Acórdão nº 02227/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
    ... administrativa especial para impugnação de acto administrativo contra o Município ( ... ), sito em ... ção do deferimento definitivo anterior, falta" de fundamentação e incorrecto enquadramento jur\xC3" ...
  • Acórdão nº 00610/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    1. Não deverá ser admitida a impugnação da liquidação oficiosa de IVA se o sujeito passivo não entregou a declaração periódica cuja falta originou a liquidação prevista no artigo 83.º (numeração vigente em 2006) 2. Porém, se apenas tiver por fundamento a falta de fundamentação, a impugnação será admissível ainda que o sujeito passivo não tenha apresentado aquela declaração periódica e cuja falta...

    ... Por falta de declaração periódica, foi liquidado ... Impugnou o acto alegando falta de fundamentação ... O MMº ...
  • Acórdão nº 1136/03.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I - Nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b), do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. A mera...

    ... -se a afirmar que se trata de uma fundamentação a posteriori apontando que a Autoridade ... falta de fundamentação da douta sentença quanto à ... deixar claro que a fundamentação do acto tributário e a sua suficiência nada tem a ver ...
  • Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
    ... a repetição da mesma, impugnou o acto de fixação dos valores patrimoniais emergente ... a impugnação judicial com fundamento na falta de fundamentação do acto impugnado e ...

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