falta fundamentação do acto administrativo

28675 resultados para falta fundamentação do acto administrativo

  • Acórdão nº 024143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1999

    I - A falta de conhecimento da fundamentação do acto tributário e dos documentos nela tidos em conta não implica com a validade do acto tributário, mas apenas com a sua eficácia, mesmo para efeitos de impugnação contenciosa. II - A fundamentação do acto tributário tem de expressar-se em um discurso contextual, formal, acessível, congruente e suficiente para dar a conhecer ao contribuinte,...

  • Acórdão nº 00467/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
    ... o requisito fumus boni iuris pois o acto" suspendendo está afectado, no seu entender, do v\xC3" ... determinar a sua nulidade, em concreto, a falta de fundamentação a falta de audiência prévia ...
  • Acórdão nº 01652/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 – Padecem de falta de fundamentação, as deliberações das Comissões de Verificação de Incapacidades e de Reavaliação das Incapacidades que decidem pela não subsistência da incapacidade para o trabalho por parte da Autora sem que delas constem os termos e os pressupostos que levaram a essa conclusão. 2 – Tendo o Tribunal a quo julgado verificada essa invalidade formal no contexto...

    ... acto recorrido por um vício formal – insuficiente ... apontada é apenas a insuficiente fundamentação e que a condenação à reapreciação do caso ... ção de um vício formal atinente à falta de fundamentação, que não podia depois tê-lo ...
  • Acórdão nº 00150/20.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023

    1 . Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão [al. b) do nº 1 do artigo 68º do Código de Procedimento Administrativo] e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. 2 . A consequência...

    ... ) Da Matéria de Direito: Quanto à invocada falta de fundamentação do ato administrativo ... 2- ... em erro de julgamento ao considerar que no acto impugnado não se verificava a invalidade formal ...
  • Acórdão nº 0104/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se o acto de liquidação for anulado em consequên

    ... indemnizatórios, quando a anulação de um acto de liquidação for baseada unicamente em vício formal de falta" de fundamentação nos termos do n.º1 do art. 43\xC2" ...
  • Acórdão nº 0853/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    Deve admitir-se o recurso excepcional de revista de decisão proferida pelo TCA Sul, proferido numa providência cautelar, relativamente à interpretação do regime jurídico aplicável à renovação das comissões de serviço prevista no art. 73º do Dec. Lei 299/2009, de 14 de Outubro (Estatuto da PSP), entendendo que as mesmas não caducavam com o mero decurso do tempo e, portanto, manifestamente inválido

    ... PROFISSIONAIS DE POLÍCIA – ASPP/PSP, do acto administrativo do Sr. Director do Departamento de ... ão de eficácia – carecia de fundamentação. Como não estava fundamentado entenderam ... a) do n.º 1 do art. 120º do CPTA por falta total (admitida e óbvia) de fundamentação do ...
  • Acórdão nº 01388/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
    ... presente recurso jurisdicional: Quanto à falta de fundamentação do acto administrativo: 1. A ...
  • Acórdão nº 01345/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
    ... de aquacultura." 6.º Ora, é notória a falta de fundamentação do acto administrativo, ...
  • Acórdão nº 01345/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
    ... julgada improcedente a acção e mantido o acto impugnado ... Deste vem interposto recurso ... ção da recorrida padece do vício de falta de fundamentação dos actos praticados pela ...
  • Acórdão nº 00633/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
    ... ao pagamento à Autora, do montante em falta a que se refere aquele financiamento, de acordo ... 9.ª/ O dever de fundamentação do ato administrativo, nos termos do artigo ... 5) Da informação onde foi aposto o acto de revogação praticado pelo R. faz parte ...
  • Acórdão nº 01353/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, por falta de verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária que lhe é imputada, por falta de excussão prévia, e ainda por inconstitucionalidade material do artº 24º da LGT, é a oposição à execução fiscal, nos...

    ... 2° A fundamentação do despacho de reversão é manifestamente ... de facto e de direito que motivaram o acto tributário impugnado, 3° nomeadamente, se a ... Processo Tributário, e deles não consta a falta de fundamentação do acto administrativo, não ...
  • Acórdão nº 01353/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, por falta de verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária que lhe é imputada, por falta de excussão prévia, e ainda por inconstitucionalidade material do artº 24º da LGT, é a oposição à execução fiscal, nos...

    ... 2° A fundamentação do despacho de reversão é manifestamente ... de facto e de direito que motivaram o acto tributário impugnado, 3° nomeadamente, se a ... Processo Tributário, e deles não consta a falta de fundamentação do acto administrativo, não ...
  • Acórdão nº 0512/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são...

    ... ter sido rejeitada sem qualquer fundamentação pela Autoridade Tributária, a douta sentença ... 10. Por outro lado, o acto de liquidação em causa, carece da devida e ... não deixou de apreciar a questão da falta de audição das testemunhas no procedimento de ...
  • Acórdão nº 00303/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. De acordo com a alínea b), n.º 2, do artigo 58º do CPTA, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. 2. O prazo de impugnação começa a correr com a notificação do acto suspendendo-se com a interposição de um qualquer meio de impugnação administrativa consagrado legalmente. 3. De acordo com o artigo 54º do CPTA, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a...

    ... nulo, inexistente ou inválido (sic) o acto punitivo e ser a entidade demandada condenada a ... âncias especiais) e vício de forma (por falta ou ausência de fundamentação, por preterição ...
  • Acórdão nº 29/14.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - O acto de nomeação dos presidentes de Comarca da LOSJ a que se reporta o artigo 92° da Lei 62/2013 de 26-08 emerge de um acto discricionário da Administração. II - Mas tal acto é simultaneamente de natureza vinculada e livre em termos variáveis de caso para caso; a faceta vinculada do acto administrativo propende a salientar, por via de regra, o aspecto mais rígido, demarcando os limites...

    ... da deliberação ou da sua fundamentação para a preterição da candidatura do requerente, ... caso, a saber:      - Da natureza do acto de nomeação dos juízes presidentes dos ...      - Da (alegada) falta de fundamentação do acto administrativo ...
  • Acórdão nº 0446/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - A decisão que julga não suficientemente fundamentado o despacho de reversão é determinante apenas da sua anulação mas não determina consequentemente a extinção da execução. II - A anulação da reversão torna ilegítima a provocada intervenção processual do revertido pelo que o mesmo deve ser absolvido da instância executiva.

    ... , não cumpria o dever legal de fundamentação ... B) Como decorre do probatório e da ... ão por vício de forma consubstanciado em falta de fundamentação D) Uma vez que nos casos em e a anulação do acto administrativo é motivada por vício de forma a ...
  • Acórdão nº 01005/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016

    Os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão provocada pelo acto ilícito devem ser certos e não apenas hipotéticos ou possíveis, cabendo-lhe a ele provar os danos sofridos. De forma mais concreta, incumbe-lhe, por um lado, concretizar e especificar os danos pretensamente sofridos, e, por outro, alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os danos...

    ... a decisão teria sido outra, isto é, a falta ou a insuficiência de fundamentação influiu ... «DEFERIDO», em 1996.07.18, que constitui o acto substitutivo de conteúdo contrário ao anulado ...
  • Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é

    ... pretensa, injusta, forjada, falsa fundamentação do acto de selecção respeitante aos anos de ... no caso sub judice, foi precisamente a falta de fundamentação do acto administrativo per si, ...
  • Acórdão nº 00536/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    O recurso merece provimento e a acção deverá ser procedente com base no erro de julgamento sobre o vício procedimental verificado, consistente em a grelha classificativa só ter sido levada ao conhecimento da candidata posteriormente à realização da prova de discussão pública do currículo. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... de Saúde, IP, pedindo que seja anulado o acto que não a aprovou e que seja o R. condenado a ... ao exposto, e) Padece o sobredito acto de falta de fundamentação, uma vez que não se consegue ...
  • Acórdão nº 00635/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
    ... ência de factos dados como provados; e que o acto" impugnado padece do vício de violação de lei \xE2\x80"falta de fundamentação ... O Recorrido ...
  • Acórdão nº 0978/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
    ... despacho de reversão, designadamente a falta da respectiva fundamentação, ordenou a ... , deveria ter-se limitado a anular tal acto e, em consequência, declarar a falta de ...
  • Acórdão nº 0539/13.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - É jurisprudência uniforme dos tribunais tributários, designadamente do Supremo Tribunal Administrativo, que não é possível discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade da liquidação que deu origem ao tributo, nem a legalidade do acto administrativo que esteja na origem da dívida exequenda, uma vez que a lei assegura meio judicial de impugnação desses actos - art. 204º nº 1 al....

    ... entendeu que a pretensão da Recorrente - falta de fundamentação do ato administrativo, ... da suscitada falta de fundamentação do acto" administrativo e sua relevância em sede de oposi\xC3" ...
  • Acórdão nº 00666/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
    ... a excepção de inimpugnabilidade do acto impugnado que determinou a devolução da quantia ... ão de pronúncia quanto à existência da falta de fundamentação do acto e à prescrição do ...
  • Acórdão nº 020141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - A aquisição de parte indivisa de prédio urbano não goza de isenção de SISA. II - A fundamentação do acto administrativo deve ser concruente, clara e suficiente. III - Se o recorrente entende perfeitamente as razões pelas quais a Administração praticou determinado acto de liquidação, não há falta de fundamentação do acto.

  • Acórdão nº 00531/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I – O dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais, nos artigos 124.º e 125.º do CPA destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera...

    ... procedente, e em consequência, anulando o acto impugnado – praticado pelo Presidente do ... de Direito como é o nosso, a fundamentação é um elemento estrutural do acto administrativo ... o ato administrativo impugnado padece de falta de fundamentação, ela própria padece de falta ...

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