falsidade depoimento

4145 resultados para falsidade depoimento

  • Acórdão nº 579/19.3T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
    ... a arguida, em autoria material e na forma consumada, um crime de falsidade de depoimento, previsto e punido pelo artigo 359.º, n.º 1, do Código ...
  • Acórdão nº 361/19.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-03-2024

    I- Nos termos do n. º7 do artigo 58.º do CPP a omissão ou violação das formalidades previstas nos números anteriores implica que as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova. A cominação do n. º 7 “remete para o regime da proibição de utilização das provas – as declarações prestadas pelo visado sem o respeito pela formalidade de constituição de arguido não são...

    ... os mesmos praticaram os factos tal como provados, “atento o depoimento seguro e objectivo da testemunha EE, que confirmou que a citada arguida ... Para haver mentira , rigorosamente, essa falsidade de e na significação – segunda, porque se dá numa esfera alargada da ...
  • Acórdão nº 3225/18.9T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021
    ... R., como autor material de um crime de falsidade de testemunho p.p. artigo 360º, nºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de ... o referido suporte, constata-se que os áudios referentes ao depoimento das testemunhas J. T. e L. M. estão em grande parte imperceptíveis, ...
  • Acórdão nº 327/20.5T8CBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-04-2024

    I - O artigo 421º do Código de Processo Civil exige a verificação de quatro requisitos cumulativos para que a prova pericial produzida num primeiro processo, possa valer, enquanto tal, num segundo processo: a) que seja a mesma, em ambos os processos, a parte contra quem foi produzida; b) a audiência contraditória da parte contrária, isto é, que esta tenha tido a possibilidade no primeiro processo

    ... não deduziu incidente de embargos de executado nem incidente de falsidade da assinatura pelo que ficou precludido o exercício desse direito, não o ... 8- Quanto ao depoimento" da filha da Autora, CC, não se vislumbra razão científica para a valora\xC3" ...
  • Acórdão nº 1006/15.0JABRG-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018

    I - A al. e) do nº 1 do art. 449º do CPP foi aditada pela Lei nº 48/2007, de 29-8. Permite ela a revisão da sentença quando se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas, tal como vêm definidas nos nºs 1 a 3 do art. 126º do CPP, ou seja, as provas obtidas mediante tortura, coação ou ofensa à integridade física ou moral das pessoas e ainda as obtidas mediante intromissão na

    ... Nomeadamente, porque são susceptíveis de abalar seriamente o depoimento da Assistente (inegavelmente interessada na condenação) e, ainda, porque ... a invalidade das provas (ao contrário do que acontece com a falsidade das provas, fundamento da al. a) do nº 1 do mesmo art. 449º), servindo ...
  • Acórdão nº 2405/19.4T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-06-2023

    I – Não constitui alteração substancial dos factos a pormenorização ou concretização de factos constantes dos autos e que alicerçaram a acusação/pronúncia, tornar mais claro o conteúdo desta última, pois que em nada a alterou, ou seja, o objeto do processo, visto como o “pedaço concreto de atuação do arguido” sujeito a escrutínio jurídico é exatamente o mesmo, não se tendo modificado em nada,...

    ... criminal, o que quis e fez de forma consciente, bem sabendo da falsidade das imputações efectuadas ... 13. Assim, na participação que ... perseguida criminalmente pela prática de crime de falsidade de depoimento. Quanto a este ponto a senhora magistrada aqui denunciada disse que se ...
  • Acórdão nº 52/21.0T9ESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2024

    A retratação visa a reposição da verdade anteriormente negada, e a sua validade está dependente de um requisito formal - o ser prestada perante a mesma entidade que tomou a declaração anterior (falsa) -, e dois requisitos materiais: tempestividade – feita a tempo de ser levada em conta na concreta decisão, e voluntariedade – realizada livremente pelo declarante tradutora de um puro regresso ao...

    ... diária de € 6,00 (seis Euros), pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 360.º do Código Penal ... ser tomada em conta na decisão e antes que tenha resultado do depoimento, relatório, informação ou tradução, falsos, prejuízo para terceiro ...
  • Acórdão nº 424/20.7T9CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-05-2022

    I - Completamente afastado do âmbito da norma do artigo 348º-A do CP estão as falsas declarações prestadas no âmbito de processos judiciais, contraordenacionais e disciplinares em curso, pois para este tipo de falsas declarações a punição encontra guarida nos artigos 359º e 360º, do CP. II - Sendo o tipo demasiado amplo, compete à doutrina e jurisprudência preencher o que se deve entender por «qua

    ... Na aludida  audição, que   ocorreu em 30-09-2019, prestou depoimento, nomeadamente a aqui arguida (progenitora e requerida) AA perante Juiz e ... 5. A arguida agiu livre e consciente, conhecendo da falsidade do seu depoimento ... 6. A arguida agiu de forma livre, voluntária ...
  • Acórdão nº 24/18.1GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    i) os crimes de violência doméstica, atenta a sua frequência e gravidade das suas consequências, constituem um flagelo na nossa sociedade, pelo que são muito elevadas as exigências de prevenção geral, segundo os crescentes índices de crimes de violência doméstica e, como tal, a constante necessidade de se reafirmar, de forma eficaz, a validade das normais incriminadoras. ii) a desculpabilização

    ... Dizemos "parece", posto que, não obstante transcreva 20' do depoimento da Assistente e aluda, ainda que, neste caso, sem o transcrever, a 1' e ... , desobediência, resistência e coacção sobre funcionário e falsidade de depoimento ou declaração, a tanto acrescendo o facto de "Nas ...
  • Acórdão nº 181/16.1T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I – A posição jurídica sobre a natureza do crime de falso testemunho previsto no artigo 360.º, n.º 1 do CP, vertida no despacho recorrido, não é linear, inequívoca, no sentido decidido, sendo vária a jurisprudência de sinal diferente, oposto, ao exatamente decidido. II – É entendimento generalizado que o legal ou normativamente correto, é não tomar posição expressa sobre a questão...

    ... no processo, imputando-lhe a prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360º nºs 1 º e 3º do Código Penal ... ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar ...
  • Acórdão nº 1534/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
    ... não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele ... Assim, por exemplo, se numa escritura pública de compra e ... e cônjuge, no contexto do depoimento de parte. Segundo a impugnante, estava vedado ao tribunal a quo fazer ...
  • Acórdão nº 24/14.0GCMMN-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - A reanalise da mesma prova produzida no acórdão revidendo não constitui nova prova para fundamento do recurso de revisão previsto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP. II - O recurso de revisão não é o meio apropriado para se atacar o mérito da decisão. O recorrente tem à sua disposição, para o efeito, os recursos ordinários (meio que pretendeu utilizar, mas que, como vimos, foi rejeitado...

    ... …..~ No caso dos autos, pareceu-nos que a ofendida prestou um depoimento fiável, pela forma ate emotiva e segura com que o prestou, depoimento ... n.º859/10.3JDLSB-A.SL “A «novidade», portanto, é a alegada falsidade dos meios de prova, mas a falsidade, a existir, tem de ser declarada por ...
  • Acórdão nº 390/20.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023

    I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e tendo força...

    ... b) No depoimento da testemunha por esta arrolada, CC, uma vez que «(…) tendo presenciado ... documento assinado pela testemunha em causa, a contradição e a falsidade das declarações por ela prestadas na audiência de julgamento, sendo ...
  • Acórdão nº 54/14.2TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017

    I – O que releva para a tipicidade, no âmbito do crime de falsidade de testemunho, é a desconformidade entre a declaração emitida pelo agente, devidamente ajuramentado, e a realidade por ele apreendida, independentemente de a verdade ter sido apurada no processo e qual seja ela. Essa desconformidade verifica-se: o arguido sabia que pelo menos um dos depoimentos que prestou não correspondia à

    ... que se decidiu absolver o arguido PR da prática de um crime de falsidade de testemunho do artigo 360°, nº 1 do CP ... Inconformado com o ... que efectuaram tal tipo de transacção; 6 - Não obstante tal depoimento, os referidos indivíduos vieram a ser, por acórdão de 20 de Dezembro de ...
  • Acórdão nº 16399/15.1T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2022

    I - A figura “da dupla conforme” que se encontra plasmada no nº. 3 do artº 671º. do CPC, que obsta ao recurso de revista normal, pressupõe que haja um acórdão da Relação que confirme a decisão (recorrida) da 1ª. instância, e que essa confirmação ocorra sem qualquer voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente. II - Tratando-se de um conceito vago/indeterminado fornecido pelo...

    ... invocado, ou seja, não se verifica (nem se alega) a sua "falsidade", sendo certo que a matéria (da propriedade do veículo à data do ... ) se verifique a falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer ...
  • Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023

    I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...

    ... responsável, com as inerentes razões de ciência, no seu depoimento, tido por credível pelo Tribunal a quo, parcialmente transcrito supra, ... transitada a 10.9.2012, pela prática a 9.7.2010, de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º do ...
  • Acórdão nº 138/16.2T9VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2021

    1. Um acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia é equiparável a acórdão absolutório para os efeitos previstos nos artigos 400.°, n.º1, alínea d) e 425.º do Código de Processo Penal (CPP), o que permite à Relação, se negar provimento ao recurso, limitar-se a remeter para os fundamentos da decisão impugnada (425.°, n.º 5 do CPP). 2. Está necessariamente votado ao insucesso um...

    ... C. e A. V. pela prática dos crimes de falsidade de testemunho p.p. artigo 360º do CP no âmbito das declarações ... ter sido pronunciados pela prática dos crimes de falsidade de depoimento ou declaração (art. 359º do Código Penal) e de falsidade de testemunho ...
  • Acórdão nº 2434/18.5T9VCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021

    I - O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater apenas ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum. II - Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria...

    ... F. da prática do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art.360º, nº 1 do C.P., pelo qual vinha ... 4. No crime de falsidade de depoimento de testemunha, exige-se a verificação dos seguintes elementos ...
  • Acórdão nº 402/12.0TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
    ... O recurso de revisão apresentado pelo Recorrente invoca (1) a falsidade dos itens dados por provados na sentença sob os n.º 9, 15 e 17 [cfr ... na sentença, impõe-se concluir que a mesma prestou um depoimento falso, porque sendo do seu conhecimento directo não revelou que o ...
  • Acórdão nº 471/10.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I – O auto de vigilância (ou relatório de vigilância) elaborado por agentes policiais no âmbito da investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, dando conta da prática de atos suscetíveis de constituir crime não é um “depoimento escrito” (prestado por testemunha). II – Não resultam violados o princípio da imediação

    ... 8 - Do depoimento da testemunha, F…, guarda da GNR, resulta ter sido um dos agentes que ... procurou obter a sua descredibilização, tendo concluído pela falsidade do depoimento prestado por esta em sede de audiência ... 40 – Ora, ...
  • Acórdão nº 3237/15.4TDLSB.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-05-2024

    I–O dever de fundamentação em matéria de facto mostrar-se-á cumprido quando do texto da decisão se depreenda, não apenas a matéria de facto provada e não provada (sujeita a numeração, ou seja, com indicação dos factos um a um), mas também a expressa explicitação do porquê dessa opção (decisão) tomada, o que se alcança através da indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a...

    ... na qualidade de testemunha em processo de trabalho, cuja falsidade está bastamente explicitada nos autos e, em consequência, deveria ser ... ter havido “ confissão parcial ” sobre a falsidade do depoimento do arguido no processo de trabalho, qualificando como “ mentira ” ...
  • Acórdão nº 3507/10.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I. O uso da expressão «documento que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão», constante da alínea c) do art. 771º do CPC, mostra que não basta a simples apresentação de documento com interesse para a causa; pelo contrário, é necessário que o documento faça prova de um fato inconciliável com a decisão a rever, isto é, que só por ele se verifique inequivocamente ter esta assentado...

    ... , recurso extraordinário de revisão, invocando para o efeito a falsidade do depoimento de uma das testemunhas inquiridas e a existência de ...
  • Acórdão nº 1697/16.5T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018

    I – O objecto do processo é a acusação enquanto descrevendo esse pedaço de vida, esse acontecimento da vida real e social portador de uma unidade de sentido susceptível de um juízo de subsunção jurídico penal. II – A alteração substancial de factos só releva processualmente quando ela puder ter repercussões agravativas na medida da punição ou na estratégia de defesa do arguido. ...

    ... o arguido B ... , acusado, primeiro, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360.º/1 e 3 C Penal e, veio, depois, a ... O recorrente foi condenado como autor do crime de falsidade de depoimento previsto e punido nos termos do artigo 360.°/1 C Penal, que tem como ...
  • Acórdão nº 787/14.3T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I) A condenação pela prática de um crime de falso testemunho resulta da prova da prestação de depoimentos antagónicos sobre a mesma realidade, o que leva a concluir que um deles será necessariamente falso. II) Nestes termos, a circunstância de não se provar em qual dos dois momentos, se no inquérito se no julgamento, o arguido faltou à verdade, não é obstáculo ao preenchimento do tipo de crime.

    ... condenação pelo cometimento em autoria material de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido no artigo 360.º, n.ºs 1 e 3 do Código ... á concluir pela falsidade do testemunho do arguido se o seu depoimento se afastou do acontecido da realidade ou, o mesmo será dizer, se o ...

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