falsidade depoimento

3287 resultados para falsidade depoimento

  • Acórdão nº 00135/05.3BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1 . O Recurso de revisão só pode ser requerido de sentenças transitadas em julgado, na medida em que, enquanto o trânsito não ocorrer, essas decisões podem ser alteradas. 2 . Transitada em julgado a decisão a rever, a parte tem o prazo de 60 dias contados do conhecimento da situação que lhe serve de fundamento e até ao limite máximo de 5 anos.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ... e os então autores e ora recorrentes tiveram conhecimento do depoimento testemunhal que consideram falso quando o mesmo foi prestado nessa ... íram nesse processo principal (n.° 135/05.3BEPNF) a respetiva falsidade, tendo interposto o respetivo RECURSO dessa Sentença de 09-11-2009, a ...
  • Acórdão nº 321/11.7GEACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2014

    Com a entrada em vigor da alteração introduzida ao artigo 359º, nº 2 CP, pela Lei 19/2013 de 21 de Fevereiro, a falsidade das declarações prestadas por arguido relativamente aos seus antecedentes criminais deixou de preencher o tipo do crime em questão.

    ... e p. pelo art. 143º, nº 1 do C. Penal, e de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. pelo art. 359º, nº 1 e 2 do mesmo ...
  • Acórdão nº 558/19.0T9CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I - É fundamento para deferir escusa do juiz para presidir a julgamento a circunstância de, num processo anterior no qual interveio, o mesmo ter ordenado a extracção de certidão com vista à instauração de procedimento criminal contra a então testemunha, pela prática de crime de falsidade de testemunho que ora se impõe apreciar. II - Na verdade, nos casos específicos dos crimes de falsidade de...

    ... , em autoria material e na forma consumada, de um de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360.º, n.º1 e 3 do Código Penal ... nº 591/15.1T9CHV, no âmbito do qual o ora arguido prestou depoimento na qualidade de testemunha, em julgamento que foi presidido pelo ora ...
  • Acórdão nº 5/16.0T9MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 255.º e 256.º do CP, um fotografia – reproduzindo um “cenário” concretizado na aposição de “um ferro com arame e uma argola e dois pilares em pedra sustentando um cancela”, com o propósito de fazer prova dos limites de determinada propriedade –, não integra o conceito de documento.

    ... crime de falsificação de documentos, quer quanto aos crimes de falsidade de depoimento e falsidade de testemunho, em relação ao primeiro por ...
  • Acórdão nº 282/18.1T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I. A deficiência advinda da profusa amálgama em que redunda a formulação das prolixas conclusões deste recurso não impede o seu conhecimento porque, afinal, apenas prejudicando a eficácia argumentativa almejada pela própria recorrente, dificulta mas não impossibilita a apreensão das questões nelas suscitadas. II. A génese do direito ao silêncio não assenta no intuito de beneficiar o arguido,...

    ... a julgamento e condenada, como autora material de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido, pelos arts. 360º, n.ºs 1 e 3, e 364º, ... douta sentença refere, além do mais, que a ora arguida no seu depoimento enquanto testemunha de defesa, declarou que no dia 14 de Novembro de 2015, ...
  • Acórdão nº 081054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1992 (caso NULL)

    I - E no processo de revisão, a instaurar posteriormente, e não naquele em que apenas se pretende a declaração de que foi falsa uma declaração, prestada numa conferencia de interessados realizada em certo inventario, que se ha-de decidir se a falsidade ocorreu no depoimento da testemunha ou declaração de perito e se houve ou não nexo de causalidade entre a falsidade e a decisão a rever. II - A...

    ... realizada em certo inventario, que se ha-de decidir se a falsidade ocorreu no depoimento da testemunha ou declaração de perito e se houve ...
  • Acórdão nº 1147/10.0GAFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2014

    I – A pena para a falsidade do testemunho é diferente conforme a mentira seja dita antes ou depois da testemunha ser advertida das consequências penais a que se expõe. No julgamento o juiz é a entidade que faz essa advertência, normalmente durante a prestação do depoimento, quando existem indícios de que a testemunha pode estar a afastar-se da verdade. II – Esta advertência implica

    ... conclusões em voz alta, fez comentários depreciativos sobre o depoimento da testemunha e alusões à alegada presença da testemunha noutros ... 360 do Cod. Penal). A pena para a falsidade do testemunho é diferente conforme a mentira seja dita antes ou depois da ...
  • Acórdão nº 250/12.7TAVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2017

    Tendo havido instrução, e sendo ali arguida a nulidade da acusação, que foi conhecida e indeferida, não pode ser arguida de novo tal nulidade para ser conhecida pelo juiz de julgamento (arts. 310º, e 338º1 CPP)

    ... Condenar o arguido B… pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. p. pelo artigo 360º, n.º1 do Código Penal, na pena de ... testemunha, no quadro da função social de prestação de depoimento como tal, faltou à verdade, deveria, agora com a qualidade de arguido, ...
  • Acórdão nº 372/16.5T9AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os...

    ... “Em face do exposto, condeno B… pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p.p. pelo art.º 360, n.º 1 do CP, na pena de 120 (cento e ... condenou a arguida B… pela prática do crime de falsidade de depoimento (simples), p. e p. no artigo 360.°, n." 1, do Código Penal, por ...
  • Acórdão nº 07S055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I - Enquanto a interposição de um recurso ordinário, qualquer que ele seja, se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma sentença já transitada. II - Constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de revisão o facto de o fundamento invocado pelo recorrente não se enquadrar em nenhum dos que corporizam a...

    ... , no Tribunal da Relação do Porto, referiu expressamente, em depoimento prestado a 30/6/05 no processo-crime nº 167/02.3, que tinha sido ele ... b) Quando se verifique a falsidade do documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de ...
  • Acórdão nº 763/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
    ... lido em língua inglesa, que compreendo, e corresponde ao meu depoimento”. (alínea B) do probatório)” ... Nesta matéria rege a Lei nº ... Tanto assim que o Recorrente nunca alega a falsidade do documento designado “Entrevista/transcrição”, a fls. 31 e ss. do ...
  • Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

    ... Sintra, pela prática, em 26 de Novembro de 2006, de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. pelo artº 359º, nºs 1 e 2 do ...
  • Acórdão nº 1689/11.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    Comete o crime de falsidade de testemunho aquele que, em fases distintas do mesmo processo ( inquérito e audiência de julgamento), na qualidade de testemunha, produz depoimentos contraditórios sobre a mesma realidade, não interessando saber para preenchimento do tipo de ilícito qual é o depoimento falso.

    ... arguido A ... , pela prática em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo art. 360 ... º 1, do C.P., na pena ... 360. º do CP, pressupõe a demonstração de que o concreto depoimento não corresponde à verdade, não se bastando com a circunstância de ...
  • Acórdão nº 1237/09.2 GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
    ... Condeno o arguido AL, pela prática de um crime de falsidade de declaração, previsto e punido pelo artigo 359.° n.ºs 1 e 2 do ... , nos seguintes pontos: Descriminalização da falsidade de depoimento ou declaração quanto à declaração dos antecedentes criminais e Medida ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... f) Depoimento prestado por escrito, nos termos do artigo 639.º; g) Esclarecimentos ... b) Quando se verifique a falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de ...
  • Acórdão nº 2393/12.8TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos de forma e não com a substância do requerimento, isto é, com os fundamentos de ser deduzido despacho de pronúncia ou não pronúncia. II - O requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a...

    ... contra a arguida B ... , pela prática de um crime de falsidade de depoimento p. e p. pelo art. 359.°, n.º 1 e 2 do CP e contra o ...
  • Acórdão nº 18817/10.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Tendo anteriormente existido recurso onde foi apreciada a matéria de facto e a subsunção jurídica e em função da apreciação foi reenviado o processo à1ª instância unicamente para proceder à escolha e medida da pena, aquelas questões não podem ser objecto de apreciação em novo recurso da sentença que aplique a pena em conformidade com a decisão de reenvio. II - Com a primeira decisão do...

    ... autos, da prática de imputados crimes de denúncia caluniosa e falsidade de testemunho, previstos e puníveis, respectivamente, pelos arts. 365º ... assente a prática pelo arguido B… do crime de falsidade de depoimento, previsto e punível pelo art. 360º n.ºs 1 e 3, do Cód. Penal, ...
  • Acórdão nº 98/16.0T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
    ... Ocorreu falsidade de depoimento que determinou a decisão dos presentes autos, a rever ...
  • Acórdão nº 98/16.0T8BGG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - O recurso de revisão previsto no artigo 696º e seguintes do CPC constitui um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve, só justificável por razões de justiça impostas pelo evoluir da consciência jurídica dos povos civilizados e mais conformes à feição social do direito hoje preponderante. ...

    ... -se a parte do processo que o fundamento da revisão – depoimento de DD – não tenha prejudicado ... Nas suas alegações concluiu que: 1. Ocorreu falsidade de depoimento que determinou a decisão dos presentes autos, a rever ...
  • Acórdão nº 241/10.2TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
    ... - No âmbito do recurso, a alegada falsidade de depoimento não resulta meramente de, em dois processos diferentes, um ...
  • Acórdão nº 313/10.3TACNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014

    I - A nulidade concretizada no artigo 134.º, n.º 2, do CPP, consubstancia uma verdadeira proibição de prova. A violação desta proibição determina a nulidade das provas obtidas, salvo consentimento do titular do direito, isto é, da testemunha que prestou depoimento. II - Não comete o crime previsto no artigo 360.º do CPP o filho do arguido que, embora sob juramento, presta depoimento (falso) sem

    ... (dos imputados, pela assistente, crime de burla e de falsidade depoimento – sendo que em relação a este último a assistente o tinha ...
  • Acórdão nº 062945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1970 (caso None)

    I - O comprador e parte ilegitima na acção proposta para que se declare qual o predio que foi objecto de determinado contrato de compra e venda, se a data em que a acção foi proposta ja tinha feito doacção desse predio. II - O tribunal civil e incompetente em razão da materia para a declaração de falsidade de depoimento de testemunha, excepto se estiver afastada a possibilidade de declaração da...

    ... civil e incompetente em razão da materia para a declaração de falsidade de depoimento de testemunha, excepto se estiver afastada a possibilidade ...
  • Acórdão nº 062945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1970

    I - O comprador e parte ilegitima na acção proposta para que se declare qual o predio que foi objecto de determinado contrato de compra e venda, se a data em que a acção foi proposta ja tinha feito doacção desse predio. II - O tribunal civil e incompetente em razão da materia para a declaração de falsidade de depoimento de testemunha, excepto se estiver afastada a possibilidade de declaração da...

    ... civil e incompetente em razão da materia para a declaração de falsidade de depoimento de testemunha, excepto se estiver afastada a possibilidade ...
  • Acórdão nº 104/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Considera-se satisfeito o ónus de alegação previsto no artigo 640º do CPC se o recorrente, além de indicar o segmento da decisão da matéria de facto impugnado, enunciar a decisão alternativa sustentada em depoimento testemunhal que identificou e localizou. II. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.

    ... e os clientes a quem foi vendido" (fls 38, da sentença) e depoimento de J ... , testemunha, do minuto 01:19:02 a 01:24:14, não podia a ... A Administração Tributária não tem que provar a falsidade ...
  • Acórdão nº 802/11.2TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    A circunstância de não ter ficado provado em qual dos dois momentos temporais a arguida faltou à verdade, se quando foi inquirida durante o inquérito, se quando foi inquirida em julgamento, quando é certo que os dois depoimentos por ela prestados são contraditórios e absolutamente inconciliáveis e, por isso, um deles é necessariamente falso, não obsta a que se considere preenchido o crime de...

    ... , com os demais sinais dos autos, pela prática de um crime de falsidade de testemunho previsto e punido pelo artigo 360.º, nºs 1 e 3 do Código ... depoimento perante o tribunal ... Ora vejamos, 4. Para cometimento do crime ...

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