falsidade depoimento

4145 resultados para falsidade depoimento

  • Acórdão nº 299/17.3TXEVR-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2019

    I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos...

    ... ática de um crime de falsificação e documento e de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, pelo que não se encontrando estabilizada a ...
  • Acórdão nº 289/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
    ... contemplar a falsidade formal e não a falsidade material segundo a perspetiva ... que foi ... documento, de ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou ... árbitros; ... b)      ...
  • Acórdão nº 60/02.0TAMBR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... de que o colectivo lançou mão, tornando-se necessário que a falsidade tenha sido constatada, declarada, atestada, certificada ou reconhecida, ... tenha tido por objecto ajuizar da veracidade ou falsidade do depoimento da ofendida, concluindo pela falsidade, antes um mero papel, contendo uma ...
  • Acórdão nº 60/02.0TAMBR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... de que o colectivo lançou mão, tornando-se necessário que a falsidade tenha sido constatada, declarada, atestada, certificada ou reconhecida, ... tenha tido por objecto ajuizar da veracidade ou falsidade do depoimento da ofendida, concluindo pela falsidade, antes um mero papel, contendo uma ...
  • Acórdão nº 60/02.0TAMBR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009
    ... de que o colectivo lançou mão, tornando-se necessário que a falsidade tenha sido constatada, declarada, atestada, certificada ou reconhecida, ... tenha tido por objecto ajuizar da veracidade ou falsidade do depoimento da ofendida, concluindo pela falsidade, antes um mero papel, contendo uma ...
  • Acórdão nº 60/02.0TAMBR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de que o colectivo lançou mão, tornando-se necessário que a falsidade tenha sido constatada, declarada, atestada, certificada ou reconhecida, ... tenha tido por objecto ajuizar da veracidade ou falsidade do depoimento da ofendida, concluindo pela falsidade, antes um mero papel, contendo uma ...
  • Acórdão nº 22/14.4GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto nos artigos 61.º, n.º 1, al. a), e 333.º, n.º 3, ambos do CPP, segundos os quais o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do...

    ... Judicial da Sertã, pela prática a 20.10.2005, de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. pelo artigo 359º do CP, na pena de ...
  • Acórdão nº 8/15.1PFBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2015
    ... Policial e Social juntos aos autos, as suas declarações, e o depoimento da testemunha António M., estes dois, nas partes por si transcritas ... em julgado em 09/07/2008, pela prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, em pena de multa, convertida em prisão ...
  • Acórdão nº 329/16.6T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    I – A instrução, quando requerida pelo assistente, visa a comprovação judicial da decisão de não deduzir acusação, em ordem, ao invés, a lograr a submissão da causa a julgamento (arts. 286º, nº 1 e 287º, nº 1, al. b) e 2, do CPP), pelo que, embora não sujeito a qualquer formalidade especial, o requerimento para a respectiva abertura deverá sempre conter, sob pena de nulidade, todos os...

    ... e p. pelo artigo 365º, nº 1, do C. Penal e de falsidade de testemunho p e p. pelo art. 360º, nºs 1 e 3, do mesmo diploma legal ... também à denunciada a autoria de um crime de falsidade de depoimento p. e p. pelo art. 360º, nºs 1 e 3 do CP ... Relativamente a este ...
  • Acórdão nº 24/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
    ... diligências por forma a habilitar o julgador a decidir pela falsidade do conteúdo material do ato judicial praticado no inquérito pelo MP. Tal ... auto de inquirição dessas mesmas testemunhas aquando do seu depoimento perante o Magistrado do MP. Obtendo das mesmas a confirmação de que ...
  • Acórdão nº 140/08.8TAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2013

    I - As declarações prestadas pelas testemunhas no inquérito não podem ser valoradas em julgamento fora do quadro em que a sua leitura é permitida. II - Mas nada impede que, enquanto prova documental, as mesmas declarações sejam valoradas no âmbito de outro processo em que se imputa aos declarantes a prática de um crime de Falsidade de testemunho, do artigo 360.º do Cód. Penal.

    ... se decidiu condenar cada um deles, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360º nºs 1 e 3 do C. Penal, em pena de ... O Sr. Inspector da PJ ao minuto 1,26 do depoimento que prestou em audiência de julgamento, diz que não se lembra do que lhe ...
  • Acórdão nº 96/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2015
    ... advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsidade, se, dolosamente e em prejuízo de terceiro, tiverem prestado ou ... Entre estes últimos encontram-se, por exemplo, a falsidade de depoimento ou declarações, a que corresponde o atual artigo 359.º do Código Penal ...
  • Acórdão n.º 9/2007, de 06 de Julho de 2007
    ... possui no imediato para a tramitaçáo processual subsequente, a falsidade objectiva na resposta por ele dada a propósito resulta inócua, como ... Tratando-se o crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, objecto de previsáo no artigo 359.o do ... Código ...
  • Acórdão nº 10/21.4GALLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
    ... ções, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, falsidade de documento e falsidade de depoimento ou declaração (processo comum nº ...
  • Acórdão nº 197/17.0T8TND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020

    1. A apreciação da má fé da parte e a sua condenação em multa e indemnização, por via da actuação na lide na fase que antecedeu a sentença, não pode o juiz relegá-las para depois da sentença, embora já não assim quanto à fixação do quantitativo da indemnização, caso o processo, na altura da sentença, o não habilite a determiná-lo. 2. Nestas circunstâncias, não se tratando de conduta...

    ... fundamentada no facto do Mm.º Juiz entender que aqueles no seu depoimento se referiram aos prédios como coisas suas, resultando que os mesmos ... se teria a certeza dos factos nomeadamente da existência de falsidade do depoimento e da alegação de factos substantivos, pois caso fosse ...
  • Acórdão nº 11426/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - A legitimidade processual, em matéria cautelar, afere-se de acordo com as regras gerais do CPTA em matéria de legitimidade, pelo que aferindo de acordo com o critério geral de legitimidade contido no artigo 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função da relação material controvertida alegada pelo Autor. II – Tendo a Requerente da providência peticionado a intimaçã

    ... , atribuindo particular relevância, naquela selecção, ao depoimento de uma testemunha que, comprovadamente, prestou falsas declarações e ... fez prova testemunhal (susceptível de consubstanciar crime de falsidade de depoimento) [ 01H.58M.20S a 02H.06M.13S; 02H.09M.40S a 02H.23M.34S e ...
  • Acórdão nº 709/19.5T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – As alterações substanciais de factos verificadas na fase de julgamento acarretam limitações no plano dos poderes de cognição do juiz de julgamento, decorrentes dos princípios constitucionais estruturantes do processo penal como o direito de defesa, o princípio do contraditório, a estrutura acusatória do processo penal e o regime do caso julgado. II - Excepcionalmente, os novos factos...

    ... ter sido porque, contrariamente ao exposto na sentença, o depoimento do assistente não foi espontâneo, foi, isso sim, interessado, ... disciplinar que correu termos no SAI Norte, o que demonstra a falsidade do depoimento do assistente ... 36ª) Esclarece o Tribunal que há ...
  • Acórdão nº 978/06.0TBPTL-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. O prazo de 60 dias para a interposição do recurso de revisão previsto no art. 697º, nº 2, do CPC, é contado nos termos do art. 138º, nº 4, do CPC, suspendendo-se a contagem em período de férias judiciais. II. A invocação da falsidade de um relatório pericial que precedeu a decisão da matéria de facto da sentença revidenda não se confunde com a mera alegação de divergências relativamente ao...

    ... 697º, nº 2, do CPC; b) Se o fundamento invocado – a alegada falsidade de relatório pericial - integra efectivamente os requisitos do art ... com fundamento na falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou de declarações de peritos ou árbitros que possam, em qualquer caso, ...
  • Lei n.º 88/2017
    ... de um processo nacional no que se refere à recusa em prestar depoimento ou declarações e à sua falsidade. Artigo 36.º Regras e procedimentos ...
  • Acórdão nº 560/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
    ... falsidade de declarações, roubo, consumo de estupefacientes, furto, com início de ... de Setúbal, por Furto de uso de veículo, Roubo, Falsidade de depoimento e Consumo de estupefacientes, tendo sido condenado na pena de 13 anos e 2 ...
  • Acórdão nº 82/11.0TAALJ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    A acção típica do crime de falsidade de declarações em que o arguido seja seu agente, quando para o efeito é instado e advertido no início da audiência de julgamento, apenas compreende as falsas declarações por si prestadas relativamente à sua identidade e aos seus antecedentes criminais, não abrangendo a indicação dos processos que contra si tem pendentes.

    ... o arguido da prática, como autor material, de um crime de falsidade de declarações da previsão do artigo 359.º, n.º 1 e 2, II parte do ... ídico protegido pela incriminação no crime de falsidade de depoimento" ou declaração é a realização da justiça. Para esse efeito, a disposi\xC3" ...
  • Acórdão nº 5160/13.8TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2018

    I - A valoração da prova é questão pertencente à matéria de facto e, por conseguinte do âmbito de recurso em matéria de facto, que é da exclusiva competência do tribunal da relação, que conhece de facto e de direito, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3 e 4, e 427.º, do CPP e, por isso, fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, nos termos do art. 434.º, do CPP. O mesmo se diga, quanto à omissão

    ... , crimes de resistência e coacção sobre funcionário, falsidade de depoimento, dois crimes de desobediência, crimes de ofensa à ...
  • Acórdão nº 11/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2020
    ... documento e falsidade de depoimento ou declaração ... 1.1. Desta decisão interpôs recurso ...
  • Acórdão nº 51/19.1T9ALD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I – Não preenche o conceito de absoluta inutilidade, constante do n.º 1 do artigo 407.º do Código de Processo Penal, a situação em que a subida a final do recurso não evita a realização do julgamento, situação que se pretende evitar com a instauração do recurso. II – Não basta verificar que ocorre alguma inutilidade, ela tem de ser absoluta e esta só existe como tal quando o recurso

    ... que é arguido o reclamante, o qual está acusado de um crime de falsidade" de depoimento ou declaração agravado, previsto e punido pelo artigo 359.\xC2" ...
  • Acórdão nº 418/06.5PBLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
    ... rodoviário, de burla simples, de furto de veículo ou ainda de falsidade de depoimento, o que demonstra uma personalidade arredia ao direito, ...

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