Falsas declarações de testemunha

1917 resultados para Falsas declarações de testemunha

  • Acórdão nº 00592/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. Impõe-se, portanto, à AT abalar a presunção de veracidade da...

    ...ª – Sobre esta matéria foi ouvida a testemunha A., em 23 de Setembro de 2011, das 11:32:59 horas ... que os mesmos são emitentes de facturas falsas. São eles: D., NIF (..); M., NIF (..); V., Lda., ... declaram, “conforme Termo de Declarações de 31 de Julho de 2006, que actualmente, ...
  • Acórdão nº 319/00.0GFLLE-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I - A nulidade, eventualmente existente (ou não), por força do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, apenas é de conhecimento oficioso quando estamos perante um recurso ordinário. Após o trânsito em julgado da decisão, apenas se poderá permitir uma reapreciação dos factos já julgados e, consequentemente, uma avaliação da existência ou não de alteração substancial dos factos (nos termos...

    ..., fundamentou a sua decisão nas declarações do único arguido que as prestou (BB), dos entos da testemunha e dos documentos juntos aos autos. 4 – Da ... verdadeiras, aliás contraditórias e falsas. 26 - É só agora detetou este facto, pela ...
  • Acórdão nº 5/13.1TRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - A noção de indícios suficientes é dada pela própria lei, no n.º 2 do art. 283.º do CPP. Reputam-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II - A suficiência de indícios, em sede de inquérito e de instrução, tem de ser vista em função da natureza...

    ... em virtude do cumprimento por uma testemunha de um dever imposto por lei apenas se aplica, ou ... probatório reforçado das suas declarações, para dizer aquilo que bem quis ao Conselho ...ções de facto ou são verdadeiras ou falsas, surgindo naturalmente como carecidas de prova. ...
  • Acórdão nº 546/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2004

    I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar que a mulher tenha perturbado o direito do Requerente, o seu não chamamento à acção não motiva a ilegitimidade passiva. II - Não existe omissão do dever de apurar a verdade material, quando o juiz refere não proceder à realização duma requerida inspecção judicial, por dos documentos juntos aos autos ou da audição das...

    ...º Advogado, requereu a acareação da testemunha F.., Advogado, pois que prestou FALSAS ...
  • Acórdão nº 55/17.9PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I) O Relatório Social é um meio de prova habilitante do conhecimento da personalidade do arguido que, não tendo o valor de prova pericial, está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. II) De acordo com o art. 120, nº2, al.d), constituem nulidades dependentes de arguição, para além do mais, a omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade. III)...

    ...A testemunha R. S., presenciou os factos, descrevendo e ... (cfr. declarações da arguida R. P. : gravação digital em ... demonstravelmente consistentes podem ser falsas –, a incoerência ou inconsistência já ...
  • Acórdão nº 3442/13.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...

    ... e relevante que a Autora prestou declarações sobre o seu estado de saúde condizentes com a ... 14. O depoimento desta última testemunha foi, ainda, complementado pelos registos ...ário, não tendo omitido ou prestado falsas declarações. 22. Desta forma, entendem os ...
  • Acórdão nº 00721/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... Fiscal desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos ... #Falta de entrega das declarações periódica de rendimentos, modelo 22 de IRC, e ... 64º) A testemunha JJ, encarregado da Impugnante, na parte do seu ...
  • Acórdão nº 00301/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. Tal prova não tem de ser directa e dogmática, no sentido de...

    ... de indícios que permitiam qualificar como falsas" algumas das facturas emitidas pelo fornecedor M. \xC3"... XI. As declarações das testemunhas devem ser objecto de valoração, ... deve apreciar a imparcialidade da testemunha e aferir do interesse ou da vantagem que esta ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... várias testemunhas, a sua maioria, declarações assinadas e remetidas pelas próprias testemunhas ...testemunha T1 foi junto documento de entidade terceira a ...ção, fornecem identidades e residências falsas -, concluindo o tribunal: «Nestes termos, não ...
  • Acórdão nº 3122/11.9T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a 1. O crime de burla tributária, p. e p. pelo disposto no artigo 86° do RGIT, tem como elementos objetivos: a) O uso de engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento; b) A determinação da administração tributária ou da segurança social a efetuar atribuições patrimoniais:...

    ... julgamento, tendo em atenção as declarações do Arguido M (..), por si e enquanto ... Só a testemunha C (..) o afirma, mas este testemunho não podia ...ção e a prestação de informações falsas às técnicas de Segurança Social que os ...
  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... Tributária (omissão de entrega de declarações ou da prestação tributária, com cessão de ...são falsas (poderão excepcionar-se desta qualificação os ... não pode aceitar o mero depoimento da testemunha, sobretudo quando não está a par com os demais ...
  • Acórdão nº 00256/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. II. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que...

    ... de indícios que permitiam qualificar como falsas" algumas das facturas emitidas pelo fornecedor M. \xC3"... XIV. As declarações das testemunhas devem ser objecto de valoração, ... deve apreciar a imparcialidade da testemunha e aferir do interesse ou da vantagem que esta ...
  • Acórdão nº 2369/16.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - A avaliação quanto à questão de saber se houve qualquer informação inverídica ou reticente da parte do segurado ou do tomador do seguro, terá de ser feita em razão do caso concreto. II – São relevantes, por exemplo, o grau de formação escolar e profissional, o historial médico do mesmo e a existência de um questionário, que acaba por orientar o segurado. III - Recai sobre o...

    ... doença; 10) Vide o depoimento da testemunha Domingos …, que se encontra gravado no h@bilus ... a sua pretensão nas suas próprias declarações" de parte e no depoimento da testemunha Domingos \xE2\x80"...falsas ou com omissões relevantes; 5.ª Questão - ...
  • Acórdão nº 08097/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. II - Feita esta prova, passa a...

    ... 2), bem com o cópias de "Termo de Declarações", ao tempo efectuados aos Sócios da " ... à excepção da.............., eram falsas, no seu conhecimento e foram criadas para emitir ...depoimento da 2ª testemunha). N. Por vezes o sócio da impugnante paga ao ...
  • Acórdão nº 784/12.3TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Os vícios da decisão são defeitos da matéria de facto que se revelam apenas e só na estrutura daquela e que, distorcendo o ‘facto’, seja por insuficiência de investigação, seja por contradição, seja por erro na apreciação da prova, tornam problemática e inconveniente a sua subsunção ao direito. II - Em todo o caso, o vício existe apenas na sentença e não nos meios de prova que...

    ...Do teor das declarações prestadas nos dois momentos processuais ... de inquérito ao ser inquirida como testemunha, ou no dia em que foi ouvido em sede de ... onde alegadamente foram proferidas as falsas declarações, tais depoimentos não são ...
  • Acórdão nº 376/11.4PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2013

    O auto de reconhecimento pode ser valorado na sua integralidade, em audiência de julgamento, mesmo que o arguido, objeto do reconhecimento, se tenha remetido ao silêncio.

    ... impõem, decisão diversa são as declarações do ofendido que se encontram gravadas e ...ência de julgamento foi inquirida a testemunha H.., ofendido que confirmou em causa, bem como o ... podem ser , ao mesmo tempo , verdadeiras e falsas. “Só existe, pois, contradição insanável ...
  • Acórdão nº 292/14.8TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I – As faltas injustificadas constituem justa causa de despedimento distinta das falsas declarações relativas à justificação de faltas: aquelas importam a violação do dever de assiduidade, e estas já pressupõem que a falta haja sido – ainda que com um pressuposto falso - justificadas, justificação que implica a neutralização do dever de assiduidade. II – O dever de assiduidade

    ... se constata, portanto, que o autor prestou falsas declarações relativas à justificação de ... a credibilidade do depoimento da testemunha F.. de forma injusta e ilegal sem fundamentos ...
  • Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Não pode o apelante fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III – Não devendo já ser especialmente...

    ... o QM no momento do acidente III- Já a testemunha A. R. , ocupante do QM no momento da colisão, ...L. nas declarações que constam do auto de participação elaborado ...ível, em virtude de outras afirmações falsas que proferiu. Quid iuris? Vistos os autos e ...
  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

    ... não tendo ficado demonstradas as declarações prestadas, em auto de declarações, por I.., ... G) – Ora, a testemunha, I…, não só prestou depoimento na audição ...ária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo ...
  • Acórdão nº 519/12.0T3AVR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - Há que separar as apreciações efectuadas quanto à competência técnico-científica do visado, daquelas que se revelam gratuitas e que extrapolam o fim exclusivo da sua avaliação nesse capítulo. II - A relação que se estabelece no âmbito académico, entre 2 pessoas, centrada na especial aptidão de um apara avaliar a outra, ocupando o arguido um lugar que lhe permite apreciar e criticar o...

    ... a prova documental, as declarações do arguido e do assistente e a prova testemunhal. ... nas declarações do assistente e da testemunha D…. 5º Resulta da prova produzida nos autos ...ções são demasiado graves, extensas e falsas, para serem cobertas por qualquer causa de ...
  • Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04, estatuía o nº6 do artigo 328º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, com a Retificação da Lei nº 105/2007, de 09.11, que “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” II- A...

    ... parte dessa coleção, a saber: • A testemunha JJ, prestou declarações que se encontram ..., por arrombamento, escalamento ou chaves falsas. Por seu turno, no artigo 202º, al. d), e) e ...
  • Acórdão nº 1568/08.9TAVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    I - Sob pena de subversão da disciplina dos artigos 355.º, 356.º e 357.º, todos do CPP, é insusceptível de valoração, como «documental», a prova traduzida em declarações e depoimentos [provas documentais declarativas] proferidos no decurso da audiência de discussão e julgamento no âmbito de um outro processo [em que o arguido não coincide] - cuja certidão [onde, também, se inclui a transcrição...

    ... remeteu-se ao silêncio e a única testemunha indicada pela acusação invocou a prerrogativa ...declarações da sua filha – D.. – prestados num outro ... está em causa a prática de um crime de falsas declarações, em que habitualmente é indicado e ...
  • Acórdão nº 30850/16.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1– Incumbe ao Estado proteger o consumidor, designadamente, através do apoio à constituição e funcionamento de associações de consumidores. 2– É proibido o fornecimento de bens que possam pôr em causa a saúde dos respectivos consumidores e no caso vertente é este direito fundamental que está em causa. 3– O facto de haver certificação do produto comercializado pela requerente

    ... ao Facto 26, importa notar que a testemunha Carlos .. .. referiu que este modelo de ... do Facto 27, importa notar nas declarações de parte de Mathias .., gravadas dia 10.07.2017 ... a qual não considera provado que "são falsas as afirmações tecidas pelas Requeridas acerca ...
  • Acórdão nº 1523/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do C.P.Civil mostra-se cumprido desde que, na motivação (alegações), o recorrente alegue todas as especificações referidas no nº1 deste preceito e que, nas conclusões, o recorrente identifique com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, não sendo de exigir que nestas conclusões constem também todas as restantes especificaçõ

    ...ção de saúde e ter conhecimento que falsas declarações, inexactidões ou omissões que ... XIII- Veja-se o depoimento da testemunha – FF - gravado em CD, em ficheiro com ...
  • Acórdão nº 7526/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    Tendo a trabalhadora dito ao empregador e demais colegas que padecia de cancro, quando tal não correspondia à verdade, e em consequência do que aquele lhe permitia alguns atrasos no início da prestação laboral sem exigir justificação dos mesmos, na convicção de que resultavam dos tratamentos a tal doença, violou a mesma os deveres de probidade, lealdade e de boa-fé, consubstanciando tal...

    ...A testemunha F… que disse que duas ou três semanas antes da ... uma interpretação deturpada das declarações da testemunha. J. Como está bom de ver, não é ...f), as “falsas" declarações quanto à justificação das faltas\xE2"...

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