falsas declarações perante oficial publico

1408 resultados para falsas declarações perante oficial publico

  • Regulamento n.º 905/2021
    ... da Câmara Municipal de Coruche, faz público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 1 de ... O Regulamento está para consulta no site oficial da Câmara Municipal em http://www.cm-coruche.pt ... , entidades que tenham qualquer dívida perante o Município de Coruche. Artigo 3.º Formas de ... Artigo 21.º Falsas declarações As falsas declarações são ...
  • Aviso n.º 4641/2019
    ... (doravante designada Portaria), torna-se público que, após aprovação da Câmara Municipal de ... de honra, a situação em que se encontra perante os mesmos.8.2 - Requisitos específicos:a) ... ser acompanhados da respetiva tradução oficial" e, quanto ao certificado de habilitações, dever\xC3" ... declarações que efetuou sob compromisso de honra e dos tos que descreveu no seu CV.9.6 - Eventuais falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...
  • Aviso n.º 3036/2017
    ... público que nos termos e para efeitos do disposto no ... ) Devem também ser apresentadas declarações pelo I.S.S.S. relativas a Subsídios de Doença, ... 2 - As falsas declarações, quer do candidato e demais ... de arrendamento, escrito e assinado perante o Oficial Público da Câmara Municipal de Mondim ...
  • Regulamento n.º 236/2018
    ... público, nos termos e para efeitos das disposições ... ;d) Possuam a sua situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o ... presente Regulamento.2 - A prestação de falsas" declarações e/ou a inobservância das disposiç\xC3" ... oficial ...
  • Acórdão nº 1216/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...

    ... oficial italiano que registou o seu pedido na acreditou ... * O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e ... G) Em 22/05/2019 o A. prestou declarações sobre o seu pedido de protecção internacional, ... fortes indícios da prática do crime de falsas declarações, previsto e punido no artigo 383.º ... Requerente de proteção internacional perante as autoridades nacionais portuguesas e italianas ...
  • Aviso n.º 5215/2019
    ... (doravante designada Portaria), torna-se público" que, por meu despacho de 07 de março de 2019, ap\xC3" ... , a situação em que se encontra perante os mesmos.8.2 - Requisitos específicos: 12.º ... ser acompanhados da respetiva tradução oficial" e, quanto ao certificado de habilitações, dever\xC3" ... declarações que efetuou sob compromisso de honra e dos tos que descreveu no seu CV.9.6 - Eventuais falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...
  • Regulamento n.º 452/2018
    ... ) Devem também ser apresentadas declarações pelo I.S.S.S. relativas a Subsídios de Doença, ... 2 - As falsas declarações, quer do candidato e demais ... de arrendamento, escrito e assinado perante o Oficial Público da Câmara Municipal de Mondim ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... da Câmara Municipal de Marvão, torna público, que nos termos do disposto na alínea g) do n.º ... ção da sua qualidade, em laboratório oficial. Artigo 58.º Cores e revestimentos das fachadas ... ou a composição do bem, a prestação de falsas declarações, a falsificação de documentos ou ... o direito de reclamar, por qualquer meio, perante a entidade gestora, contra qualquer ato ou ...
  • Regulamento n.º 899/2021
    ... Câmara Municipal de Santa Cruz, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal, ... Não estamos, por isso, perante um programa que vise criar postos de trabalho ... oficial da Internet do Município de Santa Cruz e ... para justificação de faltas; d) Prestem falsas declarações com vista à participação do ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... do atuário responsável e do revisor oficial de contas elaborados no âmbito das respetivas ... ção ou esclarecimento para com o público em geral ou para com os associados, participantes ... ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto; m) O exercício de cargos ... foi obtido por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos determina que a ... pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa ...
  • Acórdão nº 01089/16.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I. O princípio do inquisitório, previsto no artigo 58.º da LGT e aplicável ao procedimento inspetivo por força do artigo 6.º do RCPITA, postula que a administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido. II. Este princípio fundamenta-se

    ... prova documental, testemunhal e as declarações da parte carreada para os autos, nem poderia ... reforçada pelo facto de estarmos perante declarações proferidas pelo administrador, ... sociedade, sido aposto com base no plano oficial de contabilidade, por ser o que melhor se ... , ora Recorrida, com um concurso público que viria a ser adjudicado, tendo como objectivo ... se vem chamando de “facturas falsas”, isto é, a contabilidade considera (e trata ...
  • Regulamento n.º 693/2016
    ... n.º 75/5013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ... Artigo 4.º Falsas declarações e declarações incorretas 1 - Sem ... são os únicos responsáveis perante o Município de Terras de Bouro pelo deficiente ... devidamente identificados com matrícula oficial, a qual passa a constar na ficha de solicitação ...
  • Acórdão nº 00335/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
    ... parte da impugnante: mais uma vez estamos perante um documento que, do seu conspecto, nada ... , como sejam a falta de entrega das declarações periódicas de elementos de 2004 e 2005, a falta ... , como sócio, gerente ou técnico oficial de contas, movimentando os meios financeiros que ... »*O Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se pela ... de vulgarmente chamadas “facturas falsas”- de acordo com o nº 3 doart.19º, do Código ...
  • Edital n.º 794/2021
    ... Câmara Municipal de Cantanhede, torna público" que, a Assembleia Municipal de Cantanhede na sess\xC3" ... e que tenham a sua situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizadas, ... apoios a atribuir, apresentem as declarações de não dívida para com as Finanças e/ou ... falsas declarações; c) Se encontrem impedidas de ... fatores: a) Nível de Competição: Oficial (Associação Distrital ou Federação)/Não ...
  • Edital n.º 577/2020
    ... Câmara Municipal de Cantanhede, torna público" que, a Assembleia Municipal de Cantanhede na sess\xC3" ... e que tenham a sua situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizadas, ... apoios a atribuir, apresentem as declarações de não dívida para com as Finanças e/ou ... falsas declarações; c) Se encontrem impedidas de ... fatores: a) Nível de Competição: Oficial (Associação Distrital ou Federação)/Não ...
  • Regulamento n.º 705/2022
    ... Faz público que por deliberação da Assembleia Municipal de ... lugares públicos de estilo e no portal oficial do Município (www.cm-vnpaiva.pt) ... 6 de julho ... de 12 de setembro, retificada pelas Declarações de ... Retificação n.os ... 46-C/2013, de 1 de ... 5 — Perante a apresentação de despesas referentes a bens ou ... Disposições finais ... Artigo 19.º ... Falsas declarações ... 1 — As ...
  • Regulamento n.º 623/2016
    ... âmara Municipal da Ribeira Grande,Torna público, que nos termos e para efeitos do disposto no ... , através da sua publicação na página oficial da Câmara em www.cm-ribeiragrande.pt, pelo ... ;e) Tenham a sua situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizadas;f) ... , da veracidade de todas as declarações prestadas na instrução do processo;i) Documento ... Contratos-programa;b) A apresentação de falsas declarações.2 - A verificação de qualquer uma ...
  • Aviso n.º 12426/2020
    ... Entidades de Reconhecido Interesse Público do Concelho da Guarda. Carlos Alberto Chaves ... - Alcançar uma inclusão social positiva perante os cidadãos cuja história de vida os coloca em ... Falsas Declarações As IPSS que, dolosamente, prestem ... ório depois de publicado em jornal oficial, nos termos do artigo 139.º do Código de ...
  • Aviso n.º 6803/2021
    ... de Água e Saneamento da Maia, faz público que: 1 - De acordo com artigo 41.º da Lei n.º ... de honra, a situação em que se encontra perante os mesmos.9.2 - Requisitos específicos: curso ... declarações que efetuou sob compromisso de honra e dos ... na sua candidatura.10.4 - Eventuais falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ... da Proteção de Dados 2016/679 - Jornal Oficial da União Europeia - L119 de 4 de maio de 2016.O ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... de Novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 74, de 15 de Março de ... será o único interlocutor responsável perante a entidade adjudicante. Cláusula 6.ª ... pleno conhecimento que a prestação de falsas declarações implicará todas as consequências ...
  • Regulamento n.º 899/2021
    ... Câmara Municipal de Santa Cruz, torna público ... que, por deliberação da Assembleia ... Não estamos, por isso, perante um programa que vise criar postos de trabalho ... O Programa será publicitado na página oficial da Internet do Município de Santa Cruz e ... d) Prestem falsas declarações com vista à participação do ...
  • Regulamento n.º 74/2017
    ... da Câmara Municipal da Batalha, torna público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo ... Municipal Digital, publicado no site oficial do Município da Batalha, em ... ; c) Possuir a sua situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social; d) Ter os ... Artigo 47.º Falsas ... Artigo 47.º Falsas declarações ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... liberdades fundamentais ou o interesse público, permita prevenir e reprimir práticas ilícitas ... seus direitos não poderá invocá-los perante um terceiro que, de boa-fé, durante o período ... em Portugal e não sendo agente oficial da propriedade industrial, advogado ou ... ao processo quaisquer documentos ou declarações. 9 - No caso previsto no número anterior e com ... por aquelas que forem decretadas contra as falsas indicações de proveniência, independentemente ...
  • Aviso n.º 8503/2020
    ... Câmara Municipal de São Vicente, torna público, no uso de competências próprias, definidas na ... estará disponível na página oficial deste Município em www.cm-saovicente.pt e será ... Perante este cenário de calamidade pública, precedido ... , consoante o respetivo regime, declarações mensais de remunerações (DMR) e declarações ... houver lugar em virtude da prestação de falsas declarações: a) A falta do efetivo ...
  • Regulamento n.º 236/2022
    ... a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos ... ção não regularizada do beneficiário perante a administração ... fiscal e a segurança ... , e ainda certificadas por revisor oficial de contas quando ... legalmente necessário, o ... e) Falsas declarações, nomeadamente sobre a data do ... não pode exceder os limites do apoio público ... estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º do ...

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