falsas declarações perante oficial publico

1408 resultados para falsas declarações perante oficial publico

  • Aviso n.º 17942/2021
    ... , de 30/04, na redação atual, torna-se público que, após aprovação da Câmara Municipal de ... de honra, a situação em que se encontra perante os mesmos.8 - Habilitação literária ... ários e workshops frequentados;c) Declarações comprovativas da sua experiência profissional ... ser acompanhados da respetiva tradução oficial" e, quanto ao certificado de habilitações, dever\xC3" ... que descreveu no seu CV.9.6 - Eventuais falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... Joaquim Paulo de Sousa Pereira: Faz público, no uso das competências que lhe são ... o direito de reclamar, por qualquer meio, perante" a entidade gestora, contra qualquer ato ou omiss\xC3" ... , acompanhado da respetiva justificação oficial, designadamente documento médico, da entidade ... Artigo E-5/8.º Falsas declarações 1 — Sem prejuízo de outras ...
  • Aviso n.º 7566/2017
    ... ção de relação jurídica de emprego público", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... de honra da situação precisa, perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, ... (experiência profissional);15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ... 36.º, da Portaria, bem como no site oficial do Município.20 - Posicionamento Remuneratório: ...
  • Aviso n.º 6514/2018
    ... ção de relação jurídica de emprego público", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... de honra da situação precisa, perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, ... (experiência profissional).15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ... 36.º, da Portaria, bem como no site oficial do Município.20 - Posicionamento Remuneratório: ...
  • Acórdão nº 01315/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    1. Desde que organizada de acordo com as exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. 2. Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. 3. Estando em causa indícios de facturação...

    ... elaborados os seguintes autos de declarações, que constam de fls. 47 a 52 do PA ( seguindo-se ... F) O Impugnante, bem como o seu técnico oficial de contas, verificavam anualmente e aquando da ... iniciativa de declarar, por instrumento público, que todos os negócios efectuados com o ... constantes das alegadas “facturas falsas” no sentido de apurar quem se apresentou ao ... falsidade, vinham emitir declaração, perante notário, assumindo a veracidade das ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... ário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do Ministério Público A ... -Geral da República são impugnáveis perante o Supremo Tribunal Administrativo. Artigo 20.º ... à emissão e ao controlo das declarações de rendimentos e património dos magistrados do ... ública para valerem como interpretação oficial, perante os respetivos serviços, das matérias ... falsos; h) A prestação de informações falsas relativas à carreira profissional ou ao ...
  • Aviso n.º 22168/2022
    ... de Ansiães, torna público que a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, ... outrem, nem se encontre em instituição, oficial ... ou particular, ou em situação de ... 1 — Sempre que das declarações constantes do formulário e dos documentos ... estar ciente de que a prestação de falsas declarações sobre qualquer dos factos sujeitos ...
  • Acórdão nº 14/18.4 BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - Os indícios mencionados em I. têm de ser analisados de forma conexa e não isoladamente. III - Em sede de ação inspetiva, não devem ser utilizados dados bancários coligidos na sequência de derrogação do...

    ... ência de indícios sérios de que sejam falsas as operações tituladas ... D. A presente ... presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da ... oficial de contas encarregue da contabilidade da D ... , ... ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código ... reunido indícios suficientes de se estar perante uma situação de utilização de faturas falsas? ...
  • Aviso n.º 20352/2023
    ... Torna-se público que a Assembleia Municipal de Barcelos, em ... outros, quando estamos perante a necessidade de deslocações de curta e média ... oficial do Município de Barcelos, no sítio da internet ... h) As falsas declarações nos documentos apresentados no ...
  • Regulamento n.º 231/2018
    ... da Câmara Municipal da Batalha, torna público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo ... Municipal Digital, publicado no site oficial do Município da Batalha, em ... , procedam à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação ... legalmente obrigado à sua apresentação perante a Administração Fiscal; f) No caso dos ...
  • Aviso n.º 12164/2018
    ... ção de relação jurídica de emprego público", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... de honra da situação precisa, perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, ... (experiência profissional).14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ... 36.º, da Portaria, bem como no site oficial do Município.19 - Posicionamento Remuneratório: ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
    ... AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT ... sobre a identificação, registo ou declarações de produtos da pesca e da aquicultura em ... ável; d ) A coação, a falsificação, as falsas declarações, a simulação ou outro meio ... 3 - O depósito é prestado perante a autoridade autuante e destina-se a garantir o ... ção ou por outros motivos de interesse público. I SÉRIE Nº 57 TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL ...
  • Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...

    ... de mercadorias suportadas em "facturas falsas" e as vendas evidenciadas contabilisticamente e ... foi notificada na pessoa do Técnico Oficial de Contas da nota de diligência n.ºNDD2……., ... ício de 2005 1.1.1 - Em sede de IRC – Perante os concretos indícios de que as operações são ... de IRC tem entregue as suas declarações fiscais ... 3.3.2 - Em sede de Imposto sobre o ... termos nos Serviços do Ministério Público de Torres Vedras o processo de inquérito n.º ...
  • Regulamento n.º 461/2017
    ... Valença, Cristelo-Côvo e Arão, torna público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo ... da Senhora da Cabeça, publicado no site oficial da União das Freguesias de Valença, ... da Doca de Recreio são responsáveis perante terceiros, nos termos gerais do direito, pelos ... Artigo 5.º Falsas declarações Sem prejuízo de outras ...
  • Acórdão nº 443/12.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2014

    I – Embora seja admissível a existência de apenas um indício, desde que veemente e categórico, na ausência de “prova direta” a prova sobre os factos deverá, por regra, alcançar-se através da ponderação conjunta de elementos probatórios que permitam excluir qualquer outra explicação lógica e plausível. Os factos indiciadores devem ser plurais, independentes, contemporâneos do...

    ... Público, por intermédio do Exmº Procurador da ... ítica os seguintes meios de prova: declarações do arguido; declarações dos assistentes Arminda ... êm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei ... XI - A circunstância de o tribunal ... , à prossecução do interesse oficial na perseguição e punição dos criminosos ... , quer ao nível substantivo autónomo das falsas declarações, quer ao nível dos direitos ...
  • Acórdão nº 685/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    São indícios sérios de facturação falsa os que resultam da falta de consistência dos emitentes conciliados com a falta de elementos relativos ao circuito económico, financeiro e documental das transações em causa. A liquidação de juros compensatórios é concomitante e acessória da liquidação do imposto, pelo que a aferição dos requisitos formais de validade da mesma não pode ser autonomizada da...

    ... material e a prossecução do interesse público; o) Era, pois, sobre si que recaía o dever de ... sequer, que as facturas alegadamente falsas descobertas por órgão de polícia criminal ... e obtidos através das próprias declarações dos sujeitos passivos (Vide Anexo n.º 37). // ... , tinha sido notificado o técnico oficial de contas de constante do cadastro do sujeito ... levados a crer que nos encontramos perante uma empresa que "fazia de tudo". Mas o "fazer de ...
  • Regulamento n.º 704/2023
    ... a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos ... espaço de acesso ao público com venda de bilhetes e que se prolongue pelo ... ção não regularizada do beneficiário perante a administração ... fiscal e a segurança ... , e ainda certificadas por revisor oficial de contas quando ... legalmente necessário, o ... e) Falsas declarações, nomeadamente sobre a data do ...
  • Regulamento n.º 363/2022
    ... da Câmara Municipal de Vagos, torna público, ... para efeitos do disposto na alínea t), do ... participar perante uma situação de conflito de interesses; ... b) ... a) Ações de caráter oficial; ... b) Ações promovidas por estabelecimentos ... Artigo 22.º ... Falsas declarações ... As entidades que dolosamente ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... várias testemunhas, a sua maioria, declarações assinadas e remetidas pelas próprias testemunhas ... o Tribunal a quo realçou que estamos perante meras folhas manuscritas sem se saber a autoria ... de comprovarem tais factos por documento oficial reconhecido por entidade estrangeira como ordenou ... 12.2016, a requerimento do Ministério Público, ao qual se opuseram os arguidos, o tribunal ... ção, fornecem identidades e residências falsas -, concluindo o tribunal: «Nestes termos, não ...
  • Aviso n.º 8247/2017
    ... (doravante designada Portaria), torna-se público que, após aprovação da Câmara Municipal de ... , a situação em que se encontra perante os mesmos.7.2 - Requisito específico: ... ser acompanhados da respetiva tradução oficial" e, quanto ao certificado de habilitações, dever\xC3" ... declarações que efetuou sob compromisso de honra e dos tos que descreveu no seu CV.8.6 - Eventuais falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...
  • Regulamento n.º 203/2023
    ... Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do ... ) Devem também ser apresentadas declarações pelo I.S.S.S. relativas a Subsídios de ... falsas declarações, quer do candidato e demais ... assinado perante o Oficial Público da Câmara Municipal de ...
  • Regulamento n.º 905/2021
    ... da Câmara Municipal de Coruche, faz público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 1 de ... O Regulamento está para consulta no site oficial da Câmara Municipal em http://www.cm-coruche.pt ... , entidades que tenham qualquer dívida perante o Município de Coruche. Artigo 3.º Formas de ... Artigo 21.º Falsas declarações As falsas declarações são ...
  • Acórdão nº 1216/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...

    ... oficial italiano que registou o seu pedido na acreditou ... * O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e ... G) Em 22/05/2019 o A. prestou declarações sobre o seu pedido de protecção internacional, ... fortes indícios da prática do crime de falsas declarações, previsto e punido no artigo 383.º ... Requerente de proteção internacional perante as autoridades nacionais portuguesas e italianas ...
  • Regulamento n.º 236/2018
    ... público, nos termos e para efeitos das disposições ... ;d) Possuam a sua situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o ... presente Regulamento.2 - A prestação de falsas" declarações e/ou a inobservância das disposiç\xC3" ... oficial ...
  • Aviso n.º 4641/2019
    ... (doravante designada Portaria), torna-se público que, após aprovação da Câmara Municipal de ... de honra, a situação em que se encontra perante os mesmos.8.2 - Requisitos específicos:a) ... ser acompanhados da respetiva tradução oficial" e, quanto ao certificado de habilitações, dever\xC3" ... declarações que efetuou sob compromisso de honra e dos tos que descreveu no seu CV.9.6 - Eventuais falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...

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