falsas declarações perante oficial publico
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Aviso n.º 12234/2017
... Câmara Municipal de Campo Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º ... ção da sua qualidade, em laboratório oficial. Artigo 58.º Cores e revestimentos das fachadas ... ou a composição do bem, a prestação de falsas declarações, a falsificação de documentos ou ... no concelho; b) Situação fiscal e perante a segurança social regularizada; c) Relatório ...
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Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...
... de se poder considerar estarmos perante a livre convicção do julgador, relativamente ao ... ª A Administração Tributária considerou FALSAS as Compras de mercadorias, (mas não ... *1.3. Parecer do Ministério Público A Exm.ª Magistrada do Ministério Público ... de IRC tem entregue as suas declarações fiscais, tendo declarado os seguintes resultados ... importa ainda referir que o seu Técnico Oficial de Contas, Senhor A………. foi ouvido, no dia ... -
Edital n.º 1367/2023
... Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... rizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social; ... estipulado; ... c) Prestem falsas declarações, tanto por inexatidão como por ... Município da Horta, bem como na página oficial da ... Internet da Câmara Municipal da Horta ...
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Regulamento n.º 184/2019
... 8.º do presente Regulamento: a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos ... ção não regularizada do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, ... , e ainda certificadas por revisor oficial de contas quando legalmente necessário, o prazo ... a título de apoio financeiro; e) Falsas declarações, nomeadamente sobre a data do ... exceder os limites de apoio financeiro público estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º do ...
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Regulamento n.º 184/2019
... 8.º do presente Regulamento: a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos ... ção não regularizada do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, ... , e ainda certificadas por revisor oficial de contas quando legalmente necessário, o prazo ... a título de apoio financeiro; e) Falsas declarações, nomeadamente sobre a data do ... exceder os limites de apoio financeiro público estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Evita-se desta forma o duplo controlo público que se exigia às empresas através da ... declarações prestadas com vista à constituição daquela, ... ão de fiscalização, se o houver, quer perante notário ou conservador. 4 - O gerente ou ... uma comissão de auditoria, e revisor oficial de contas; c) Conselho de administração ... Artigo 519.º Informações falsas 1 - Aquele que, estando nos termos deste ...
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Regulamento n.º 529/2020
... , prevista no artigo 8.º: a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos ... ção não regularizada do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, ... , e ainda certificadas por revisor oficial de contas quando legalmente necessário, o prazo ... a título de apoio financeiro; e) Falsas declarações, nomeadamente sobre a data do ... exceder os limites de apoio financeiro público estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º do ...
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Edital n.º 1283/2021
... da Câmara Municipal de Alcanena, torna público ... que a Assembleia Municipal de Alcanena, na ... à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação ... através da inserção de aviso no site oficial do Município de Alcanena, onde se estabele- ... 1 — O arrendatário presta perante" a Câmara Municipal de Alcanena, a título de cau\xC3" ...
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Regulamento n.º 198/2021
... , prevista no artigo 8.º: a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos ... ção não regularizada do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, ... , e ainda certificadas por revisor oficial de contas quando legalmente necessário, o prazo ... a título de apoio financeiro; e) Falsas declarações, nomeadamente sobre a data do ... exceder os limites de apoio financeiro público estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º do ...
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Regulamento n.º 806/2019
... Procedimento Administrativo, torna - se público que, por deliberação tomada pela Assembleia ... tendo completado o 12.º ano, no ensino oficial, demonstrou ter aproveitamento escolar excecional ... pelo Presidente da Câmara Municipal, perante os candidatos empatados e/ou seus representantes ... fora do prazo estabelecido; d) Prestar falsas declarações, tanto por inexatidão como por ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... da Câmara Municipal da Golegã, torna público que, a Assembleia Municipal de Golegã, na sua ... ou recusado um fogo municipal; d ) As falsas declarações implicam a exclusão do ... 4 — Na verificação oficial das falsas declarações, o Júri decidirá a ... , quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 4 — Caso não seja cumprida ...
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Edital n.º 461/2021
... da Câmara Municipal de Alcanena, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo ... , proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação ... através da inserção de aviso no site oficial do Município de Alcanena, onde se estabelecerá ... 43.º Caução 1 - O arrendatário presta perante" a Câmara Municipal de Alcanena, a título de cau\xC3" ...
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Regulamento n.º 1171/2023
... da Câmara Municipal de Amares, torna público que a ... Assembleia Municipal de Amares na sua ... anexo, poderá ser consultado na página oficial deste Município em ... www.cm-amares.pt ... 10 ... perante, respetivamente, a adminis- ... tração fiscal e ... Artigo 11.º ... Falsas declarações ... A comprovada prestação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/99 . Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
... Artigo 25.º Obrigações de serviço público ... Artigo 26.º Licenças por utilização do ... h) Apresentar declarações de compromisso, nos termos do anexo II ao ... colectivas com situação regularizada perante o fisco e a segurança social e ... cujos ... contabilidade segundo o Plano Oficial" de Contabilidade e efectuar uma rigorosa separaç\xC3" ... 16 de 22 ... e) A prestação de falsas declarações, no âmbito do processo de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... e o ambiente, a gestão do espaço público, a intervenção municipal no exercício de ... atividade do Centro Municipal de Recolha Oficial de Animais de Companhia. Relativamente às normas ... 1 m3 para as quais a AGERE poderá, perante solicitações nesse sentido, analisadas caso a ... modelos de requerimentos e declarações; f) Os documentos que acompanham obrigatoriamente ... nocivos à saúde pública; n) Prestar falsas declarações ou informações sobre a ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ao ponto de dar como assente estar-se perante facturas falsas quando dos autos não decorre ... , se refere ao aqui Recorrente (Técnico Oficial de Contas) sendo que, do ponto 34. a 37., não ... declarações fiscais que foram e as que não foram ... e contrariando o parecer do Ministério Público junto do TCA ... Trata-se de matéria de ...
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Regulamento n.º 77/2018
... Faz público que a Assembleia Municipal da Covilhã, em ... encontra-se disponível na página oficial da Câmara Municipal na internet no endereço ... Artigo 12.º Prova de declarações 1 - Para efeito da apreciação do pedido ... 2 - As falsas declarações, quer do candidato e demais ... édio, sob pena de se tornar responsável, perante os demais moradores, por todos os danos ...
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Acórdão nº 0739/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I - As entidades adjudicantes podem fixar os requisitos mínimos de capacidade, designadamente de capacidade técnica, que estimem indispensáveis para a boa execução do objecto do contrato, sendo certo que a lista do artigo 165.º do CCP é apenas exemplificativa. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do CCP, os “requisitos mínimos de capacidade técnica (…) devem ser adequados à...
... ínea B) ainda relevante para o mercado público da segurança privada, sendo os nossos tribunais ... de empresas concorrentes pelo que estamos perante comportamentos que podem ser qualificados como ... XXXIV - As declarações que os candidatos devem apresentar nos termos do ... lotes em que foi admitida porque «cometeu falsas declarações»; XLIV - O que, para além de ... , aberto por anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 16/11/2013, com o nº ... -
Aviso n.º 9635/2016
... da Câmara Municipal de Vila Real, torna público, que a Assembleia Municipal na sua sessão ... Diário da República ou na publicação oficial da entidade pública, num jornal de circulação ... ; c) Certificados, relatórios ou declarações das entidades fiscalizadoras, concessionárias ou ... és do seu diretor responde diretamente perante o Município, no que respeita ao âmbito do seu ... venda e do horário autorizado; j) Prestar falsas declarações ou informações sobre a ...
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Regulamento n.º 347/2018
... 8.º do presente Regulamento: a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos ... ção não regularizada do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, ... a título de apoio financeiro; e) Falsas declarações, nomeadamente sobre a data do ... exceder os limites de apoio financeiro público estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º do ... cinematográficos com países de língua oficial portuguesa. 2.2 - São admissíveis os projetos ...
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Regulamento n.º 347/2018
... 8.º do presente Regulamento: a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos ... ção não regularizada do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, ... a título de apoio financeiro; e) Falsas declarações, nomeadamente sobre a data do ... exceder os limites de apoio financeiro público estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º do ... cinematográficos com países de língua oficial portuguesa. 2.2 - São admissíveis os projetos ...
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Acórdão nº 39/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021
I. O Recorrido declarou que o jogador n.º 13 do GD de A... olhou fixamente para ele “quando preparou e pontapeou a bola”, o que não corresponde à verdade e não podia ter sido por ele percepcionado, dado que tais factos não ocorreram. II. Pelo que prestou falsas declarações aquando dos esclarecimentos complementares sobre os factos que levaram à exibição do cartão vermelho ao jogador
... á a sanção ao Recorrido por ter prestado falsas declarações ao afirmar, "Quando questionado ... ção, em relatório relativo a jogo oficial por si elaborado, dos factos ocorridos no jogo ou ... que desempenham, levam a cabo um poder público de garante da disciplina e do cumprimento dos ... Há, assim, que decidir, perante o alegado nas conclusões de recurso, se: - se é ... -
Regulamento n.º 252/2021
... da Câmara Municipal da Batalha, torna público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo ... , devidamente publicitado no site oficial do Município da Batalha, em ... , ter a situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e ... ; num ou noutro caso, as declarações devem ser acompanhadas de balancete das contas, ... Artigo 11.º Falsas declarações As falsas declarações e o ...
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Regulamento n.º 171/2017
... da Câmara Municipal de Amarante: Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... Assim, perante estas alterações substantivas e no uso das ... de exclusão, atualizarem as suas declarações, com vista a verificar se se mantêm as ... c) Prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, ... é publicitado na página eletrónica oficial do Município de Amarante, nos jornais de maior ...
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Aviso n.º 5187/2024/2
... n.º 5187/2024/2 Sumário: Torna-se público o Regulamento de Atribuição de Subsídios e ... ção em plenas funções representam, perante" o Município de Tabuaço, as respetivas associa\xC3" ... ordem indicada: a ) Ações de caráter oficial; b ) Ações promovidas por estabelecimentos de ... Artigo21.º Falsas ... Artigo21.º Falsas declarações ...