falsas declarações perante oficial publico
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Acórdão nº 10589/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
1 - Constando de um contrato de arrendamento que «a casa arrendada se destina a depósito de móveis», tanto se pode tratar, em abstracto, de um contrato para «outra aplicação lícita do prédio» como de um arrendamento comercial, tudo dependendo do fim desse contrato. 2 - O arrendamento será comercial quando tenha sido tomado para fins directamente relacionados com uma actividade comercial,...
... , em loja ao nível da rua, aberta ao público, e com placa antiga que identifica "António ... ça de casal, presta as seguintes declarações ... Que, no dia dezoito de Agosto do ano dois ... incorre nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... de administração não podem fazer declarações ou comentários sobre processos em curso ou ... h) Prestação de falsas declarações no processo de designação ou na ... dois vogais, sendo um dos vogais revisor oficial ... de contas ... 2 - O fiscal único é revisor ... entidades reguladoras devem apresentar-se perante ...
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Acórdão nº 2251/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I- Revogada em 30 de Janeiro de 1980 a procuração que a A. conferira ao marido, separados de pessoas e bens desde 11 de Março de 1985, a venda de imóveis, integrativos do património comum do casal, ocorrida em Janeiro de 1997, actuando o réu marido como procurador da A, deve ser anulada parcialmente nos termos conjugados dos artigos 892., 902.º do Código Civil uma vez que o vendedor não dispunha...
... em comunhão geral (cometendo um crime de falsas declarações - art.º 97º do Código do ... Vão os autos com Vista ao Ministério Público para promover o que se lhe oferecer sobre a ... áveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em prejuízo ... -
Acórdão nº 00274/11.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I) – O âmbito do dever de execução determina-se em função das razões que motivaram a anulação, pelo que se anterior julgado anulatório apenas teve motivo na preterição de audiência prévia, ao acto renovado não está vedada uma pronúncia diferente.* * Sumário elaborado pelo relator
... em primeiro lugar no âmbito do concurso público para a instalação de uma nova farmácia no ... É, assim, inquestionável que estamos perante um ato de conteúdo vinculado – uma vez ... aqueles documentos se deveram a declarações da própria candidata, efetuadas, inclusivamente, perante oficial público e sob a cominação da prática do crime de falsas declarações, não se vislumbra em que medida ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , melhor se satisfaz o interesse público da preservação do bom funcionamento do mercado ... tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que ... dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por ... as negociações, sendo tais declarações juntas ao processo. 8 - As negociações ... do processo de insolvência, informações falsas" ou incompletas sobre as suas circunstâncias econ\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 9.º Obrigações de serviço público ... Artigo 10.º Rede Elétrica de Serviço ... pedidos, declarações e comunicações previstos no presente ... na sua redação atual ... 6 - Perante a verificação da adesão do notificando ou do ... lugar nos termos da lei, a prestação de falsas declarações pelo ... cliente final relativas ... publicação no Jornal Oficial da União Europeia ... 2 - Para que possa ser ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... rede elétrica de serviço público (RESP), em linha com o interesse público da ... submissão eletrónica dos pedidos, declarações e comunicações previstos no presente ... sua redação atual ... 6 — Perante a verificação da adesão do notificando ou do ... prestação de falsas declarações pelo cliente final relativas aos ... e promover a sua publicação no Jornal Oficial da ... União Europeia ... N.º 10 14 de ...
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Lei n.º 27-A/2020
... por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, ... Artigo 311.º Centros de recolha oficial" de animais, apoio à esterilização e à promoç\xC3" ... no número anterior, que foram prestadas falsas declarações ou que exista erro na declaração ... ; c) [ ... ]; d) Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a ...
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Lei n.º 13/2023
... ício outorgado por entidade ou serviço público, ... designadamente de natureza fiscal ou ... g) Sítio oficial na Internet do Estado de acolhimento, criado nos ... e de admissão na empresa, situação perante a segurança social, profissão, ... categoria, ... em conta as declarações que tenham sido colhidas no âmbito do processo ... i) Falsas ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... público» - introduzida de forma a acompanhar o ... úncio náo tenha sido publicado no Jornal Oficial da Uniáo Europeia, bem como nos procedimentos de ... sáo solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutençáo da ... habilitaçáo ou a prestaçáo culposa de falsas declaraçóes determina a caducidade da ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... a acusação deduzida pelo Ministério Público e pela assistente e, consequentemente: a) ... justificada por as imputações falsas e caluniosas terem sido formuladas com o ... Acresce que ainda que se estivesse perante o exercício de um interesse que devesse ser ... , bem como a gravação das declarações para memória futura, prestadas pelo menor» ... ícia Guimarães defendeu a consagração oficial da indemnização como pena privada, para evitar ...
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Acórdão nº 00274/11.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...
... dos candidatos admitidos ao concurso público" para instalação duma farmácia no lugar de SA. \xE2" ... bem referiu o douto Tribunal a quo, «Perante a ausência de prova dos factos que acabamos de ... aqueles documentos se deveram a declarações da própria candidata, efetuadas, inclusivamente, perante oficial público e sob a cominação da prática do crime de falsas declarações, não se vislumbra em que medida ... -
Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...
... , a Recorrente emitiu duas declarações de venda, uma no valor de €8.000,00 e outra no ... o depoimento prestado por este fornecedor perante a PJ, não tendo elencado indícios internos ... referiu que “as declarações são falsas”, no entanto, que tinha vendido da sua esfera ... ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código ... serviços de contabilidade como técnico oficial de contas, na Impugnante. Mantendo as funções ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Evita-se desta forma o duplo controlo público" que ... se exigia às empresas através da imposi\xC3" ... declarações pres- ... tadas com vista à constituição ... ão de fiscalização, se o houver, quer perante notá- ... rio ou conservador ... 4 — O ... uma comissão de auditoria, e revisor oficial de ... c) Conselho de administração executivo, ... Artigo 519.o ... Informações falsas ... 1 — Aquele que, estando nos termos deste ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ítulo XV Fiscalização pelo Ministério Público ... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação ... oficial de contas ... Artigo 417.º (Nomeação judicial ... Artigo 519.º Informações falsas ... Artigo 519.º-A Apresentação de contas ... declarações negociais rege-se pelas disposições aplicáveis ... da responsabilidade pessoal e solidária perante terceiros que, segundo a lei, eventualmente lhes ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... ço Federal de Justiça - Ministério Publico de Zurique) com vista à Extradição de TGK ... TGK., com as alegações falsas acima mencionadas, perseguiu através de um ... presente caso, uma vez que não estamos perante" crimes do catálogo constante do nº 2 do artº 2\xC2" ... do Serious Fraud Office (departamento oficial no Reino Unido de combate ao crime financeiro) e ... requerido teve-se em conta as suas declarações ... No que concerne ao não provado resulta da ... -
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... termos nos Serviços do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, em que é ... TRPRT, ocorrido entre a assistente e uma oficial" de justiça do Tribunal de ... , às expressões \xE2\x80" ... respeitante aos 24m 29ss das suas declarações, o arguido AA afirmou: “E então, junto do ... e que, com ela, desconsiderava-a perante terceiros, o que quis e conseguiu ... Dizendo ... as afirmações do Arguido, para além de falsas e inverosímeis, são ilícitas, como adiante ... -
Edital n.º 558/2021
... âmara Municipal da Ribeira Grande,Torna público, conforme determina o artigo 56.º da Lei n.º ... através da sua publicação na página oficial da Câmara em www.cm-ribeiragrande.pt, pelo ... e medidas aplicadas ao abrigo das declarações de Estado de Emergência, de Calamidade e de ... se esgotou no decurso do ano de 2020, perante os seus pressupostos de aplicação. No entanto, ... público.Artigo 9.ºFalsas declaraçõesAs falsas declarações e o incumprimento de quaisquer ...
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Portaria n.º 255/2001, de 24 de Março de 2001
... diferentes, num total de investimento público de 3 030 000 contos, que beneficiou 14 produtoras ... o modelo estabelecido pelo ICAM; h) Declarações comprovativas da regular situação do requerente perante a administração fiscal e a segurança social ... produção, assinadas por um técnico oficial de contas devidamente credenciado, bem como a ... Artigo 28.º Falsas ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... dos contratos entre entidades do setor público, abrangendo outras formas de cooperação entre ... , isto é, sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; a previsão de que o valor de ... de obras públicas, ou nas declarações emitidas pelo Instituto dos Mercados Públicos, ... ção que assiste ao dono da obra perante esses terceiros até ao limite do montante que ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... meio de garantia dos particulares perante a demora administrativa; Substituição da ... de arquitectura; Submissão a inquérito público dos projectos de regulamentos camarários, ... 5 - As declarações de responsabilidade dos autores dos projectos das ... ção dos técnicos A qualificação oficial a exigir aos técnicos autores de projectos e aos ... Artigo56.°-A Falsas declarações ou informações dos técnicos e ...
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Aviso n.º 7140/2019
... ção democrática na vida coletiva."Perante a realidade social que se vive no presente, o ... ícipes que frequentem o ensino superior público, residentes no concelho de Mealhada, em ... , nem se encontre em instituição, oficial ou particular, ou em situação de colocação ... não tenha efetuado nenhuma das declarações atrás assinaladas, deverá apresentar ... falsas declarações, tanto por inexatidão como por ...
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Acórdão nº 38/16.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2017
I - Do quadro normativo aplicável, da reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta que a apreciação da declaração incriminatória de co-arguido, aferida sempre em concreto e à luz do princípio da livre apreciação das provas, justifica cuidados especiais que devem passar por uma procura de corroboração. II - Por corroboração entende-se o apoio em elementos exteriores à co-arguição (
... decisão diferente da recorrida as declarações dos inspetores tributários AA e SC assim como as ... da existência comprovada de facturas falsas" as mesmas não podem ser oponíveis ao arguido, n\xC3" ... de que vem acusado.” O Ministério Público respondeu ao recurso dizendo dever haver lugar a ... experiência neste domínio, estávamos perante um caso de «facturas falsas», por, brevitatis ... A então Técnica Oficial ... -
Regulamento n.º 942/2020
... prossecução efetiva de um investimento público intenso, espacial e funcionalmente equilibrado, ... de acesso ao concurso, que prestem falsas declarações ou não entreguem, dentro do prazo ... a criação de confiança no público perante a ação da administração pública, atuando com ... , perante mim, ... , exercendo funções de Oficial" Pública do Município da Soure, conforme designa\xC3" ...
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Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... Técnico Oficial de Contas da Impugnante cujo depoimento se ... a vista do Magistrado do Ministério Público que emitiu parecer no sentido de não ser ... de IRC tem entregue as suas declarações fiscais, tendo declarado os seguintes resultados ... são falsas (poderão excecionar-se desta qualificação os ... ões de euros num ano, possa comparecer perante a administração tributária e afirmar ou ...