falsas declarações perante oficial publico
1408 resultados para falsas declarações perante oficial publico
-
Acórdão nº 519/08.5TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... com João Alves e do Poente com caminho público, inscrita na matriz sob o artigo 2518 (parte)»; ... transmitente não tiver sido apresentado perante o serviço de registo. 3 - A inscrição prévia ... de oposição, exige a recolha de declarações de três testemunhas que confirmem as ... incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações, perante oficial público, se ...
-
Acórdão nº 2076/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013
1. Não existe um nexo de identidade jurídica entre certa associação – constituída em 1926 e que suportou, nos anos 50/62 do século passado um procedimento administrativo que, interpretado à luz dos parâmetros normativos então em vigor, culminou na respectiva extinção administrativa, consequente à recusa ministerial de aprovação dos estatutos e à ablação coerciva do seu património,...
... sido fundada em 26/05/26, com aprovação oficial do Governador Civil de Lisboa e reconhecida ...ês, representado pelo Ministério Público, contestou, arguindo as excepções de ... em 1998, invocando usucapião, com declarações falsas perante um oficial público, é mais que ... -
Acórdão nº 2834/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
- A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...
... despesa a cargo dos vendedores, a efetuar perante um terceiro e que não faz parte do preço. Caso ... artigo 348º do Código Penal se, perante oficial público, tiverem prestado falsas declarações, ... -
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... RELATÓRIO: Ao Magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO “afigurando-se ilegítima a excusa em causa, ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o ...ócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ... que, a 1ª e 3° denunciadas prestaram falsas" declarações perante oficial publico e falsifica\xC3"...
-
Regulamento n.º 78/2018
...âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2"...ção da sua qualidade, em laboratório oficial. Artigo 58.º Cores, acabamentos e revestimentos ... ou a composição do bem, a prestação de falsas declarações, a falsificação de documentos ou ... o direito de reclamar, por qualquer meio, perante a entidade gestora, contra qualquer ato ou ...
-
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... e em prejuízo de outrem, declarações falsas; 6. Nos actos de justificação há que ... de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista ... autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou em documento de cujo ... cartório, a outros serviços públicos perante os quais tenham de fazer fé e receber os que lhe ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...ência não era viável e fracassava perante a necessidade de resolução de casos mais ... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ...ão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores; Directiva n.º ... mobiliários que são objecto das declarações" de aceitação pelos destinatários for superior \xC3"...ência e segurança; c) Tiver prestado falsas declarações; d) Não sanar insuficiências e ...
-
Acórdão nº 387/08.7TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012
I - Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada. II - O critério legal que vincula esse poder discricionário assenta cumulativamente nos requisitos da “necessidade” e na “conveniência “, exigindo ainda a autonomia e a anterioridade da questão prejudicial...
I – RELATÓRIO: O Ministério Público deduziu acusação contra A.., B.., C.., D.. e ...e E.. declararam "que confirmam as declarações que antecedem, por serem inteiramente ... expressamente advertidos pelo Notário perante quem compareceram, de que incorreriam em ...ízo de outrem, prestassem declarações falsas. Tal advertência ficou a constar da escritura a ... prova plena dos factos atestados pelo oficial público (notário) que o lavrou com base na sua ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... antes da remessa destes ao Ministério Público no tribunal competente, aplica-se o disposto nos ... que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, ... - O trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante, ...-estudante cessam imediatamente em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que ... das regiões autónomas; d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar por ...
-
Lei n.º 18/2022
...declarações falsas no pedido de concessão do visto. 5 — . ...atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego, ... da sua denominação, ou instituição oficial que ministre. formação ou ensino profissionais ...devolutivo, perante os tribunais administrativos. Artigo 40.º. ...