falsas declarações perante oficial publico
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Acórdão nº 413/18.1T9VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021
As declarações prestadas pelo arguido como testemunha no âmbito de um outro processo e que constam de certidão dele extraída e junta aos autos, constituem acervo documental que pode e deve ser tido em conta como meio de prova, sujeito, naturalmente, ao princípio da livre apreciação da prova. Apesar de tais declarações terem sido confessórias dos factos imputados à mulher do arguido nesse outro...
... Perante o silêncio deste, é possível assacar ao ... medida, estaríamos perante caso de declarações de co-arguidos…” Sendo a questão: ... sua ordem, desde a rede de fornecimento público de energia até ao edifício da residência, ... , à prossecução do interesse oficial na perseguiçãoe punição dos criminosos ... , quer ao nível substantivo autónomo das falsas declarações, quer ao nível dos direitos ... -
Regulamento n.º 282/2023
... e atividades, a que subjaz interesse público" municipal, ... nos termos previstos no artigo 33.\xC2" ... concessionário exclusivo privado e oficial da marca ou oficina de reparação automóvel; ... f) A situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal do Estado; ... g) A ... de honra, quanto à veracidade das declarações prestadas e dos documentos juntos, por quem ... penal aplicável, a prestação de falsas informações e declarações ou a entrega de ...
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Lei n.º 67/2019
... de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ... no aviso de abertura do concurso, perante um júri com a seguinte composição: a) ... , hora e local para a prestação de declarações do queixoso. Artigo 125.º Tramitação e prazo ... 1 - Os magistrados judiciais em missão oficial, em representação do Conselho Superior da ... falsos; h) A prestação de informações falsas relativas à carreira profissional ou ao ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... liberdades fundamentais ou o interesse público, permita prevenir e reprimir práticas ilícitas ... seus direitos não poderá invocá-los perante um terceiro que, de boa-fé, durante o período ... em Portugal e não sendo agente oficial da propriedade industrial, advogado ou ... ao processo quaisquer documentos ou declarações. 9 - No caso previsto no número anterior e com ... por aquelas que forem decretadas contra as falsas indicações de proveniência, independentemente ...
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Aviso n.º 4587/2021
... reunião de 7 de dezembro de 2017, faz público que:1 - De acordo com o artigo 41.º da Lei n.º ... de honra, a situação em que se encontra perante os mesmos.9.2 - Requisitos específicos: curso ... declarações que efetuou sob compromisso de honra e dos ... na sua candidatura.10.4 - Eventuais falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ... da Proteção de Dados - RGPD: Jornal Oficial da União Europeia - L119 de 4 de maio de 2016; ...
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Regulamento n.º 414/2024
... , prevista no artigo9.º: a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos ... em qualquer espaço de acesso ao público com venda de bilhetes e que se prolongue pelo ... ção não regularizada do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, ... , e ainda certificadas por revisor oficial de contas quando legalmente necessário, o ... a título de apoio financeiro; e) Falsas declarações, nomeadamente sobre a data do ...
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Portaria n.º 490/2018
... de cálculo da intensidade do apoio público. 5 - O Fundo financia ou cofinancia ações de ... a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; ... não pode beneficiar de reconhecimento oficial ao abrigo de tratados internacionais, mas há ... Falsas ... Artigo 20.º Falsas declarações ...
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Portaria n.º 490/2018
... de cálculo da intensidade do apoio público. 5 - O Fundo financia ou cofinancia ações de ... a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; ... não pode beneficiar de reconhecimento oficial ao abrigo de tratados internacionais, mas há ... Falsas ... Artigo 20.º Falsas declarações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... regulamentação em prol do interesse público nos respetivos territórios; Reafirmando o seu ... seja exigido um certificado sanitário oficial para importar uma remessa de animais vivos ou ... efetuou, junto de um investidor, declarações tendentes a induzir um investimento abrangido, ... independente e não deve ter de responder perante qualquer pessoa que preste um serviço ou exerça ... com base em motivos como: a) Falência; b) Falsas declarações; c) Deficiências significativas ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ... álise ou ensaios feitos em laboratório oficial. 3 - Sempre que a apresentação das amostras ...
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Acórdão nº 02504/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... Estar-se-á perante, uma fundamentação manifestamente insuficiente ... ****O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da ... III.A.1.5 - Auto de Declarações do Sócio-Gerente J. quanto às facturas ... falsas, dado que estas não consubstanciam operações ... A.; b. Pelo Técnico Oficial de Contas, que declarou que todos os assuntos ... -
Acórdão nº 01579/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I – De acordo com o disposto no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. II – Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o juiz tem o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer...
... efectuadas e sem juntar um Auto de Declarações dessa pessoa, não consubstanciam uma correcta ... (?)” de que todas as facturas são falsas/fictícias, consubstancia, também, uma ... Estamos, assim, perante uma prática enraizada no sector da indústria da ... gabinete, mas que já não era Técnico Oficial de Contas (TOC) da sociedade R ... , facultando-nos ... , onde muitos lucram à custa do erário público (cf. acórdão do Tribunal Central Administrativo ... -
Acórdão nº 4/13.3TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
I – Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. II – A declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione...
... a restituir; tal escritura contém declarações falsas por não corresponderem à verdade na ... tem uma confissão de dívida produzida perante o notário e o aí declarado credor numa ... relatados pela autoridade ou agente público com funções de atestação, mas apenas na ... nulidade (formalidades, legitimidade do oficial público, competência deste); por falsidade, ... -
Aviso n.º 9195/2016
... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por despacho de 24 de maio de 2016 da ... em papel, que pode ser obtido na página oficial da AT, no endereço eletrónico ... e endereço eletrónico;c) Situação perante a Administração Pública - indicação do tipo ... documentos comprovativos das suas declarações.13 - As falsas declarações serão punidas nos ...
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Aviso n.º 9196/2016
... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por despacho de 24 de maio de 2016 da ... em papel, que pode ser obtido na página oficial da AT, no endereço eletrónico ... e endereço eletrónico;c) Situação perante a Administração Pública - indicação do tipo ... documentos comprovativos das suas declarações.13 - As falsas declarações serão punidas nos ...
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Aviso n.º 9196/2016
... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por despacho de 24 de maio de 2016 da ... em papel, que pode ser obtido na página oficial da AT, no endereço eletrónico ... e endereço eletrónico;c) Situação perante a Administração Pública - indicação do tipo ... documentos comprovativos das suas declarações.13 - As falsas declarações serão punidas nos ...
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Aviso n.º 9195/2016
... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por despacho de 24 de maio de 2016 da ... em papel, que pode ser obtido na página oficial da AT, no endereço eletrónico ... e endereço eletrónico;c) Situação perante a Administração Pública - indicação do tipo ... documentos comprovativos das suas declarações.13 - As falsas declarações serão punidas nos ...
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Acórdão nº 01783/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva (somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova, já que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos). As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal..* * Sumário elaborado pela relatora
... Estar-se-á perante uma fundamentação manifestamente insuficiente e ... ***O Digno Magistrada do M.º Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da ... Serviços da Inspeção Tributária declarações e informações, conforme fls. 42 a 46 e 22 ... ção de Finanças como emitente de faturas falsas, dado que estas não consubstanciam operações ... A.; b ... Pelo Técnico Oficial de Contas, que declarou que todos os assuntos ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, ... imunidades dos seus membros, denunciando perante as instâncias nacionais e internacionais os atos ... Correspondência e requisição oficial de documentos ... No exercício das suas ... inquéritos e convocar para declarações os referidos advogados, com o fim de aquilatar do ... Tenha, no momento da inscrição, prestado falsas declarações no que diz respeito a ...
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Aviso n.º 4649/2023
... da Câmara Municipal de Palmela, torna público ... que, conforme deliberação tomada em ... disponível ainda no sítio eletrónico oficial do município www.cm-palmela.pt ... Qualquer ... , proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa ... de informação ... 2 — A/o arrendatária/o responde perante" o Município de Palmela pela perda ou deterioraç\xC3" ...
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Acórdão nº 01773/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
1 – Em processo concursal eletrónico, se é certo que a assinatura eletrónica das propostas deverá valer como assinatura autógrafa, em qualquer caso, atestará ainda tudo quanto resulte do correspondente certificado digital, cujo teor não poderá ser ignorado. 2 - Com efeito, resultando do certificado digital, que suporta a assinatura eletrónica avançada, que o subscritor da candidatura...
... álido o ato de adjudicação do contrato público à ora Apelante, por não exclusão da sua ... A também pretendia isso mesmo demonstrar perante o Tribunal a quo mediante produção de prova ... em que existiu prestação culposa de falsas declarações por essa Concorrente ... LVI. Com ... à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e a ... -
Acórdão nº 4200/18.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021
1. Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, e...
... /ou a anulação por erro-vício das declarações das 1ª e 2ª Autoras na confissão de dívida ... áfico” de troca de notas verdadeiras por falsas e que levou à apresentação de queixa nas ... / Tudo isto, e perante a negação do 1º R. neste negócio, ficámos ... oficial para uma sala onde fez o depoimento dele no qual ... praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como os factos que neles são ... -
Acórdão nº 16/23.9GGPTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. A intenção de o arguido se retratar relativamente a falsas declarações prestadas sobre a sua identidade no âmbito do 1.º interrogatório de arguido detido, não constitui razão suficiente para ser realizada nova diligência. II. A nulidade por omissão de pronúncia ocorre «quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões de facto ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos...
... relativamente à sua identificação perante o Juiz, em diligência a agendar; e aduzindo a ... pela mesma entidade que tomou as declarações falsas, pelo que requereu o Recorrente a ... Público, dizendo, em suma, que: «1. Deverá cingir-se o ... de um Estado-Membro, por notificação oficial ou por qualquer outro meio, que é suspeita ou ... -
Acórdão nº 46/19.5PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
- A aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial, não constitui efeito automático de se ter mais de 16 e menos de 21 anos (à data da prática da factualidade típica). - Subjazem aos objetivos do regime especial dos jovens imputáveis, com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos, relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal,...
... ção): A - ARGUIDO EAC: “1 - As declarações prestadas em 1º interrogatório pelos arguidos E ... 4 - Perante os factos provados nenhuma reclusão deverá ser ... Público junto do tribunal de primeira instância ... ão, que é atribuído apenas por entidade oficial e que o mesmo não pode ser alterado por ... foi condenado pela prática de um crime de falsas declarações na pena de 2 anos de prisão ... -
Aviso n.º 21046/2020
... ção de relação jurídica de emprego público", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... ónico, emissão de atestados e declarações, atualização do recenseamento eleitoral, ... de honra da situação precisa, perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, ... 20 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ... úteis contados da mesma data, na página oficial ...