falsas declarações perante oficial publico

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  • Acórdão nº 0040957 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2001

    Não integra o crime do artigo 97 do Código do Notariado, com referência aos artigos 359 ns.1 e 2 e 360 n.1 do Código Penal, a conduta dos outorgantes numa escritura de justificação notarial que, não obstante advertidos pelo notário de que incorriam nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em prejuízo de outrem, tivessem prestado ou confirmado...

  • Acórdão nº 0040957 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2001

    Não integra o crime do artigo 97 do Código do Notariado, com referência aos artigos 359 ns.1 e 2 e 360 n.1 do Código Penal, a conduta dos outorgantes numa escritura de justificação notarial que, não obstante advertidos pelo notário de que incorriam nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em prejuízo de outrem, tivessem prestado ou confirmado...

  • Acórdão nº 9540530 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1995

    I - Os representados em escritura de justificação notarial onde foi declarado falsamente que determinado prédio estava na sua posse durante determinado tempo, não podem ser punidos nos termos do artigo 106 do Código do Notariado, visto que aí se exige que os outorgantes sejam advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e...

    ...áveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em ...

  • Acórdão nº 96/15 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2015

    ... do Ministério Público junto do Tribunal ...áveis ao crime de falsas declarações perante oficial ...

  • Acórdão nº 18/10.5TATND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Março de 2014

    I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não de quem declara factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar facto falso...

    ...Tais declarações foram posteriormente ... terem sido prestadas perante notário. 26. A pena é ... O Ministério Público respondeu ao recurso, ... aplicável ao crime de falsas declarações perante Oficial ...

  • Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

    ... de, pelo Ministério Público, virem acusados, cada um ... - conforme declarações transcritas supra - que o ... pelo Notário perante quem compareceram, de que ... declarações falsas; 8 – Tal advertência ficou ... declarações perante oficial público se, dolosamente e em ...

  • Decisões Sumárias nº 62/14 de Tribunal Constitucional, 21 de Janeiro de 2014

    ... do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de ..., que nos encontramos perante uma “questão simples”, a ... a fórmula “crime de falsas declarações perante oficial ...

  • Decisões Sumárias nº 538/13 de Tribunal Constitucional, 01 de Outubro de 2013

    ... do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de ..., que nos encontramos perante uma “questão simples”, a ... a fórmula “crime de falsas declarações perante oficial ...

  • Acórdão nº 62/14 de Tribunal Constitucional, 21 de Janeiro de 2014

    ... do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de ..., que nos encontramos perante uma “questão simples”, a ... a fórmula “crime de falsas declarações perante oficial ...

  • Decisões Sumárias nº 162/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Março de 2013

    ... o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., o primeiro ...áveis ao crime de falsas declarações perante oficial ...

  • Acórdão nº 768/12.1TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2015

    O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” apenas inclui a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não a mera declaração de factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem.

    ... pelo Ministério Público, no termo do inquérito, ... Penal e de um crime de falsas declarações, previsto e ... falsas declarações perante notário é punido com a pena ... declarações perante oficial público, tal como resulta da ...

  • Acórdão nº 379/12 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 2012

    ... o Ministério Público e recorridos A., B., C., D., ...áveis ao crime de falsas declarações perante oficial ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado

    ..., a outros serviços públicos, os documentos necessários ...ízo de outrem, declarações falsas. 6. Nos actos de ... selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou em ... serviços públicos perante os quais tenham de fazer fé ...

  • Acórdão nº 376/14.2T9VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia, nomeadamente a ausência de descrição dos factos tidos por não suficientemente indiciados, consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição.

    ... Penal e ao crime de falsas declarações previsto e ...Perante a prova produzida, o tribunal ... em instrumento público e, com isso, prejudicar os ...-arguidos que, perante oficial público, confirmaram como ...

  • Decisões Sumárias nº 120/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 2013

    ... do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de ..., que nos encontramos perante uma “questão simples”, a ... a fórmula “crime de falsas declarações perante oficial ...

  • Acórdão nº 048164 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 1995

    I - O tribunal, no relatório inicial de um acórdão, não deixa de sintetizar o teor da contestação, quando refere que o recorrente negou a prática do crime imputado. II - O facto de o tribunal não sumariar as conclusões da contestação do arguido, quando elas existam, é uma mera irregularidade que deve ser arguida no acto da publicação do acórdão (artigo 123, n. 1 do C.P.P.). III - Tal...

    ... por assentar em falsas declarações ou em ... por verdadeiros perante o oficial público que lavra ...

  • Acórdão nº 340/05 de Tribunal Constitucional, 22 de Junho de 2005

    ...áveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em ...

  • Acórdão nº 177/10.7TBARC.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo entre eles o de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda (…) quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a indicação precisa e separada dos

    ... dessas declarações) que são donos e legítimos ... que os Réus prestaram falsas declarações (apenas ...ços do Ministério Público junto deste Tribunal para os ...na audiência, perante a oportunidade que aos RR. ... pela autoridade ou oficial público respectivo, assim ...

  • Acórdão nº 6145/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I – Em ação na qual é peticionada a nulidade de escritura de justificação notarial, não assiste legitimidade passiva a réus que não foram intervenientes na referida escritura, nem são titulares do direito que se pretende impugnar com a ação, e relativamente aos quais não é formulado qualquer pedido; II – Sendo invocados vícios suscetíveis de afetar a fé pública de documento autêntico, por via de

    ..., na Rua (…), perante o notário José, pela qual a ... ou entender as declarações que lhe são atribuídas na ... declarações falsas, apesar da sua alegada ... declarações perante oficial público, se dolosamente ou ...

  • Acórdão nº 448/17.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- Numa ação de impugnação de justificação notarial, o autor vem reagir contra a afirmação de titularidade do direito de propriedade por parte do justificante; trata-se, pois, de uma “ação de simples apreciação negativa” (art. 10º, n.º 3, al. a), do C. P. Civil). II- A impugnação da justificação notarial não está limitada apenas aos que afirmam ser os proprietários do imóvel ou que invocam...

    ... a prática do crime de falsas declarações perante oficial público, assim como incorrem no crime ...

  • Acórdão nº 06842/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I- A aquisição originária justificada na escritura de justificação notarial integra os pressupostos de incidência objectiva da tributação em imposto de selo previstos, conjugadamente, na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e na alínea r) do artigo 5.º do Código do Imposto de Selo. II- Da revogação da escritura de justificação não deriva nenhuma ilegalidade para a liquidação do I.S. efectuada antes...

    ... o teor das declarações prestadas na escritura ... se vê da sentença, perante os factos vertidos no ...ática de um crime de falsas declarações, cometido por ... declarações perante oficial público se, dolosamente e em ...

  • Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

    ...ção o Ministério Público alegou: I -INTRODUÇÃO 1. ...áveis ao crime de falsas declarações perante oficial ...

  • Acórdão nº 1751/15.0TBVRL de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I -Não é de convidar os RR à correcção da contestação (nos termos do art. 590º do CPC) quando não seja autonomizado um pedido, que deveria ser deduzido por via reconvencional. II – A nulidade do despacho de aperfeiçoamento pode não levar à nulidade da decisão, se esta poder ser apreciada considerando a primitiva contestação. III – A presunção derivado do registo não abrange a concreta...

    ... trâmites legais, por falsas declarações prestadas te oficial público; H) Mais se ...éria de facto; e - Se perante a matéria de facto alterada, ...

  • Acórdão n.º 423/2006, de 19 de Outubro de 2006

    ... pelo Ministério Público, e condenado, em acórdáo ...ípio da igual-dade perante a lei inscrito no também ... para o crime de 'falsas declaraçóes perante oficial ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... as normas de direito público contidas em leis ... publicada no jornal oficial. 2. Entre a publicação e a ... órgãos e membros, perante terceiros; a transformação, ... 245.º (Declarações não sérias) 1. A ...falsas declarações. ...