Falsas declarações de testemunha

1917 resultados para Falsas declarações de testemunha

  • Acórdão nº 98/16.0T8BGG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - O recurso de revisão previsto no artigo 696º e seguintes do CPC constitui um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve, só justificável por razões de justiça impostas pelo evoluir da consciência jurídica dos povos civilizados e mais conformes à feição social do direito hoje preponderante. ...

    ... 2. Com efeito, a testemunha DD prestou depoimento falso nos presentes autos. ... o facto de a testemunha ter prestado falsas declarações, bem como, o motivo pelo qual o ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ...em termos de prova por declarações, deverão ser consideradas as declarações do ...á ser considerado o depoimento da testemunha JH____— prestado em diligência instrutória de ... descontado, a prestação de informações falsas sobre o destino das vendas (que, ao invés, de ...
  • Acórdão nº 1027/19.4PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

    ... Resultando de resto da inquirição da testemunha, Inspector da Polícia Judiciaria, Dr. (..), ... produzida no processo, quer por declarações da testemunha principal (..), quer pela restante ... extrair certidão das suas declarações falsas, que ocorreram na qualidade de testemunha.- dr. ...
  • Acórdão nº 97/16.1T9CNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2020

    I – O crime de falsidade de testemunho tutela o bem jurídico realização da justiça, enquanto função do Estado, e o seu tipo base, descrito no artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal, tem como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste depoimento falso; - Perante tribunal ou funcionário competente para receber como...

    ... julgado AJ, o arguido, na qualidade de testemunha de acusação, prestou declarações, depois de ... recorrente estaria a prestar declarações falsas. Ademais, não ficou provado que o arguido ...
  • Acórdão nº 2340/20.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    1. Decorre do n.º 2 do art.º 358.º do C. Civil que a confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena. 2. Se a seguradora, na sequência da comunicação do acidente de viação efetuada pelo condutor do veículo, remeteu ao lesado, nos...

    ...No entender do Tribunal o facto da testemunha" H…, militar da GNR (cabo), ter afirmado que o J\xE2"...Com efeito, importa reanalisar as declarações prestadas pela testemunha H…, militar da GNR ... a esta instaurado um processo crime por falsas" declarações no qual foi condenada; - A circunst\xC3"...
  • Acórdão nº 11426/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - A legitimidade processual, em matéria cautelar, afere-se de acordo com as regras gerais do CPTA em matéria de legitimidade, pelo que aferindo de acordo com o critério geral de legitimidade contido no artigo 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função da relação material controvertida alegada pelo Autor. II – Tendo a Requerente da providência peticionado a intimaçã

    ... selecção, ao depoimento de uma testemunha que, comprovadamente, prestou falsas ...
  • Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

    ...é à dita garagem, razão pela qual são falsas, não merecendo qualquer credibilidade, as ... conclusões não contidas nas declarações prestadas pelas próprias ofendidas, valorizando ... mesmo depoimento, as declarações da testemunha Técnica Social, Drª K…, designadamente quanto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 245.º (Declarações não sérias) 1. A declaração não séria, ... aplicar à desobediência ou às falsas declarações. Artigo 345.º ...Não pode ser testemunha, abonador ou intérprete em qualquer dos ...
  • Acórdão nº 749/13.8TAPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015

    Não comete o crime de falso depoimento a testemunha que presta depoimentos antagónicos no mesmo processo, não se apurando em qual deles mentiu.

    ... de Maio de 2013, o arguido prestou declarações como testemunha na audiência de julgamento do ... o mencionado, nem todas as declarações falsas preenchem a tipicidade, pois que, centrando no ...
  • Acórdão nº 54/14.2TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017

    I – O que releva para a tipicidade, no âmbito do crime de falsidade de testemunho, é a desconformidade entre a declaração emitida pelo agente, devidamente ajuramentado, e a realidade por ele apreendida, independentemente de a verdade ter sido apurada no processo e qual seja ela. Essa desconformidade verifica-se: o arguido sabia que pelo menos um dos depoimentos que prestou não correspondia à

    ... em todo o seu percurso enquanto testemunha no processo que desencadeou este e nestes mesmos ... base na apreciação crítica das declarações do arguido cujo teor consta do registo ... basta para a condenação por um crime de falsas declarações que se prove que a testemunha, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, ... comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, ... impedir a entrada ou passagem; f) Chaves falsas: I) As imitadas, contrafeitas ou alteradas; II) ...
  • Acórdão nº 19735/19.8T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022

    - À seguradora não é lícito opor aos lesados a anulabilidade do contrato fundada em falsas declarações quanto à indicação do proprietário – art.º 6/2 DL 291/2007 de 21/8. - Tendo o Fundo de Garantia Automóvel satisfeito o pagamento dos custos decorrentes do acidente, tem direito a ser ressarcido junto da apelada/seguradora o valor por si despendido – art.º 49 e 50 DL 291/2007. -...

    ...-se que, resultou claro das declarações do prestadas em audiência de julgamento pelo ... a demonstrar: Do Depoimento da Testemunha JS. Mandatária da Autora (8:10…) O senhor ... – Não se verificando as alegadas falsas declarações que viessem a influenciar, quer na ...
  • Acórdão nº 1014/11.0PHMTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    I - Inexiste oposição de julgados se à decisão de direito tomada no acórdão recorrido subjaz uma situação de facto em que o sujeito processual, com respeito ao qual a entidade competente não procedeu à advertência a que alude o citado art. 134.º, n.º 2, do CPP, possuindo a qualidade de assistente, é marido da mãe do arguido, ao passo que no acórdão indicado como fundamento a aludida falta de...

    ... o acto de prestação das suas declarações [artigo 120º, número 3, alínea a)], o que não ..., do dever de informar da faculdade da testemunha ou declarante se recusarem a depor. 3- A ... pedido – de decidir se as declarações falsas que, na qualidade de testemunha, o filho do ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ...ório, incoerente e interessado da testemunha V., nos termos supra referidos; 5 - O facto que ... 14) A Recorrente levanta falsas questões (factos instrumentais) e pretende, com ... com o que vem referido nas declarações que o queixoso prestou na GNR, mais afirmando ...
  • Acórdão nº 2434/18.5T9VCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021

    I - O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater apenas ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum. II - Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria...

    ... No crime de falsidade de depoimento de testemunha, exige-se a verificação dos seguintes elementos ... 6. As declarações prestadas pela arguida em sede de inquérito, e ... deviam corresponder à verdade e que as falsas declarações são criminalmente punidas. Assim, ...
  • Acórdão nº 630/20.4T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2023

    I – Os arguidos não podem apresentar um requerimento de abertura de instrução em que se discutem questões jurídicas, subscrito apenas pelos mesmos, quando na altura já tinham constituído mandatária judicial. II – Tendo o tribunal “a quo” concedido prazo para que a advogada dos arguidos pudesse vir a subscrever tal requerimento de abertura de instrução e não tendo esta...

    ... e constituído arguido DD pelo crime de falsas" declarações como parte e como testemunha em per\xC3"...
  • Acórdão nº 464/19.9T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I – A apresentação, posterior à interposição de recurso, de um requerimento autónomo reproduzindo / transcrevendo, pura e simplesmente, o conteúdo das declarações prestadas pelo Assistente e por testemunha, para além de método que se pode apresentar como duvidoso de cumprimento do formalismo legal, não satisfaz minimamente as exigências expressas no artigo 412º, nº 3 do CPPenal.~ II - O...

    ... sede de audiência, constando tais declarações" transcritas em suma na Sentença condenatória, \xE2\x80"... intervieram? 7 – Refere outra testemunha de acusação o Militar da GNR EE que entendeu ... da respostada dada pela AO ou prestado falsas declarações em sede de audiência de ...
  • Acórdão nº 01485/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - O legislador, ao consagrar no artigo 496º do CC, que por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe (…) aos filhos, não distinguiu consoante se trate de filhos já nascidos à data da morte do pai, ou filhos já concebidos, mas só nascidos em data posterior. II – E não o fez de forma consciente. É que, por um lado, o legislador não podia ignorar que...

    ...testemunha H………., que alegadamente viu o veículo QJ ... 17. Não obstante, as declarações da referida testemunha são marcadas por alguma ... entender que as suas declarações são falsas ou parciais, para além de contraditórias. Mas ...
  • Acórdão nº 31/13.0GBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - O crime de ofensa à integridade física, é um crime comum, de resultado, de dano e de execução livre, tutela o bem jurídico integridade física – que compreende a integridade corporal e a saúde física. II - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa; [Tipo subjectivo] - O...

    ... 7ª Na verdade, não houve ninguém, testemunha alguma ou declarante, que tivesse dito que o ... provada esta matéria com base nas declarações prestadas pelo arguido B.., não tendo sido isso ... de que incorria em prática de crime de falsas declarações se faltasse à verdade, mas que ...
  • Acórdão nº 6728/18.1T8VNF-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados...

    ...ção o que foram os depoimentos da testemunha F. O. e M. F. . XIX. Estas duas testemunhas, que ...F. O. cometeu crime de falsas declarações. A apreciação da credibilidade ...
  • Acórdão nº 319/14.3TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    A circunstância de não se ter provado o momento em que o agente, então na qualidade de testemunha, faltou à verdade – no âmbito do inquérito ou no decurso de audiência de julgamento – não impede a conclusão de a prestação de depoimentos divergentes nas duas fases processuais referidas integrar, ainda assim, todos os elementos do tipo de crime previsto no artigo 360.º, n.º 1, do CP (fal

    ... de faltar à verdade, prestando declarações falsas, e dessa forma dificultar a acção da ... certidão do auto de inquirição de testemunha (fls. 19); b) E na certidão da acta de ...
  • Acórdão nº 0313686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005

    Para o preenchimento do tipo legal do crime de "falsidade de depoimento ou declaração", p. e p. no artigo 359 ns.1 e 2 do Código Penal, é necessário que o arguido tenha sido questionado nos exactos termos impostos pelo artigo 141 n.3 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente perguntar-lhe em termos genéricos quais os seus antecedentes criminais.

    ... crime de falsidade de depoimento ou declarações o arguido relativamente às declarações que ... o seu exercício através da punição das falsas declarações; 3. Este bem jurídico tutelado é ... declarações; - nas declarações da testemunha E..., que havia procedido ao interrogatório, que ...
  • Acórdão nº 1205/21.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I - A acção de demarcação não é a adequada para obter a restituição de parte de um prédio ocupado por outrem, que se arroga titular do direito de propriedade respectivo. II – Se, entre os proprietários de prédios confinantes, a dúvida vai além da zona de fronteira entre os dois imóveis, para recair sobre um determinado anexo e respectivo terreno na posse do vizinho, fica ultrapassado o âmb

    ... mesmo prédio, pelo mesmo Engenheiro, testemunha arrolada pelo Réu; VIII. O Sr. Engenheiro, foi ... A excluir-se a hipótese de prestação de falsas declarações sob juramento, o que se deixa a ...
  • Acórdão nº 10422/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2006

    I - Quando a arguida depôs em julgamento como testemunha fê-lo sob a obrigação de dizer a verdade, e no cumprimento de um dever imposto por lei - artºs 132º, nº 1, al. d) do C.P.Penal e 31º, nº 2, al. c) do C.Penal. II - O facto de nesse depoimento ter relatado factos relacionados com o possível relacionamento amoroso da assistente não a faz incorrer na prática de um crime de difamação devendo

    ...d) do Código de Processo Penal, a testemunha tem o dever de" responder com verdade às ... antes os elementos típicos de um crime de falsas" declarações ( vd. art.º 360.º do C.Penal) e n\xC3"...
  • Acórdão nº 757/11.3GBLLE-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - O direito fundamental à revisão da sentença, consagrado no art. 29.º, n.º 6, da CRP, e com a força imposta pelo art. 18.º, da CRP, constitui o meio para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado. II - A revisão é admissível se se...

    ... a pena de prisão efetiva, veio a testemunha BB desdizer as declarações que houvera prestado ... contra a testemunha BB, por prestação de falsas declarações” (fls. 109). E concluindo que ...

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