Falsas declarações de testemunha

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  • Acórdão nº 05227/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2002

    I - A acusação deve conter a indicação dos factos que a integram, bem como as circunstâncias de tempo, modo e lugar da infracção, com referência aos preceitos legais respectivos e à pena aplicável: a expressão "Nada saber sobre o assunto", não exteriorizando qualquer facto, não pode constituir, em singelo, qualquer infracção disciplinar, sem a demonstração do contrário, ou seja, sem se...

    ... de suspensão por 121 dias, suspensa por um ano, por falsas declarações em processo de inquérito. Imputa-lhe, em ... e noventa e nove, quando ouvido em depoimento testemunhal prestado no âmbito do processo de Inquérito n°01/GAB/00, ter ...

  • Acórdão nº 458/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2006

    I - Com o instituto da recusa do juiz por suspeição pretende-se salvaguardar a independência do julgador. II - O art. 43 nº 1 do CPP prevê que a intervenção de um juiz possa ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade e, ao contrário do que acontece no CPC, em que os fundamentos...

    ...juiz disse às arguidas e às testemunhas J, F, A e M que estavam a mentir". Alegam também que "a ha A (foi) ameaçada com processo crime por falsas declarações". São estes os factos alegados. Além deles, o ...

  • Acórdão nº 250/12.7TAVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2017

    Tendo havido instrução, e sendo ali arguida a nulidade da acusação, que foi conhecida e indeferida, não pode ser arguida de novo tal nulidade para ser conhecida pelo juiz de julgamento (arts. 310º, e 338º1 CPP)

    ... que veio acusado o arguido, se porque prestou duas declarações antagónicas no mesmo processo sobre uma mesma realidade, ou se esultou da declaração falsa prestada enquanto testemunha em oposição à realidade demonstrada por outros meios prova no ... assim, da prova produzida, que o Arguido a ter prestado falsas declarações como testemunha no âmbito do proc. 1152/11.0TAVNF, ...

  • Acórdão nº 042290 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1993

    I - A lei, no crime de passagem de moeda falsa, do artigo 241 do Código Penal, apenas exige que o agente obtenha a moeda com conhecimento de que ela não é verdadeira. II - Consta tal elemento de uma acusação se nela se refere que o arguido esperava ansiosamente por essas notas falsas e que já não havia recebido outras de fabricos anteriores. III - Qualquer desconformidade que possa existir entre

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... constituído mandatário judicial, a inquirição das testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este adequar a ...ão documentados em ata, na qual são recolhidas as declarações, requerimentos, promoções e atos decisórios orais que tiverem ... verdade, advertindo-o ainda das sanções aplicáveis às falsas declarações. 2 - Em seguida, o tribunal exige que o depoente ...

  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já...

    ... arguida no âmbito de um processo de inquérito, como testemunha arrolada pelo arguido, Dr. BB, nomeadamente, «a “fama da ... meios de prova no âmbito da instrução, além das declarações da assistente, as certidões juntas aos autos a fls. 15 a 17 ...BB, seu ex-companheiro, por ter prestado falsas" declarações quando depôs como testemunha no âmbito do Proc. n\xC2"...

  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já...

    ... arguida no âmbito de um processo de inquérito, como testemunha arrolada pelo arguido, Dr. BB, nomeadamente, «a “fama da ... meios de prova no âmbito da instrução, além das declarações da assistente, as certidões juntas aos autos a fls. 15 a 17 ...BB, seu ex-companheiro, por ter prestado falsas" declarações quando depôs como testemunha no âmbito do Proc. n\xC2"...

  • Acórdão nº 213/05.9TCLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Não há qualquer impedimento do co-arguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um co-arguido contra os seus co-arguidos. Porém, com uma limitação, constante do n.º 4 do art. 345.º do CPP, de acordo com o qual não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro...

    ... ora nos ocupamos, os senhores BB e CC, "co-arguidos/testemunhas" vieram a depor como testemunhas, mas a valoração dos seus ... e não poderia solicitar esclarecimentos a tais declarações, não podendo considerar-se a sua ausência suprida pelo seu ..., precedido de juramento, e a não ser punido por falsas declarações, emerge desta matriz da garantia contra a ...

  • Acórdão nº 213/05.9TCLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Não há qualquer impedimento do co-arguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um co-arguido contra os seus co-arguidos. Porém, com uma limitação, constante do n.º 4 do art. 345.º do CPP, de acordo com o qual não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro...

    ... ora nos ocupamos, os senhores BB e CC, "co-arguidos/testemunhas" vieram a depor como testemunhas, mas a valoração dos seus ... e não poderia solicitar esclarecimentos a tais declarações, não podendo considerar-se a sua ausência suprida pelo seu ..., precedido de juramento, e a não ser punido por falsas declarações, emerge desta matriz da garantia contra a ...

  • Acórdão nº 331/13.0TASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2017

    A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.

    ... conferiu relevância, decisiva e única, a uma prova testemunhal insuficiente, parcial, não isenta, produzida e elaborada ao ...ão pelo Mº Pº para efeitos de procedimento criminal por falsas declarações; 6ª) Testemunha essa que era e é bem conhecida do ...

  • Acórdão nº 241/10.2TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    Só a alegação da existência da falsidade de depoimentos devidamente atestada por uma decisão transitada em julgado, além do mais, poderá constituir fundamento para um recurso extraordinário de revisão interposto pelos Recorrentes, devendo ser o mesmo indeferido liminarmente, caso não se preencha tal requisito, nos termos do disposto nos artigos 696.º, alínea b) e 699.º, n.º1 do C.P. Civil; II. A

    ... constantes do processo e de prova plena, que demonstram as falsas informações proferidas pelos recorridos. - O acórdão ... criminal), conclui-se que o teor dos depoimentos das testemunhas prestados no julgamento de que resultou a sentença a rever, ... sobre os mesmos factos, mas também das falsas declarações, atitudes de má fé, excepções dilatórias, informações ...

  • Acórdão nº 241/10.2TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    Só a alegação da existência da falsidade de depoimentos devidamente atestada por uma decisão transitada em julgado, além do mais, poderá constituir fundamento para um recurso extraordinário de revisão interposto pelos Recorrentes, devendo ser o mesmo indeferido liminarmente, caso não se preencha tal requisito, nos termos do disposto nos artigos 696.º, alínea b) e 699.º, n.º1 do C.P. Civil; II. A

    ... constantes do processo e de prova plena, que demonstram as falsas informações proferidas pelos recorridos. - O acórdão ... criminal), conclui-se que o teor dos depoimentos das testemunhas prestados no julgamento de que resultou a sentença a rever, ... sobre os mesmos factos, mas também das falsas declarações, atitudes de má fé, excepções dilatórias, informações ...

  • Acórdão nº 443/12.7JABRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2015

    AA, ..., ..., nascido a ... em ..., ..., e morador em ..., foi julgado em processo comum e por tribunal coletivo, no então 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Barcelos, e condenado por acórdão de 29/10/2013, pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131º do CP, com a agravação do artº. 86º, nº.3 da Lei 5/2006, de 23de

    ... arguido em inquérito, mas que adquire a condição de testemunha em julgamento. A fundamentação aduzida reporta-se a posições ... extração de certidão contra a testemunha pelo crime de falsas declarações. Ora, só o inquérito a efectuar apura se mentiu ...

  • Acórdão nº 443/12.7JABRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2015

    AA, ..., ..., nascido a ... em ..., ..., e morador em ..., foi julgado em processo comum e por tribunal coletivo, no então 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Barcelos, e condenado por acórdão de 29/10/2013, pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131º do CP, com a agravação do artº. 86º, nº.3 da Lei 5/2006, de 23de

    ... arguido em inquérito, mas que adquire a condição de testemunha em julgamento. A fundamentação aduzida reporta-se a posições ... extração de certidão contra a testemunha pelo crime de falsas declarações. Ora, só o inquérito a efectuar apura se mentiu ...

  • Portaria n.º 706/77, de 17 de Novembro de 1977

    Estabelece as normas a que deverá obedecer a atribuição de licenças para exploração de transportes rodoviários de mercadorias aos industriais regressados das ex-colónias.

    ... de algum ou ambos os documentos, declaração ou declarações (modelos inclusos) subscritas por dois outros requerentes em nome ... era titular apresenta como prova do que declara as testemunhas F .. e F .., que se encontram nas condições previstas nos n.os ... civil e criminal em que incorre no caso de falsas declarações. .., .. de .. de 1977. O Declarante (ver nota a), ...

  • Acórdão nº 224/16.9T9LRS-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    Os particulares prejudicados com o depoimento falso, têm legitimidade para se constituírem assistentes, podendo intervir, nessa qualidade, em processo penal que tenha como objecto os crimes dos artigos 359.º e 360.º, do CP. (Sumário elaborado pelo Relator).

    ... o mesmo não podia ser considerado ofendido nos crimes de Falsas Declarações, por o objecto jurídico imediato do crime ser de ... reporta unicamente à resposta aos costumes pela ali testemunha e ora denunciado Rui Baptista no que respeita à sua profissão ...

  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    Sumário: O nosso direito não conhece norma semelhante à que existe no país vizinho, no sentido de obrigar o Estado a pagar as retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) para além do tempo normal de tramitação do processo, que se encontra - aí - fixado em 60 dias. Reclamações: Decisão Texto Int...

    ... dos depoimentos prestados em julgamento, maxime, das testemunhas" E………. e F………., tendo formulado a final as seguintes \xE2\x80"... e simplesmente ignorou, dando credibilidade às declarações agora prestadas; Q. O Tribunal deu como provado que a R. teve ...Então, aqui também a A. prestou falsas declarações quanto à sua aptidão e convenceu a R. que tinha ...

  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47

    ... DA DECISÃO PUNITIVA: a) Da insuficiência das declarações do participante para prova da infracção. A decisão impugnada ... do participante e na circunstância de uma das testemunhas arroladas pela arguida ter prestado depoimento reconhecidamente ... b) Da irrelevância das falsas declarações para fundar a convicção sobre a culpabilidade da ...

  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I – No crime de Falsidade informática, quer na redação do art. 4.º n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática, em vigor aquando dos factos, quer na atual formulação do art. 3.º n.º 1, da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), os dados informáticos têm de ser alterados com o propósito de desvirtuar a demonstração dos factos que com aqueles dados podem ser comprovados. II –...

    ... relação de cirurgias feitas em Setembro, e dizendo a testemunha C… que alterou a relação ambulatório por internamento nas ... de ambulatório, objetivamente tal testemunha prestou falsas declarações na medida em que, no dia 25 de Outubro, já não ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... constituído mandatário judicial, a inquiriçáo das testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este adequar a ... verdade, advertindo -o ainda das sançóes aplicáveis às falsas declaraçóes. 2 - Em seguida, o tribunal exige que o depoente ...

  • Acórdão nº 11426/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - A legitimidade processual, em matéria cautelar, afere-se de acordo com as regras gerais do CPTA em matéria de legitimidade, pelo que aferindo de acordo com o critério geral de legitimidade contido no artigo 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função da relação material controvertida alegada pelo Autor. II – Tendo a Requerente da providência peticionado a intimação...

    ... relevância, naquela selecção, ao depoimento de uma testemunha que, comprovadamente, prestou falsas declarações e confessou a ...

  • Acórdão nº 749/13.8TAPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2015

    Não comete o crime de falso depoimento a testemunha que presta depoimentos antagónicos no mesmo processo, não se apurando em qual deles mentiu.

    ...: “1) No dia 21 de Maio de 2013, o arguido prestou declarações como testemunha na audiência de julgamento do Processo Comum ... Não obstante o mencionado, nem todas as declarações falsas preenchem a tipicidade, pois que, centrando no papel da ...

  • Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

    ... a sua casa até à dita garagem, razão pela qual são falsas, não merecendo qualquer credibilidade, as declarações das ...Arrolou testemunhas de defesa. Realizou-se a audiência de julgamento NO CÍRCULO ...

  • Acórdão nº 1014/11.0PHMTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2017

    I - Inexiste oposição de julgados se à decisão de direito tomada no acórdão recorrido subjaz uma situação de facto em que o sujeito processual, com respeito ao qual a entidade competente não procedeu à advertência a que alude o citado art. 134.º, n.º 2, do CPP, possuindo a qualidade de assistente, é marido da mãe do arguido, ao passo que no acórdão indicado como fundamento a aludida falta de...

    ... até que terminasse o acto de prestação das suas declarações [artigo 120º, número 3, alínea a)], o que não aconteceu, pelo ... do Tribunal, do dever de informar da faculdade da testemunha ou declarante se recusarem a depor. 3- A doutrina e a ... não lhe era pedido – de decidir se as declarações falsas que, na qualidade de testemunha, o filho do arguido prestou, ...

  • Acórdão nº 1014/11.0PHMTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2017

    I - Inexiste oposição de julgados se à decisão de direito tomada no acórdão recorrido subjaz uma situação de facto em que o sujeito processual, com respeito ao qual a entidade competente não procedeu à advertência a que alude o citado art. 134.º, n.º 2, do CPP, possuindo a qualidade de assistente, é marido da mãe do arguido, ao passo que no acórdão indicado como fundamento a aludida falta de...

    ... até que terminasse o acto de prestação das suas declarações [artigo 120º, número 3, alínea a)], o que não aconteceu, pelo ... do Tribunal, do dever de informar da faculdade da testemunha ou declarante se recusarem a depor. 3- A doutrina e a ... não lhe era pedido – de decidir se as declarações falsas que, na qualidade de testemunha, o filho do arguido prestou, ...