Falsas declarações de testemunha

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  • Acórdão nº 05227/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2002

    I - A acusação deve conter a indicação dos factos que a integram, bem como as circunstâncias de tempo, modo e lugar da infracção, com referência aos preceitos legais respectivos e à pena aplicável: a expressão "Nada saber sobre o assunto", não exteriorizando qualquer facto, não pode constituir, em singelo, qualquer infracção disciplinar, sem a demonstração do contrário, ou seja, sem se...

    ...ão por 121 dias, suspensa por um ano, por falsas declarações em processo de inquérito. ... e nove, quando ouvido em depoimento testemunhal prestado no âmbito do processo de Inquérito ...

  • Acórdão nº 458/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2006

    I - Com o instituto da recusa do juiz por suspeição pretende-se salvaguardar a independência do julgador. II - O art. 43 nº 1 do CPP prevê que a intervenção de um juiz possa ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade e, ao contrário do que acontece no CPC, em que os...

    ...juiz disse às arguidas e às testemunhas J, F, A e M que estavam a mentir". Alegam também ... A (foi) ameaçada com processo crime por falsas declarações". São estes os factos alegados. ...

  • Acórdão nº 250/12.7TAVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2017

    Tendo havido instrução, e sendo ali arguida a nulidade da acusação, que foi conhecida e indeferida, não pode ser arguida de novo tal nulidade para ser conhecida pelo juiz de julgamento (arts. 310º, e 338º1 CPP)

    ... o arguido, se porque prestou duas declarações antagónicas no mesmo processo sobre uma mesma ... declaração falsa prestada enquanto testemunha em oposição à realidade demonstrada por outros ... produzida, que o Arguido a ter prestado falsas declarações como testemunha no âmbito do proc. ...

  • Acórdão nº 042290 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1993

    I - A lei, no crime de passagem de moeda falsa, do artigo 241 do Código Penal, apenas exige que o agente obtenha a moeda com conhecimento de que ela não é verdadeira. II - Consta tal elemento de uma acusação se nela se refere que o arguido esperava ansiosamente por essas notas falsas e que já não havia recebido outras de fabricos anteriores. III - Qualquer desconformidade que possa existir entre...

  • Acórdão nº 213/05.9TCLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Não há qualquer impedimento do co-arguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um co-arguido contra os seus co-arguidos. Porém, com uma limitação, constante do n.º 4 do art. 345.º do CPP, de acordo com o qual não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-

    ..., os senhores BB e CC, "co-arguidos/testemunhas" vieram a depor como testemunhas, mas a ... solicitar esclarecimentos a tais declarações, não podendo considerar-se a sua ausência ... de juramento, e a não ser punido por falsas declarações, emerge desta matriz da garantia ...

  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ... de um processo de inquérito, como testemunha" arrolada pelo arguido, Dr. BB, nomeadamente, «a \xE2"... âmbito da instrução, além das declarações da assistente, as certidões juntas aos autos a ...BB, seu ex-companheiro, por ter prestado falsas declarações quando depôs como testemunha no ...

  • Acórdão nº 331/13.0TASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2017

    A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.

    ...ância, decisiva e única, a uma prova testemunhal insuficiente, parcial, não isenta, produzida e ...falsas declarações; 6ª) Testemunha essa que era e é ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, ... comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, ... impedir a entrada ou passagem; f) Chaves falsas: I) As imitadas, contrafeitas ou alteradas; II) ...

  • Acórdão nº 2447/14.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    i) A prova, designadamente por testemunho, é apreciada segundo o princípio da livre apreciação do julgador. ii) Não havendo elementos objectivos na acusação e na decisão que permitam inferir, com segurança, a existência de premeditação do facto ilícito imputado, nem sequer, de acordo com as regras da experiência, que tenha havido a prestação efectiva de falsas declarações, sempre ficaria uma...

    ... disciplinar de suspensão por 20 dias, por falsas declarações. Peticionou a anulação do acto ...ao depor como testemunha não está claramente a exercer funções (sem ...

  • Acórdão nº 291/17.8Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    1- Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiência de julgamento apenas para dar mais consistência à tese de uma das partes. 2- O documento particular vale por si, ou seja pelo seu elemento literal para demonstrar a natureza confessória de declaração escrita e respectiva força...

    ... dos autos, a fls 90 e 96, duas declarações escritas, que a Ré juntou com a sua ..., cuja autoria foi atribuída ao A e à testemunha Joaquim; III- Da leitura dessas declarações ...) declarações contendo informações falsas. XII- A testemunha Ricardo, perito da Ré, que ...

  • Acórdão nº 241/10.2TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I. Só a alegação da existência da falsidade de depoimentos devidamente atestada por uma decisão transitada em julgado, além do mais, poderá constituir fundamento para um recurso extraordinário de revisão interposto pelos Recorrentes, devendo ser o mesmo indeferido liminarmente, caso não se preencha tal requisito, nos termos do disposto nos artigos 696.º, alínea b) e 699.º, n.º1 do C.P. Civil; II.

    ... e de prova plena, que demonstram as falsas informações proferidas pelos recorridos. - O ...-se que o teor dos depoimentos das testemunhas prestados no julgamento de que resultou a ... factos, mas também das falsas declarações, atitudes de má fé, excepções dilatórias, ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ário judicial, a inquirição das testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este ... em ata, na qual são recolhidas as declarações, requerimentos, promoções e atos decisórios ...-o ainda das sanções aplicáveis às falsas declarações. 2 - Em seguida, o tribunal exige ...

  • Acórdão nº 443/12.7JABRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2015

    ...érito, mas que adquire a condição de testemunha em julgamento. A fundamentação aduzida ...ão contra a testemunha pelo crime de falsas declarações. Ora, só o inquérito a efectuar ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, ... mediante arrombamento, escalamento, chaves falsas ou por 2 ou mais pessoas, ou simulando autoridade ...ção ou tradução) 1 - Quem, como testemunha, declarante, perito, técnico, tradutor ou ...

  • Portaria n.º 706/77, de 17 de Novembro de 1977

    ... os documentos, declaração ou declarações (modelos inclusos) subscritas por dois outros ... como prova do que declara as testemunhas F .. e F .., que se encontram nas condições ... civil e criminal em que incorre no caso de falsas declarações. .., .. de .. de 1977. O Declarante ...

  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.

    ... PUNITIVA: a) Da insuficiência das declarações do participante para prova da infracção. A ... e na circunstância de uma das testemunhas arroladas pela arguida ter prestado depoimento ... b) Da irrelevância das falsas declarações para fundar a convicção sobre a ...

  • Acórdão nº 224/16.9T9LRS-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    Os particulares prejudicados com o depoimento falso, têm legitimidade para se constituírem assistentes, podendo intervir, nessa qualidade, em processo penal que tenha como objecto os crimes dos artigos 359.º e 360.º, do CP. (Sumário elaborado pelo Relator).

    ... ser considerado ofendido nos crimes de Falsas Declarações, por o objecto jurídico imediato ... à resposta aos costumes pela ali testemunha e ora denunciado Rui Baptista no que respeita à ...

  • Acórdão nº 121/15.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria de produção de prova na audiência, consagrando o princípio da investigação ou da oficialidade: serão produzidos os meios de provas não proibidos por lei, cujas indispensabilidade e utilidade para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa se confirmem em função do objecto do processo e daí que nos números 3 e 4 do...

    ... que atestavam a veracidade das declarações que em fase de inquérito subscreveu 2. Vertidas no “AUTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA (página 2)”, constante de fls. 58 e 59 do ... de que a recorrente sabia estar a prestar falsas declarações em sede de inquérito, sem amparo ...

  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I – No crime de Falsidade informática, quer na redação do art. 4.º n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática, em vigor aquando dos factos, quer na atual formulação do art. 3.º n.º 1, da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), os dados informáticos têm de ser alterados com o propósito de desvirtuar a demonstração dos factos que com aqueles dados podem ser comprovados. II –...

    ... feitas em Setembro, e dizendo a testemunha C… que alterou a relação ambulatório por ...ório, objetivamente tal testemunha prestou falsas declarações na medida em que, no dia 25 de ...

  • Acórdão nº 98/16.0T8BGG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I - O recurso de revisão previsto no artigo 696º e seguintes do CPC constitui um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve, só justificável por razões de justiça impostas pelo evoluir da consciência jurídica dos povos civilizados e mais conformes à feição social do direito hoje preponderante. ...

    ... 2. Com efeito, a testemunha DD prestou depoimento falso nos presentes autos. ... o facto de a testemunha ter prestado falsas declarações, bem como, o motivo pelo qual o ...

  • Acórdão nº 11426/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - A legitimidade processual, em matéria cautelar, afere-se de acordo com as regras gerais do CPTA em matéria de legitimidade, pelo que aferindo de acordo com o critério geral de legitimidade contido no artigo 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função da relação material controvertida alegada pelo Autor. II – Tendo a Requerente da providência peticionado a intimação...

    ... selecção, ao depoimento de uma testemunha que, comprovadamente, prestou falsas ...

  • Acórdão nº 749/13.8TAPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2015

    Não comete o crime de falso depoimento a testemunha que presta depoimentos antagónicos no mesmo processo, não se apurando em qual deles mentiu.

    ... de Maio de 2013, o arguido prestou declarações como testemunha na audiência de julgamento do ... o mencionado, nem todas as declarações falsas preenchem a tipicidade, pois que, centrando no ...

  • Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

    ...é à dita garagem, razão pela qual são falsas, não merecendo qualquer credibilidade, as ...Arrolou testemunhas de defesa. Realizou-se a audiência de ... conclusões não contidas nas declarações prestadas pelas próprias ofendidas, valorizando ...

  • Acórdão nº 1014/11.0PHMTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2017

    I - Inexiste oposição de julgados se à decisão de direito tomada no acórdão recorrido subjaz uma situação de facto em que o sujeito processual, com respeito ao qual a entidade competente não procedeu à advertência a que alude o citado art. 134.º, n.º 2, do CPP, possuindo a qualidade de assistente, é marido da mãe do arguido, ao passo que no acórdão indicado como fundamento a aludida falta de...

    ... o acto de prestação das suas declarações [artigo 120º, número 3, alínea a)], o que não ..., do dever de informar da faculdade da testemunha ou declarante se recusarem a depor. 3- A ... pedido – de decidir se as declarações falsas que, na qualidade de testemunha, o filho do ...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... factos, tudo com base nas provas testemunhais e documentais que infra se enunciará, a saber: ... dados como provados resultam das declarações dos queixosos e ofendidos que foram inquiridos ...ão podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas, entendendo-se como proposições contraditórias ...