Falsas declarações
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Acórdão nº 218/11.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Para efeitos do art. 362.º do CP, a retractação é uma causa pessoal de exclusão da pena, determinada pela falta de dignidade penal da conduta e que deve ter lugar: (1) de forma voluntária; (2) a tempo de poder ser tomada em conta na decisão proferida no processo em que teve lugar a declaração falsa e; (3) antes da declaração falsa ter causado prejuízo a terceiro. A retractação só é...
... no processo disciplinar onde o arguido havia prestado tais declarações falsas produzindo um efeito útil ... E a ... -
Acórdão nº 06A2276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
- A "nulidade" do seguro cominada no corpo do art. 429º. do Cód. Comercial para as falsas declarações prestadas ao Segurador deve ser entendida e qualificada como mera anulabilidade; - Nos contratos de seguro que tenham por objecto coberturas de riscos sujeitas ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a seguradora não pode invocar perante os lesados quaisquer exclusões
... do contrato de seguro por a proposta por si recebida conter declarações falsas, que a colocaram em erro e "influíram de forma determinante a ... -
Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril de 1993
... , entre outras coisas, receber e tratar as informações e declarações prestadas pelos estudantes beneficiários da acção social, prestar os ... falsas declarações ou a omissão de dados que resultem na violação do ...
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Acórdão nº 10422/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... que tal não preenchesse antes os elementos típicos de um crime de falsas declarações ( vd. art.º 360.º do C.Penal) e não um crime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... 2 - Das declarações mencionadas no número anterior deve, ainda, constar referência à ... por razões exclusivamente imputáveis à câmara municipal; e) As falsas declarações dos autores e coordenador de projetos no termo de ...
- Aviso n.º 3049/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 3050/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 1470-CL/2007, de 06 de Março de 2007
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... 5 - As falsas declaraçóes sáo punidas nos termos da lei penal.» ... Artigo 3 ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... a identificaçáo ou a composiçáo do imóvel, a prestaçáo de falsas declaraçóes, a falsificaçáo de documentos ou o fundado indício de ...
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Acórdão nº 1198/08.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
1. O artigo 429º do Código Comercial prevê um regime de anulabilidade, e não de nulidade, do contrato de seguro, baseado em declarações falsas, inexactas, reticentes ou omitidas pelo segurados, quando as mesmas sejam susceptíveis de influir nas condições de aceitação do contrato e dos respectivos termos. 2. No processo de formação do contrato de seguro, recai sobre o tomador o dever de informar
... Alega ainda que caso o falecido não tivesse prestado informações falsas", a Ré nunca teria aceite o seguro nas condições em que o fez ... \xC2" ... : - Se o marido da Autora, com a proposta de seguro prestou declarações falsas, reticentes ou omitiu factos relativos ao seu estado de saúde; - ... -
Acórdão nº 07A2728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007
... , válido à data do acidente, A Ré contestou alegando falsas declarações do tomador do seguro, FF, pai do condutor EE, para ...
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Acórdão nº 0010012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
A retratação do arguido relativa a falsas declarações quanto à sua identificação e antecedentes criminais, prestadas perante o juiz de instrução, só seria relevante se feita perante o tribunal e antes de proferida a decisão que tenha levado em linha de conta a falsidade. Tal não acontece no caso concreto em que o arguido, com vista a evitar regressar à prisão, de que se evadiu, se identifica...
... º 25º, alínea a) do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e de um crime de falsas declarações p. e p. pelo art.º 359º, n.ºs 1 e 2 do C. Penal ... -
Acórdão nº 0010012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
A retratação do arguido relativa a falsas declarações quanto à sua identificação e antecedentes criminais, prestadas perante o juiz de instrução, só seria relevante se feita perante o tribunal e antes de proferida a decisão que tenha levado em linha de conta a falsidade. Tal não acontece no caso concreto em que o arguido, com vista a evitar regressar à prisão, de que se evadiu, se identifica...
... º 25º, alínea a) do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e de um crime de falsas declarações p. e p. pelo art.º 359º, n.ºs 1 e 2 do C. Penal ... -
Acórdão nº 2617/03.2TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
I – Nos termos dos artºs 426º e 427º do Código Comercial, o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constituirá a apólice de seguro…, cujo contrato se regulará pelas estipulações dessa apólice, não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições do C. Comercial. II - Resulta do artº 426º, § único, nº 8, do Código Comercial, legislaçã
... As declarações prestadas pelo Tomador de Seguro e pela Pessoa Segura na respectiva ... especiais cautelas a eventualidade de o tomador do seguro prestar falsas informações à seguradora, e o artº 429º do CCom. Sanciona com a ... -
Acórdão nº 1552/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2005 (caso None)
1) O seguro de crédito entre nós regulado pelo DL 183/88 de 24 de Maio, visa proteger o credor num contrato do não cumprimento por parte do devedor. 2) Decorrido o período de mora do devedor - prazo de carência - indicado nas Condições Particulares da Apólice e feito a prova do não pagamento, considera-se verificado o risco coberto pela apólice. 3) Ao seguro aplicam-se também os princípios...
... de cumprimento do contrato por parte da Autora: a mesma prestou falsas informações na data de celebração do contrato e após a celebração ... § único. Se da parte de quem fez as declarações tiver havido má-fé o segurador terá direito ao prémio" ... É sabido ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... 4 ... Diário da República, 1.ª série ... 3 — As declarações necessárias à inscrição de nascimento podem ser prestadas por via ele- ... ainda em falsas declarações ... 2 — O disposto no número anterior não é aplicável ...
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Acórdão nº 9940335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999 (caso NULL)
... o arguido obrigado a prestar, em audiência de julgamento, declarações sobre os seus antecedentes criminais, não integra o crime de falsas ...
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Acórdão nº 9940335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999
... o arguido obrigado a prestar, em audiência de julgamento, declarações sobre os seus antecedentes criminais, não integra o crime de falsas ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... juiz são documentados em ata, na qual são recolhidas as declarações, requerimentos, promoções e atos decisórios orais que tiverem ocorrido ... fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções aplicáveis às falsas declarações. 2 - Em seguida, o tribunal exige que o depoente preste o ...
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Acórdão nº 0006595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1997 (caso None)
A actual redacção do artigo 342 do Código de Processo Penal veio diminuir o campo de aplicação do artigo 359 n. 2 do CP revisto em 1995, restringindo-o às falsas declarações do arguido sobre a sua identidade e, como tal, constitui uma verdadeira Lei despenalizadora.
... 2 do CP revisto em 1995, restringindo-o às falsas declarações do arguido sobre a sua identidade e, como tal, constitui uma ... -
Acórdão nº 0006595 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1997
A actual redacção do artigo 342 do Código de Processo Penal veio diminuir o campo de aplicação do artigo 359 n. 2 do CP revisto em 1995, restringindo-o às falsas declarações do arguido sobre a sua identidade e, como tal, constitui uma verdadeira Lei despenalizadora.
... 2 do CP revisto em 1995, restringindo-o às falsas declarações do arguido sobre a sua identidade e, como tal, constitui uma ... -
Acórdão nº 0031885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1997 (caso None)
... L 12/91 DE 1991/05/21 ART45 A ... Sumário: O crime de falsas declarações p. p. no art. 22 § 1 do DL 33725 de 21.6.1944, não foi ...
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Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ) O incumprimento reiterado, por uma das partes; b) A prestação de falsas declarações; c) A conclusão do plano de actividades; d) O decurso do ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... falsas declaraçóes, simulaçáo ou outro meio frau-dulento utilizado pelo ...