Falsas declarações

20001 resultados para Falsas declarações

  • Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ... incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declarações que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a ... o artigo 348.º -A, com a seguinte redação: «Artigo 348.º -A Falsas declarações 1 — Quem declarar ou atestar falsamente à auto- ridade ...
  • Acórdão nº 02740/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    O cancelamento de Autorização de Residência temporária de cidadão estrangeiro, nos termos do art° 85°, da Lei 13/2007 de 4 de Julho, é a consequência natural da mesma ter sido concedida confessadamente com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios fraudulentos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... é cancelada sempre que…tenha sido concedida com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou através da ...
  • Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    – No crime de falsas declarações do art.º 348º A do CPenal, se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o agente visou prejudicar, causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, então, a esta deve ser reconhecida legitimidade para intervir como assistente no respectivo processo penal, enquanto titular dos...

    ...: falta de promoção do processo no que se refere aos crimes de falsas declarações (contra F.A.  e M.P.), burla tributária (contra F.A.), ...
  • Acórdão nº 0346401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2004

    O crime de falsas declarações não admite a constituição de assistente.

    ... em abstracto, susceptíveis de integrar a prática de um crime de falsas declarações, p. e p., pelas disposições conjugadas do art. 359º, do ...
  • Acórdão nº 1216/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...

    ...– cfr. fls. 18-20, do PA. G) Em 22/05/2019 o A. prestou declarações sobre o seu pedido de protecção internacional, constando da ... diferentes, sob os fortes indícios da prática do crime de falsas declarações, previsto e punido no artigo 383.º do Código Penal. Por ...
  • Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire...

    ... que já sofreu, pela prática de crimes de furto, extorsão e falsas declarações, o ora recorrente foi já condenado, por crimes de passagem ...
  • Acórdão nº 1784/12.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria...

    ... a anulabilidade do contrato de seguro, por terem sido prestadas falsas declarações pelos segurados, segunda Autora e seu marido, sobre a ...
  • Acórdão nº 82/11.0TAALJ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    A acção típica do crime de falsidade de declarações em que o arguido seja seu agente, quando para o efeito é instado e advertido no início da audiência de julgamento, apenas compreende as falsas declarações por si prestadas relativamente à sua identidade e aos seus antecedentes criminais, não abrangendo a indicação dos processos que contra si tem pendentes.

    ... prática, como autor material, de um crime de falsidade de declarações da previsão do artigo 359.º, n.º 1 e 2, II parte do Código Penal. 2. ...ção”, comina “Quem prestar depoimento de parte, fazendo falsas declarações relativamente a factos sobre os quais deve depor, depois de ...
  • Acórdão nº 425/12.9TBVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I. Segundo doutrina e jurisprudência hoje pacíficas, o artigo 429.º do Código Comercial, aplicável ao caso dos autos, estatui o regime da anulabilidade, no âmbito do contrato de seguro, em caso de declarações inexatas, por parte do tomador do seguro, que possam influir sobre a existência ou condições do contrato. Tal anulabilidade não é oponível aos terceiros lesados em acidente de viação. II.

    ...não demonstra em que medida é que a alegada prestação de falsas declarações influíram sobre a existência do contrato para que o mesmo ...
  • Acórdão nº 661/08.2TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010

    Incorre no crime de falsidade de depoimento ou declaração o arguido que , quando interrogado em inquérito perante técnica de justiça auxiliar, nos termos do art. 144.º do CPP, presta falsas declarações sobre os seus antecedentes criminais.

    ...144.º do CPP, e pese embora prestar falsas declarações sobre os seus antecedentes criminais, não incorre, apesar ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - É pacífico o entendimento a respeito do contrato de seguro de que o regime do § 1, do art. 428º, do Cód. Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art. 429º, do Cód. Com. se refere a nulidade relativa (na terminologia do Código de Seabra) ou anulabilidade (na terminologia do CC de 1966). II -...

    ...e que o dito veículo não era sua propriedade, prestando, assim, falsas declarações quer quanto à identidade do condutor habitual desse ...
  • Acórdão nº 213/05.9TCLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Não há qualquer impedimento do co-arguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um co-arguido contra os seus co-arguidos. Porém, com uma limitação, constante do n.º 4 do art. 345.º do CPP, de acordo com o qual não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-

    ... na ausência e não poderia solicitar esclarecimentos a tais declarações, não podendo considerar-se a sua ausência suprida pelo seu Ilustre ... prestar depoimento, precedido de juramento, e a não ser punido por falsas declarações, emerge desta matriz da garantia contra a ...
  • Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - A sentença que declara nulo um contrato de seguro, no âmbito de uma acção proposta pela seguradora contra o segurado em virtude de falsas declarações prestadas à data da proposta contratual, não tem força de caso julgado nem contra o FGA, nem contra o réu P, os quais não foram partes no referido processo – arts. 581.º, n.º 1, e 619.º, n.º 1, do NCPC (2013). II - Tendo o acidente dos...

    ...” – era nulo, por ter sido celebrado na sequência de declarações falsas do tomador, quer quanto à efectiva propriedade do veículo, quer ...
  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ... apólice seria nula em virtude de terem sido prestadas declarações inexactas por parte do tomador;     Está criada uma situação em que ... de seguro, pode ser oposta aos lesados” sendo certo que as falsas declarações do segurado aquando outorgou o contrato não se integram na ...
  • Acórdão nº 2369/16.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - A avaliação quanto à questão de saber se houve qualquer informação inverídica ou reticente da parte do segurado ou do tomador do seguro, terá de ser feita em razão do caso concreto. II – São relevantes, por exemplo, o grau de formação escolar e profissional, o historial médico do mesmo e a existência de um questionário, que acaba por orientar o segurado. III - Recai sobre o...

    ..., 33 e 38, fundamentando a sua pretensão nas suas próprias declarações de parte e no depoimento da testemunha Domingos …, requerendo a ...falsas ou com omissões relevantes; 5.ª Questão - Saber se a declaração ...
  • Acórdão nº 181/13.3PAMTJ.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    1. – Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve prestar grande atenção aos depoimentos tendo em atenção o circunstancialismo em que os factos foram praticados – no termo de uma relação de namoro – tendo em atenção a possibilidade de nesses momentos se trocaremm acusações inverídicas por razões de ciúme ou vingança. 2. – Por força do modus operandi...

    ... O arguido em sede de audiência de julgamento apenas prestou declarações onde negou expressamente a prática dos factos pelos quais vinha acusado e ...falsas declarações ou incorrecções relevantes. Não podemos deixar de ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ... e venda e de doação que formularam, pois, ainda que as declarações prestadas fossem falsas, tal não integra causa de nulidade dos actos ...
  • Acórdão nº 0316341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2004

    Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada com as falsas declarações prestadas numa escritura de justificação notarial.

    ...e outros, formulando as seguintes conclusões: a) o crime de falsas declarações previsto nos artigos 359º e 360º do Cód. Penal tem por ...
  • Acórdão nº 07P4377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do art. 144.º do CPP, depois de legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal.

    ... G - Bem sabia o arguido que tais declarações não correspondiam à verdade pois já havia sido, anteriormente ...144° do CPP, e ao prestar falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre, se ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ...- tervenientes na vistoria ou conter em anexo as respe- tivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo disponibilizado no «Balcão do ...ções 1 — Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações, constitui contraordenação punível com coima de € 500 ...
  • Acórdão nº 315/11.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    Tratando-se de arguido que já foi anteriormente julgado e condenado pela prática de crimes de furto, falsas declarações, falsificação de documentos e ainda tráfico de estupefacientes (cuja condenação, em pena de 5 anos de prisão efetiva, remonta a 1996), condução sem habilitação legal e detenção ilegal de arma (através de decisões condenatórias, respetivamente, de 2004 e 2007), é por demais...

    ... por diversas vezes, maxime pela prática de crimes de furto, falsas declarações e falsificação de documentos (ocorrendo estas ...
  • Acórdão nº 39/11.0TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2012

    Não é inconstitucional a norma que resulta dos artigos 359º, n.º 2, do Código Penal e 141º, n.º 3, 144º, n.ºs 1 e 2 e 61º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, segundo a qual, no interrogatório feito por órgão de polícia criminal durante o inquérito, o arguido tem que responder com verdade à matéria dos seus antecedentes criminais, sob pena de cometer um crime de falsas declarações,...

    ... 5. Uma vez que o arguido não prestou declarações na audiência de discussão e julgamento, não serão atendíveis os ... 7. A ausência de consciência e vontade do arguido em prestar falsas declarações é evidenciada pelo seu depoimento, quando, respondendo à ...
  • Acórdão nº 168/10.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I- A ausência ou insuficiência de motivação da resposta à matéria de facto apenas dá lugar a que tal falta seja colmatada na 1ª instância por ordem do tribunal superior a requerimento do interessado; II- Do art. 429 do C.C. resulta que não são todas as inexactidões que inquinam o seguro, mas somente aquelas que determinam a avaliação dos riscos por parte da seguradora, levando-a a não celebrar o...

    ... antes da celebração do contrato, tendo havido declarações inexactas e sendo nulas as garantias do contrato, pelo que nega o ...Conclui que as omissões e as falsas declarações tornam nulas as clausulas do contrato de seguro em questão, ...
  • Acórdão nº 0640092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    O arguido que prestar falsas declarações acerca dos seus antecedentes criminais em qualquer dos interrogatórios a que seja submetido antes da audiência de julgamento comete o crime do artº 359º, nº2 do CP95.

    ... voluntariamente e com consciência que a falsidade das suas declarações, o faria incorrer em responsabilidade criminal. Na Sentença recorrida, ...º 359 do C.P, nº 1.: «Quem prestar depoimento de parte, fazendo falsas declarações relativamente a factos sobre os quais deve depôr, depois de ...
  • Acórdão nº 201/05.5TBMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - A sentença absolutória da seguradora demandada não faz caso julgado, quanto a ela, quando no recurso interposto pelos intervenientes se discute a validade do contrato de seguro. II - É válido o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado por quem não seja proprietário do veículo cujo risco se segura, independentemente do interesse económico que enforma o...

    ... habitual, qualidades detidas pelo proprietário do veículo, sendo falsas as declarações constantes da proposta de seguro, as quais visaram evitar ...

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