Falsas declarações

I – Numa acção de impugnação de uma escritura de justificação notarial, para efeitos de registo predial, o que se alega e impugna são precisamente os factos possessórios que são referidos nesse tipo de escritura, como justificadores de uma aquisição originária de imóveis (por usucapião) por parte de quem pretende justificar tal posse/aquisição (o Réu na acção). II - Daí que neste tipo de...

Tendo a Ré, empresa pública, despedido o A. por faltas injustificadas ao serviço e não ficando provado que o A. tivesse prestado falsas declarações, nem os atestados médicos arguidos de falsidade a eventual infracção disciplinar imputada ao A. está amnistiada face ao disposto na alínea ii do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

As falsas declarações acerca dos antecedentes criminais integram a previsão do ~ 1 do art. 22, do Dec. Lei n. 33725, de 21/06/44, estando a infracção abrangida na amnistia concedida pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho - art. 1, al. m).

A Junta de Freguesia carece de legitimidade para se constituir assistente em processo crime por falsas declarações perante ela prestadas pelo agente.

As falsas declarações relativas aos antecedentes criminais continuam a dever subsumir-se à previsão do parágrafo 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 33725, de 21 de Junho de 1944, que não foi revogado, e não do artigo 402, n. 1 do Código Penal.

Tendo a Ré, empresa pública, despedido o A. por faltas injustificadas ao serviço e não ficando provado que o A. tivesse prestado falsas declarações, nem os atestados médicos arguidos de falsidade a eventual infracção disciplinar imputada ao A. está amnistiada face ao disposto na alínea ii do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

As falsas declarações do segurado, na proposta de contrato, implicam a nulidade do mesmo contrato ( artigo 429 do Código Comercial ).

I - Não constitui falsificação de documento a declaração de aumento de capital de sociedade, com entradas em dinheiro, feita ao notário e exarada em escritura pública, pelas respectivas sócias, sem que tenha havido tais entradas; II - As falsas declarações prestadas ao notário constituem, in casu, simulação, não punível face ao actual Código Penal.

• Diário da República

Se o arguido sofreu duas condenações recentes (há cerca de 13 e 7 meses, respectivamente) pela prática do crime de condução de veículo motorizado sem habilitação legal, a primeira em pena de multa e a segunda em pena de prisão com a execução suspensa; e se no período de suspensão desta última cometeu novo crime de condução sem habilitação legal e ainda os crimes de desobediência (por faltar...

Se o arguido sofreu duas condenações recentes (há cerca de 13 e 7 meses, respectivamente) pela prática do crime de condução de veículo motorizado sem habilitação legal, a primeira em pena de multa e a segunda em pena de prisão com a execução suspensa; e se no período de suspensão desta última cometeu novo crime de condução sem habilitação legal e ainda os crimes de desobediência (por faltar...

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

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I - O art. 429.º do CCom visa tutelar predominantemente interesses particulares, pelo que, de acordo com uma interpretação correctiva e teleológica, é de concluir que se pretendeu aí estabelecer um regime de anulabilidade e não uma nulidade, sendo aquele regime que melhor defende o interesse público de ressarcimento dos lesados, alheios às relações contratuais entre a seguradora e o seu segurado.

I - O n. 2 do art. 5 do Regul. (CEE) n. 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho, releva para efeitos de não cobrança "a posteriori" dos direitos aduaneiros o erro consequente de comportamento activo tanto das autoridades do país da exportação como das autoridades do país da importação, mas não o erro proveniente de falsas declarações perante elas prestadas. II - Se a autoridade administrativa...

• Legislação

I - O que a lei tem em vista com a falsidade do registo predial, como causa de nulidade deste, é o registo em si ou os títulos que lhe servem de base, não as falsas declarações do requerente de tal registo. II - Provando os documentos o facto aquisitivo a registar, o registo não é nulo por insuficiência de títulos. III - O princípio do trato sucessivo não é aplicável nos casos de transmissão "mort

I - No domínio do actual Código Penal, as falsas declarações do arguido ou do suspeito sobre os seus antecedentes judiciários, são puníveis pela incriminação do artigo 402 daquele diploma, por a previsão do artigo 22 do Decreto-Lei 33725 se dever considerar revogada pelo Decreto-Lei 400/82. II - Com a entrada em vigor das alterações constitucionais de 1982 devem ser havidas como inconstitucionais

I - O interesse directo e especialmente protegido no crime de falsas declarações, no âmbito de uma escritura de justificação lavrada em Cartório Notarial, é o interesse do Estado em garantir a credibilidade e confiança que devem merecer certos actos ou documentos, em ordem à segurança do comércio jurídico e à realização da justiça. II - Assim, visto o disposto no artigo 68, n. 1, alínea a) do...